Cumprimento de sentença 0018792-20.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018792-20.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0018792-20.2020.8.16.0021 Exequente(s): JONEY CAMPOS MEIRELES Executado(s): VITOR LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (Movimento nº 156.2), assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. P. R. I. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

20/03/2023, 00:00

Definitivo

17/03/2023, 16:20

Documento (Informações)

17/03/2023, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 14:53

Confirmada

17/03/2023, 14:53

Remessa (em diligência)

17/03/2023, 12:56

Trânsito em julgado

17/03/2023, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 12:55

Homologação de Transação

16/03/2023, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 17:41

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 08:53

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 22:41

Documentos

Conclusão

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018792-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0018792-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): JONEY CAMPOS MEIRELES Executado(s): VITOR LIMA DE OLIVEIRA VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. Recebo os embargos declaratórios opostos, por tempestivos. 2. Todavia, com devida vênia ao ilustre subscritor, tenho que os embargos não devem em prosperar, visto que objetiva atribuir efeito infringente ao julgado, o que é vedado nesta via estreita. Com efeito, não há como se verificar o vício aventado. Da decisão atacada constou expressamente o fundamento adotado para questões que ora se pretende reabrir discussão, concorde ou não o subscritor dos presentes embargos. Com efeito, com o rótulo de embargos de declaração, e sob o fundamento de ter havido vício na decisão, o que pretende é reabrir discussão sobre questão já decidida, para modificar a sua substância, o que é defeso no âmbito destes embargos. O Supremo Tribunal Federal, por sinal, tem o mesmo entendimento: “Os embargos de declaração destinam-se enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão. Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhe venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida” (MI 81.6 (EDecl) DJU 31.8.1990. Min Celso de Mello “in” R.T. 670/198). Não destoa a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, os embargos declaratórios, “têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide." (EDcl no AgInt no AREsp 1.439.615/SC, rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 27/9/2022). Não obstante, sem embargos às ponderações do douto embargante, constou na sentença proferida por este Juízo (mov. 95.1) a isenção em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que, todavia, não impede a condenação da parte que interpôs o recurso inominado. Assim sendo, se a pretensão do embargante, como se depreende no petitório, é a atribuição de efeito modificativo à decisão, deverá, por certo, buscar a modificação por meio do recurso pertinente. 3. Pelo exposto e mais que dos autos constam, rejeito os embargos opostos, pela inexistência do vício apontado. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Homologação de Transação

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