Execução de Título Extrajudicial 0023911-27.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023911-27.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 13:44

Documento (Informações)

30/03/2022, 13:18

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 12:58

Confirmada

25/03/2022, 12:53

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 10:19

Trânsito em julgado

25/03/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023911-27.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023911-27.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.939,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL (CPF/CNPJ: 05.888.589/0001-20) Rua XV de Novembro, 621 2 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Executado(s): Daniel Antunes Branco (RG: 67715845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.394.539-46) Rua Doutor Reynaldo Machado, 1186 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-242 Vistos e examinados 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS – SICOOB SUL em face de DANIEL ANTUNES BRANCO. Através da petição de mov. 304 a parte exequente requereu a desistência da ação. Quanto à possibilidade de desistência na execução, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Depreende-se que o parágrafo único do art. 775 do CPC/2015 somente condiciona a desistência da execução à concordância do executado, quando oferecidos embargos que versem sobre o mérito, o que não é a hipótese dos autos, posto que o executado, mesmo citado (mov. 253), deixou de apresentar defesa (mov. 255). 2. Por tais razões, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o pedido de desistência não foi motivado pela falta de bens penhoráveis, em observância ao princípio da causalidade, as custas remanescentes devem ser suportadas pelo exequente. À Secretaria para que efetue a baixa de eventuais restrições realizadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição após o pagamento de eventuais custas remanescentes, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie Curitiba/PR, data no sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 17:14

Confirmada

02/03/2022, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:37

Desistência

02/03/2022, 15:23

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 21:15

Confirmada

21/12/2021, 00:14

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023911-27.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023911-27.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.939,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL (CPF/CNPJ: 05.888.589/0001-20) Rua XV de Novembro, 621 2 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Executado(s): Daniel Antunes Branco (RG: 67715845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.394.539-46) Rua Doutor Reynaldo Machado, 1186 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-242 Vistos e examinados 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS – SICOOB SUL em face de DANIEL ANTUNES BRANCO. Através da petição de mov. 304 a parte exequente requereu a desistência da ação. Quanto à possibilidade de desistência na execução, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Depreende-se que o parágrafo único do art. 775 do CPC/2015 somente condiciona a desistência da execução à concordância do executado, quando oferecidos embargos que versem sobre o mérito, o que não é a hipótese dos autos, posto que o executado, mesmo citado (mov. 253), deixou de apresentar defesa (mov. 255). 2. Por tais razões, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o pedido de desistência não foi motivado pela falta de bens penhoráveis, em observância ao princípio da causalidade, as custas remanescentes devem ser suportadas pelo exequente. À Secretaria para que efetue a baixa de eventuais restrições realizadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição após o pagamento de eventuais custas remanescentes, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie Curitiba/PR, data no sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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