Execução Fiscal 0000063-87.1997.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0000063-87.1997.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 791) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 791) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 791) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 791) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 08:31

Confirmada

02/10/2025, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:58

Documento (Decisão)

30/09/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 786) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 782) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/06/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:49

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000063-87.1997.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-87.1997.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800.950,26 Exequente(s): Município de Toledo/PR Executado(s): ADEMIR LUIZ BORTOLOTTO ESTER MARIA BORTOLOTTO RETIFICA DE MOTORES DIESEL OESTE LTDA - ME 1. Trata-se de requerimento de suspensão do processo em razão do falecimento do executado (mov. 752.1). O exequente argumentou que os autos ainda estão em fase de constrição e que a regularização processual pode ser feita concomitantemente ao prosseguimento da execução (mov. 764.1). 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte de qualquer das partes impõe a suspensão automática do processo, que, inclusive, atribui efeito ex tunc à decisão de suspensão, ou seja, seus efeitos retroagem à data do falecimento, independentemente do momento em que o Juízo tomou ciência do fato. A regularização do polo passivo é condição essencial para a continuidade do processo. Tal procedimento visa evitar a nulidade dos atos processuais e assegurar os direitos dos envolvidos. Ainda que os presentes autos não estejam em fase expropriatória, tal suspensão é judicialmente imperativa e necessária para assegurar o cumprimento das formalidades processuais, evitando-se eventual nulidade dos atos subsequentes, conforme jurisprudência: Apelação Cível. Impugnação aos embargos.Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Comunicação do falecimento do autor em 1999. Necessidade de habilitação dos herdeiros antes da extinção.Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.Precedentes.1. "FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Precedentes da Corte assentam que a "morte de uma das partes suspende o processo desde sua ocorrência, irrelevante, sob este aspecto, o instante em que ao Juízo foi comunicado o óbito" (REsp n° 32.667/PR, Relator o Senhor Ministro Fontes de Alencar, DJ de 23/09/96). 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 270.191/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 08/04/2002).2. "A suspensão do processo, em razão da morte de uma das partes, é automática e se inicia no momento em que se dá a ocorrência do fato, tendo a decisão que a declara efeito ex tunc (EREsp 270.191/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004), sendo nulos os autos praticados após o falecimento (STJ-RT 691/185, RT 606/90; 883/238 e JTJ 334/259) ".3. Recurso provido para anular a sentença. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Un�nime - J. 08.02.2017) Execução fiscal - ISS e taxa de licença e verificação. Prescrição do crédito tributário - CTN, art. 174 - Reconhecimento pelo juiz da execução - Impossibilidade de verificação nesse momento processual - Certidão do oficial de justiça noticiando o óbito do executado - Suspensão imperativa e automática do curso do processo - CPC, art. 265, inc. I - Fato jurídico (morte) que produz efeitos imediatamente - Declaração de suspensão que produz efeito ex tunc - Nulidade de todos os atos posteriores à morte do executado, inclusive a sentença - Necessidade de realização dos atos imprescindíveis à comprovação da data do óbito e, se for o caso, à sucessão processual. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Un�nime - J. 17.09.2013) Dessa forma, para evitar nulidades e assegurar a devida regularidade processual, determino a suspensão do curso do processo até que sejam realizados os atos necessários à habilitação do espólio. De toda a sorte, analisando a certidão de seq. 752.2, constatei informação que permite, desde já, a adoção das medidas necessárias ao regular andamento do feito. Explico. Como se sabe, pelo princípio da saisine (positivado em nosso ordenamento no art. 1.784, do Código Civil), com o momento da morte há a apoderação, a apropriação dos bens do falecido pelos seus herdeiros, sejam eles positivos (créditos ou direitos) ou negativos (débitos ou deveres), existindo o inventário tão somente para formalizar a transferência do quinhão devido a cada um dos sucessores. Assim, em relação aos bens do espólio, forma-se um condomínio pro indiviso entre os herdeiros. Somente após a separação e repartição efetiva do patrimônio é possível a distribuição dos bens amealhados pelo falecido por aqueles que o sucedem. Portanto, o inventário e a consequente nomeação de inventariante não são condições para aferição da (i)legitimidade passiva (ou ativa) do espólio de alguém, ou de seus herdeiros ou sucessores. A leitura atenta das disposições previstas no no CPC/73 determinava que, quando o inventariante fosse dativo ou, por interpretação extensiva, na sua ausência (i.e., na ausência do inventário), se deveriam resguardar os interesses dos herdeiros e, assim, seria mister que todos eles, conjuntamente, especialmente ante o contido no art. 12, §1º, do CPC/73, fizessem parte da demanda enquanto partes, e não como meros representantes. Essa disposição foi alterada pelo art. 75, §1º, do CPC, ao indicar que não haverá a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os herdeiros, cabendo, tão só, a intimação deles, para somente quando inexista inventariante, participarem do feito como sucessores (igual interpretação se extrai do que consta no art. 618, I, do CPC, que indica caber ao inventariante representar, judicial ou extrajudicial, o espólio, ativa e passivamente). Nessa linha, aliás, há a previsão contida no art. 110, do CPC, a dizer de modo expresso que a sucessão será realizada pelo espólio ou pelos sucessores. Todavia, não se pode ignorar que, efetivamente, há previsão nos arts. 613-614 que permite que até que haja compromisso firmado pelo inventariante, o administrador provisório (mencionado no art. 1.797, do Código Civil, na ordem ali estampada) representará ativa e passivamente o espólio, se obrigando (notadamente no processo de inventário) a elencar e trazer ao acervo os frutos percebidos e responder por eventuais danos a que der causa. A petição de seq. 752.1 nada disse sobre o ajuizamento de inventário e nomeação de inventariante. Como se extrai da certidão de seq. 752.2, o executado Ademir Luiz Bortolotto faleceu e deixou sua cônjuge, a também executada, Ester Maria Bortoloetto, que já é parte do presente litígio. 3. Assim, ao passo em que suspendo o andamento do feito, determino a sucessão processual para que passe a constar, no lugar de Ademir Luiz Bortolotto, o Espólio de Ademir Luiz Bortolotto representado por Ester Maria Bortolotto (sua cônjuge). Na forma dos arts. 687-692, do CPC, para fins de sucessão é imprescindível a adoção do procedimento de habilitação. Ester Maria Bortolotto, por sua vez, possui Advogado constituído nos autos (vide seqs. 198.1, 259.2, 527.1, e 531.1) que pode (e deve) receber intimações em nome da constituinte. Assim, para evitar maiores postergações no andamento processual, determino que o Espólio de Ademir Luiz Bortolotto representado por Ester Maria Bortolotto seja intimada na pessoa do Advogado já constituído, Dr. Fabrício Maxsoel Franciosi de Almeida, para que, querendo, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a habilitação/sucessão promovida em relação à Ademir Luiz Bortolotto. Não havendo oposição ou manifestação em sentido contrário por parte da administradora provisória, fica desde já homologada a habilitação/sucessão processual. Havendo oposição, certifique-se e tornem-me conclusos para deliberações necessárias. Caso haja silêncio de Ester, ou caso ela concorde com a habilitação, intimem-se todos os executados acerca da penhora efetivada na seq. 754, observando-se o que contido e previsto no art. 841, do CPC, e, posteriormente, tornem-me conclusos para apreciação do pedido de seq. 763.1. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-87.1997.8.16.0170 DECISÃO 1. A executada ESTER MARIA BORTOLOTTO alegou a impenhorabilidade e requereu o desbloqueio de R$ 3.900,08 (três mil e novecentos reais e oito centavos), sob o fundamento de que são referentes à benefício previdenciário, pago pelo INSS (mov. 658). A parte exequente/impugnada requereu a manutenção da penhora (mov. 665). Argumenta que a executada não utiliza todo o valor em prol de sua subsistência, tornando possível a penhora. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. De acordo com o artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral. Há, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado. Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”. Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no artigo 832 do Código de Processo Civil: “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”. A penhora sobre o benefício previdenciário somente pode ser admitida em caráter excepcional, quando esgotados todos os meios para a satisfação do crédito, diante da norma contida no artigo 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, além do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira. No caso dos autos, denota-se que as constrições realizadas em 30/01/2024, no valor de R$ 659,96, e em 07/02/2024 no valor de R$3.240,12, são provenientes de benefício previdenciário, uma vez que o INSS depositou na conta da executada o valor de R$ 3.132,26 em 08//01/2024 (mov. 658.2), e R$3.241,12 em 07/02/2024 (mov. 658.3). Diante do exposto, é nítido que os valores são provenientes do benefício previdenciário da executada, que demostrou que o valor é destinado à sua subsistência e tratamentos médicos de saúde (documentos de mov. 658/7658.16) motivo pelo qual deve ser desbloqueado o valor de R$3.900,08 (três mil e novecentos reais e oito centavos). No que diz respeito a penhora de percentual do benefício, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que em razão do caráter alimentar da verba, a impenhorabilidade é absoluta. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.098 - DF (2014/0310157-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI (...) 1. No âmbito desta corte de justiça, consolidou-se entendimento no sentido de que a natureza salarial dos valores constantes das contas titularizadas pelo executado não impede a penhora online, apenas limita a indisponibilidade ao percentual máximo de 30% do valor depositado. 2. (...) Nesse contexto normativo, sobressai a jurisprudência do STJ no sentido de ser inviável a penhora, ainda que parcial, de valores constantes em conta corrente na qual creditados proventos ou salários de empregado ou aposentado, dada a natureza alimentar de tais verbas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil. (...) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta corrente a título de remuneração (CPC, art. 649, IV). (..) NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)", em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Precedentes. (...) Assim, afigura-se impositiva a reforma do acórdão impugnado em razão de sua manifesta contrariedade à jurisprudência pacífica desta eg. Corte superior. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para reformar o aresto hostilizado, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário na conta corrente da recorrente, consoante a regra insculpida no art. 649, IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator” (STJ - REsp: 1497098 DF 2014/0310157-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) - grifei 3. Portanto, não cabe outra conclusão senão a de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário são absolutamente impenhoráveis, sendo inviável a constrição pretendida ainda que sobre percentual do total de proventos. 4. Expeça-se alvará em favor da executada ESTER MARIA BORTOLOTTO para levantamento do valor de R$ 3.900,08 (três mil e novecentos reais e oito centavos). 5. Expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente, quanto aos demais valores bloqueados em mov. 661. 6. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000063-87.1997.8.16.0170 DECISÃO Vistos etc. 1. A executada ESTER MARIA BORTOLOTTO alegou a impenhorabilidade e requereu o desbloqueio de R$ 8.156,53 da conta da Caixa Economica Federal (efetuado em 16/06/2022) e R$ 314.275,65 da conta Sicoob (efetuado em 15/06/2022), sob o fundamento de que são oriundos da aposentadoria e de FGTS da Executada Ester, bem como são destinados para seu tratamento médico (mov. 536). A parte exequente/impugnada requereu a manutenção da penhora (mov. 547). Argumenta que há prova de que o valor bloqueado não se trata do FGTS, visto que o extrato juntado no mov. 536.3 tem registro de movimentação até 10/7/2022 e não consta o bloqueio de 15/6/2022. Igualmente, sustenta a inexistência de provas de que os valores são oriundos de aposentadoria, bem como que a executada não utiliza todo o valor em prol de sua subsistência, tornando possível a penhora. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. De acordo com o artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral. Há, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado. Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”. Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no artigo 832 do Código de Processo Civil: “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”. A penhora sobre o benefício previdenciário somente pode ser admitida em caráter excepcional, quando esgotados todos os meios para a satisfação do crédito, diante da norma contida no artigo 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, além do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira. No caso dos autos, denota-se que não há provas de que a totalidade dos valores penhorados no evento 532.2 são provenientes do benefício previdenciário, uma vez que não foram apresentados extratos dos 03 (três) meses anteriores à constrição, nos termos da decisão de mov. 549, ônus que incumbia à parte executada. Como bem ressaltou a exequente, de uma simples análise do extrato FGTS apresentado em mov. 536.3 pela própria executada, depreende-se que não houve bloqueio judicial sob tais montantes. Ainda, as retiradas sinalizadas pela executada em 13/01/2022 referem-se a saques efetuados mediante senha, em momento anterior ao bloqueio operado nestes autos. A despeito de afirmar a necessidade de tratamento médico, a questão não veio detalhada a ponto de permitir a liberação do valor. Nota-se que os documentos médicos e notas fiscais apresentadas remontam a 2019 e 2020 (mov. 536.4/7), inexistindo indícios concretos que demonstrem a necessidade de continuidade do tratamento, ou ainda, quais os valores necessários para tanto. Portanto, repisa-se, não é possível concluir pela essencialidade do valor constrito. Frisa-se que a “imperiosidade de tratamento médico” não é hipótese prevista no rol de impenhorabilidade, devendo ser interpretada restritivamente, em atenção aos preceitos da menor onerosidade da execução. Nesse sentido é o recente entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTES NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MANTENDO CONSTRITOS OS DEMAIS NUMERÁRIOS, CONVERTENDO-OS PARA PENHORA EM DINHEIRO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NESSE SENTIDO, NA DECISÃO RECORRIDA – VEÍCULO QUE, ATÉ ENTÃO, POSSUÍA APENAS RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA – SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS NAS DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE – ATESTADO MÉDICO QUE INFORMA O FIM DO TRATAMENTO MÉDICO EM JULHO DE 2019, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE EVENTUAL NECESSIDADE DE REGRESSO AO MESMO – VERBA EXECUTADA QUE, POR OUTRO LADO, OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR – INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, §2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008053-51.2020.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 27.07.2020) 3. Portanto, não cabe outra conclusão senão a de que os valores bloqueados em mov. 532.2 são penhoráveis, sendo inviável o desbloqueio pretendido, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento dos valores. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, faça-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

16/12/2022, 00:00

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