Procedimento Comum Cível 0026190-83.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026190-83.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:37

Confirmada

18/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Confirmada

12/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026190-83.2017.8.16.0001 Ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada de mov. 454.1 pelos próprios fundamentos. Ante o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 466.1), cumpra-se a referida decisão. Indefiro o pedido de dilação de prazo deduzido pela parte Ré à mov. 459.1, tendo em vista que não apresentado qualquer elemento concreto que a justifique. Ademais, no decisório de mov. 454.1 foi reiterada ordem já exarada pelo Juízo anteriormente, que fora descumprida pela parte Ré, como ali explanado, não se justificando nova concessão de prazo. Uma vez que a parte Requerida segue descumprido a determinação judicial, mesmo advertida da incidência de multa adicional e bloqueio de valores, determino o bloqueio em contas da Ré, via Sisbajud, do montante de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), correspondente a seis meses de tratamento. Adiante, acolho o parecer ministerial de mov. 464.1, para que sejam ouvidos em audiência os profissionais que atendiam e os que atendem atualmente o Requerente, quais sejam: Rol de mov. 83.1: - Dra. Giselle Tonetto Batista Mendes, pertencente ao Ambulatório de Neuropediatria junto ao posto de saúde do município de Pinhais-PR, devendo a parte autora mencionar o endereço de atendimento desta; - Dr. Sérgio Sprengei, médico neurocirurgião, integrante do Saúde Mais, unidade Colombo, Marginal Direita, 218, Santa Terezinha, Colombo – PR; - Simone Colasso de Mendonça Sebastião – psicopedagoga – Rua 7 de Setembro n 227, Centro, Pinhais-PR, cep. 83.323-172 – e-mail [email protected]; Rol de mov. 461.1: Psiquiatra Dra. Fernanda Malacarne CRM-23041-PR Atende no Hospital Porto Seguro, R João Zaniolo, 122 CEP: 80220-230 Rebouças - Curitiba/PR; Psicopedagoga: Aline Seika Atendia o Autor na Clinica Espaço Ciranda. A fim de viabilizar a intimação pessoal das testemunhas, em cooperação ao Juízo, intimem-se ambas as partes para que informem se têm os contatos e endereços atualizados dos referidos profissionais, em 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento, bem como análise de eventuais diligências necessárias para a localização e intimação dos profissionais arrolados como testemunhas. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:13

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 17:05

Confirmada

02/04/2026, 13:47

Entrega em carga/vista

01/04/2026, 16:14

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026190-83.2017.8.16.0001 De início, verifica-se erro na autuação, tendo em vista constarem como Autores ERICK GABRIEL DE FREITAS SANTIAGO e CLEMILSON JOSÉ SANTIAGO, ao passo que esta ação é movida apenas por ERICK GABRIEL DE FREITAS SANTIAGO, representado legalmente por seu genitor Sr. CLEMILSON JOSÉ SANTIAGO. Logo, retifique-se o cadastro dos autos, para que conste como Requerente apenas "ERICK GABRIEL DE FREITAS SANTIAGO, representado por CLEMILSON JOSÉ SANTIAGO". Anotações e comunicações pertinentes. Por meio da petição de mov. 451.1, a Requerida alega a inexistência de descumprimento da liminar e a indevida aplicação de multa diária, afirmando que tão logo intimada adotou as providências para a liberação do tratamento e que a execução material do serviço por terceiro foge à sua esfera. A alegação não veio corroborada por qualquer documento probatório. Além disso, a Requerida deixou de se pronunciar especificamente quanto ao contido no despacho de mov. 424.1. Veja-se que a tutela de urgência foi concedida na decisão de mov. 267.1 e a Requerida informou o cumprimento à mov. 284.1. Todavia, anos depois, na petição de mov. 414.1, o Autor informou o descredenciamento pela Ré dos prestadores existentes no Município de residência e que a nova clínica credenciada não possuía estrutura e agenda para atendimento. Sobre isso, a Requerida foi intimada para prestar esclarecimentos, vide despacho de mov. 424.1 e deixou de se pronunciar. Inclusive, na petição ora apresentada à mov. 451.1, nada elucida. Logo, mantenho a decisão de mov. 444.1, em que se reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e a eficácia da multa, bem como se determinou nova intimação da Ré para cumprimento, sob pena de incidência de multa adicional e bloqueio de valores. Portanto, cumpra-se o determinado no decisório: Intime-se a Requerida para, em 48h, promover o custeio do tratamento do Requerente na Clínica Ciranda de Desenvolvimento Infantil, conforme prescrição médica acostada à mov. 453.2, sob pena de adicionais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de multa diária, bem como de bloqueio do valor correspondente a seis meses de tratamento (R$ 127.500,00, vide orçamento acostado à mov. 450.2). Adiante, registro que, por ora, este feito seguirá tramitando nesta Vara, considerando a suspensão dos efeitos do Decreto Judiciário n. 672/2025, conforme Despacho n. 12598502 proferido pela Exma. Presidente deste Tribunal no SEI n. 0004021-35.2026.8.16.6000. Assim, dando seguimento à instrução deste feito, observa-se que na decisão de saneamento proferida à mov. 86.1, complementada pela decisão de mov. 101.1, foi deferida a produção de perícia médica, a expedição de ofício ao NATJUS e a produção de prova oral consistente na (a) oitiva como informante da genitora do menor que figura no polo ativo, Sra. KETLYN FRANCIANE DE FREITAS SANTIAGO (conforme pedido pelo MP) e do represente legal e processual do menor, Sr. CLEMILSON JOSÉ SANTIAGO (conforme pede a CLINIPAN); e (b) a oitiva de testemunhas (conforme pedido pela CLINIPAN). Róis de testemunhas: pela Ré, em mov. 111.1; pelo MP, à mov. 83.1 Na decisão de mov. 132.1, foi dispensada a oitiva da genitora do Requerente. O laudo pericial foi produzido, vide mov. 358.1. A Requerida manifestou não ter mais interesse na produção de prova oral (mov. 376.1), ao passo que o MP reiterou o pedido de produção de prova oral (mov. 401.1). Na decisão de mov. 390.1, foi deferida a dispensa da expedição de ofício ao NATJUS. Ante o relatado, tem-se que em audiência de instrução e julgamento caberá a oitiva como informante do genitor do Requerente, Sr. CLEMILSON JOSÉ SANTIAGO e a oitiva como testemunhas dos médicos e profissionais que acompanham e tratam o Autor, como postulado pelo Ministério Público. Na manifestação da I. Promotoria de mov. 83.1, foram arrolados: - Dra. Giselle Tonetto Batista Mendes, pertencente ao Ambulatório de Neuropediatria junto ao posto de saúde do município de Pinhais-PR, devendo a parte autora mencionar o endereço de atendimento desta. - Dr. Sérgio Sprengei, médico neurocirurgião, integrante do Saúde Mais, unidade Colombo, Marginal Direita, 218, Santa Terezinha, Colombo – PR. - Simone Colasso de Mendonça Sebastião – psicopedagoga – Rua 7 de Setembro n 227, Centro, Pinhais-PR, cep. 83.323-172 – e-mail [email protected]. Intime-se o Requerente para informar se os referidos profissionais seguem acompanhando o seu tratamento, indicando, alternativamente, os profissionais que atualmente prestam os serviços. Prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, informe o endereço e contato atualizado do genitor do Requerente, Sr. CLEMILSON JOSÉ SANTIAGO, para intimação pessoal para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, em que deverá ser ouvido como informante, dado o pedido do MP. Feito isso, dê-se vista ao MP para que informe se pretende a oitiva dos profissionais anteriormente indicados e/ou daqueles que atuam atualmente no tratamento do Autor. Oportunamente, voltem conclusos para despacho, no agrupador audiência, para designação da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026190-83.2017.8.16.0001 Conforme decisão de mov. 267.1, foi deferida tutela de urgência para o fim de “determinar que a Requerida custeie as terapias de “fonoaudiologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia voltada para TEA, pelo método ABA” que foram prescritas no último atendimento médico do Requerente, na frequência indicada pelo médico assistente, em clínica localizada no município de Pinhais/PR, para o que concedo o prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da Ré sobre a presente decisão para liberação, sob pena de aplicação de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$60.000,00 (sessenta mil reais).”. Na petição de mov. 414.1, o Autor informa que a Ré descredenciou os prestadores existentes no seu Município e que a nova clínica credenciada não é equivalente, não possuindo estrutura comparável para o atendimento de crianças autistas, além de não disponibilizar agenda e as especialidades necessárias. Requer a manutenção dos atendimentos na clínica Espaço Ciranda. A I. Promotoria ofereceu parecer favorável (mov. 417.1). O Autor informou que segue sem atendimento, postulando a aplicação de multa diária e o bloqueio via Sisbajud de valores para o custeio de seis meses de terapia (mov. 427.1). Intimada a Ré para “que preste os esclarecimentos solicitados no parecer ministerial de mov. 417.1, em 5 (cinco) dias: "a) Esclareça os fatos narrados pelo Autor na petição retro, notadamente que: i) informe o motivo pelo qual houve o descredenciamento das clínicas em que o infante é atendido; ii) Informe se houve prévia comunicação aos pacientes, juntando os documentos comprobatórios de tal comunicação; iii) Informe se foi designado novo local para atendimento do Requerente, bem como se tal local atende satisfatoriamente àquilo que foi determinado pelo Juízo, bem como se o atendimento é equivalente ao prestado no Espaço Ciranda; iv) Junte aos autos todos os documentos que comprovem a liberação dos atendimentos no novo local.".”, solicitou dilação de prazo (mov. 430.1), sendo concedido prazo exíguo no despacho de mov. 435.1, tendo a Requerida se mantido silente na sequência (mov. 438.0). A I. Promotoria de Justiça ofereceu parecer favorável ao acolhimento dos pedidos do Autor (mov. 441.1). DECIDO. Ante o descumprimento da tutela de urgência concedida, tendo a parte Ré descredenciado a clínica em que o Autor recebia atendimento, sem que, intimada, tenha demonstrado a aptidão da nova clínica credenciada para tanto, merecem acolhimento os pedidos do Requerente para que o comando judicial seja atendido. Em vista do descumprimento, declaro a eficácia da multa anteriormente fixada, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), consignando, contudo, que a exigibilidade é postergada para após o trânsito em julgado de eventual sentença que confirmar a medida, em observância ao entendimento do C. STJ (EAREsp n. 1.883.876/RS). Autorizo o Autor a seguir tratamento Clínica Ciranda de Desenvolvimento Infantil, cabendo à Requerida promover o seu custeio, sob pena de adicionais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de multa diária. No que concerne ao bloqueio de valores para o custeio de seis meses de tratamento, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente orçamento formulado pela clínica, para que se saiba o valor atribuído à medida. Após, intime-se a Ré, reiterando a ordem de cumprimento da tutela de urgência, em 5 (cinco) dias, sob pena de, além de estar sujeita à majoração da multa diária, também realizar-se o bloqueio do valor correspondente a seis meses de tratamento na Clínica Ciranda de Desenvolvimento Infantil. Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, conforme cronograma previsto no Decreto Judiciário n. 672/2025, na data de 09/02/2026, o presente feito estará sujeito à redistribuição para a Vara Estadual de Saúde Complementar, criada pela Resolução n. 516/2025. Assim, independente de cumprimento das determinações supra, no dia 09/02/2026, os presentes autos deverão vir conclusos para que se analise a redistribuição do feito. Ao Cartório para que anote referida ordem, para cumprimento oportuno. Ciência ao MP. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026190-83.2017.8.16.0001 Na petição de mov. 258.6, o Autor pugna pela concessão de tutela de urgência, para o fim de que a Requerida custeie as terapias de “fonoaudiologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia voltada para TEA, pelo método ABA” que foram prescritas no último atendimento médico, na frequência indicada pelo médico assistente, em clínica localizada no município de Pinhais/PR. A I. Promotoria de Justiça ofereceu parecer favorável à concessão do pedido (mov. 264.1). DECIDO. Acolho a cota ministerial de mov. 264.1 em sua integralidade. Sabe-se que, em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência antecipatória é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, nota-se a existência da probabilidade do direito invocado pela parte Requerente e o perigo de dano, já tendo a própria parte Requerida reconhecido a necessidade de cobertura dos tratamentos elencados, conforme se extrai da contestação de mov. 59.1, p. 12. O Requerente é acometido por transtorno do espectro autista, sendo certo que, preferencialmente, devem as terapias serem realizadas em local próximo à sua residência – esta localizada no município de Pinhais-PR, o qual está dentro da área de atuação pactuada no contrato firmado entre as partes (vide mov. 1.10) -, devido às suas dificuldades de deslocamento, podendo assim ser melhor atendido, consoante estabelece a Lei n. 12.764/12, em seu Art. 3º, inciso III: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: b) o atendimento multiprofissional; Caso não houver clínica credenciada, deverá a Ré arcar com a realização dos tratamentos em clínica particular situada no município de Pinhais, em observância ao artigo 4º da Res. Normativa n. 259/2011 da ANS, in verbis: Art. 4º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. § 1º O pagamento do serviço ou procedimento será realizado diretamente pela operadora ao prestador não credenciado, mediante acordo entre as partes. § 2º Na impossibilidade de acordo entre a operadora e o prestador não credenciado, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, independentemente de sua localização, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia. Assim, considerando a notória necessidade do Autor de receber os tratamentos elencados em razão do transtorno pelo qual é acometido, neste momento, ponderando proporcionalmente os interesses em xeque, deve se privilegiar o direito à saúde do Requerente, relativamente incapaz, em primazia aos interesses patrimoniais da Ré. Pelo exposto, na esteira do parecer de mov. 264.1 o qual adoto como razões de decidir, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada no petitório de mov. 258.6, para o efeito de determinar que a Requerida custeie as terapias de “fonoaudiologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia voltada para TEA, pelo método ABA” que foram prescritas no último atendimento médico do Requerente, na frequência indicada pelo médico assistente, em clínica localizada no município de Pinhais/PR, para o que concedo o prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da Ré sobre a presente decisão para liberação, sob pena de aplicação de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$60.000,00 (sessenta mil reais). Ciência ao MP. Em termos de prosseguimento do processo, em vista da formulação de negócio jurídico processual entre as partes em audiência de conciliação (vide mov. 224.1), já tendo as partes e o MP apresentado documentos complementares, e indicado quesitos e assistente técnico (cf. movs. 99.1, 128.1, 230.1/230.7 e 264.1), intime-se a Perita escolhida nos termos designados no ato: 1) Se aceita o encargo de realizar a perícia; 2) O prazo para entrega do laudo (a ser inserido nos autos pelo próprio perito), data e horário para a consulta/exame, se necessário, de forma presencial (indicando o local) ou por videoconferência (informando o sistema/link de acesso), e o contato para os assistentes técnicos das partes, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias corridos; 3) Qual será a forma de pagamento, através de transferência ou boleto bancário. Sendo através de transferência bancária deverá informar Banco, agência, conta, titular e CPF ou CNPJ. O pagamento será realizado pelo plano de saúde no prazo de 10 (dez) dias após a intimação pela Secretaria. Havendo aceite ao encargo e após efetuado o pagamento dos honorários periciais, abra-se vista à Expert para início dos trabalhos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(19)