Procedimento Comum Cível 0004202-65.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004202-65.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004202-65.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004202-65.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$350.000,00 Autor(s): CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): ESPÓLIO DE PAULO PEREIRA DOS SANTOS 1. Relatório Trata-se de inventário ajuizado por Claudinei Pereira dos Santos, em razão do falecimento de Paulo Pereira dos Santos, em data de 22/11/2014 e Lourdes dos Santos, em data de 25/08/2019. Indicou os herdeiros do falecido como sendo, o próprio requerente, e Claudemir Pereira dos Santos, falecido em 21/05/2018, representados por seus herdeiros Ketlyn Pereira dos Santos e Arthur Pereira dos Santos, representados pela genitora, e Natália Ferreira dos Santos. A inicial foi recebida, nomeando o requerente como inventariante (mov. 46.1), que assinou termo de compromisso (mov. 49.2) e apresentou as primeiras declarações (mov. 60.1). Ainda, juntou aos autos as certidões de inexistência de débito perante a Receita Municipal, Estadual e Federal (mov. 17.2, 54.2 a 54.4, 55.2 a 55.8) e certidão de inexistência de testamento (mov. 44.2). O inventariante apresentou o plano de partilha (mov. 210.1), que não foi impugnado pelos demais herdeiros (mov. 220.1) e pelo Ministério Público (mov. 213.1). Manifestação da Fazenda Pública do Paraná em mov. 244.1, vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Nos termos dos artigos 664 e 665, do Código de Processo Civil, quando o valor dos bens não ultrapassar 1.000 salários mínimos, houver consenso absoluto entre todas as partes e o Ministério Público quando houver herdeiro incapaz, inexistindo quaisquer impugnações à estimativa atribuída ao monte e estando provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o Juiz julgará a partilha. Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. (...) § 4o Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. Não há dívidas pessoais e nem tributárias conforme certidões negativas de débito da Receita Municipal, Estadual e Federal juntadas aos autos. Os bens integrantes do monte consistem em: a) Data de terras nº. 11 (onze), quadra nº.05 (cinco), com área de 192,52,00 metros quadrados no loteamento denominado Jardim Cristina, situado nesta cidade de Mandaguari-PR, registrada sob matrícula nº 15.024 do CRI de Mandaguari-PR (mov. 1.24); b) Data de terras nº. 02 (dois), quadra nº. 03 (três), com área de 300,00 metros quadrados no loteamento denominado Jardim Cristina, situado nesta cidade de Mandaguari-PR, registrada sob matrícula nº 5.651 do CRI de Mandaguari-PR (mov. 1.23), cuja partilha corresponderá a proporções sobre cada um dos bens, para os herdeiros necessários nos termos do dispõe o Código Civil em matéria de sucessão hereditária. Estando todos concordes, inexistindo testamento, impugnações pelos herdeiros ou terceiros quanto ao procedimento judicial em si, a repartição legal dos quinhões e a vocação hereditária dos legitimados, observadas todas as prescrições legais e regulamentares, a homologação do plano inicial de partilha é a medida. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 654, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha do mov. 210.1 relativamente aos bens deixados por Paulo Pereira dos Santos e Lourdes dos Santos, atribuindo aos respectivos herdeiros os quinhões cabíveis de acordo com a legislação civil, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Transitada em julgado, manifeste-se a Fazenda Pública. Inexistindo insurgências e após recolhidas as custas processuais finais, se houver, expeçam-se os formais de partilha ou certidão de pagamento nos termos do artigo 655, do CPC independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 08 de fevereiro de 2024. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004202-65.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004202-65.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$350.000,00 Autor(s): CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): ESPÓLIO DE PAULO PEREIRA DOS SANTOS Trata-se de inventário ajuizado por Claudinei Pereira dos Santos, em razão do falecimento de Paulo Pereira dos Santos, em data de 22/11/2014 e Lourdes dos Santos, em data de 25/08/2019. Indicou os herdeiros do falecido como sendo, o próprio requerente, e Claudemir Pereira dos Santos, falecido em 21/05/2018, representados por seus herdeiros, a viúva meeira Pollyana Karla Costa Bueno dos Santos, e os filhos Ketlyn Pereira dos Santos e Arthur Pereira dos Santos, representados pela genitora, e Natália Ferreira dos Santos. Os bens imóveis do espólio consistem em: Data de terras nº. 11 (onze), quadra nº.05 (cinco), com área de 192,52,00 metros quadrados no loteamento denominado Jardim Cristina, situado nesta cidade de Mandaguari-PR, registrada sob matrícula nº 15.024 do CRI de Mandaguari-PR e Data de terras nº. 02 (dois), quadra nº. 03 (três), com área de 300,00 metros quadrados no loteamento denominado Jardim Cristina, situado nesta cidade de Mandaguari-PR, registrada sob matrícula nº 5.651 do CRI de Mandaguari-PR. A inicial foi recebida, nomeando o requerente como inventariante (mov. 46.1), que assinou termo de compromisso (mov. 49.2) e apresentou as primeiras declarações (mov. 60.1). Os herdeiros Pollyana Karla Costa Bueno dos Santos, Ketlyn Pereira dos Santos e Arthur Pereira dos Santos concordaram com as primeiras declarações (mov. 64.1), enquanto o Ministério Público se opôs, alegando que não há legitimidade para representação do cônjuge sobrevivente em relação ao cônjuge pré-morto, devendo ser excluída Pollyana do plano de partilha (mov. 67.1). O inventariante alegou que a viúva figura como herdeira, concorrendo igualmente com os descendentes (mov. 78.1). O ilustre representante do Ministério Público novamente se manifestou contrariamente às primeiras declarações (mov. 85.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Com efeito, assiste razão a impugnação apresentada pelo Parquet. Isto porque, o cônjuge sobrevivente não poderá representar o cônjuge pré-morto em inventário, uma vez que os bens pertencentes ao sogro/sogra não faziam parte do patrimônio do cônjuge pré-morto, não gerando qualquer direito ao cônjuge sobrevivente a esses bens, haja vista que no momento do falecimento do sogro/sogra o cônjuge pré-morto não possuía qualquer direito sobre os bens. Assim, os bens que não pertenciam ao falecido não fazem parte de seu patrimônio, portanto, não são herdáveis pelo cônjuge sobrevivente. O Código Civil, em seus artigos 1.852 e 1.853 fala na representação na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Ainda, a representação na linha transversal, fala que os sobrinhos, filhos de irmão (s) do falecido, podem exercer o direito de representação, desde que concorram exclusivamente com os irmãos do falecido. Desta forma, não há disposição legal que autorize a representação do cônjuge sobrevivente do pré-morto. Ademais, como bem salientou o ilustre representante do Ministério Público, Pollyana era casa com Claudemir pelo regime da comunhão parcial de bens (mov. 1.13), sendo que o artigo 1.659, inciso I do Código Civil, prevê expressamente a exclusão dos bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Ministério Público. Intime-se o inventariante para proceder a qualificação da herdeira Natália, no prazo de 10 (dez) dias. Após, deve a Escrivaninha proceder a sua citação. Com a juntada da avaliação dos imóveis, deve o inventariante juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo plano de partilha, excluindo a cônjuge sobrevivente Pollyana Karla Costa Bueno dos Santos. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 09 de setembro de 2021. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

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