Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000514-89.2022.8.16.0153 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000514-89.2022.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 18:02

Documento (Informações)

07/06/2022, 17:01

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 14:32

Documento (Informações)

18/03/2022, 15:39

Trânsito em julgado

07/03/2022, 12:26

Trânsito em julgado

07/03/2022, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2022, 13:53

Confirmada

06/03/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000514-89.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-89.2022.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defensoria Pública Valor da Causa: R$13.550,00 Requerente(s): ROSANA MARIA NUNES Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos. Trata-se de execução relativa a honorários arbitrados à parte exequente em função de sua atuação na advocacia dativa. Não se narra na inicial que tenha havido prévio requerimento administrativo de pagamento de tais honorários. Revendo entendimento anterior e adotando posicionamento consentâneo à jurisprudência da Turma Recursal, este Juízo passou a considerar que o prévio requerimento administrativo é essencial para a caracterização do interesse de agir em execuções desse jaez. Explico. Primeiramente, de acordo com o artigo 1º do Decreto 3897/2016, “Para fins de controle de pagamento, o advogado dativo regularmente nomeado de acordo com o art. 11 da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015 deverá apresentar requerimento instruído com certidão original, expedida pela serventia judicial e assinada pelo juiz, dela constando obrigatoriamente o número do processo onde atuou, no formato ‘CNJ’, não se admitindo numeração ou identificação diversa”. Reza ainda o artigo 12 da Lei Estadual 18664/2015: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. §1° A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. §2° A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. §3° Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. Vê-se, pois, que existe norma expressa a exigir que o advogado a quem se tenham arbitrado honorários realize o requerimento administrativo perante a Procuradoria-Geral do Estado, a qual dispõe de 30 dias para aprovar o pagamento e de outros 30 dias para efetuá-lo. Refletindo mais detidamente sobre o tema, este Juízo, alterando o entendimento anterior, concluiu que o recebimento indiscriminado das iniciais executivas, sem a análise sequer da existência de pedido administrativo e de ato da Administração Pública contrário ao direito do exequente, pode gerar sérios inconvenientes, dos quais se mencionam exemplificativamente os seguintes: a) como a maioria esmagadora das execuções de honorários não tem sido contestada pela Fazenda Pública (cf., por exemplo, autos 0003810-56.2021.8.16.0153 e 0003926-62.2021.8.16.0153), transfere-se, na prática, ao Poder Judiciário a função administrativa de processar os pagamentos dos honorários; b) o setor da Administração Pública responsável pelo controle e fiscalização desses pagamentos fica alijado do processamento de tais pagamentos; c) sobrecarrega-se ainda mais o Poder Judiciário com demandas que seriam desnecessárias, já que bastaria o requerimento administrativo para o recebimento do que é devido; d) cria-se o risco de ofensa à isonomia, na medida em que aqueles advogados que optaram por realizar regularmente os requerimentos de forma administrativa podem ser prejudicados se o processamento da execução judicial implicar, involuntariamente, alteração na ordem cronológica dos pagamentos dos honorários, a qual deve ser controlada pela PGE e pela Secretaria de Estado da Fazenda (ou órgão equivalente). Não se está a exigir o exaurimento da via administrativa, mas tão somente a demonstração mínima de que houve prévio requerimento indeferido pela Administração. Caso se tratasse de causa em que notoriamente a Administração Pública tivesse posicionamento contrário ao da parte, o requisito do prévio requerimento administrativo poderia ser relativizado. Porém, repita-se, está-se diante de simples execução de honorários arbitrados em função de atuação na advocacia dativa, observado que, nas inúmeras ações do mesmo tipo que tramitaram anteriormente neste Juízo, houve acordo entre as partes na maioria esmagadora das vezes, o que bem demonstra a inexistência de oposição e, consequentemente, a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) [MEUS DESTAQUES] No mesmo sentido é o posicionamento da 4ª Turma Recursal do TJPR, conforme as ementas a seguir transcritas, com meus grifos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0084408-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.03.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO PARA ADEQUAR-SE AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021120-97.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2019) Ante o exposto, rejeito a inicial por falta de interesse de agir (necessidade de intervenção judicial). Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:19

Indeferimento da petição inicial

02/03/2022, 14:17

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 16:21

Distribuição (competência exclusiva)

22/02/2022, 10:18

Petição (Petição inicial)

22/02/2022, 10:18

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Petição (Petição inicial)