Cumprimento de sentença 0027015-25.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027015-25.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:18

Confirmada

10/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027015-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (gc) Autos nº. 0027015-25.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$29.395,20 Exequente(s): EDEGAR ANTONIO PASA Executado(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Não obstante as respeitáveis ponderações expendidas pela parte executada (movs. 143.1/143.4), cumpre assentar que, à luz da orientação jurisprudencial consolidada neste Estado, a oposição de embargos à execução está condicionada, como requisito de admissibilidade, à prévia e integral garantia do juízo. Todavia, em prestígio aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da informalidade, especialmente incidentes no âmbito dos Juizados Especiais, passo à análise dos requerimentos formulados nos movs. 143.1/143.4 como impugnação à penhora. 2. Indefiro o pedido de impugnação apresentado pela parte executada, tendo em vista que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém pode defender direito alheio em nome próprio em Juízo, sendo parte legitima para se opor à penhora realizada nos autos o alegado terceiro prejudicado (art. 674, § 1º, do CPC), conforme consta no contrato de locação apresentado (mov. 143.3/143.4). Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD EM RELAÇÂO À ESPOSA DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA VIOLA O SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E REAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO PROCESSUAL. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096685-48.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 27.02.2024). Ainda, não há que se falar que a penhora foi efetuada na sede de empresa diversa e alheia à relação jurídica, considerando-se que a decisão de mov. 109.1 reconheceu a existência de grupo econômico e determinou a inclusão, no polo passivo, da empresa O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA (CNPJ nº 34.674.893/0001-72). Ressalte-se que a decisão de mov. 109.1 foi regularmente proferida, tendo as partes sido intimadas e não havendo insurgência por meio de recurso, operando-se, assim, a sua estabilização. Dessa forma, mostra-se inviável, neste momento processual, rediscutir matéria já decidida, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da segurança jurídica. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora de mov. 142.1 ou, se for o caso, indique bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:46

Indeferimento

25/03/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:51

Confirmada

17/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027015-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (gc) Autos nº. 0027015-25.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$29.395,20 Exequente(s): EDEGAR ANTONIO PASA Executado(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Em observância aos princípios do contraditório e da vedação às decisões surpresa, intime-se a parte exequente a fim de que, querendo, manifeste-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 143.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, independente de manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:33

Outras Decisões

07/10/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 16:47

Ato ordinatório

01/08/2025, 16:45

Confirmada

01/08/2025, 16:25

Documentos

Conclusão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (dg) Autos nº. 0027015-25.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$29.395,20 Exequente(s): EDEGAR ANTONIO PASA Executado(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Acolho o pedido da parte exequente para reconhecer que as empresas O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.947.738/0001-08, O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI, CNPJ nº 30.406.700/0001-41, O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.947.938/0001-60, O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 33.207.261/0001-36, O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.703.137/0001-50, O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.598.445/0001-62, O SOLUCIONADOR MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 33.357.634/0001-55, O SOLUCIONADOR FOZ DO IGUAÇU ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.463.927/0001-05 e O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 34.674.893/0001-72, pertencem ao mesmo grupo econômico com a empresa executada na presente ação, pois as consultas quadros de sócios e administradores das referidas empresas (mov. 107.2 a 102.12) são suficientes para demonstração do alegado. 2. Assim, verifica-se que todas as empresas mencionadas acima possuem o mesmo sócio, Sr. GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, e contam com o mesmo objeto social, desenvolvendo atividades no mesmo ramo (prestação de serviços de intermediação de negociação de dívidas, cadastro e cobrança. Serviços especializados de escritório e apoio administrativo). 3. Desse modo, são fortes os indícios da confusão de atividades e confusão patrimonial entre o sócio e as empresas, bem como de que elas constituem o mesmo grupo econômico, empresarial, sendo possível, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão das empresas O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.947.738/0001-08, O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI, CNPJ nº 30.406.700/0001-41, O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.947.938/0001-60, O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 33.207.261/0001-36, O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.703.137/0001-50, O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.598.445/0001-62, O SOLUCIONADOR MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 33.357.634/0001-55, O SOLUCIONADOR FOZ DO IGUAÇU ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 36.463.927/0001-05 e O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 34.674.893/0001-72, no polo passivo da presente execução. Em apoio: RECURSOS INOMINADOS. Recorrido/réus (s): O Solucionador Maringá Assessoria Financeira LTDA, O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI, GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA, KALINE MAES, O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA, O Solucionador Foz do Iguaçu Assessoria Financeira LTDA, O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA, O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSO-RIA LTDA e REINALDO FREIRE DA SILVA. (...). RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATI-VA. TESE DE LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS. ACOLHIMENTO. PERTENCIMENTO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABI-LIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. (...). O grupo econômico se define como o conjunto de empresas que, ainda que juridicamente independentes, estão interligadas por vínculos de coordenação ou subordinação, seja por relações contratuais, seja pelo capital ou pela propriedade, pertencentes a indivíduos que exercem o controle efetivo sobre o conjunto, com o intuito de atuarem em sincronia e lograr maior eficiência em sua atividade. No caso dos autos, analisando detidamente os documentos carreados nos eventos 55.2/55.24, bem como os argumentos apresentados pelo autor (evento 1.1, página 10) na exordial, conclui-se pela existência de grupo econômico entre as empresas rés. Com efeito, constatado nos autos que as demais empresas pertencem ao mesmo grupo econômico da empresa que efetuou o contrato com o autor, inclusive com mesmo sócio administrador, a responsabilidade é solidária para responder aos ônus existentes (...). (TJPR. 3ª Turma Recursal. RI 0014424-33.2021.8.16.0182. Rel. Juiz de Direito Fernando Ganen. Julgado: 21.03.22). 4. DEFIRO, outrossim, a tentativa de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, em face das empresas executadas, pelo período de duração de 30 (trinta) dias. 5. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). 6. Por fim, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa em face das executadas, uma vez que não se vislumbra, pelo petitório apresentado, conduta abusiva ou atentatória à dignidade da justiça, capaz de justificar a sua incidência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

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