Cumprimento de sentença 0014861-48.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014861-48.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014861-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0014861-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.076,00 Exequente(s): JWM TRANSPORTES LTDA Executado(s): SERGIO HENRIQUE DE ARRUDA SHA EQUIPAMENTOS EIRELI EPP DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014861-48.2016.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0014861-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.076,00 Autor(s): RODOKINHO COMERCIO DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA representado(a) por RENATE ANTUNES Réu(s): SERGIO HENRIQUE DE ARRUDA SHA EQUIPAMENTOS EIRELI EPP DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença no qual figura como credor JWM TRANSPORTES LTDA e devedor SHA EQUIPAMENTOS EIRELI EPP. O título executivo judicial encontra-se no mov.177. O exequente indicou como valor devido R$ 41.116,13 e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov.249.2). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", independentemente do recolhimento de custas iniciais (eis que as mesmas não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR[1]). 2.1. Retifique o polo ativo para incluir a credora sub-rogada JWM TRANSPORTES LTDA, conforme decisão de mov.239. 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Súmula 59 do TJPR: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014861-48.2016.8.16.0021 1. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA Pendente de decisão nestes autos a questão relativa à ordem de preferência das penhoras no rosto dos autos, determinadas nos mov. 176 e 200. Determinada a intimação dos credores do credor destes autos para demonstrarem qualquer forma de privilégio de seu crédito ou de preferência. Nenhuma das partes comprovou possuir qualquer título legal de preferência. Deste modo, nos termos do art. 908, § 2º, CPC, o produto arrecadado nestes autos em favor do credor deverá ser destinados aos credores concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora, ou seja, primeiro o produto será destinado à JWM Transportes LTDA, relativamente aos autos n. 0016859-32.2008.8.16.0021 em tramite na 2° Vara Cível desta Comarca, até o limite de seu crédito; sobrando algum valor, este será destinado Librelato Implementos Agrícolas e Rodoviários LTDA, relativamente aos autos n. 0001970-11.2010.8.24.0044-0007 que tramita na 1° Vara da Comarca de Orleans – SC; sobrando ainda valores, estes serão destinados ao credor destes autos - Rodokinho Comércio de Veículos Rodoviários LTDA. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREVALÊNCIA. ARTS. 908 E 909 DO CPC. COMUNICAÇÃO FORMAL DO JUÍZO SINGULAR. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTS. 8.º, 188 E 277 DO CPC. AVERBAÇÃO AUTORIZADA. ART. 860 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, a anterioridade da constrição firma a preferência do credor, ressalvada a existência de crédito privilegiado, nos termos dos arts. 908 e 909 do CPC. 2. A averbação da penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, independe da comunicação formal, por carta precatória ou qualquer outro meio, quando verificada a ciência inequívoca do juízo, de forma a materializar os princípios da eficiência processual e instrumentalidades das formas, insculpidos nos arts. 8º, 188 e 277, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0025686-75.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 09.09.2020) 2. DA SUBROGAÇÃO Alega a terceira interessada JWM Transportes LTDA que mesmo o título executivo tendo transitado em julgado em 17/02/2021 (mov. 198.3), a sua devedora, RODOKINHO, autora deste processo, até o momento não promoveu o cumprimento de sentença, porque não mais possui interesse, diante das penhoras no rosto dos autos. Por esse motivo, pede seja deferida sua sub-rogação. Considerando o disposto no art. 857, §2º, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE SUBROGAÇÃO e autorizo a terceira JWM Transportes LTDA a adotar medidas para postular o cumprimento de sentença em face dos devedores Sérgio Henrique de Arruda e SHA Equipamentos EIRELI – EPP. Intimem-se. Cascavel, 22 de novembro de 2021. Claudia Spinassi Magistrada

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014861-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0014861-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.076,00 Autor(s): RODOKINHO COMERCIO DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA representado(a) por RENATE ANTUNES Réu(s): SERGIO HENRIQUE DE ARRUDA SHA EQUIPAMENTOS EIRELI EPP DECISÃO 1. Trata-se de “ação monitória” movida por Rodokinho Comércio de Veículos Rodoviários LTDA em face de Sérgio Henrique de Arruda e SHA Equipamentos EIRELI – EPP. A ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de constituir o mandado inicial em mandado executivo e condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 16.076,00 a ser atualizada pela média do INPC/IGP-DI, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (mov. 177.1). A sentença foi mantida em sede de apelação (mov. 198). Sobreveio penhora no rosto destes autos referente ao cumprimento de sentença n° 0016859-32.2008.8.16.0021 em tramite na 2° Vara Cível desta Comarca, movida pela empresa JWM Transportes LTDA em face do autor destes autos, conforme determinação de mov. 176 recebida em 29/03/2019. Sobreveio ainda nova penhora no rosto destes autos proveniente de Execução de título extrajudicial de n° 0001970-11.2010.8.24.0044-0007 que tramita na 1° Vara da Comarca de Orleans – SC, movida pela empresa Librelato Implementos Agrícolas e Rodoviários LTDA, conforme determinação de mov. 201 recebida em 23/02/2021. A terceira JWM Transportes LTDA peticionou nos autos pugnando pela declaração de preferência do título executivo, bem como a sub-rogação do direito de executar o crédito aqui constituído em favor do autor, aduzindo que a penhora no rosto dos autos referente ao seu crédito foi levada a efeito primeiro, prevalecendo o critério da anterioridade; pugnou pela sub-rogação visando assim promover a substituição ao executado para execução do crédito a ser perseguido nestes autos (mov. 210). A parte autora impugnou à penhora sustentando que a execução deve ser realizada com base da menor onerosidade ao devedor, que deve ser respeitado o princípio da preservação da empresa, a anulação dos atos praticados e o prosseguimento da execução (mov. 216). É o relatório. 2. Conforme o entendimento dos tribunais superiores, havendo a penhora no rosto dos autos de execução em benefício de terceiro, este se sub-roga nos direitos do exequente até o limite de seu crédito, possuindo legitimidade para agir como substituto processual na cobrança do valor penhorado. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR NOS DIREITOS DO DEVEDOR PERANTE TERCEIROS (CPC, ARTS. 673). IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO EFETIVADA. NÃO CONVOLAÇÃO DO ARRESTO EM PENHORA. 1. Nos termos do disposto no art. 673, do CPC, com a penhora no rosto dos autos da execução em benefício do terceiro, ele se sub-roga nos direitos do exequente, até o limite do seu crédito, detendo legitimidade para agir como substituto processual na cobrança do valor penhorado, caso não haja embargos ou eles sejam rejeitados. 2. No caso, porém, houve apenas arresto, com citação posterior do executado, que permaneceu inerte. Arresto não convolado em penhora. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21910509620148260000 SP 2191050-96.2014.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 08/01/2015, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2015). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A SUB-ROGAÇÃO DO TERCEIRO AGRAVANTE NOS DIREITOS DO EXECUTADO. Sub-rogação que se opera no plano da legitimação ‘ad causam’, onde o credor exequente assume a legitimação extraordinária para cobrar crédito do executado. Sub-rogação possível. Interpretação do artigo 857 e seu § 2º do CPC. Realizada a penhora no rosto dos autos da execução, o credor do exequente fica sub-rogado nos direitos deste e, por consequência, legitimado a agir no feito como substituto processual para efeito de cobrança do crédito penhorado. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0062067-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021) Neste sentido também a boa doutrina de Araken de Assis (2008), ao descrever os três caminhos possíveis do credor após a penhora no rosto dos autos: Feita a penhora no rosto dos autos, ao credor se abrem três caminhos: a) Aguarda a solução da demanda, de olho na subrogação real do art. 674, 2ª parte, para dar andamento à expropriação sobre bens – quem sabe? – corpóreos e de fácil alienação; b) Promove a alienação do direito litigioso, transferindo-o a terceiro (art. 673, §1); c) Pleiteia a sub-rogação, de que trata o art. 673, caput, e substitui o executado no polo passivo que ocupar da relação processual, observado o disposto no art. 42. (ASSIS, 2008, p. 649/650). (Grifei). Essas alternativas somente se tornam atuais e cabíveis, na execução, inexistindo embargos, ou após sua destinação. Verifica-se que foram levadas a efeito duas penhoras no rosto destes autos (mov. 176 e 201). O art. 797, do CPC prevê: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Uma vez que há mais de uma penhora no rosto destes autos, a fim de que se possa verificar a preferência dos títulos que deram origem às constrições, e assim poder verificar eventual privilégio, se faz necessária a intimação da terceira Librelato Implementos Agrícolas e Rodoviários LTDA para manifestação, possibilitando assim eventual decisão acerca de eventual concurso de credores. Somente após, caso ainda subsista interesse, é que poderá ser apreciada a questão acerca da sucessão processual da exequente pela terceira JWM Transportes LTDA. 2.1. Portanto, preliminarmente à análise acerca do pedido de sub-rogação, oficie-se ao Juízo da 1° Vara da Comarca de Orleans – SC, com cópia desta decisão, para que intime a empresa Librelato Implementos Agrícolas e Rodoviários LTDA acerca do pedido de sub-rogação em razão da penhora no rosto destes autos ocorrida em 29/03/2019, em favor de JWM Transportes LTDA, cientificando-a de que, querendo, poderá apresentar manifestação nestes autos no prazo de 15 dias acerca de eventual concurso de credores ou preferência de seu crédito. 2.2. Intime-se ainda a parte requerida Sérgio Henrique de Arruda e SHA Equipamentos EIRELI – EPP acerca do pedido de sub-rogação e para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento ao autor Rodokinho Comércio de Veículos Rodoviários LTDA, sob pena de fraudar a execução e ser constrangido a realizar novo pagamento, conforme art. 308 do CC e art. 855, do CPC, ciente que poderá depositar em Juízo os valores da condenação se assim desejar. 3. Havendo manifestação da terceira Librelato Implementos Agrícolas e Rodoviários LTDA, intime-se a terceira JWM Transportes LTDA e o autor para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Por fim, volvam conclusos para decisão acerca da sub-rogação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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