Ação Penal - Procedimento Sumário 0074354-45.2014.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0074354-45.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0074354-45.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074354-45.2014.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/10/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SANDI APARECIDA ARCANJO Réu(s): JOÃO DOS SANTOS FILHO Vistos, I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra JOÃO DOS SANTOS FILHO, pela imputação da sanção tipificada no artigo 129, parágrafo 9° do Código Penal (lesão corporal em âmbito doméstico), com incidência da Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida no dia 11 de abril de 2017 (mov. 30.1), sendo a última causa interruptiva do prazo prescricional, nos moldes do artigo 117 do Código Penal. Na manifestação de mov. 118.1, o Ministério Público requereu a decretação da prescrição virtual do delito de lesão corporal. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito de lesão corporal, ante o advento do instituto da prescrição antecipada/virtual. Em relação ao crime capitulado no art. 129, §9º do CP, o interesse de agir, uma das condições da ação, subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade. Ocorre que no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade. Com efeito, não se constata o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva já que, no presente momento, se vislumbra a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa. Ou seja, mesmo em caso de eventual condenação evidencia-se que a pena aplicada ao réu, atendendo as circunstancias do art. 59 do CP, será inferior a 01 (um) ano. Neste caso, o prazo prescricional seria calculado levando-se em consideração a pena concreta aplicada, ou seja, 03 (três) anos, segundo o art. 109 do código penal. Logo, a denúncia foi recebida em 11 de abril de 2017 (mov. 30.1) e até a presente data transcorreu mais de 03 anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, incidindo a prescricional retroativa no caso em análise após eventual sentença condenatória. Deste modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o judiciário e encampado pelo princípio da economia processual, o feito deve ser extinto. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOÃO DOS SANTOS FILHO, referente à infração penal prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão antecipada/virtual, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal. Considerando a nomeação do advogado Dr. Pedro Henrique Ribeiro – OAB/PR nº 84.332, bem como o zelo, o trabalho e o tempo destinado ao ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em compatibilidade com o item 1.11 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA-PGE e Tabela de Honorários da OAB/PR o qual julgo similar aos feitos realizados. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios haja vista o dever constitucional de assegurar a todos a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Lei Maior. Ressalta-se que a presente sentença servirá como certidão de honorários. Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta decisão, de forma imediata, nos termos do Art. 201, §2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

03/03/2021, 00:00

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