Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004331-98.2021.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004331-98.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004331-98.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004331-98.2021.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$17.921,62 Polo Ativo(s): RAFAEL PEREIRA GABARDO GUIMARÃES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Nos termos do artigo 46 da Lei 8541/1992, “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Considere-se ainda que, conforme artigo 3º do Decreto Judiciário 382/2020, cabe à parte executada indicar eventuais valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO PARA QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EFETUE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E APRESENTE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM A EXCLUSÃO DA RESPECTIVA PARCELA – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IR DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA, IN CASU – EXEQUENTE QUE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE AO SEU CRÉDITO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PERMITINDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – RETENÇÃO DO IR QUE DEVE SER FEITA PELA FONTE PAGADORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI Nº 8.541/1992 – PRECEDENTES DO E. STJ, DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0075768-13.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.04.2021) No caso em tela, observo que o ente público responsável pelo pagamento não se manifestou sobre a existência de retenção tributária. Assim, com fulcro nas normas acima, determino a intimação da Fazenda executada para, no prazo de 5 dias, informar se há retenção tributária e, em caso positivo, apontar o valor. Após, cientifique-se a parte credora, com prazo de 5 dias. Não havendo impugnação ou ocorrendo a renúncia ao prazo, tornem conclusos imediatamente. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004331-98.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004331-98.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$17.921,62 Requerente(s): RAFAEL PEREIRA GABARDO GUIMARÃES (RG: 61627561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.772.469-85) R ALTEVIR ANTONIO FOGAÇA, 205 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - Telefone(s): (41) 99616-9015 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. Trata-se de ação de indenização por remoção ajuizada por RAFAEL PEREIRA GABARDO GUIMARÃES contra o ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: O Autor foi nomeado para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Paraná na data de 28/03/2018, em razão do Decreto Estadual nº 9136/2018 publicado na mesma data em diário oficial, e entrou em exercício no dia 05/04/2018, quando iniciou o curso de formação da carreira, ocasião em que passou a ser lotado na Escola da Polícia Civil do Paraná, com endereço à Rua Tamoios, nº 1200, Bairro Vila Izabel, cidade de Curitiba/PR, sendo que à época possuía domícilio particular na Rua Vicente Geronasso, nº 550, Bairro Boa Vista, Curitiba/PR,conforme se extrai do histórico funcional fornecido pela Ré: [...]Na ocasião, o Autor residia em Curitiba/PR e foi formalmente lotado na Escola da Polícia Civil para realizar o curso de formação técnica profissional e prestar serviços administrativos internos, conforme Portaria nº 408/2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 10/04/2018: [...] Finda a conclusão do Curso de Formação na Escola da Polícia Civil do Paraná, o qual, de acordo com o Estatuto da Polícia Civil (artigo 22 da Lei Estadual nº 14/82) não é etapa do concurso, e sim início da carreira profissional de delegado (tanto que houve nomeação, posse e exercício anteriormente à lotação na Escola e início do aludido curso), o Autor foi designado para titularidade da 38ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio da Platina/PR, modificando-se então sua lotação inicial através da Portaria nº 1082/2018 da Divisão Policial do Interior da Polícia Civil do Paraná: [...] Desde então até a presente data o Autor é delegado titular da 38ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio da Platina/PR e estabeleceu seu domicílio particular na respectiva lotação: [...] Requer-se seja o réu “condenado ao pagamento de indenização correspondente a 01 subsídio no valor correspondente à época da remoção/mudança de lotação, no importe de R$ 17.921,62 (dezessete mil, cento e novecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos)”. Na contestação (mov. 11.1), o réu aduziu: Em primeiro lugar ao contrário do que sustenta o Autor, na movimentação de Curitiba para Santo Antônio da Platina/PR em 08/2018 não houve efetiva alteração de residência pois o Autor apenas frequentou cursou o curso de Formação em Curitiba, sabendo desde logo que a sua estadia era temporária e que após a conclusão do curso teria efetiva lotação em uma delegacia de polícia. Foi apresentado comprovante de residência na cidade de Curitiba em 05/2018 (mov. 1.4) e na cidade de Santo Antônio da Platina em 10/21 (mov. 1.5). Não tem residência quem tem desde logo ciência de que sua estadia na localidade tem termo final pré-definido com propósito específico. Ao terminar o curso de formação, o Autor foi lotado na delegacia [...] onde deveria exercer suas funções. Assim, não faz jus ao pagamento de qualquer indenização, eis que, em verdade, não houve remoção mas primeira lotação após encerramento do curso de formação. Resta esclarecido, assim, a improcedência da pretensão de pagamento de verba indenizatória por remoção em tais casos, uma vez que não há efetiva remoção. [...] A indenização em comento é prevista pelo artigo 3º da Lei Estadual 17170/2012, que em seu inciso VI prevê a “indenização por remoção, na forma da legislação em vigor”. A regulamentação do benefício é feita pelo Decreto 8594/2013, do qual transcrevo os seguintes dispositivos: Art. 1° O pagamento da indenização por remoção dos membros da Polícia Civil, previsto no inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 17.170/2012, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, previsto no inciso VII, do art. 3º e no art. 4º da Lei nº 17.169/2012 e da Polícia Científica do Estado do Paraná, previsto no inciso V, do art. 3º, da Lei nº 17.171/2012, obedecerá ao disposto no presente Decreto. Art. 2º A indenização por remoção é devida ao servidor policial nas transferências, a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio de seu respectivo cargo, posto ou graduação e equivalente a sua referência de enquadramento. Parágrafo único: A referida verba objetiva a cobertura de todas as despesas de viagem, mudança e instalação do servidor policial na nova sede, excluindo -se qualquer outra indenização por parte do Estado. Art. 3º A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de residência, que ocorre quando da apresentação de documento comprobatório de alteração de residência, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos legais. Art. 4º A verba não será incorporada aos vencimentos do servidor e não servirá de base de cálculo para concessão de quaisquer vantagens. [...] Art. 10º O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à indenização por remoção. Art. 11º Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. No caso em exame, alega-se o não cabimento da verba por se tratar de primeira lotação após o encerramento do curso de formação (mov. 11). Ocorre que a parte autora demonstrou, com a prova documental que instrui a inicial (cf. histórico funcional de mov. 1.12 e comprovante de pagamento de mov. 1.6), que a lotação em Santo Antônio da Platina foi a segunda concedida, já que a primeira ocorreu em Curitiba. O fato de a primeira lotação ter sido realizada para fins de realização do curso de formação não descaracteriza a circunstância de tratar-se de lotação específica para atuar em uma cidade. Também não há dúvida de que a segunda cidade na qual a parte autora foi lotada (Santo Antônio da Platina) dista a mais de 50 quilômetros daquela em que estava anteriormente lotada (Curitiba). Assim, por se tratar de segunda lotação, não se mostra razoável a interpretação de que se trate de “servidor policial recém-admitido”, expressão que carece de definição legal precisa e cuja interpretação não pode ser feita de forma a restringir direitos. Ainda que se estivesse diante de situação de servidor inequivocamente “recém-admitido”, é mister consignar que a lei, ao prever o direito à indenização, não diferenciou a situação do policial (se recém-admitido ou não), de forma que, ao criar tal requisito, o decreto regulamentador extrapolou sua função meramente regulamentar, conforme vem decidindo a jurisprudência em casos similares: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOR TRANSFERIDO APÓS CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ACADEMIA POLICIAL MILITAR. ART. 4, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. MUDANÇA DE SEDE EFETIVAMENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MOMENTO DO PAGAMENTO. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI NACIONAL Nº 10.406/2002. ART. 10º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. DISPOSITIVO QUE EXTRAPOLOU O PODER REGULAMENTAR. NÃO COMPETE AO COMANDO GERAL POR MEIO DE DECRETO, CRIAR, RESTRINGIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SENDO DE SUA INCUMBÊNCIA, APENAS, COMPLEMENTAR LEI PREEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: AUTOS Nº 0002679-77.2019.8.16.0036. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019418-41.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.09.2021) Do mesmo modo, a lei não veda a indenização àqueles casos nos quais a lotação anterior era em local em que ocorria o curso de formação. Não cabe à Administração invocar semelhante interpretação restritiva da lei, principalmente porque vai de encontro à teleologia do instituto, a saber, a necessidade de indenizar o servidor – seja ele recém-admitido ou não – pelas despesas decorrentes de sua transferência, a qual se presume a bem do serviço público. A alteração de domicílio, de seu turno, é ínsita à mudança de residência, documentalmente comprovada, e decorrência natural da remoção, já que o servidor público tem domicílio necessário (art. 76 do CC). Assim, devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por remoção, o valor equivalente a 01 (um) subsídio vigente na época da remoção (R$ 17.921,62), atualizado pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido pago (data da entrada em exercício na nova sede, em Santo Antônio da Platina), incidindo os mesmos juros incidentes sobre a poupança a partir da citação (cf. artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC). Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

03/03/2022, 00:00

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