Cumprimento de sentença 0068842-08.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0068842-08.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:11

Confirmada

20/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0068842-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$16.470,00 Exequente(s): GIZELE MOTA Executado(s): DORALICE MARTINS PATRIOTA DORALICE MARTINS PATRIOTA 06320454938 SERGIO ROBERTO MARTINS PATRIOTA Vistos. Aguarde-se por mais 06 (seis) meses. Decorrido o prazo, certifique a Secretaria se houve a extinção, com trânsito em julgado, dos autos 0019245-75.2016.8.16.0014, por conta de quitação. Diligências necessárias. Intime-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito BT

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:43

Por decisão judicial

09/03/2026, 14:43

Mero expediente

09/03/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:02

Confirmada

15/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:07

Documento (Certidão)

04/02/2026, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:25

Confirmada

12/10/2025, 00:29

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Processo nº: 0068842-08.2019.8.16.0014 Exequente(s): GIZELE MOTA Executado(s): DORALICE MARTINS PATRIOTA 06320454938 SERGIO ROBERTO MARTINS PATRIOTA Vistos. Pleiteia a exequente que a titular da executada seja incluída no polo passivo da demanda (sequência 123.1). Efetivamente, em se tratando de empresária individual (documento de sequência 123.2), a sua natureza jurídica não se dissocia da pessoa física, tratando-se de patrimônio único, que responde por dívidas assumidas tanto pelo CPF, como pelo CNPJ. Tal questão já se encontra pacificada no E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Diante do exposto, inclua-se o CPF da executada no polo passivo da demanda, mediante as anotações e comunicações cabíveis. Após, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário, através do Sisbajud, tanto pelo CNPJ, como pelo CPF. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Havendo manifestação, abra-se vista ao exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos no CPF da executada Doralice, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder da parte devedora. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens da devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do novo Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do novo Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito IT

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(21)