Embargos de Terceiro Cível 0025124-03.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0025124-03.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025124-03.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$23.693,00 Embargante(s): Roberto Carlos Caus Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO, em que se alega a existência de contradição na sentença de mov. 114 (mov. 117). A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 126, requerendo a rejeição dos embargos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta o embargante que a sentença apresenta clara contradição, ao fundamentar a condenação desta embargante aos ônus sucumbenciais no fato de que a Cooperativa ora embargante teria insistido na penhora do produto alegadamente de terceiro. Conforme se observa no autos, não houve insistência na penhora por parte desta embargante após a apresentação respectivo contrato de comodato. Inclusive, ressaltouse pela Cooperativa ora embargante que a penhora só restou realizada ante o desconhecimento da avença entre as partes. Desta forma, não existe fundamento para a imposição de reponsabilidade em face da Cooperativa Embargante, vez que esta agiu totalmente dentro da legalidade, sendo que, quem deu causa à presente demanda foi a ora Embargada por sua própria inércia, vindo a ser penhoradas as sacas de milho. Logo, não havia como a Cooperativa Embargante adivinhar a existência de contrato de comodato entre as partes, de modo que os honorários de sucumbência, deverão ser arcados por quem deu causa à presente demanda, ou seja, a parte ora embargada. Pois bem! Destaque-se que a contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Isto é, a contradição sanável por meio dos embargos declaratórios deve existir entre os elementos da própria decisão embargada e, não, entre essa e outros elementos externos. A par disso, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Revendo detidamente a sentença embargada, verifica-se que essa magistrada, fundamentando na insistência da parte embargada quanto a constrição apesar do documento que fez prova da propriedade, lhe condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais, a luz do entendimento fixado pelo STJ no REsp: 1931283 SP, inexistindo proposições inconciliáveis entre si nos elementos da sentença. Em verdade, verifica-se que a pretensão da parte embargante possui o intuito de modificar o posicionamento adotado por este Juízo, o que não se mostra cabível por meio dos Embargos de Declaração, pois, nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide, consoante dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, salvo raras exceções legais (art. 505, I e II do CPC[1]). Pretendendo modificar o julgado, compete a parte interessada apresentar o recurso pertinente. 3. Assim, por não constatar qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025124-03.2020.8.16.0021. terceiro: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PENHORA REALIZADA SOBRE PRODUÇÕES AGRÍCOLAS DE SOJA. EMBARGANTE QUE ERA O ARRENDATÁRIO E PROPRIETÁRIO DAS PLANTAÇÕES DE SOJA EXISTENTES EM ALGUMAS DAS ÁREAS ARRENDADAS À ÉPOCA DA PENHORA. ASSINATURAS DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO REALIZADAS EM NOME DO EMBARGANTE PELO SEU MANDATÁRIO, EXECUTADO NA EXECUÇÃO APENSA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OUTORGADA PELO EMBARGANTE E CONTRATOS DE ARRENDAMENTO FIRMADOS AMBOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O EMBARGANTE UTILIZAVA AS ÁREAS ARRENDADAS PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, AINDA QUE POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE SEU PROCURADOR, QUE ATUAVA EM NOME DO MANDANTE. INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE QUANDO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. EVENTUAIS VÍCIOS DOS CONTRATOS E ANULAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (SÚMULA 195 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DO EMBARGANTE E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, MALÍCIA, DOLO OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROBIDADE. MULTA AFASTADA. 3. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000288-98.2015.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.10.2020) (TJ-PR - APL: 00002889820158160066 PR 0000288-98.2015.8.16.0066 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/10/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) – Grifei. Com efeito, comprovada a posse e o domínio e a ausente prova de má-fé do embargante, a procedência dos presentes embargos é medida de rigor. Isto posto, os presentes embargos comportam acolhimento. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino o imediato levantamento da constrição que recai sobre as 551,65 sacas de milho comercial, penhoradas ao mov. 344 da execução em apenso. No que tange aos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, visto que insistiu na penhora do produto alegadamente de terceiro, ainda que apresentado contrato de comodato. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1931283 SP 2021/0101432-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021. Conforme princípio da sucumbência, impõe-se à parte embargada arcar com o ônus da medida judicial necessária para a liberação do bem/valor. Arbitro os honorários em 10% sobre o proveito econômico (valor de mercado do bem na data da publicação desta sentença), nos termos dos artigos 85, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa, a desnecessidade de ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional e, ainda, a impossibilidade de mensuração do valor da condenação, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Promovam-se as baixas necessárias. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais, que deram origem à constrição. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$23.693,00 Embargante(s): Roberto Carlos Caus Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Roberto Carlos Caus em face de Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Cascavel – CRESOL Cascavel. Disse a parte embargante que é legítima proprietária, senhora e possuidora, da fração correspondente a 14,52 ha do imóvel constituído pelo lote rural n° 46, desmembrado do lote n° 01, da Gleba 2, da Colônia Rio da Paz, objeto da Matrícula n° 4.535, do 2° SRI de Cascavel; que a gleba foi adquirida por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com o Sr. Antônio Dirceu Camargo e sua esposa, em 10/06/2014, pelo valor de R$ 326.000,00, mediante entrada de R$ 92.000,00 e o restante em 03 parcelas anuais de 1.300 sacas de soja cada, vencíveis em abril/2015 a abril de 2017; após a assinatura do pacto, o embargante e sua família se imitiram na posse do bem, passando a morar no local e explorá-lo mediante o plantio de grãos; sempre respeitou a parte da gleba que lhe pertence; o oficial de justiça foi até o local e procedeu a constrição de seu milho, já colhido, com bloqueio, inclusive de produtos já entregues junto à Coopavel no total de 33.099 quilos ou 551,65 sacas do produto, que compareceu ao local e informou ao oficial de justiça que o produto lhe pertencia, contudo, a penhora prosseguiu; o produto lhe pertence, que mesmo não sendo averbada a compra e venda na matrícula do imóvel não há o condão de erigir em prejuízo de seus direitos; faz jus à tutela possessória, com a reintegração na posse dos grãos, vez que lhe pertencem e não possui qualquer relação com a dívida em execução. Pugnou pela concessão de liminar e suspensão da execução no tocante aos bens que lhe pertencem (mov. 1.1/14). Os embargos foram recebidos e foi concedido efeito suspensivo dos atos expropriatórios patrimoniais em desfavor dos bens em litígio, sendo postergada a análise acerca da reintegração de posse da soja para depois da contestação (mov. 12). A parte embargada foi citada (mov. 19) e apresentou contestação (mov. 21.1/6) alegando, em sede de preliminar, inépcia da inicial por falta de interesse de agir; que em todos os processos em face dos executados eles defendem a propriedade dos bens como sendo proprietários e na sequência há embargos de terceiro sob alegação de supostas vendas, caracterizando clara fraude à execução; que as notas fiscais apresentadas pelo embargante possuem endereços diversos, comprovando sua má-fé. No mérito alegou que não houve registro na Matrícula, de modo que não haveria efeito erga omnes; que a própria parte deu causa a constrição ao não registrar a compra e venda na Matrícula; no tocante a tutela pleiteada afirma não haver prova inequívoca nos autos acerca das alegações; afirma não ser possível a condenação em honorários sucumbenciais, vez que foi a própria parte quem deu causa a constrição (mov. 21). Em sede de impugnação, a parte embargante sustentou (mov. 25) que a matrícula do imóvel deixa claro que este possui outros proprietários além do executado e que estes não possuem ligação com a dívida em execução; que a fração adquirida não pertencia ao executado, de forma que não há como prosperar a alegação de fraude à execução; que os grãos penhorados jamais pertenceram ao executado; que a embargada possuía conhecimento de que o imóvel não era de propriedade exclusiva dos devedores; que sabia ou deveria saber que a plantação não pertencia ao executado. Reafirmou as alegações iniciais e pugnou pela procedência dos embargos. Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 27). A parte embargada pugnou que o oficial de justiça que realizou a penhora prestasse esclarecimentos, vez que constou na certidão que o imóvel havia sido arrendado pelo embargante. Pediu perícia topográfica do terreno para verificar as coordenadas e identificar a localização do plantio da safra (mov. 37). A parte embargante pugnou pela produção de prova oral e testemunhal, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do embargado, arrolou 03 testemunhas (mov. 38). Saneado o feito (mov. 40), foi postergada a análise de preliminar de inépcia e de falta de interesse de agir para a sentença, por confundir-se com o mérito e indeferido o pedido de reintegração de posse dos grãos penhorados. Outrossim, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e, ainda, deferida a prova oral, postergando-se a análise da pertinência da prova pericial para depois da audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento, colhendo-se o depoimento pessoal do embargante e a oitiva das testemunhas Francisco e Clacir, dispensando-se a testemunha Milton. As partes desistiram da produção de prova pericial, visto que ficou comprovado que o milho penhorado foi cultivado na terra dos Neves, arrendada/dada em comodato ao embargante. Foi concedido prazo para apresentação das alegações finais, com juntada, pelo embargante, do competente contrato de comodato (movs. 91 e 96). Apresentadas alegações finais e novo documento pela parte embargante (mov. 100). Apresentadas alegações finais pela parte embargada (mov. 104). Considerando que ao se manifestar sobre o documento novo juntado pela parte embargante após a audiência de instrução, a parte embargada teceu novas teses a respeito do contrato de comodato apresentado pela parte contrária em suas alegações finais (cf. mov. 104), foi determinada a intimação da parte embargante para manifestação (mov. 106). A parte embargante se manifestou no mov. 112, impugnando as alegações e reiterando seu pleito de procedência dos embargos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares de Inépcia da Inicial e Ausência de Interesse de Agir do Embargante A parte embargada sustenta que a petição inicial seria inepta, vez que, até o momento da penhora da safra de milho, o imóvel estava em nome dos executados; que a ação de execução foi ajuizada em 08/06/2017; que cópia da matrícula do imóvel disponibilizada para a embargada/exequente em 13/07/2017 não consta qualquer informação acerca do negócio jurídico; que em 03/07/2018 houve pedido de reconhecimento de impenhorabilidade por parte dos executados, onde os mesmos afirmaram serem proprietários do imóvel; que as notas de venda de mercadorias possuem endereços diversos, comprovando a má-fé da parte embargante. Referidas teses se confundem com o mérito da presente demanda, notadamente porque encontram-se diretamente ligadas à comprovação de que o produto penhorado pertence ao embargante. Somando-se a isso, fato é que o embargante não integra o polo passivo da execução e existe penhora sobre safra alegadamente de sua propriedade, aparentando possuir interesse processual, sendo, portanto, necessário adentrar o mérito da causa para averiguar a veracidade da sua tese. Deste modo, rejeito as preliminares. 2.2. Do Mérito O embargante alegou ser proprietário e possuidor da fração de 14,52 hectares do imóvel constituído pelo lote rural nº 46, desmembrado do lote nº 01, da gleba 2, da Colônia Rio da Paz, objeto da matrícula nº 4.535, do 2º CRI de Cascavel/PR. Disse que adquiriu a gleba a partir de contrato particular de compromisso de compra e venda com o Sr. Antonio Dirceu Camargo e sua esposa Maria Glaci Camargo, pelo valor de R$ 326.000,00, com entrada de R$ 92.0000,00 e três parcelas anuais de 1.300 sacas de soja (vencíveis em abril de 2015, 2016 e 2017). Firmado o contrato, o embargante e sua família passaram a morar e explorar o local com o plantio de grãos. Afirmou que foi surpreendido com um mandado de penhora expedido no processo executivo em apenso (levada a efeito na data de 01/08/2020, vide mov. 344 da execução), buscando realizar a constrição de seu milho, já 100% colhido, inclusive os que já haviam sido entregues, no total de 551,65 sacas do produto. Analisando os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que o embargante alegou propriedade da lavoura, mas não acompanhou a colheita, pois não estava na propriedade rural e só fez tal alegação após o término do serviço. Na matrícula do imóvel (mov. 1.4) é possível verificar que a parcela de 14,52ha o imóvel foi adjudicado pelo Sr. Antonio, de quem o embargante adquiriu a gleba no contrato que instrui estes embargos (mov. 1.3). Em audiência, ficou constatado que o milho penhorado foi plantado e colhido na terra que pertencia à família Neves (trecho de Valdecir Neves), dada em comodato ao embargante para realização do cultivo, visto que o próprio embargante declarou em seu depoimento pessoal, conforme ata de Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 96.1). Em sede de alegações finais, o embargante apresentou Contrato de Comodato de Imóvel Rural (mov. 100.1/100.2), firmado entre Valdecir Neves (executado) e sua esposa Maria de Matos Neves, como comodantes, e o embargante e sua esposa Rozangela Neves Caus, como comodatários. O objeto do contrato foi o empréstimo gratuito dos imóveis de propriedade do comodante, consubstanciada nas seguintes glebas de terra, da Colônia Rio da Paz: O instrumento em questão foi firmado, supostamente, em 25/06/2019, com assinatura reconhecida das partes em 16/04/2020, e prazo de duração de 10 (dez) anos, compreendendo as safras de 2019 a 2029, cujo custo do plantio deveria ser arcado pelo embargante. Os comodantes renunciaram plenamente os direitos sobre os bens e/ou produtos oriundos da venda da produção. Senão, vejamos dos trechos do instrumento (mov. 100.2): Narrou o embargante, em audiência, que o executado não tinha condições de realizar cultivo naquela terra, portanto, entregou em comodato para exercício da atividade rural pelo embargante. Isso porque, Valdecir é sogro do embargante, sendo uma das razões pela qual pactuou o comodato. Assim, o embargante guardou o milho “safrinha”, realizando, posteriormente, o plantio e futura colheita (que foi penhorada). Somando-se a isso, as testemunhas que foram ouvidas (os quais trabalham e residem na vizinhança), corroboraram as alegações de que a safra era de propriedade do embargante, o qual plantou e cultivou a safra. Acrescente-se que o depoente Sr. Clacir afirmou que ali na região, o que costumeiramente ocorre, é o arrendatário ter de realizar pagamento quando da colheita de soja, mas ficar com o milho “safrinha” sem pagar renda. Pois bem! Os Embargos de Terceiro visam impedir ou desfazer constrição judicial indevida sobre bem cuja posse ou propriedade pertença a terceiro, conforme art. 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. In casu, a parte embargante logrou êxito em demonstrar ser a real proprietária do produto (milho) objeto de constrição na execução apensa, fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), impondo-se a procedência do pedido. Somando-se a isso, o contrato de comodato foi firmado na data de 25/06/2019, com registro da assinatura na data de 16/04/2020, portanto, antes da penhora do milho, requerida em 28/07/2020 (mov. 334.1 em apenso) e levada a efeito em 01/08/2020 (mov. 344.1 em apenso). Necessário anotar que, embora se repute válida a constrição, tendo em vista que a parte embargada não tinha como ter conhecimento do negócio particular estabelecido entre o seu devedor e terceiro, ora embargante, comprovada que o bem pertence a outrem, a constrição não pode subsistir. Ademais, segundo dispõe o art. 792, IV, CPC, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, o que não há indícios nesses autos. Contudo, muito embora a indisponibilidade oriunda da execução em apenso tenha sido registrada na data de 21/01/2019 (mov. 1.4), não há como exigir da parte embargante que tivesse conhecimento da demanda, notadamente porque não pretendia adquirir o imóvel em questão, apenas realizar o cultivo agrícola no local, dado em comodato a título gratuito. Nesse sentido, a parte embargada não logrou êxito em comprovar eventual má-fé, fraude ou conhecimento da demanda. Mais a mais, a prova oral colhida – através do depoimento pessoal do embargante e de duas testemunhas arroladas pela parte embargante – esclareceram a dinâmica ocorrida, corroborando com a força probante do contrato de comodato apresentado. Vale mencionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná a respeito de produção agrícola em terra arrendada por

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31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025124-03.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0025124-03.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$23.693,00 Embargante(s): Roberto Carlos Caus Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Roberto Carlos Caus em face de Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Cascavel – CRESOL Cascavel. Narrou a parte embargante que é legítima proprietária, senhora e possuidora, da fração correspondente a 14,52 ha do imóvel constituído pelo lote rural n° 46, desmembrado do lote n° 01, da Gleba 2, da Colônia Rio da Paz, objeto da Matrícula n° 4.535, do 2° SRI de Cascavel; afirma que a gleba foi adquirida por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com o Sr. Antônio Dirceu Camargo e sua esposa, em 10/06/2014, pelo valor de R$ 326.000,00, mediante entrada de R$ 92.000,00 e o restante em 03 parcelas anuais de 1.300 sacas de soja cada, vencíveis em abril/2015 a abril de 2017; que após a assinatura do pacto o embargante e sua família se imitiram na posse do bem, passando a morar no local e explorá-lo mediante o plantio de grãos; que sempre respeitaram a parte da gleba que lhe pertence; que o oficial de justiça foi até o local e procedeu a constrição de seu milho já colhido, com bloqueio, inclusive de produtos já entregues junto à Coopavel no total de 33.099 quilos ou 551,65 sacas do produto; que compareceu ao local e informou ao oficial de justiça que o produto lhe pertencia, contudo, a penhora prosseguiu; afirma que o produto lhe pertence; que mesmo não sendo averbada a compra e venda na matrícula do imóvel não há o condão de erigir em prejuízo de seus direitos; sustenta que faz jus à tutela possessória, com a reintegração na posse dos grãos, vez que lhe pertencem e não possui qualquer relação com a dívida em execução. Pugna pela concessão de liminar e suspensão da execução no tocante aos bens que lhe pertencem (mov. 1.1/14). Os embargos foram recebidos. Foi concedido efeito suspensivo dos atos expropriatórios patrimoniais em desfavor dos bens em litígio, sendo postergada a análise acerca da reintegração de posse da soja para depois da contestação (mov. 12). A parte embargada foi citada (mov. 19) e apresentou contestação (mov. 21.1/6). Em sede de preliminar, pugnou pela retificação do polo passivo; alegou a inépcia da inicial por falta de interesse de agir. No mérito, disse que em todos os processos contra os executados eles defendem a propriedade dos bens e, na sequência, há embargos de terceiro sob alegação de supostas vendas, o que caracteriza clara fraude à execução; afirma que as notas fiscais apresentadas pelo embargante possuem endereços diversos, comprovando sua má-fé; que não houve registro na Matrícula, de modo que não haveria efeito erga omnes; que a própria parte deu causa à constrição ao não registrar a compra e venda na Matrícula; afirma não haver prova inequívoca nos autos acerca das alegações; diz não ser possível a condenação em honorários sucumbenciais, vez que foi a própria parte quem deu causa à constrição (mov. 21). Em sede de impugnação, a parte embargante sustentou (mov. 25) que a matrícula do imóvel deixa claro que este possui outros proprietários além do executado e que estes não possuem ligação com a dívida em execução; que a fração adquirida não pertencia ao executado, de forma que não há como prosperar a alegação de fraude à execução; que os grãos penhorados jamais pertenceram ao executado; que a embargada possuía conhecimento de que o imóvel não era de propriedade exclusiva dos devedores; que sabia ou deveria saber que a plantação não pertencia ao executado; reafirmou as alegações iniciais e pugnou pela procedência dos embargos. Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 27). A parte embargada pugnou que o oficial de justiça que realizou a penhora preste esclarecimentos, vez que constou na certidão que o imóvel havia sido arrendado pelo embargante; pediu perícia topográfica do terreno para verificar as coordenadas e identificar a localização do plantio da safra; disse que tais provas são de extrema importância, pois eximiriam a embargada de condenação (mov. 37). A parte embargante pugnou pela produção de prova oral e testemunhal, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do embargado, arrolou 03 testemunhas (mov. 38/ É o relatório. DECIDO. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (art. 357 do CPC): 2.1. Da resolução das questões pendentes (art. 357, inc. I, do CPC): 2.1.1. Preliminares - inépcia da inicial e falta de interesse de agir: A parte embargada sustenta que a petição inicial seria inepta, vez que, até o momento da penhora da safra de milho, o imóvel estava em nome dos executados; que a ação de execução foi ajuizada em 08/06/2017; que cópia da matrícula do imóvel disponibilizada para a embargante/exequente em 13/07/2017 não consta qualquer informação acerca do negócio jurídico; que em 03/07/2018 houve pedido de reconhecimento de impenhorabilidade por parte dos executados, onde os mesmos afirmaram serem proprietários do imóvel; que as notas de venda de mercadorias possuem endereços diversos, comprovando a má-fé da parte embargante. Sem embargos dos louváveis argumentos da parte embargante, o eventual interesse de agir da parte embargante se confunde com o mérito da presente demanda, vejamos: Verifica-se dos autos principais que são devedores: Marcio Neves, Marco Antônio Neves e Valdecir Neves. A Matrícula n° 4.535, do 2° SRI de Cascavel informa que houve a adjudicação de parte do imóvel, consistente em 145.200m² por Antônio Dirceu Camargo (mov. 1.4 – Fls. 03), que não é executado e de quem a parte embargante alega ter adquirido parte do imóvel. Dessa forma, o interesse de agir do embargante está diretamente ligado à comprovação de que parte do imóvel lhe pertence e de que a safra penhorada foi produzida nesta parte do imóvel. Dessa forma, por confundir-se com o mérito da demanda, postergo à análise da preliminar até a sentença. 2.1.2. Do Pedido de Reintegração da Safra A parte embargante pugnou pela concessão de liminar com reintegração de posse referente aos grãos penhorados e bloqueado de milho comercial, alegando ser proprietário dos mesmos e que, uma vez que é agricultor, depende da comercialização dos produtos para a satisfação de suas obrigações e subsistência familiar. A parte embargada sustenta que a concessão da liminar depende de provas da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não há nos autos provas suficientes para apreciar o mérito da lide e conceder antecipadamente a tutela. Pois bem! A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 284 e o art. 311, ambos do NCPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A pretensão da parte embargante de ver reintegrada a posse do milho penhorado confunde-se com o mérito da demanda, não sendo possível sua concessão sem que se esvazie as pretensões aqui existentes, já que a discussão paira sobre a propriedade do objeto da penhora. Não há nos autos provas inequívocas acerca das alegações que possibilitem a liberação dos grãos penhorados, tampouco há caução que impeça, em caso de improcedência dos presentes embargos, prejuízo à parte embargada. Posto isso, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO, por ora, a liminar pretendida Não havendo outras preliminares a serem analisadas, nem tampouco nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. 2.2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO PENDENTES DE PROVA: No presente, a controvérsia remanescente cinge-se acerca da propriedade de parte do imóvel penhorado pertencer à parte embargante; se a safra penhorada foi produzida sobre a parte do imóvel que o embargado alega lhe pertencer e se a mesma lhe pertence. Assim sendo, fixo como pontos controvertidos: a) a propriedade do embargante sobre fração do imóvel de Matrícula n° 4.535, do 2° SRI de Cascavel; b) se a safra penhorada foi produzida sobre a fração do imóvel que o embargante alega lhe pertencer; e c) a propriedade da safra penhorada na sua integralidade; Preservando a regra constante no artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabe à parte embargante o ônus de comprovar os itens "a", "b" e "c", vez que impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado/exequente. 2.3. MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS: a) Provas documentais, as quais já foram anexadas no processo e outras a serem produzidas; A parte embargada sustenta que em conversa informal o Oficial de Justiça alegou que a parte embargante teria afirmado ser arrendatária do imóvel, razão pela qual pediu a intimação do Servidor para prestar esclarecimentos. Compulsando os autos principais (Autos n° 0018800-02.2017.8.16.0021 – mov. 344.5) verifica-se que o Oficial de Justiça que cumpriu a diligência de penhora certificou que o embargante alegou a propriedade da lavoura, sendo o referido Servidor dotado de fé pública, de modo que não há razões para intimação do mesmo a prestar esclarecimentos, quando no cumprimento da diligência foi claro ao constar que a alegação era de propriedade. Portanto, indefiro o pedido de oitiva do oficial de justiça. b) prova pericial: A parte embargada pede a realização de perícia topográfica do terreno para contemplar as coordenadas, visando identificar o plantio da safra, vez que o auto de penhora da execução não contemplou a informação. A necessidade de referida prova será analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento. c) prova oral: Defiro o depoimento pessoal do embargante e a oitiva das testemunhas arroladas pela embargante (mov. 38) c.1) A parte deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). c.2) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (caput e § 1º do art. 455 do CPC). c.3) Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. c.4) Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. 3. Para a realização da audiência de instrução, considerando a situação extraordinária causada pela pandemia da COVID-19 e as determinações do Decreto Judiciário n° 400/2020 D.M do TJ/PR, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados constituídos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da possibilidade da realização da solenidade por meio de videoconferência, ressaltando que o ato pode ser totalmente virtual ou semipresencial, ou seja, pode contar com a presença de algumas das partes e a participação de outras de forma virtual. Apontada a impossibilidade, desde já, a parte deverá esclarecer pontualmente as razões. Informada a possibilidade de realização do ato por videoconferência, determino que o cartório paute data para sua realização do ato, de acordo com a agenda desta Magistrada. 4. Intimem-se as partes sobre este pronunciamento, as quais poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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