Procedimento Comum Cível 0008855-47.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008855-47.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008855-47.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008855-47.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.938,53 Autor(s): AC DC ENGENHARIA LTDA Denise Brognoli Ibernon Nunes Devicenzi Rodrigo Brognoli Thaynara Fernandes Pereira Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos etc. Autos n. 8855-47.2020.8.16.0033 AC DC ENGENHARIA LTDA, IBERNON NUNES DEVINCENZI, DENISE BROGNOLI e THAYNARA FERNANDES PEREIRA ajuizaram ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela antecipada cumulada com indenizatória por danos morais e pedido alternativo de revisional de contrato em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados. Narrou como causa de pedir: a) a autora Thaynara firmou contrato de crédito em conta corrente, celebrado entre a ré e a primeira da mandante, na condição de fiadora, porém foi induzida a erro para tal finalidade, pois compareceu à agência bancária acompanhada de seu ex-companheiro, a fim de assinar o ajuste apenas para prestar outorga uxória; b) nulidade da fiança firmada pois o marido da autora não consentiu com a garantia; c) por conta da responsabilidade contratual indevida, houve cadastramento nos órgãos de proteção ao crédito, gerando danos morais à demandante Thaynara; c) inclusão de encargos abusivos no contrato, concernentes à capitalização de juros; d) inconstitucionalidade da MP 1963/2000 e da MP 2170-36/2001; e) necessidade de repetição de indébito por força da cobrança indevida. Ao final pediu: a) a anulação do contrato de financiamento; b) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na cifra de R$ 15.000,00 à autora Thaynara; c) alternativamente, o expurgo da capitalização de juros; d) nulidade da cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios; e) repetição do indébito em dobro. Recebida emenda da inicial, o juízo indeferiu pedido de tutela antecipatória. Citada, a ré contestou (seq. 100). Nela alegou, preliminarmente: a) inépcia da petição inicial, por violação ao art. 330, §2º, do CPC; b) no mérito, a ausência de vício de consentimento; c) legalidade do contrato e das cláusulas pactuadas. Pediu a improcedência dos pedidos. O juízo determinou a abertura de prazo para especificação de provas. Decorrido in albis o prazo, foi anunciado o julgamento antecipado (seq. 129). Tentada de forma infrutífera a conciliação, as partes não apresentaram outros requerimentos ou manifestações e os autos vieram conclusos. Autos n. 11268-33.2020.8.16.0033 Banco do Brasil S.A. ajuizou ação monitória em face de AC DC ENGENHARIA LTDA, RODRIGO BROGNOLI e THAYNARA FERNANDES PEREIRA BROGNOLI, todos qualificados, almejando a satisfação de crédito na ordem de R$ 173.260,73, decorrente do inadimplemento de contrato de crédito em conta corrente. Citada, a parte ré requereu o reconhecimento da conexão da ação monitória com aquela anulatória/revisional, proposta pelos devedores em data mais antiga. À seq. 50 o juízo reconheceu a conexão e determinou o trâmite conjunto das ações. Também determinou a abertura do prazo de 15 dias para apresentação de resposta pelos réus. O prazo fluiu in albis. Intimada, a instituição financeira requereu o julgamento antecipado. Autos conclusos. RELATADOS, DECIDO. 1. Cuida-se de ação anulatória, cumulada com pedido revisional, ajuizada pelos devedores de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Há, por outro lado, ação monitória ajuizada pela parte credora almejando a satisfação do crédito decorrente do inadimplemento do mesmo contrato. A conexão entre as causas já foi reconhecida, razão pela qual de rigor o julgamento conjunto. Inicio enfrentando a demanda revisional e, após, analiso a ação monitória. 2. No que tange à ação revisional, pende a análise de preliminar de inépcia suscitada pela ré. No ponto, a instituição financeira invoca o disposto no art. 330, §2º, do CPC, cujo teor determina: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Na espécie, os autores apresentaram pedido de revisão da incidência da capitalização de juros, e da comissão de permanência, sem apresentar, no entanto, o valor incontroverso do contrato. Seguindo os recentes julgados do TJPR, tem-se que a indicação das cláusulas sobre as quais há insurgência da parte autora é o quanto basta para a regularidade da petição inicial, visto que a apresentação do valor incontroverso se cuida de providência voltada a permitir o depósito de valores para ilidir a mora, prendendo-se essa última exigência à concessão de tutela antecipatória, e não à validade da exordial. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0070383-76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 18.02.2022. Assim, afasto a preliminar. 3. Adentrando ao mérito dos pedidos, observo que a ação está dividida em duas pretensões. A primeira voltada à nulidade do contrato por vício de consentimento, bem como da fiança prestada à avença. Esses pedidos não podem ser acolhidos, todavia, porque não há prova alguma do vício de consentimento alegado. No caso, a autora Thaynara assinou o contrato de “abertura de crédito em conta corrente – conta garantida n. 824.601.961”, na data de 13 de junho de 2019. Analisando o ajuste, tem-se que a assinatura da demandante está em campo específico, onde situa-se expressamente a expressão FIADOR (ES). Assim, não é crível que a autora tenha sido induzida a erro, como alegado na exordial, na medida em que não se trata de pessoa analfabeta. Outrossim, a parte autora não juntou nenhuma prova a corroborar a alegação de indução a erro e simulação de estado de fato da realidade, pois que, intimada a requerer produção de provas, quedou-se inerte. O único elemento probatório dos autos é o próprio contrato, do qual se retira de forma hialina que a autora Thaynara assinou o ajuste no campo que expressamente indica se tratar de fiadora, o que gera presunção de que ela sabia exatamente os termos a que estava se comprometendo. Acerca do tema, colho recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CDC DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A pretensão de anular negócio jurídico fundada em vício de consentimento é de ser rejeitada diante da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado que traz informações precisas e claras da contratação. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004352-82.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020)II. “(...) havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0004769-98.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0002804-43.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.12.2021). Nesse quadro, de rigor a rejeição da pretensão de anulação do contrato. Também não prospera a tese de nulidade da fiança, por não haver consentimento do cônjuge dos fiadores. Basta notar que ambos os fiadores do contrato eram casados entre si, razão pela qual, por questão óbvia, extrai-se do fato de ambos assinarem o contrato juntos a anuência de que o outro se comprometesse ao contrato de fiança. Ainda que os contratos benéficos devam ser interpretados restritivamente, é evidente que no caso concreto as circunstâncias e a forma de manifestação de vontade denotam o consentimento dos litigantes à participação de seu cônjuge na condição de fiadores do contrato. Logo, não há falar em nulidade da fiança. Por outro lado, sendo improcedente o pedido de anulação da fiança, fica sem base o pleito de indenização por danos morais, visto que a atitude da instituição financeira, ao incluir a autora Thaynara nos cadastros de proteção ao crédito, está baseada na condição dela de fiadora do contrato que se encontra inadimplido. Cuida-se então de ato praticado em regular exercício de direito (Art. 188, I, do CC), motivo pelo qual improcede também o pleito de indenização por danos morais. 4. No que tange à pretensão de revisão dos encargos, Inicialmente, cumpre fixar a aplicabilidade do CDC às relações jurídicas firmadas entre instituição financeira e respectivos clientes no âmbito de operações levadas a efeito segundo as regras do Sistema Financeiro Nacional. A matéria encontra-se sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, consoante se extrai da leitura da Súmula n. 297/STJ. Assentada a incidência do CDC ao contrato sob discussão, assenta-se, de igual modo, a possibilidade de revisão de eventuais cláusulas abusivas constantes do contrato ajustado entre as partes. De fato, o sistema previsto no CDC comina de nulidade absoluta quaisquer cláusulas que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (art. 51, IV, do CDC). Assim, o princípio da autonomia da vontade, do qual decorre o vetusto brocardo pacta sunt servanda, cede passo à viabilidade de interferência jurisdicional quando verificada a abusividade que favoreça o fornecedor no âmbito das relações de consumo. Assinalo, portanto, como premissa ao presente julgamento a possibilidade de adequação à legalidade de eventuais encargos ou acessórios pactuados na avença sub judice. 4.1. No concernente à capitalização de juros, não assiste razão à parte autora. O contrato foi celebrado já sob a vigência da MP n. 1.963/2000, diploma normativo que autoriza a prática nos ajustes bancários. Além disso, vejo que há pactuação idônea do anatocismo, constando expressamente do contrato a capitalização mensal dos juros (cláusula sexta). Reforço que tal modo de pactuação restou declarado legal e rente à legislação consumerista em recente julgamento do STJ, levado a efeito sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n. 973.827, julgado em julho de 2012 pela Segunda Seção daquela Corte). Ademais, não há falar em controle difuso de constitucionalidade da aludida medida provisória, na medida em que o diploma normativo em questão já teve sua conformidade à Carta de 88 reconhecida pelo STF: 2. O Supremo Tribunal Federal, "ao julgar o mérito do RE n.º 592.377/RS (tema em repercussão geral n.º 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no art. 62 da Constituição da República" (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 460.876/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/10/2015, DJe 10/11/2015). 4.2 O pedido para limitação dos encargos de mora e da comissão de permanência não pode ser analisado por sua inépcia. De fato, embora ao final da petição inicial a parte autora tenha formulado pedido para que “seja declarada nula a cumulação de comissão de permanência, à maior taxa praticada pelo mercado, com juros moratórios e multa moratória”, observo, todavia, que nos fatos e fundamentos jurídicos da peça exordial não há sequer menção a este encargo. Logo, não sendo exposta a causa de pedir, o pedido não pode ser analisado, por violação ao art. 319, III, do CPC. 4.3 Não reconhecidas abusividades em quaisquer das cláusulas contratuais, fica prejudicado o pleito para condenação da ré à repetição de indébito. 5. Em relação à ação monitória, a procedência do pedido é medida de rigor. Na espécie a parte devedora foi devidamente citada, apresentou pedido de conexão, juntou procuração dos demandados (seq. 49), foi intimada para apresentação de resposta, mas deixou o prazo transcorrer in albis (seq. 61, 62 e 63). De qualquer sorte, o próprio manejo da ação revisional, já analisada nesta sentença, constituiu o exercício dos devedores de questionar as cláusulas contratuais, o que o fizeram de forma manifesta em relação à capitalização de juros, embora sem sucesso. Não havendo, todavia, questionamento aos demais encargos, ou ao inadimplemento narrado na inicial da demanda monitória, é impositivo o acolhimento da pretensão condenatória deduzida na ação. 6. Do exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação anulatória, cumulada com revisional (art. 487, I, do CPC), condenando os autores daquela ação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado à causa; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, convertendo o mandado inicial em executivo, condenando os réus AC DC ENGENHARIA LTDA, RODRIGO BROGNOLI e THAYNARA FERNANDES PEREIRA BROGNOLI ao pagamento da quantia de R$ 173.260,73, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pela variação INPC/IGPM, a partir da data de ajuizamento da ação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% do valor da condenação. P.R.I., com oportuno arquivamento. __________________________________________________________________________ Pinhais, 02 de março de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008855-47.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Recebo a inicial e as emendas apresentadas nos autos (art. 329, I, do CPC); retifique-se o valor da causa para que passe a constar R$ 122.938,53 (art. 292, II e VI, do CPC), equivalente ao valor do débito objeto de revisão e os danos morais pleiteados em inicial. Anote-se. Cotem-se as custas suplementares e intimem-se ao recolhimento sob pena de cancelamento da inicial (art. 290 do CPC). Intimem-se. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de fiança, indenizatória por danos morais e revisional de contrato bancário com pedido liminar ajuizada por AC DC ENGENHARIA LTDA E OUTROS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, na qual pleiteiam os autores o reconhecimento da nulidade da fiança prestada pela autora Thaynara (que teria prestado outorga ao cônjuge); ademais a revisão do contrato tendo apontado as cláusulas que entendem abusivas. Liminarmente, pela baixa dos restritivos de SCPC/SERASA. Juntou documentos. É o relatório no essencial. Fundamento e DECIDO. 3. Quanto ao pedido liminar, verifico que não há elementos para a concessão da tutela pretendida, de modo incidental (art. 294 parágrafo único do CPC). A tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do CPC, exige, para sua concessão, a cumulação de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” com a “demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”; e no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a presente fase processual, entendo que a urgência e a probabilidade do direito não se fazem presentes, o que enseja o indeferimento dos pedidos. Isto porque, para obter os fins pretendidos, que são a baixa dos restritivos de crédito nos cadastros restritivos de crédito, bastará aos autores continuarem a efetuar o pagamento regular das parcelas no tempo e no modo contratado à instituição financeira. Até porque não é necessário recorrer ao judiciário para fazer o que o contrato já lhe assegura e contra o que a outra parte não se opõe. A propósito: INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS INSERIDAS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM SEU VALOR INTEGRAL VALOR AJUSTADO NO CONTRATO. AGRAVANTE QUE ALEGA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. TEORIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PAGAMENTO DE 44 PRESTAÇÕES DAS 60 CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS OU FUNDAMENTOS QUE AUTORIZEM A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É direito do devedor fiduciante ajuizar ação com pedido de revisão das cláusulas financeiras do contrato de arrendamento mercantil visando afastar eventuais cláusulas abusivas. 2. Todavia, sem justa causa, não é razoável o deferimento de liminar incidental para o depósito do valor integral da prestação, visando afastar a mora e, consequentemente, impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e eventual ajuizamento de ação por parte do credor arrendante. 3. Se o devedor pretende afastar a mora basta promover o pagamento da prestação através do boleto bancário, na data do vencimento. 4. Não nos parece razoável adotar a teoria do adimplemento substancial do contrato tendo em conta simplesmente um critério numérico, já que isso afastaria a perquirição acerca da ocorrência de justo impedimento para o pagamento das prestações vencidas e da própria boa-fé do devedor; além da utilidade para o credor do exercício de outra fórmula processual para recebimento do crédito. (TJPR - 17ª C.Cível - AR - 1093383-4/01 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 17.07.2013). Grifei. 4. A inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo ou ilegal quando fundada em obrigação legítima. Trata-se de medida de cautela dos credores amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 43), tendo por finalidade disponibilizar informações sobre os devedores que não honram seus compromissos financeiros ou comerciais e, assim, podem ser considerados como contratantes de risco diante da inadimplência ocorrida em situações semelhantes. Enquanto perdurar a inadimplência fundada em obrigação legítima, não há ilegalidade na inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 5. A propósito, pacificou-se o entendimento de que, para ser impedida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto pendente ação judicial buscando a discussão do contrato e do saldo dele decorrente são obrigatórios os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e, c) contestado apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado. 6. E, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a taxa média de juros aplicada no mercado financeiro em contratos similares na época da contratação, não houve demonstração de cobrança de encargos indevidos, como cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não existe limitação da taxa de juros (Súmula 648, do STF) e, enfim, nos termos da Súmula nº. 596, do STF, “as disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, é admissível a capitalização de juros nos contratos celebrados depois da vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 em 31 de março de 2000 (revigorada pela MP 2.170-36/2001), desde que a periodicidade seja expressamente pactuada. 7. Desta forma, com relação à proibição de inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de natureza cautelar delimitados pelo STJ, na Orientação nº. 04, bem como porque, além de controvertida a abusividade das tarifas, não se verifica que sua cobrança, por si só, tenha o condão causar desequilíbrio contratual e impedido o adimplemento contratual, mormente quando as parcelas assumidas são fixas, de conhecimento desde o início do contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO INTEGRAL EM JUÍZO DA PARCELA CONTRATADA - ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA - PROCEDÊNCIA. Abstenção da inclusão do nome da agravante em cadastros de restrição ao crédito - Cabimento - Manutenção na posse do bem - Possibilidade - Concessão dos pedidos condicionada à adimplência da agravante - Recurso conhecido e provido. (Processo nº 970445-8, 18ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea. j. 18.09.2013, unânime, DJ 03.10.2013). e AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU QUE, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES, DEFERIU AS LIMINARES INCIDENTAIS PLEITEADAS PELO AUTOR (ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DE POSSE). AUTORIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PRESTAÇÃO, FICA DESCARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Condicionando o Magistrado a quo a efetividade das liminares ao depósito judicial das prestações em seu valor integral, nas respectivas datas de vencimento e com comunicação ao credor, afasta-se qualquer possibilidade de configuração de mora contratual do devedor e, por consequência, torna descabida eventual execução da garantia fiduciária e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. (Processo nº 1102686-1/01, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Lauri Caetano da Silva. j. 28.08.2013, unânime, DJ 26.09.2013). 8. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 9. Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual. Com a data e hora intimem-se os autores para participarem. Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC. 10. Na sequência, cite-se o réu para participar da audiência de conciliação referida no item “9” cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver auto composição (CPC, art. 335, inc. I). 11. Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento. 12. Quando e se o réu contestar o feito, intime-se para que também cumpra com o art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 13. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. 9 Pinhais, 15 de março de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

16/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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