Cumprimento de sentença 0001963-09.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001963-09.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001963-09.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001963-09.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$2.165,21 Exequente(s): RENAM VELOZO PEREIRA Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS SENTENÇA Trata-se de Execução Provisória de Sentença, posteriormente convertida em definitiva, proposta por RENAN VELOZO PEREIRA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. Regularmente intimada, a executada efetuou o depósito do valor então apurado (fs. 63/64, seq. 1.1), deixando de apresentar impugnação. Alvarás expedidos (fs. 72/73 e 83 da seq. 1.1 e seq. 108.1). Em cumprimento às decisões das seqs. 92.1, 107.1 e 121.1, a executada complementou o depósito à seq. 123.1/123.3. Por fim, sobreveio manifestação do exequente concordando com o valor depositado e pugnando pelo respectivo levantamento, com reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Ao final requereu, ainda, a extinção do feito, ante o cumprimento da obrigação (seq. 127.1). É o relatório. Decido. Em atenção ao pedido de reserva de honorários, a Lei nº 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), estabelece que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Disso se extrai que a reserva de honorários, tal como pleiteada merece acolhimento, máxime porque os contratos de prestação de serviços advocatícios foram colacionados aos autos (seq. 8.3/8.4). A propósito, cite-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES PARA O FIM DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE PREVÊ A RESERVA DE VALORES DESDE QUE APRESENTADO O RESPECTIVO CONTRATO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1374590-3 - Teixeira Soares - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fabio Andre Santos Muniz - Por maioria - - J. 02.06.2015). Do corpo do acórdão se extrai: “A interpretação da norma deve levar em conta a sua finalidade, nas palavras de Carlos Maximiliano "o fim inspirou o dispositivo; deve, por isso mesmo, também servir para lhe limitar o conteúdo; retifica e completa os caracteres na hipótese legal e auxilia a precisar quais as espécies que na mesma se enquadram. Fixa o alcance, a possibilidade prática; pois impera a presunção de que o legislador haja pretendido editar um meio razoável, e, entre os meios possíveis, escolhido o mais simples, adequado eficaz. O fim não revela, por si só, os meios que os autores das expressões de Direito puseram em ação para realizar; serve, entretanto, para fazer melhor compreendê-los e desenvolvê-los em suas minúcias." (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 125.) A lei só permite a reserva dos valores relativos aos honorários quando é juntado aos autos o contrato firmado entre as partes. A intenção do legislador é preservar o cliente e dar cumprimento ao princípio da força obrigatória dos contratos. Quem vence a demanda é o cliente. A retenção dos valores implica em pagamento de uma quantia dessa vitória direto ao patrono, sem que o primeiro tenha qualquer acesso. Trata-se de medida drástica, que pode vir a ferir pacto que tenha sido firmado entre as partes. Por isso só é admitida em caso excepcionais, desde que acompanhada de prova de que as partes convencionaram a respeito”. De igual modo, cabível a reserva quanto aos honorários sucumbenciais, porque patente a atuação exclusiva dos advogados integrantes do escritório BAHR, NEVES & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS na ação principal. No mais, tendo em vista o adimplemento integral do débito reclamado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais pela executada. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento e/ou transferência, nos exatos termos requeridos pelo exequente à seq. 127.1. Sem prejuízo, proceda-se ao levantamento das cauções prestadas. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001963-09.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0001963-09.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$2.165,21 Exequente(s): RENAM VELOZO PEREIRA Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença proferida à seq. 71.1, que extinguiu o feito, ante o adimplemento do débito reclamado. O embargante utiliza-se do mencionado recurso para o fim de ver afastada a suposta omissão existente no decisum e corrigido o erro material por ele cometido à seq. 68.1, na medida em que, nada obstante ter requerido a extinção do processo, ainda há saldo remanescente a ser adimplido pela executada, à luz do acórdão de retratação antes proferido. Instada, a executada se manifestou à seq. 90.1, pugnando pelo desprovimento dos embargos. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão judicial obscuridade ou contradição, se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador ou para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão ou promover sua correção. Pois bem. Da atenta análise dos autos, colhe-se que a decisão guerreada não apresenta nenhum dos vícios autorizadores à interposição do recurso ora manejado. Isso porque, a decisão é perfeitamente compreensível, não se omitiu acerca das questões até então apresentadas, já que o próprio exequente informou a satisfação de seu crédito à seq. 68.1, e não apresenta qualquer contradição entre si. Note-se, ademais, que o erro material a ser corrigido por intermédio de embargos de declaração é aquele cometido pelo juízo e não o erro cometido pela própria parte. Desse modo, conheço dos embargos opostos à seq. 80.1, rejeitando-os. 2. TODAVIA, no caso concreto, é inequívoco que o exequente não pode ser prejudicado pelo equívoco cometido por seus procuradores à seq. 68.1. Sendo assim, a fim de evitar qualquer perda em desfavor do pescador, que há anos aguarda a satisfação integral da sua pretensão, entendo por bem em revogar a sentença da seq. 71.1, determinando, via reflexa, a retomada da execução. 3. Nesse sentido, intime-se a devedora, por seus advogados constituídos nos autos, para pagamento do valor apontado pela parte credora à seq. 8.2, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, mais honorários advocatícios também de 10% (nos termos do artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil), e penhora de bens, tantos quantos forem necessários para satisfação do débito. 4. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 5. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se o exequente para manifestação acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, os quais, como já referido, restam fixados em 10% (dez por cento). 6. Por fim, sem prejuízo das determinações acima, proceda-se à transferência bancária do saldo residual integral ainda existente na conta judicial da seq. 69.1 para a conta de titularidade dos advogados do exequente, com os acréscimos que houver. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

08/06/2021, 00:00

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