Execução de Título Extrajudicial 0011006-31.2018.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011006-31.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011006-31.2018.8.16.0170 Vistos etc. 1. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à peticionária do mov. 775.1, no que tange à existência de erro material na decisão do mov. 768.1 quanto ao nome da Advogada Dativa que atuou na defesa da empresa executada. 2. Por estas razões, hei por bem retificar decisão do mov. 768.1, a fim de que onde se lê "JACAROLINE" passe a constar "CAROLINE". 3. Assim, o item 1 da referida decisão passará a contar com o seguinte teor: "(...) 1. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da advogada nomeada como curadora especial do réu DISTRIBUIDORA DE CARNES TRWA, revel, citado por edital, Dra. CAROLINE KUHN, inscrito(a) na OAB/PR nº 69.038, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, tendo em vista a defesa apresentada no mov. 141 e decisão prolatada no mov. 135, servindo a presente como certidão para futuras execuções pela interessada. (...)" 4. No mais prevalece a decisão em todos os seus termos e condições. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 15 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 01:05

Desarquivamento

23/04/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011006-31.2018.8.16.0170 1. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da advogada nomeada como curadora especial do réu DISTRIBUIDORA DE CARNES TRWA, revel, citado por edital, Dra. JA CAROLINE KUHN, inscrito(a) na OAB/PR nº 69.038, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, tendo em vista a defesa apresentada no mov. 141 e decisão prolatada no mov. 135, servindo a presente como certidão para futuras execuções pela interessada. 2. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 756. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 12 de novembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 14:57

Confirmada

13/11/2025, 14:57

Provisório

12/11/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:40

Outras Decisões

12/11/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 01:15

Desarquivamento

10/11/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:33

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 02:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011006-31.2018.8.16.0170 Vistos etc. 1. MARIA LUISA WESSEL, qualificada nos autos, por intermédio de advogados constituídos, formalizou pedido de impenhorabilidade no mov. 654.1, sustentando a impossibilidade da penhora dos valores de R$ 1.539,78 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos) e R$ 1.600,15 (um mil e seiscentos reais e quinze centavos), penhorados nos movs. 644.3/644.4, por se tratar de verba proveniente de benefício previdenciário. Conforme despacho de mov. 84.1, a parte executada foi facultada a juntar cópias do extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses, os quais foram juntados no mov. 97. Instada a se manifestar sobre o pedido, a exequente alega a possibilidade de relativização do art. 833, inciso IV, e pleiteia pela manutenção do bloqueio. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta a executada que os valores penhorados por meio de SISBAJUD se tratam de verba imprescindível para subsistência própria, com natureza alimentícia. Compulsando os autos, verifico que a última atualização do valor da dívida apontou o saldo de R$ 380.969,19 (trezentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos) e que a quantia bloqueada nos movs. 644.3/644.4 importa em R$ 3.139,93 (três mil, cento e trinta e nove reais e noventa e três centavos). Ao analisar a declaração de benefícios previdenciários (mov. 654.4) e os extratos bancários (movs. 654.2/654.3/654.5/667.2/667.3/667.4/667.5), constata-se que o valor bloqueado é oriundo de AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO recebido pela executada, ou seja, é impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. Isso porque, a devedora MARIA LUISA WESSEL recebe mensalmente o valor de R$ R$ 1.600,15 (um mil e seiscentos reais e quinze centavos), denominado em sua conta como “Benefícios INSS”. Dispensável tecer maiores considerações acerca da comprovação de que a penhora dos valores é capaz de comprometer a digna sobrevivência da executada, vez que o bloqueio de verba salarial, por si só, revela-se absolutamente prejudicial à sobrevivência da pessoa. Diante de tais provas, não remanescem dúvidas que o valor em questão é impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 654.1 para declarar impenhorável a importância constrita no mov. 644 em conta de titularidade da executada MARIA LUISA WESSEL e, em consequência, determino o levantamento dos valores em favor desta. 2. Expeça-se o competente alvará em favor da executada para levantamento dos valores depositados nos movs. 647.1/647.2. 3. Oportunamente, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 26 de março de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011006-31.2018.8.16.0170 Vistos etc. DISTRIBUIDORA DE CARNES VORPAGEL LTDA ME, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, promove a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra DISTRIBUIDOR DE CARNES TRWA EIRELI ME e MARIA LUISA WESSEL, igualmente qualificadas, em trâmite desde 06/09/2018. Devidamente citadas, as executadas deixaram fluir em branco o prazo de pagamento e não indicaram bens à penhora. Todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens suficientes à garantia da dívida foram infrutíferas. Em razão disso, requer o exequente, na petição do mov. 454.1, a penhora de 15% do rendimento líquido da executada, até a quitação da dívida. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos, presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da inércia das devedoras. Por outro lado, aparentemente as devedoras não possuem bens passíveis de penhora para satisfação do seu débito. Contudo, não se pode ignorar que o salário é absolutamente impenhorável, por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro de conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite claramente a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar, o que não ocorre in casu. O artigo 833, §2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. Contudo, a presente ação versa acerca de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes e não adimplido pelas executadas. A penhorabilidade do salário não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, notadamente porque a executada já vem sofrendo desconto em seu benefício previdenciário oriundo de outra ação. Importante ressaltar que admitir a penhorabilidade do salário nesta hipótese importaria em ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, em contrariedade à previsão do artigo 833 do CPC, vez que sacrificaria os alimentos da devedora, o que não se pode admitir. Por estas razões, INDEFIRO o pedido do mov. 454.1. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Toledo, 25 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/03/2022, 00:00

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011006-31.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Defiro em parte o pedido do mov. 331 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito. 2. Efetuado eventual bloqueio e a transferência de recursos para conta judicial, o próprio extrato positivo de transferência do SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 3. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 4. Na hipótese de não serem encontrados outros bens em nome do executado para suportar o valor da execução, a fim de viabilizar a localização de ativos do devedor, requisite-se as 02 (duas) últimas declarações de bens e renda apresentadas pelo(s) Executado(s), existentes nos cadastros da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD. 5. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 6. Advindas as respostas, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente. 7. Ressalta-se que, conforme certificado no mov. 326.1, as custas referidas na certidão do mov. 299.1 se prestaram a dar cumprimento do despacho do mov. 295.1, não havendo custas recolhidas nos autos para cumprimento das diligências requeridas no mov. 331.1. 8. Intimem-se. Toledo, 30 de abril de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/05/2021, 00:00

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