Cumprimento de sentença 0027662-98.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027662-98.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027662-98.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027662-98.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.662,19 Exequente(s): HDI SEGUROS S.A. Executado(s): Vlademir Moreira 1. Diante da concordância da parte exequente (mov. 432), promova-se a liberação do montante de R$ 4.338,00, eis que se trata de verba salarial. 2. De outro norte, indefiro o pedido de penhora sobre os proventos do executado, uma vez que o quantum debeatur não se enquadra nas exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC e, em última análise, eventual penhora comprometeria a subsistência do devedor, mormente porque não se trata de valor vultoso. Em casos análogos, têm decidido o E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. 1. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 833, IV, DO CPC/2015). 2. DEVEDOR QUE NÃO POSSUI RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. PENHORA DE APOSENTADORIA QUE PODE PREJUDICAR SEU SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A MITIGAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. “O STJ entende que a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais deve ser ponderada conforme o caso. Na presente ação, verifica-se que o devedor não possui rendimentos elevados, de modo que a penhora de sua aposentadoria é capaz de prejudicar seu sustento” (TJPR - 11ª C. Cível - 0046715-55.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 17.07.2019). (TJPR - 5ª C.Cível - 0031392-73.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 03.09.2019) (grifos adicionados) 3. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027662-98.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027662-98.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.662,19 Exequente(s): HDI SEGUROS S.A. Executado(s): Vlademir Moreira Vistos. 1. O pedido de desbloqueio apresentado pelo executado (mov. 303) comporta acolhimento apenas em parte. O extrato acostado à seq. 303.6 demonstra que os valores constritos na conta do Banco do Brasil são oriundos de benefício previdenciário, de modo que impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Os valores depositados em conta junto ao Banco Bradesco, por sua via, não contam com a mesma evidência. O holerite apresentado (mov. 303.4) sequer indica pagamento da remuneração em conta da instituição financeira, e não há no extrato (mov. 303.5) menção à origem salarial dos valores. Ao revés, o documento aponta o recebimento de transferências de terceiros, sem qualquer evidência a autorizar a proteção pretendida pela parte. Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 271,41 (duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), constritos junto ao Banco do Brasil. Promova-se o desbloqueio ou expeça-se alvará, caso já transferidos para conta judicial. 2. Quanto aos demais, mantenho a penhora. Preclusa esta decisão, não havendo penhoras no rosto dos autos ou direitos de terceiros a assegurar, expeça-se alvará em favor do credor. 3. O credor pede à seq. 316 a penhora de percentual do salário do executado. Com toda vênia aos posicionamentos em sentido diverso, entendo que a remuneração e absolutamente impenhorável, à luz da literalidade do art. 833, IV do CPC. Por isso, indefiro o pedido. 4. Ao credor para que requeira o que de direito, em 10 (dez) dias. Havendo o levantamento autorizado no item "2", deverá apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento do montante. 5. Caso inerte, ao arquivo, observado o disposto no art. 921, § 4º, do CPC. Cascavel, 14 de junho de 2021.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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