Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004575-27.2021.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004575-27.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004575-27.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004575-27.2021.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$8.721,38 Polo Ativo(s): FÁTIMA NAZÁRIO (RG: 61545530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 927.115.459-20) Rua Rotary, 65 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. Trata-se de impugnação à execução interpostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação. Decido. A sentença exequenda tem o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças salariais nos termos da fundamentação, não atingidas pela prescrição quinquenal, com reflexos salariais em 13º salário, férias e adicionais de 1/3 e de tempo de serviço, sem a incorporação deste último ao vencimento, que servirá de base de cálculo. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA-E, computados os mesmos juros incidentes sobre a poupança, a partir da data de cada pagamento a menor. [...] Nos termos do artigo 323 do CPC, quanto às parcelas vincendas, deverão ser calculadas nos termos da fundamentação, tomando-se por base de cálculo para eventuais adicionais e vantagens o vencimento (desconsiderado o adicional por tempo de serviço), cujo valor não pode ser inferior ao do piso nacional da educação em cada ano, com a devida restituição das diferenças salariais, caso pagas a menor no decorrer do processo. Na fundamentação da sentença, deixou-se claro que os vencimentos pagos pelo ente federativo às carreiras do magistério público da educação básica não podem ser inferiores ao piso nacional da educação, originalmente previsto na Lei 11.738/2008, e que os adicionais devidos à parte autora com base nos vencimentos deverão ter como referência, no mínimo, o valor do piso nacional em cada ano, proporcionalmente à jornada do trabalhador, salvo se inferior ao piso estabelecido pelo Município. Colha-se o seguinte trecho da fundamentação da sentença nesse sentido: [...] De fato, não há dúvida de que, nos termos do artigo 2º da Lei 11.738/2008, os vencimentos pagos pelo ente federativo às carreiras do magistério público da educação básica não podem ser inferiores ao piso estabelecido por aquele diploma, o qual deve ser calculado proporcionalmente à jornada, conforme artigo 2º, § 3º. Assim, considerado o disposto no artigo 2º da Lei 11.738/2008, os adicionais devidos à parte autora com base nos vencimentos deverão ter como referência, no mínimo, o valor do piso nacional em cada ano, proporcionalmente à jornada do trabalhador, salvo se inferior ao piso estabelecido pelo Município. [...] O Município alega que “o Decreto Municipal nº 363/2021 suspendeu o reajuste concedido para o exercício de 2021, levando em consideração decisão do STF sobre o tema”. Ocorre que se está diante de sentença transitada em julgado na qual se determinou que os vencimentos não podem ser inferiores ao disposto na Lei 11.738/2008. O Decreto Municipal 363/21, evidentemente, não se sobrepõe à autoridade da coisa julgada. Embora o Município afirme que o Decreto levou em consideração decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, não comprovou a existência de decisão com repercussão específica e concreta na relação jurídica processual de que trata a sentença que ora se executa. Quanto aos valores de 2022, o fato de a constitucionalidade do reajuste do piso salarial do corrente ano ser “objeto de discussão” não constitui óbice à exequibilidade da sentença. Enquanto não houver decisão judicial de suspensão dos efeitos de referida portaria interministerial ou de reconhecimento de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, ela se presume legal e constitucional. Como o ato normativo em questão atualizou o piso nacional da educação (previsto originalmente na Lei 11.738/2008), deverá ser levado em consideração o valor nele previsto no presente cumprimento de sentença, porquanto, conforme já repisado, a parte exequente dispõe de título executivo judicial em que se reconheceu expressamente o seu direito a perceber vencimentos não inferiores ao piso nacional da educação. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à execução. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se conforme abaixo determinado: 1. Nos termos do artigo 46 da Lei 8541/1992, “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Considere-se ainda que, conforme artigo 3º do Decreto Judiciário 382/2020, cabe à parte executada indicar eventuais valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO PARA QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EFETUE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E APRESENTE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM A EXCLUSÃO DA RESPECTIVA PARCELA – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IR DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA, IN CASU – EXEQUENTE QUE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE AO SEU CRÉDITO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PERMITINDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – RETENÇÃO DO IR QUE DEVE SER FEITA PELA FONTE PAGADORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI Nº 8.541/1992 – PRECEDENTES DO E. STJ, DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0075768-13.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.04.2021) Com fulcro nas normas acima, intime-se a Fazenda executada para, no prazo de 5 dias, informar se há retenção tributária e, em caso positivo, apontar o valor. 2. Após, cientifique-se a parte credora, com prazo de 5 dias. 3. Não havendo impugnação ou ocorrendo a renúncia ao prazo, tornem conclusos imediatamente. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004575-27.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004575-27.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$8.721,38 Requerente(s): FÁTIMA NAZÁRIO Requerido(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FÁTIMA NAZÁRIO DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, observo que todos os fatos relevantes à causa, como aqueles relacionados ao valor do piso nacional da educação e ao enquadramento funcional da parte autora, são comprováveis por documento, já tendo ambas as partes tido a oportunidade de produzir a prova documental necessária à comprovação de suas alegações (na inicial e na contestação). A alegação de diferenças salariais é aferível por simples cálculos aritméticos, de forma que também não se vislumbra a necessidade de exame pericial. Assim, como no presente caso as questões debatidas são predominantemente de direito e as questões de fato estão demonstradas por prova documental, mostra-se despicienda a dilação probatória, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: que o vencimento básico devido aos profissionais do magistério na educação básica não pode ser inferior ao piso nacional; que o adicional por tempo de serviço deve ser incorporado ao vencimento para o cálculo das demais verbas; que há diferenças salariais a serem pagas à parte autora em relação aos anos de 2016 a 2021. Pugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de que: “[...] c) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2016, com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3, no importe de R$ 22,05 (vinte e dois reais e cinco centavos); d) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2017, com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3 e adicional de tempo de serviço e, no importe de R$ 612,88 (seiscentos doze reais e oitenta e oito centavos); e) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2018, com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3 e adicional de tempo de serviço no importe de R$ 1.191,09 (um mil cento e noventa e um reais e nove centavos); f) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2019, com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3 e adicional de tempo de serviço, no importe de R$ 1.918,48 (um mil novecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos); g) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2020, com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3 e adicional de tempo de serviço, no importe de R$ 1.783,52 (um mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos); h) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2021, com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3 e adicional de tempo de serviço noturno, no importe de R$ 3.193,36 (três mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos);”. Na contestação (mov. 10.1), a parte requerida aduziu, em síntese: que “incide a prescrição das verbas dos últimos 05 (cinco) anos, considerando a data da propositura da ação”; que é impossível computar o adicional por tempo de serviço para acréscimos pecuniários ulteriores; que “por mais que o piso mínimo previsto na Lei 11.738/2008 impõe alteração no vencimento inicial da Carreira do Magistério Municipal, regida pela Lei Municipal nº 1120/2012, referido piso não tem força para constituição de uma nova tabela de vencimentos, vez que mencionada Lei Municipal não possui qualquer previsão de criação de uma Tabela de Vencimentos nova ou mesmo do efeito cascata, não havendo qualquer determinação no sentido de que a carreira seja remunerada tendo como base de cálculo o vencimento inicial”. Preliminarmente, reconheço a prescrição da pretensão de recebimento de quaisquer verbas relacionadas a fatos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto 20910/1932. Passa-se à análise dos pedidos. 1. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AOS VENCIMENTOS A Constituição Federal é clara no sentido de que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Não há ressalva em relação a nenhum acréscimo pecuniário, nem mesmo em relação ao adicional por tempo de serviço. Ante a dicção cristalina da Constituição, dúvida não há de que qualquer disposição normativa que preveja a incorporação do adicional por tempo de serviço é inconstitucional. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA” SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALMEJADA INCLUSÃO DA VPNI (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – VERBA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.748/2010 EM SUBSTITUIÇÃO ÀS GRATIFICAÇÕES DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - INVIABILIDADE – VERBA CONCEDIDA A TÍTULO DE IRREDUTIBILIDADE E RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIAS ANTE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 - VERBA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE VENCIMENTO – VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER TRANSITÓRIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ESTATUTO, DEVE SER CALCULADO TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, PREVISTO PARA O NÍVEL DO CARGO QUE OCUPA - OBSERVÂNCIA AO ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO OU ACUMULADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES – SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – §11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000712-64.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.11.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE EXCLUIU OCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ, em face do art. 37, inc. XIV, da CF, já se manifestou pela impossibilidade de cumulação de benefícios e de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 2. Ademais, tanto a orientação jurisprudencial do STF quanto a do STJ são pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de tal modo que os critérios de vencimentos e proventos podem ser modificados, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido pelo servidor público. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46.276/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) Conforme apontado na inicial, o art. 47, § 2º, da Lei 412/2005 assim dispõe: Art. 47 - O Servidor terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco por cento sobre seu vencimento fixo ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviços prestados ao Município. [...] § 2º - Os adicionais de que trata este artigo incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos legais, fazendo parte da remuneração a ser paga mensalmente. Ocorre que a interpretação de tal dispositivo deve ser feita à luz do texto constitucional. E, como a Lei Maior é explícita ao vedar o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de acréscimos ulteriores, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material do artigo 47, § 2º, da Lei Municipal 412/2005 no que tange à incorporação dos adicionais de que trata o artigo para fins de acréscimos ulteriores. Considere-se, por fim, que referida lei foi revogada pela Lei Municipal 1350/2014, conforme informação que instrui a contestação. 2. DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA Rezam os artigos 2º e 3º da Lei 11.738/2008, com meus destaques: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I – (VETADO); II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. A constitucionalidade da lei supracitada foi reconhecida pelo STF na ADI 4167, com efeitos prospectivos a partir de 27 de abril de 2011. De fato, não há dúvida de que, nos termos do artigo 2º da Lei 11.738/2008, os vencimentos pagos pelo ente federativo às carreiras do magistério público da educação básica não podem ser inferiores ao piso estabelecido por aquele diploma, o qual deve ser calculado proporcionalmente à jornada, conforme artigo 2º, § 3º. Assim, considerado o disposto no artigo 2º da Lei 11.738/2008, os adicionais devidos à parte autora com base nos vencimentos deverão ter como referência, no mínimo, o valor do piso nacional em cada ano, proporcionalmente à jornada do trabalhador, salvo se inferior ao piso estabelecido pelo Município. 3. DIFERENÇA SALARIAL O artigo 9º da Lei Municipal 1120/2012 dispõe: Art. 9º - A tabela de vencimento do professor é composta por seis (6) níveis, na vertical, PNI, PNII PNIII, PNIV, PNV, PNVI aos quais estão associados critérios de titulação conforme previsto nesta Lei. § 1º. - O valor do vencimento do nível PNI, Classe I, é tomado como referência o atual piso salarial nacional até que se cumpra o estágio probatório. § 2º. - Cada um dos Níveis descritos no caput deste artigo é composto por doze (12) classes, na horizontal, designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, associados os critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de formação e / ou qualificação profissional. § 3º. - Entre um nível e outro haverá uma diferença percentual de (5%) cinco por cento, e, entre uma classe e outra haverá uma diferença, de (5%) cinco por cento, de modo que a classe dois (2) de cada nível corresponda ao valor da classe um (1) acrescido de cinco por cento (5%), e assim sucessivamente até a classe doze (12), que corresponde ao valor da classe onze (11) acrescido de cinco por cento (5%). A parte autora alega que “a parte Requerida vem deixando de pagar de forma correta os vencimentos, em desacordo com a previsão legal da art. 9, § 3º da Lei Municipal 1.120/2012, utilizando percentuais abaixo do 5% (cinco por cento) previsto para os avanços horizontais e verticais, gerando diferenças nos vencimentos e, por consequência, nas demais verbas, uma vez que os vencimentos são a base de cálculo para o computo de todas as verbas”. De acordo com a informação de mov. 10.2, p. 2, item 7, “desde a sua promulgação, o valor da tabela constante do ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – MAGISTÉRIO 20 HORAS, da Lei 1120, de 04 de abril de 2012, mantém o percentual de 5% entre um nível e outro e entre uma classe e outra, conforme § 3º do artigo 9º da referida lei”. Porém, conforme se demonstrará, realmente há algumas divergências entre os valores pagos pelo Município e aqueles calculados na tabela salarial juntada aos autos, na qual se calcula o valor de cada classe superior com o cômputo de 5% sobre o valor da classe imediatamente inferior, nos termos da Lei Municipal 1.120/2012. De acordo com os documentos que instruem a inicial, os valores do piso nacional são os seguintes (com a indicação entre parênteses da metade, referente à jornada de 20h): 2012: R$ 1.451,00 (R$ 725,50) 2013: R$ 1.567,00 (R$ 783,50) 2014: R$ 1.697,00 (R$ 848,50) 2015: R$ 1.917,78 (R$ 958,89) 2016: R$ 2.135,64 (R$ 1.067,82) 2017: R$ 2.298,80 (R$ 1.149,40) 2018: R$ 2.455,35 (R$ 1.227,67) 2019: R$ 2.557,73 (R$ 1.278,86) 2020: R$ 2.886,24 (R$ 1.443,12) O valor inicialmente fixado pela Lei 1120/2012 para o nível PMI, classe 1 (cf. mov. 10.6, p. 29), é de R$ 725,50, igual ao do piso nacional de 2012. De acordo com o Departamento de Recursos Humanos do Município (mov. 10.2, pp. 2-3), houve as seguintes atualizações do piso municipal: Lei Municipal 1544, de 8/3/2016, que fixou o valor em R$ 1.067,82 (igual ao piso nacional); Lei Municipal 1617, de 22/3/2017, que fixou o valor em R$ 1.149,41 (igual ao piso nacional); Lei Municipal 1693, de 25/4/2018, que fixou o valor em R$ 1.227,68 (igual ao piso nacional); Lei Municipal 1714, de 12/4/2019, que fixou o valor em R$ 1.278,87 (igual ao piso nacional); Lei Municipal 1832, de 24/3/2020, que fixou o valor em R$ 1.443,12 (igual ao piso nacional). Vê-se, pois, que os valores considerados pela Municipalidade a título de vencimento básico têm sido de acordo com o piso nacional da educação. Consigno que, na manifestação do Departamento de Recursos Humanos do Município (cf. mov. 10.2, p. 3), afirma-se que “O valor apresentado pela parte requerente não está correto, pois supõe que o valor do Nível PN I – Classe 1 seja o Piso Nacional, e assim aplica o percentual de 5% a cada nível e classe; o que não é real, uma vez que o valor do nível PN 1 – classe 1 é o constante do ANEXO ii – TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – MAGISTÉRIO 20 HORAS, da Lei 1120, de 4 de abril de 2012, publicada através dos Decretos relacionados acima [...]”. Os decretos mencionados acima são os de números 292/13, 56/14, 476/14, 059/15 e 062/16. Contudo, da análise da tabela salarial juntada aos autos, percebo que a parte autora apresentou os seguintes valores como pisos em cada ano (PNI – classe 1): 2012: R$ 725,55; 2013: R$ 783,50; 2014: R$ 848,50; 2015: R$ 958,89; 2016: R$ 1067,82; 2017: R$ 1149,40; 2018: R$ 1227,68; 2019: R$ 1278,87; e 2020: R$ 1443,12. Todos estão de acordo com o piso nacional de cada período, proporcional à jornada de 20 horas, razão pela qual não se observa a mencionada incorreção, já que, conforme já reiterado, trata-se do valor abaixo do qual nenhum ente da Federação pode estipular o vencimento de tais profissionais. Embora a parte requerida tenha impugnado “todos os documentos apresentados pela parte autora, sobretudo a tabela salarial apresentada e demais planilhas”, não apontou, concretamente, em que consistiriam as falhas que sustentariam sua impugnação. Não vislumbro qualquer incorreção nos documentos, tabelas e planilhas apresentados, tampouco nos cálculos. Quadra salientar neste ponto que, de acordo com o quanto decidido no REsp 1426210 / RS, "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. Entendo que o caso em comento se enquadra na exceção prevista, na medida em que, conforme já exposto anteriormente, o artigo 9º da Lei Municipal 1120/2012 prevê expressamente que “O valor do vencimento do nível PNI, Classe I, é tomado como referência o atual piso salarial nacional [...]” (cf. § 1º) e que “Entre um nível e outro haverá uma diferença percentual de (5%) cinco por cento, e, entre uma classe e outra haverá uma diferença, de (5%) cinco por cento, de modo que a classe dois (2) de cada nível corresponda ao valor da classe um (1) acrescido de cinco por cento (5%), e assim sucessivamente até a classe doze (12), que corresponde ao valor da classe onze (11) acrescido de cinco por cento (5%) (cf. § 3º)”. Assim, se a legislação local determina que o valor do vencimento inicial é o do piso salarial nacional e que todas as classes subsequentes à inicial sejam remuneradas com 5% a mais sobre o valor antecedente, é inevitável o reconhecimento dos reflexos em cada uma das classes subsequentes em cada alteração do piso salarial nacional. De acordo com os cálculos juntados pela parte autora, nos quais não se vê incorreção, nem sempre têm sido observados os adicionais de 5%, de acordo com a classe em que a parte se encontra em cada período. Passo a analisar, pontualmente, as diferenças que a parte autora entende devidas: Diferenças Salariais 2016 No ano de 2016 a parte Requerente encontrava-se no Nível PNI/Classe 02 (Decreto 465/2015). Nos meses de Novembro e Dezembro, recebeu vencimento no importe de R$ 1.114,26, quando deveria ter recebido vencimento no importe de R$ 1.121,21, demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 6,95. Portanto, conforme demonstrado, a parte Requerida pagou valores dos vencimentos de maneira incorreta, sempre abaixo do realmente devido, o que gerou diferenças salariais em favor da parte Requerente. Uma vez que o vencimento é a base de cálculo para o pagamento das demais verbas, ocorreram os reflexos, que são as diferenças salariais em 13º Salário; Férias com 1/3, adicional por tempo de serviço e gratificações; Conforme demonstra com documento ‘Cálculo – diferenças salariais’ existem diferenças salariais para o ano de 2016, as quais atualizadas somam o importe de R$ 22,05 (vinte e dois reais e cinco centavos), conforme demonstra com documento ‘Planilha 2016’ anexa. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelas fichas financeiras de mov. 1.6, p. 1. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.22, que indica, para o ano, o valor de R$ 1.121,21. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2017 No ano de 2017, a parte Requerente encontrava-se no Nível PNI/Classe 02 (Decreto 465/2015). Avançou para o PNI/Classe 03 (Decreto 522/2017) a partir de Agosto (Decreto 522/2017). Do mês de Janeiro a Fevereiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.114,26. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2017, para o Nível PNI/Classe 02 em que estava classificada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 1.206,87. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 92,61. Nos meses de Março a Julho, recebeu vencimento no importe de R$ 1.184,24, quando deveria ter recebido vencimento no importe de R$ 1.206,87, demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 22,63. Avançou para o PNI Classe 03 a partir de Agosto (Decreto 522/2017) De Agosto a Outubro, recebeu vencimento de R$ 1.184,24. No entanto, deveria receber vencimento no importe de R$ 1.267,21. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 82,97. Nos meses de Novembro e Dezembro, recebeu vencimento de R$ 1.243,45 No entanto, deveria receber vencimento no importe de R$ 1.267,21. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 23,76. Portanto, conforme demonstrado, a parte Requerida pagou valores dos vencimentos de maneira incorreta, sempre abaixo do realmente devido, o que gerou diferenças salariais em favor da parte Requerente. Uma vez que o vencimento é a base de cálculo para o pagamento das demais verbas, ocorreram os reflexos, que são as diferenças salariais em 13º Salário; Férias com 1/3 e adicional de tempo de serviço e gratificações. Conforme demonstra com documento ‘Cálculo – diferenças salariais’ existem diferenças salariais para o ano de 2017, as quais atualizadas somam o importe de R$ 612,88 (seiscentos doze reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstra com documento ‘Planilha 2017’ anexa. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelas fichas financeiras de mov. 1.6, p. 2. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.22, que indica, para o ano, os valores de R$ 1.206,87 e R$1.267,21. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2018 No ano de 2018, a parte Requerente encontrava-se no Nível PNI/Classe 03 (Decreto 522/2017). Nos meses de Janeiro a Março, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.243,45. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2018, para o Nível PNI/Classe 03 em que estava classificada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 1.353,52. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 110,07. Nos meses de Abril a Dezembro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.280,13. No entanto, deveria receber vencimento no importe de R$ 1.353,52. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 73,39. Portanto, conforme demonstrado, a parte Requerida pagou valores dos vencimentos de maneira incorreta, sempre abaixo do realmente devido, o que gerou diferenças salariais em favor da parte Requerente. Uma vez que o vencimento é a base de cálculo para o pagamento das demais verbas, ocorreram os reflexos, que são as diferenças salariais em 13º Salário; Férias com 1/3 e adicional de tempo de serviço e gratificações Conforme demonstra com documento ‘Cálculo – diferenças salariais’ existem diferenças salariais para o ano de 2018, as quais atualizadas somam o importe de R$ 1.191,09 (um mil cento e noventa e um reais e nove centavos), conforme demonstra com documento ‘Planilha 2018’ anexa. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelas fichas financeiras de mov. 1.6, p. 3. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.22, que indica, para o ano, o valor de R$ 1.353,52. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2019 No ano de 2019, a parte Requerente encontrava-se no Nível PNI/Classe 03 (Decreto 522/2019) até Julho/2019. Avançou para o PNI/Classe 04 (Decreto 021/2020) a partir de Agosto/2019. Nos meses de Janeiro e Fevereiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.280,13. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2019, para o Nível PNI/Classe 03 em que estava classificada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 1.409,95. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 129,82, Nos meses de Março a Julho, recebeu vencimento no importe de R$ 1.328,13, quando deveria ter recebido vencimento no importe de R$ 1.409,95, demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 81,82. A partir do mês de Agosto avançou na tabela de classificação salarial para o Nível PNI/Classe 04, passando a ter direito ao vencimento no importe de R$ 1.480,45. No entanto, conforme demonstram as fichas financeiras, recebeu vencimento no importe de R$ 1.328,13 nos meses de Agosto e a Dezembro (diferença de R$ 152,32 mensal). Portanto, conforme demonstrado, a parte Requerida pagou valores dos vencimentos de maneira incorreta, sempre abaixo do realmente devido, o que gerou diferenças salariais em favor da parte Requerente. Uma vez que o vencimento é a base de cálculo para o pagamento das demais verbas, ocorreram os reflexos, que são as diferenças salariais em 13º Salário; Férias com 1/3 e adicional de tempo de serviço e gratificações Conforme demonstra com documento ‘Cálculo – diferenças salariais’ existem diferenças salariais para o ano de 2019, as quais atualizadas somam o importe de R$ 1.918,48 (um mil novecentos dezoito reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstra com documento ‘Planilha 2019’ anexa. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelas fichas financeiras de mov. 1.6, p. 4. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.22, que indica, para o ano, os valores de R$1.409,95 e R$1.480,45. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2020 No ano de 2020, a parte Requerente encontrava-se no Nível PNI/Classe 04 (Decreto 021/2020). Avançou ao Nível PNIV/Classe 04 (Decreto 301/2020) a partir do mês de Agosto. No mês de Janeiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.328,13. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2020, para o Nível PNI/Classe 04 em que estava classificada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 1.670,59. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 342,46, No mês de Fevereiro recebeu vencimento de R$ 1.394,53. No entanto, deveria receber vencimento no importe de R$ 1.670,59. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 276,06 Nos meses de Março a Julho, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.454,63. No entanto, deveria receber vencimento no importe de R$ 1.670,59. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 215,96. A partir do mês de Agosto, avançou na tabela de classificação salarial para o Nível PNVI/Classe 04, passando a ter direito ao vencimento no importe de R$ 1.933,92. No entanto, conforme demonstram as fichas financeiras, recebeu vencimento no importe de R$ 1.683,92 nos meses de Agosto e a Dezembro (diferença de R$ 250,00 mensal). Portanto, conforme demonstrado, a parte Requerida pagou valores dos vencimentos de maneira incorreta, sempre abaixo do realmente devido, o que gerou diferenças salariais em favor da parte Requerente. Uma vez que o vencimento é a base de cálculo para o pagamento das demais verbas, ocorreram os reflexos, que são as diferenças salariais em 13º Salário; Férias com 1/3; adicional de tempo de serviço e gratificações. Conforme demonstra com documento ‘Cálculo – diferenças salariais’ existem diferenças salariais para o ano de 2020, as quais atualizadas somam o importe de R$ 1.783,52 (um mil setecentos e oitenta três reais e cinquenta e dois centavos), conforme demonstra com documento ‘Planilha 2020’ anexa. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelas fichas financeiras de mov. 1.6, pp. 4-5. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.22, que indica, para o ano, os valores de R$ 1.670,59 e R$1.933,92. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2021 No ano de 2021, a parte Requerente encontrava-se no Nível PNIV/Classe 04 (Decreto 301/2020). Avançou ao Nível PNIV/Classe 05 (Decreto 361/2021) em Agosto. Nos meses de Janeiro e Fevereiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.683,92. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2020, para o Nível PNIV/Classe 04 em que estava classificada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 1.933,92. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 250,00, Nos meses de Março a Julho, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.760,04. No entanto, deveria receber vencimento no importe de R$ 1.933,92. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 173,88. A partir do mês de Agosto avançou na tabela de classificação salarial para o Nível PNIV/Classe 05, passando a ter direito ao vencimento no importe de R$ 2.030,61. No entanto, conforme demonstram as fichas financeiras, recebeu vencimento no importe de R$ 1.760,04 nos meses de Agosto a Novembro (diferença de R$ 270,57 mensal). Portanto, conforme demonstrado, a parte Requerida pagou valores dos vencimentos de maneira incorreta, sempre abaixo do realmente devido, o que gerou diferenças salariais em favor da parte Requerente. Uma vez que o vencimento é a base de cálculo para o pagamento das demais verbas, ocorreram os reflexos, que são as diferenças salariais em 13º Salário; Férias com 1/3 e adicional de tempo de serviço e gratificações; Conforme demonstra com documento ‘Cálculo – diferenças salariais’ existem diferenças salariais para o ano de 2021, as quais atualizadas somam o importe de R$ 3.193,36 (três mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), conforme demonstra com documento ‘Planilha 2021’ anexa. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelas fichas financeiras de mov. 1.6, pp. 5-6. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.22, que indica, para o ano, os valores de R$1.933,92 e R$2.030,61. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças salariais nos termos da fundamentação, não atingidas pela prescrição quinquenal, com reflexos salariais em 13º salário, férias e adicionais de 1/3 e de tempo de serviço, sem a incorporação deste último ao vencimento, que servirá de base de cálculo. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA-E, computados os mesmos juros incidentes sobre a poupança, a partir da data de cada pagamento a menor. Eventuais pagamentos já realizados pela parte requerida à autora, a título de diferenças salariais, deverão ser abatidos do débito no cálculo do valor devido, a ser realizado no cumprimento de sentença. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Nos termos do artigo 323 do CPC, quanto às parcelas vincendas, deverão ser calculadas nos termos da fundamentação, tomando-se por base de cálculo para eventuais adicionais e vantagens o vencimento (desconsiderado o adicional por tempo de serviço), cujo valor não pode ser inferior ao do piso nacional da educação em cada ano, com a devida restituição das diferenças salariais, caso pagas a menor no decorrer do processo. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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