Execução de Título Extrajudicial 0008912-72.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008912-72.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:06

Ato ordinatório

18/04/2026, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 625) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008912-72.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-72.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$274.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Departamento Nacional do Registro do Comércio sob, 83 Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, - Lote B, Torre I, 8º Andar, Edif - Brasília/DF Executado(s): DIRCEU MALAFIGA (CPF/CNPJ: 408.124.729-34) Rua Carajás, 1093 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-250 SERRALHERIA SO FERRO LTDA ME (CPF/CNPJ: 02.257.110/0001-69) Rua Carajás, 1093 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-250 VILMA CANASSA MALAFIGA (CPF/CNPJ: 420.850.472-20) Rua Carajás, 1093 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-250 I – Defiro o requerimento de mov. 616.1, a fim de proceder as buscas, pelo sistema SERP-JUD, quanto a eventuais bens penhoráveis em nome do executado.1 II – Promova a Secretaria a consulta, ao sistema SERP-JUD, com o intuito de localizar possíveis bens em nome da parte executada, por meio de Registros Públicos. III – Após cumprida a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133004-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 05.04.2025)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 01:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:53

Confirmada

18/03/2026, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:35

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008912-72.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-72.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$274.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Departamento Nacional do Registro do Comércio sob, 83 Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, - Lote B, Torre I, 8º Andar, Edif - Brasília/DF Executado(s): DIRCEU MALAFIGA (CPF/CNPJ: 408.124.729-34) Rua Carajás, 1093 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-250 SERRALHERIA SO FERRO LTDA ME (CPF/CNPJ: 02.257.110/0001-69) Rua Carajás, 1093 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-250 VILMA CANASSA MALAFIGA (CPF/CNPJ: 420.850.472-20) Rua Carajás, 1093 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-250 I – Do exame da do acórdão proferido no agravo de instrumentos de autos nº 0109691-54.2025.8.16.0000 (mov. 603.1), verifica-se que a decisão de mov. 580.1 foi reformada, a fim de autorizar a expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção de informações, por meio dos sistemas E-Financeira e DECRED, acerca de bens passíveis de constrição do executado, bem como a realização de consulta no módulo DIMOB, via sistema INFOJUD. Diante disso, em observância ao mencionado acórdão, procedam-se às diligências determinadas. II – Com os resultados, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Indefiro o requerimento de consulta ao sistema CENSEC (mov. 598.1), pois o banco de dados respectivo é público, de modo que a diligência pode ser realizada diretamente pelo próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção deste juízo. Registre-se aqui, por oportuno, que mesmo o acesso ao módulo CEP, anteriormente restrito, já se encontra disponível para consultas públicas (Provimento nº 194/2025 do Conselho Nacional de Justiça). IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008912-72.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-72.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$274.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DIRCEU MALAFIGA SERRALHERIA SO FERRO LTDA ME VILMA CANASSA MALAFIGA I – Cumpra-se a decisão de mov. 548.1, promovendo-se os desbloqueios dos ativos financeiros, tendo em conta a já preclusão da decisão. II – Indefiro o requerimento de mov. 574.1, pois: a) os sistemas DIMOB e DIMOF já foram desativados1 e a consulta às DOI já lhe fazem as vezes; b) não se vislumbra utilidade no acesso ao sistema DECRED, pois destinado às consultas de despesas com cartão de crédito, e não à busca de bens penhoráveis2; c) o sistema E-Financeira é de uso exclusivo da Receita Federal para controle e fiscalização das operações financeiras. III – Manifeste-se, o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 Instruções Normativas RBF n°s 1958/2020 e 2045/2021. 2 DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO – DECRED. RECURSO DA EXEQUENTE. CONSULTA QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA, UMA VEZ QUE SE LIMITARÍA ÀS DESPESAS DA PARTE EXECUTADA COM CARTÕES DE CRÉDITO E, NÃO, AOS SEUS RENDIMENTOS - MEDIDA QUE NÃO SERVE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – AUSÊNCIA DE UTILIDADE DESSA MEDIDA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - CONSULTA QUE, ADEMAIS, IMPLICARIA, POR VIA OBLÍQUA, INDEVIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DE DADOS DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019843-90.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.06.2024).

05/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008912-72.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-72.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$274.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DIRCEU MALAFIGA SERRALHERIA SO FERRO LTDA ME VILMA CANASSA MALAFIGA 1. A parte executada VILMA CANASSA alegou a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados no mov. 540, pois seriam provenientes de seu salário e FGTS. Juntou documentos (movs. 543.1/543.3). A parte exequente requereu o afastamento integral da impenhorabilidade (mov. 546.1). Decido. 2. Em atenção ao detalhamento da ordem judicial, percebe-se que foram bloqueados nas contas da executada Vilma: 1) R$ 1.881,66 junto ao Banco Bradesco S.A.; 2) R$ 1.168,37 junto ao Banco Bradesco S.A.; 3) R$ 1.444,99 junto à Caixa Econômica Federal. A executada alega que o valor de R$ 1.444,99 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) refere-se ao seu FGTS, assim como a importância de R$ 3.050,03 (três mil e cinquenta reais e três centavos) se refere ao seu salário, sendo, portanto, tais valores impenhoráveis, conforme preceitua o art. 833, IV, do CPC. Veja-se que, no mês de novembro, a parte recebeu a título de remuneração o valor líquido de R$ 2.026,21 (mov. 543.2, p.3). Esse valor foi transferido para a conta bancária no dia 29 daquele mês (novembro), fato que pode ser comprovado pelo extrato bancário juntado ao mov. 543.1, sendo realizadas algumas saídas referentes a esse valor. Em 17/12/2024, recaiu o bloqueio judicial sobre a referida operação financeira, ocasião em que foi atingido o saldo de R$ 1.168,37, remanescente daquilo que recebeu como salário. Posteriormente, a executada recebeu o salário do mês de dezembro, no valor líquido de R$ 1.881,66 (conforme holerite no mov.543.2, p.4). Desse modo, observando a ordem cronológica narrada, percebe-se que o valor alcançado pela ordem de bloqueio é manifestadamente oriundo de verba salarial, fato pelo qual a executada possui razão em pleitear o levantamento. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833, do Código de Processo Civil, dipõe que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis. De igual forma, o bloqueio de R$ 1.444,99 junto à Caixa Econômica Federal é impenhorável, pois proveniente do FGTS da executada, conforme demonstrado no mov. 543.4 Os créditos oriundos do FGTS coadunam-se com a identificação de verba salarial, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n° 8.036/90. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. (grifei) Portanto o FGTS é impenhorável, mitigando-se tal regra apenas para execução de verba de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos, pois se trata de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), razão pela qual as regras de impenhorabilidade não podem ser mitigadas. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITOS EM CONTAS DO FGTS E PIS-PASEP. NORMAIS JURÍDICAS ESPECÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão em exame consiste em deliberar a respeito da possibilidade de penhora de quantias vinculadas aos saldos do FGTS e do PIS-PASEP. 2. Os valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e os montantes das contribuições ao PIS-PASEP são, por natureza, impenhoráveis, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei no 8.036/1990 e do art. 4º a Lei Complementar no 26/1975. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2.1. Além disso, o crédito a ser satisfeito pela recorrida é decorrente de ato ilícito relativo e decorre do descumprimento de obrigação estabelecida em contrato de comodato, razão pela qual as regras de impenhorabilidade não podem ser mitigadas. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão 1340796, 07215158320208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 8/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. PENHORA. FGTS. PIS-PASEP. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR EM SENTIDO AMPLO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS estão abrangidas pela impenhorabilidade, conforme exegese do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.036/90 e do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75. 2. A mitigação dessa regra, admitindo-se a penhora de conta vinculada do FGTS e do PIS-PASEP, é possível para o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, por envolver a própria subsistência do alimentado e dos seus dependentes (Lei n. 5478/68), o que não se aplica ao presente caso, porquanto o crédito exequendo é oriundo de ação monitória ajuizada em decorrência de contrato de comodato rescindido e, malgrado abarque, também, honorários sucumbenciais, tal verba ostenta caráter alimentar em sentido amplo, não se coadunando com os fins sociais da Lei n. 8.036/90 o deferimento da pretendida penhora nesses casos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1329491, 07266689720208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no PJe: 12/4/2021 - Grifei. Portanto, ante o exposto, defiro a impugnação à penhora apresentada pela executada Vilma, a fim de declarar absolutamente impenhoráveis os valores de R$ 1.881,66 e R$ 1.168,37, acautelados junto ao Banco Bradesco S.A., e o valor de R$ 1.444,99 junto à Caixa Econômica Federal. 3. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do processo. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

11/02/2025, 00:00

07/02/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008912-72.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$274.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DIRCEU MALAFIGA SERRALHERIA SO FERRO LTDA ME VILMA CANASSA MALAFIGA 1. Da Impenhorabilidade da Verba Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). In casu, houve a penhora via Sisbajud no valor de R$ 514,16 em nome de Vilma Canassa (mov. 308.2). A executada alega que o valor bloqueado pelo Banco Santander é impenhorável por de verba salarial em que recebe da Assoc. Bras. Educação Cultura Cascavel, intimada, apresentou extratos da conta (mov. 323.1/323.2). Exequente alegou que os documentos não comprovam nada e que o feito tramita desde 2018 (mov. 326). No caso dos autos, os extratos comprovam que o valor bloqueado no Banco Santander é de verba salarial, e a presente execução não trata de verba alimentícia, impondo-se a liberação integral da penhora. Logo, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da mencionada quantia. 1.1. Desse modo, reconheço a impenhorabilidade das verbas bloqueadas através do sistema BACENJUD, com fulcro no art. 833, IV, CPC/15 (mov. 308.2). 1.1.1. Proceda-se o desbloqueio do montante de R$ 514,16 na referida conta. 1.1.2. Expeça-se alvará de transferência eletrônico, se necessário. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, prosseguir com o feito requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008912-72.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$274.879,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DIRCEU MALAFIGA SERRALHERIA SO FERRO LTDA ME VILMA CANASSA MALAFIGA DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Dirceu Malafiga e Vilma Canassa Malafiga em face de Banco do Brasil S/A, sustentando, em síntese, que: (a) é cabível a exceção de pré-executividade para arguir impenhorabilidade de bem de família; (b) foi penhorado o imóvel Lote 02, Quadra 06, Loteamento Bom Jesus, registrado na Matrícula nº 44.806 do 1º CRI de Cascavel/PR, de propriedade do executado Dirceu, casado com Vilma no regime de comunhão parcial de bens. Ocorre que o bem em questão é utilizado para moradia do executado e de sua família, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade de bem de família. Juntou documentos (mov. 281.1/281.4). Intimada, a parte excepta arguiu, em suma, que: (a) não é possível apresentar exceção de pré-executividade para arguir tese de impenhorabilidade, pois a peça apenas é cabível nas matérias que forem passíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz, sendo incabível a dilação probatória. Portanto, considerando que eventual reconhecimento da impenhorabilidade não invalidará o título (matéria que seria reconhecida de ofício), bem como a necessidade de dilação probatória (expedição de mandado de constatação), a exceção deve ser rejeitada; (b) os excipientes não juntaram aos autos documentos suficientes para comprovar o caráter de bem de família do imóvel penhorado, sendo necessário apresentar certidões negativas de propriedade de outros imóveis, a fim de comprovar que é o único bem de propriedade dos requeridos (mov. 285.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Da Exceção de Pré-Executividade 2.1.Do Cabimento A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Processo Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, o(s) executado(s) apresentou(apresentaram) Exceção de Pré-Executividade aventando a impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos, por se tratar de bem de família. É assente o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade se trata de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo, e passível de reconhecimento de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado pode conhecer de ofício de matéria de ordem pública - no caso, a impenhorabilidade de bem de família -, sem que isso configure julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 970.805/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) – Grifei. Outrossim, o E. Tribunal de Justiça do Paraná julgou cabível a oposição de exceção para arguir impenhorabilidade do bem de família, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE O PLEITO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL ÚNICO E QUE SE DESTINA À MORADIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021864-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 22.03.2021) – Grifei. Sendo assim, vislumbra-se cabível o manejo da presente Exceção de Pré-Executividade, motivo pelo qual passo a análise do mérito propriamente dito. 2.2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o direito social à moradia como uma necessidade básica e essencial ao indivíduo. De igual forma, o artigo 226 da Carta Magna considera a família a base da sociedade, devendo ser protegida. Com base na importância que a moradia e a família representam para a sociedade, houve a necessidade de preservar o bem de família, tornando-o impenhorável, já que ele nada mais é que o lar da família, a moradia. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família. Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No presente caso, verifica-se que a parte executada trouxe provas que formaram a convicção deste Juízo de que se trata de um bem de sua propriedade (matrícula em mov. 249.2) e utilizado para sua moradia (comprovantes de residência e carnês de IPTU/coleta de lixo – mov. 281.2 e 281.4), conforme condiciona o artigo 5º da Lei n. 8.009/90. Tal documentação, inclusive, é considerada suficiente pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado para fins de comprovar a moradia no bem, veja-se: TJPR - 16ª C.Cível - 0030749-18.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.10.2019. Parece incontroverso que o executado reside no imóvel penhorado em mov. 282.1. Esclarece-se que se busca assegurar o direito à residência digna à parte executada e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo as medidas constritivas atingirem outros eventuais imóveis de propriedade do devedor. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 44.806 do 1º CRI de Cascavel/PR e determino o imediato levantamento da medida constritiva expedida em mov. 258. Oficie-se, caso necessário, ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca competente. Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). Intime-se as partes desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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