Procedimento Comum Cível 0002311-85.2007.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002311-85.2007.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:54

Documento (Certidão)

25/08/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002311-85.2007.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-85.2007.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ANA CRISTINA RAMOS REGIO E SILVA ANDREA CLAUDIA RAMOS REGIO GIACOMASSI CARLOS EDUARDO RAMOS REGIO RUI RAMOS REGIO Réu(s): JOSE FRANCISCO SASSALA MARIA IVANOSKI MUCHENSKI 1. Trata-se de uma ação anulatória com indenização por danos morais movida por Ana Cristina Ramos Regio e Silva, Andrea Claudia Ramos Regio Giacomassi, Carlos Eduardo Ramos Regio e o Espólio de Rui Ramos Regio contra Mariavanoski Muchenski e José Francisco Sassala. Na decisão proferida à seq. 388.1, o Juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul declinou da competência. Todavia, respeitado o entendimento, entendo que não é competente este foro para processamento e julgamento da ação. Explico. O caso sub judice decorre de contrato regido pelas regras do direito privado e não se afigura hipótese de competência absoluta; por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, a teor da Súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”, de modo que para o seu reconhecimento se faz necessária a arguição pela parte contrária em exceção de incompetência, o que não ocorreu. Com efeito, trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais proposta por ANA CRISTINA RAMOS REGIO E SILVA, ANDREA CLAUDIA RAMOS REGIO GIACOMASSI, CARLOS EDUARDO RAMOS REGIO e (ESPÓLIO DE RUI RAMOS REGIO) em face de MARIA IVANOSKI MUCHENSKI e JOSÉ FRANCISCO SASSALA. A ação foi julgada improcedente (seq. 282.1), tendo a sentença sido proferida em 20.10.2020. Contudo, a sentença foi cassada, sob fundamento de que foi obstada a realização da perícia inicialmente deferida para se verificar se o preço praticado efetivamente foi vil, bem como oitiva de testemunhas e produção de prova documental (seq. 368.1). O feito, então, voltou a tramitar na Vara Cível de Campina Grande do Sul após a baixa dos autos, em 03.06.2022 (mov. 365). Apenas em 13.02.2023 foi declarada a incompetência por parte do Juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul, sob o argumento de que, com a criação do Foro Regional de Quatro Barras, os autos deveriam aqui continuar a tramitar. Como naquela ocasião foram declaradas incompetência em milhares de processos (das mais variadas competências), tendo todos eles sido redistribuídos para Quatro Barras, acabou por passar despercebida a necessidade de suscitação de conflito de jurisdição. Muito embora exista menção na petição inicial a respeito de usucapião, ação essa que foi proposta pelo autor na qualidade de advogado, a pretensão autoral refere-se à anulação de escritura de compra e venda. Os autores originários, Dr. Rui Ramos Régio, advogado, e sua esposa, ajuizaram a ação em 14.06.2007 alegando que o primeiro recebeu como pagamento de honorários advocatícios 5 alqueires do terreno de propriedade do contratante, isto é, do requerido Floresni Muchenski. O contrato que se visa anular tem caráter meramente pessoal e obrigacional. Além disso, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que as ações que visam à anulação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que cumulada com pedido de reintegração de posse, assentam-se em direito pessoal. Por tais razões, não há motivação idônea para a ação passar a tramitar em Quatro Barras, somente pela criação e instalação desta Comarca, quando NÃO se trata de ação em qual se configure hipótese de competência material, absoluta e improrrogável. Ao revés, trata-se de ação de natureza pessoal que não se enquadra nas categorias das ações reais imobiliárias que tenham por objeto direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, pelo que é PRORROGÁVEL a competência, já que, em se tratando de competência relativa, não é cabível ao magistrado alegá-la de ofício. Inclusive, as partes foram intimadas por este juízo para se manifestar sobre a incompetência e a autora ANA CRISTINA RAMOS RÉGIO E SILVA E OUTROS aduziu que o juízo competente para processar e julgar este feito é o juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul, argumentando, corretamente, que (mov. 436.1): a) esta ação é pessoal e não real; b) quando do ajuizamento aquele era o Juízo competente (artigo 43 CPC); c) a escritura que se procura anular foi confeccionada no Município de Campina Grande do Sul; d) houve prorrogação da competência, nos termos do artigo 65 do CPC, ante a inexistência de alegação de incompetência na contestação do movimento 1.22; e) já foi designada perícia naqueles autos e estão sendo pagas as custas da diligência; f) a outra parte compartilha deste entendimento. Portanto, em se tratando de competência relativa, há de se observar o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictiones, estabelecendo que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevante posteriores modificações fáticas ou jurídicas, salvo no caso de supressão do órgão judicial ou alteração da competência em razão da matéria – o que não é o caso dos presentes autos. Destaque-se, inclusive, que com a criação desta Comarca de Quatro Barras, não houve qualquer supressão de órgão judiciário, ou alteração da competência em razão da matéria, afastando-se hipóteses excepcionais. Ademais, a Lei Estadual n° 21207/2022, mediante a qual foi criada a Comarca de Quatro Barras, nada dispôs quanto à redistribuição das demandas em curso. Denota-se, ainda, que além desses dois casos em que a competência não se estabiliza (supressão de órgão judiciário e alteração da competência em razão da matéria), o Código de Processo Civil prevê outras hipóteses de alteração da competência territorial após a propositura da ação, como se dá quando houver conexão e continência, o que, igualmente, não é o caso dos autos. Sendo assim, ocorrida a instalação desta Comarca muito posteriormente ao ajuizamento da ação e tratando-se de competência relativa, devem os autos retornar à Comarca de Campina Grande do Sul para prosseguimento do feito. Acerca da matéria, e com propriedade, teve oportunidade de bem elucidar o magistrado e doutrinador Fernando da Fonseça Gajardoni em artigo publicado com o nome “Instalação de Nova Vara e redistribuição do acervo” [i]concluindo que: “(i) as regras sobre distribuição de feitos e sobre a perpetuatio jurisdicitiones são indispensáveis para a concretização do princípio do juiz natural. Caso violadas, viola-se diretamente o próprio princípio constitucional; (ii) A redistribuição de feitos por força da instalação de nova unidade judicial em comarca ou subseção judiciária, só justifica a redistribuição do acervo das antigas unidades se houve alteração da competência absoluta delas (art. 87 do CPC). Caso contrário devem os feitos permanecer nas Varas para onde originariamente distribuídos.” O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou em situação análoga, quando do conflito de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Amperé e o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Capanema. No referido caso, argumentou o Magistrado Suscitante que, contrariamente ao que entendeu o MM. Juiz da Vara Cível de Capanema, não é possível a declaração de ofício da incompetência em questão de ordem relativa (competência territorial). Ainda, que a competência é definida no momento de propositura da ação, conforme o art. 87 do CPC. Por fim afirmou que a Lei que criou a Comarca de Ampére não mencionou o deslocamento dos feitos em andamento. Permito-me, nesse momento, transcrever parte do escorreito voto: “ (...) Entendo assistir razão ao Digno Juiz Suscitante. Vale dizer, de início, que a competência territorial é de ordem relativa e, segundo o disposto no art. 112 do CPC, deve ser arguida, o que não ocorreu no caso. Para os professores Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, em seu Curso Avançado de Processo Civil, 13ª edição, “Gera vício menos grave a infração a regras de competência que levem em conta critério territorial e de valor. (...) Portanto trata-se de defeito que não pode ser arguido pelas partes a qualquer tempo, ficando escoado o prazo dentro do qual essa arguição pode ser feita, acobertado pela preclusão. Também não pode o juiz conhecer de ofício (sem provocação da parte) de vício de competência relativa” (p. 134). Em que pese o descabimento do afastamento de ofício da competência no caso, como visto, é preciso sopesar o conteúdo do art. 87 do CPC. (...) Trata-se do princípio da perpetuação da jurisdição, o qual só pode ser afastado nas situações ali expressamente previstas: supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão de matéria ou hierarquia. No caso em tela sabe-se que a lei a qual criou a Comarca de Ampére não indicou o deslocamento da competência, pelo que a exceção ao princípio mencionado não deve ser aplicada. Veja-se a este respeito o ensinamento do ilustre jurista José Miguel Garcia Medina em seu Código de Processo Civil Comentado: “Antes do ajuizamento da ação, a competência é prevista abstratamente no sistema jurídico. Proposta a demanda, dá-se a fixação da competência, que não haverá de ser alterada, salvo em caso de modificação que diga respeito à competência ‘em razão da matéria ou da hierarquia’ (art. 87)” (p. 113) (grifo no original) Tendo sido a execução proposta na Comarca de Capanema, à época territorialmente competente, é ali que deve ser processada e julgada”. Registra-se, ainda, em outro caso análogo, por ocasião das Comarcas de São João e Nova Autora criadas, respectivamente, pelas Leis Estaduais nos 17.047/2012 e 17.735/2013, não houve redistribuição de processos de Chopinzinho, Dois Vizinhos e Formosa do Oeste. Invariavelmente e por todos os ângulos, denota-se que inexiste razão para o envio dos autos para esta Comarca de Quatro Barras. Confiram-se as ementas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AMPÉRE. JUÍZO SUSCITADO. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE REALEZA.REMESSA DA DEMANDA AO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DE PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ARTIGO 87 DO CPC - HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO DISPOSITIVO MENCIONADO. RESOLUÇÃO N.º 47/2012 REVOGADA.COMPETENCIA DA JUÍZA DA COMARCA DE REALEZA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. Conforme artigo 87 do CPC, fixada a competência no momento da propositura da demanda, o órgão permanecerá competente até o final da demanda, sendo irrelevante qualquer modificação posterior de estado de fato ou de direito. É relativa a competência do Foro do Domicílio do executado, como dispõe o artigo 578 do CPC. (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1283067-6 - Ampére - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 27.01.2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE DISTRITO JUDICIÁRIO À OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. a) A competência para julgar a Ação Popular é relativa, pois se trata de competência territorial. b) O artigo 87, do Código de Processo Civil, estabelece que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, salvo quando ocorrer supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. c) No caso dos autos, a declinação de competência decorreu do fato de ter sido transferido o Distrito Judiciário de Lobato para a Comarca de Santa Fé, entretanto, tal modificação no Código de Organização e Divisão Judiciária não se enquadra nas ressalvas contidas no artigo 87, do Código de Processo Civil (supressão de órgão judiciário nem modificação de competência material e hierárquica), devendo, assim, incidir a regra segundo a qual a competência é determinada no momento em que a ação é proposta (princípio da perpetuatio jurisdicionis). 2) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJPR, Rel. Leonel Cunha, Cc nº. 820819-1, Julg. 27/09/2011). (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR INSTALAÇÃO DE DISTRITO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (TJPR – I C.C – Rel. Dr. Fernando César Zeni, Cc nº 890390-2, julg. 05/03/2012) (grifei) Assim, diante da controvérsia instaurada com relação à competência para promover o regular andamento do feito, com fundamento no artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência. Considerando que as partes já foram intimadas anteriormente a respeito da incompetência deste juízo, desnecessária nova intimação. Remetam-se os autos, de imediato, ao TJPR. [i]GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Instalação de nova Vara e redistribuição do acervo: nulidade? Silo. Tips. Disponível em: https://silo.tips/download/instalaao-de-nova-vara-e-redistribuiao-do-acervo-nulidade. Acesso em: 21.08.2024. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2024, 17:15

Suscitação de Conflito de Competência

26/08/2024, 18:57

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 01:08

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 09:21

Confirmada

19/04/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002311-85.2007.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-85.2007.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ANA CRISTINA RAMOS REGIO E SILVA ANDREA CLAUDIA RAMOS REGIO GIACOMASSI CARLOS EDUARDO RAMOS REGIO RUI RAMOS REGIO Réu(s): JOSE FRANCISCO SASSALA MARIA IVANOSKI MUCHENSKI 1. Chamo o feito à ordem. 2. Na decisão proferida à seq. 388.1, o Juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul declinou da competência. Todavia, respeitado o entendimento, entendo que não é competente este foro para processamento e julgamento da ação. Explico. O caso sub judice decorre de contrato regido pelas regras do direito privado e não se afigura hipótese de competência absoluta; por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, a teor da Súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”, de modo que para o seu reconhecimento se faz necessária a arguição pela parte contrária em exceção de incompetência, o que não ocorreu. Com efeito, trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais proposta por ANA CRISTINA RAMOS REGIO E SILVA, ANDREA CLAUDIA RAMOS REGIO GIACOMASSI, CARLOS EDUARDO RAMOS REGIO e (ESPÓLIO DE RUI RAMOS REGIO) em face de MARIA IVANOSKI MUCHENSKI e JOSÉ FRANCISCO SASSALA. A ação foi julgada improcedente (seq. 282.1), tendo a sentença sido proferida em 20.10.2020. Contudo, a sentença foi cassada, sob fundamento de que foi obstada a realização da perícia inicialmente deferida para se verificar se o preço praticado efetivamente foi vil, bem como oitiva de testemunhas e produção de prova documental (seq. 368.1). O feito, então, voltou a tramitar na Vara Cível de Campina Grande do Sul após a baixa dos autos, em 03.06.2022 (mov. 365). Apenas em 13.02.2023 foi declarada a incompetência por parte do Juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul, sob o argumento de que, com a criação do Foro Regional de Quatro Barras, os autos deveriam aqui continuar a tramitar. Como naquela ocasião foram declaradas incompetência em milhares de processos (das mais variadas competências), tendo todos eles sido redistribuídos para Quatro Barras, acabou por passar despercebida a necessidade de suscitação de conflito de jurisdição. Muito embora exista menção na petição inicial a respeito de usucapião, ação essa que foi proposta pelo autor na qualidade de advogado, a pretensão autoral refere-se à anulação de escritura de compra e venda. Os autores originários, Dr. Rui Ramos Régio, advogado, e sua esposa, ajuizaram a ação em 14.06.2007 alegando que o primeiro recebeu como pagamento de honorários advocatícios 5 alqueires do terreno de propriedade do contratante, isto é, do requerido Floresni Muchenski. O contrato que se visa anular tem caráter meramente pessoal e obrigacional. Além disso, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que as ações que visam à anulação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que cumulada com pedido de reintegração de posse, assentam-se em direito pessoal. Por tais razões, não há motivação idônea para a ação passar a tramitar em Quatro Barras, somente pela criação e instalação desta Comarca, quando NÃO se trata de ação em qual se configure hipótese de competência material, absoluta e improrrogável. Ao revés, trata-se de ação de natureza pessoal que não se enquadra nas categorias das ações reais imobiliárias que tenham por objeto direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, pelo que é PRORROGÁVEL a competência, já que, em se tratando de competência relativa, não é cabível ao magistrado alegá-la de ofício, conforme Súmula 33, do STJ: “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”. 3. Assim, diante da controvérsia instaurada com relação à competência para promover o regular andamento do feito, deverá ser suscitado o conflito negativo de competência. Não obstante, a fim de privilegiar os princípios da não surpresa e do contraditório, necessário intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Nesse vértice, ressalta-se que o juízo de Campina Grande do Sul declinou da competência sem antes permitir a oitiva das partes. 4. Após o prazo do item 3, voltem conclusos, com anotação de urgência. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 10:36

Outras Decisões

17/04/2024, 19:06

Documentos

Conclusão

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002311-85.2007.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-85.2007.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ANA CRISTINA RAMOS REGIO E SILVA ANDREA CLAUDIA RAMOS REGIO GIACOMASSI CARLOS EDUARDO RAMOS REGIO RUI RAMOS REGIO Réu(s): JOSE FRANCISCO SASSALA MARIA IVANOSKI MUCHENSKI 1. Chamo o feito à ordem. 2. Na decisão proferida à seq. 388.1, o Juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul declinou da competência. Todavia, respeitado o entendimento, entendo que não é competente este foro para processamento e julgamento da ação. Explico. O caso sub judice decorre de contrato regido pelas regras do direito privado e não se afigura hipótese de competência absoluta; por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, a teor da Súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”, de modo que para o seu reconhecimento se faz necessária a arguição pela parte contrária em exceção de incompetência, o que não ocorreu. Com efeito, trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais proposta por ANA CRISTINA RAMOS REGIO E SILVA, ANDREA CLAUDIA RAMOS REGIO GIACOMASSI, CARLOS EDUARDO RAMOS REGIO e (ESPÓLIO DE RUI RAMOS REGIO) em face de MARIA IVANOSKI MUCHENSKI e JOSÉ FRANCISCO SASSALA. A ação foi julgada improcedente (seq. 282.1), tendo a sentença sido proferida em 20.10.2020. Contudo, a sentença foi cassada, sob fundamento de que foi obstada a realização da perícia inicialmente deferida para se verificar se o preço praticado efetivamente foi vil, bem como oitiva de testemunhas e produção de prova documental (seq. 368.1). O feito, então, voltou a tramitar na Vara Cível de Campina Grande do Sul após a baixa dos autos, em 03.06.2022 (mov. 365). Apenas em 13.02.2023 foi declarada a incompetência por parte do Juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul, sob o argumento de que, com a criação do Foro Regional de Quatro Barras, os autos deveriam aqui continuar a tramitar. Como naquela ocasião foram declaradas incompetência em milhares de processos (das mais variadas competências), tendo todos eles sido redistribuídos para Quatro Barras, acabou por passar despercebida a necessidade de suscitação de conflito de jurisdição. Muito embora exista menção na petição inicial a respeito de usucapião, ação essa que foi proposta pelo autor na qualidade de advogado, a pretensão autoral refere-se à anulação de escritura de compra e venda. Os autores originários, Dr. Rui Ramos Régio, advogado, e sua esposa, ajuizaram a ação em 14.06.2007 alegando que o primeiro recebeu como pagamento de honorários advocatícios 5 alqueires do terreno de propriedade do contratante, isto é, do requerido Floresni Muchenski. O contrato que se visa anular tem caráter meramente pessoal e obrigacional. Além disso, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que as ações que visam à anulação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que cumulada com pedido de reintegração de posse, assentam-se em direito pessoal. Por tais razões, não há motivação idônea para a ação passar a tramitar em Quatro Barras, somente pela criação e instalação desta Comarca, quando NÃO se trata de ação em qual se configure hipótese de competência material, absoluta e improrrogável. Ao revés, trata-se de ação de natureza pessoal que não se enquadra nas categorias das ações reais imobiliárias que tenham por objeto direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, pelo que é PRORROGÁVEL a competência, já que, em se tratando de competência relativa, não é cabível ao magistrado alegá-la de ofício, conforme Súmula 33, do STJ: “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”. 3. Assim, diante da controvérsia instaurada com relação à competência para promover o regular andamento do feito, deverá ser suscitado o conflito negativo de competência. Não obstante, a fim de privilegiar os princípios da não surpresa e do contraditório, necessário intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Nesse vértice, ressalta-se que o juízo de Campina Grande do Sul declinou da competência sem antes permitir a oitiva das partes. 4. Após o prazo do item 3, voltem conclusos, com anotação de urgência. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002311-85.2007.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 Autos nº. 0002311-85.2007.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ANA CRISTINA RAMOS REGIO E SILVA ANDREA CLAUDIA RAMOS REGIO GIACOMASSI CARLOS EDUARDO RAMOS REGIO RUI RAMOS REGIO Réu(s): JOSE FRANCISCO SASSALA MARIA IVANOSKI MUCHENSKI 1. Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais proposta por ANA CRISTINA RAMOS REGIO E SILVA, ANDREA CLAUDIA RAMOS REGIO GIACOMASSI, CARLOS EDUARDO RAMOS REGIO e (ESPÓLIO DE RUI RAMOS REGIO) em face de MARIA IVANOSKI MUCHENSKI e JOSÉ FRANCISCO SASSALA. A ação foi julgada improcedente (seq. 282.1). Contudo, a sentença foi cassada, sob fundamento de que foi obstada a realização da perícia inicialmente deferida para se verificar se o preço praticado efetivamente foi vil, bem como oitiva de testemunhas e produção de prova documental (seq. 368.1). Intimadas a dar prosseguimento ao feito (seq. 378.1), a parte Autora postulou a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte adversa; juntada ulterior de documentos e prova pericial, consistente na verificação do valor de mercado do imóvel à época da alienação e valor atual de mercado (seq. 381.1). A parte Ré Seja postulou seja declarada a preclusão consumativa para a produção de prova pelo Autor, pois devidamente intimado para manifestar-se acerca da produção de prova, porque limitou-se ao mero “protesto por prova”. Postulou a juntada do Laudo da CVI-PR, reconhecendo-o como referencial teórico, técnico e científico para a produção da prova necessária, precisamente, o valor de mercado do imóvel na época da venda (seq. 385.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. Em que pese as alegações do Autor relativamente à desnecessidade de produção de prova oral e pericial, sem maiores delongas, fato é que a sentença de mérito foi reformada exatamente sob o fundamento de cerceamento de defesa, razão pela qual se faz imprescindível o cumprimento da decisão proferida pelo juízo ad quem: “No presente caso, foi obstada a realização da perícia inicialmente deferida para se verificar se o preço praticado efetivamente foi vil (mov. 87), bem como oitiva de testemunhas e produção de prova documental, pelo que não se pode, somente pelo fato de não haver cobrança pública do débito, presumir a ausência de fraude contra credores. Portanto, pelos fundamentos expostos, merece provimento o recurso para, anulando-se a decisão atacada, prosseguir com a regular instrução do feito” (seq. 368.1 fls. 05). Desta feita, em cumprimento à referida decisão, dou prosseguimento ao feito e determino a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio DEBORA SCHILIAM FERRAZ, arquiteta especialista em engenharia de avaliações, telefone (41) 99211-9945 – e-mail: [email protected] 2.1. Sobrevindo manifestação positiva do expert, intimem-se as partes para que digam quanto à proposta apresentada. Desde logo, havendo recusa do profissional nomeado, autorizo a Secretaria a nomeação de profissional listado dentre aqueles cadastrados como auxiliares da Justiça: https://portal.tjpr.jus.br/caju/publico/consultaPublica.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76e6df3987e23cf12bb67aeead02bf328263fac40ac5fb3df 2.2. Ato contínuo, havendo concordância, intime-se o AUTOR para que promova o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, POIS requereu a avaliação do imóvel na época da venda, de modo que os honorários periciais serão de sua responsabilidade (seq. 87.1). Além disso, interpôs recurso de apelação e acolhido o pleito de produção de prova pericial (seq. 368.1). 2.3. Na sequência, com o recolhimento, intime-se a profissional para que indique a data de início dos trabalhos. Fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam finalizados. 2.4. Juntado o laudo da expert, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ainda, em continuidade à decisão saneadora proferida (seq. 87.1 e 142.1), o réu indicou como assistente técnico a Câmara de Prestação de Serviços de Avaliação Imobiliária (seq. 385.2), apresentando a proposta e metodologia aplicada para avaliação. Indicou a CVI-PR como assistente técnico, observado que o laudo foi assinado por profissional de arquitetura. Defiro o pedido da parte Ré (seq. 385.1) e determino a intimação da parte Autora para, querendo, manifeste-se de forma fundamentada, acerca do laudo apresentado a fim de reconhecer, ou não, o valor apontado como efetivo valor de mercado. 4. Postergo a designação de audiência para momento posterior à entrega do laudo e manifestação das partes. 5. Intimações e diligência necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002311-85.2007.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-85.2007.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ANA CRISTINA RAMOS REGIO E SILVA ANDREA CLAUDIA RAMOS REGIO GIACOMASSI CARLOS EDUARDO RAMOS REGIO RUI RAMOS REGIO Réu(s): JOSE FRANCISCO SASSALA MARIA IVANOSKI MUCHENSKI Vistos, etc. 1. Ref. 295.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA CRISTINA RAMOS RÉGIO E SILVA e outros contra a sentença prolatada na ref. 282.1, que julgou improcedente o pedido inicial. Afirmou a parte embargante que houve omissões e contradições no provimento jurisdicional, uma vez que o juízo deferiu em decisão saneadora a produção de prova pericial e oral e, após, julgou o feito antecipadamente. Pleiteou o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para o fim sanar o vício apontado. Intimada, a parte embargada se manifestou na ref. 320.1, pleiteando a rejeição dos embargos opostos pela inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Todavia, o pleito da parte embargante não merece acolhida. Omissão não se verificou, porquanto foi analisada toda a questão envolvendo a pretensão deduzida pelas partes, não havendo que se falar em falta de apreciação de matéria posta à análise. Contradição também não houve na sentença, pois inexistiu qualquer disparidade entre a conclusão do decisum com a sua própria fundamentação. A contradição objeto dos embargos de declaração é aquela existente dentro da própria decisão atacada, que ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram nela. A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.768/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102), o que inexiste no caso presente. Ressalto, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e a ele compete delimitar as provas necessárias ao julgamento da lide (art. 370, CPC). A esse respeito constou expressamente na sentença (ref. 282.1, fl. 3): “(...) O feito comporta pronto julgamento, dispensando-se a produção das provas oral e pericial. Com base no art. 370, caput e parágrafo único do CPC, incumbe ao Juízo, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis para o esclarecimento dos fatos. A despeito do deferimento do pedido da produção de prova na decisão saneadora (evento 87.1), note-se que o exame pericial não se mostra adequado na espécie. Conforme consignado pelo expert anteriormente nomeado por este Juízo (evento 155.1), na ausência de obtenção de elementos amostrais para a comparação do preço do imóvel à época da venda (2006), o método proposto pelo perito e que seria adotado por outros profissionais da área resultaria na avaliação atual do bem e na regressão do valor imobiliário até a data da alienação. Tal constatação demonstra que o exame pericial é inoportuno para a solução do mérito da controvérsia aqui instalada, o que torna desnecessária a produção da referida prova (CPC, art. 464, §1º, III). Do mesmo modo, desnecessária a realização de prova oral em audiência para o esclarecimento acerca das nuances envolvendo a relação negocial e solução dos pontos controvertidos. A prova documental já coligida ao processo é suficiente para esclarecer como se deram as tratativas celebradas entre as partes e também para aferição de eventual vício na escritura pública pactuada entre Florensi Muchenski e José Francisco Sassala, ou possível enriquecimento indevido do advogado quando da celebração do contrato de honorários assinado por Rui Ramos Régio e Florensi Muchenski. Consigne-se que o julgamento do feito sem a produção das provas oral e pericial não configura cerceamento de defesa, visto que o Juízo é o destinatário da prova e esta magistrada já firmou seu convencimento após detida análise dos documentos que instruíram o feito, pelo que revejo a decisão saneadora para dispensar a dilação probatória (...)”. Na verdade, o que busca a parte recorrente é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). A matéria deduzida para demonstrar o inconformismo com a decisão deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados por ANA CRISTINA RAMOS RÉGIO E SILVA e outros e REJEITO-OS na totalidade. 2. Ref. 296.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ FRANCISCO SASSALA contra a sentença prolatada na ref. 282.1, que julgou improcedente o pedido inicial. Afirmou a parte embargante que houve omissão no provimento jurisdicional, uma vez que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, porém, nada falou a respeito da correção monetária que deve incidir sobre referida quantia. Pleiteou o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para o fim sanar o vício apontado. Intimada, a parte embargada se quedou inerte. Pois bem. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, o pleito do embargante merece acolhida. Percebe-se que houve omissão deste Juízo ao deixar de fixar índice de correção monetária para a condenação honorária. Assim, fixo como índice de correção monetária a média do INPC/IGP-DI, por se tratar de índice oficial do e. TJPR. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/06/2017. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECUSA DA SEGURADORA QUE SE MOSTROU DESARRAZOADA E INCONCLUSIVA. PEÇA INICIAL QUE DEMONSTRA A NEGATIVA DA SEGURADORA. DOCUMENTO TAMBÉM COLIGIDO PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FATO INCONTROVERSO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. VEÍCULO ESTRANGEIRO ENVOLVIDO NO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP/DI. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, § 8º, DO CPC). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).RECURSO-1, DO AUTOR, PROVIDO.RECURSO-2, DA RÉ, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0022455-81.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 29.08.2020) – grifei. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos apresentados por JOSÉ FRANCISCO SASSALA e ACOLHO-OS na totalidade, para, reconhecendo a omissão, acrescentar ao dispositivo de sentença o seguinte: “Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência devidos ao procurador dos réus, os quais, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, arbitro em 15% do valor da causa, o qual deve ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, considerando o tempo exigido para o serviço e o grau de zelo do profissional, e que deverão ser pagos na proporção de 50% para cada procurador.”. No mais, persiste a sentença, tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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