Execução Fiscal 0004373-72.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0004373-72.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004373-72.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 98.1 para determinar o arquivamento provisório dos autos com fundamento no artigo 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, os quais, contudo, poderão ser desarquivados se forem localizados bens para suportar o débito. 2. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 12 de abril de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 15:08

Confirmada

12/04/2022, 15:08

Provisório

12/04/2022, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:47

Mero expediente

12/04/2022, 13:33

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 08:09

Confirmada

08/04/2022, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 13:47

Confirmada

03/03/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004373-72.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. A executada foi devidamente citada e deixou fluir em branco o prazo de pagamento e nomeação de bens à penhora. Todas as diligências realizadas até a presente data no sentido de localizar bens penhoráveis de sua propriedade, foram inexitosas. Por estas razões, com fundamento no artigo 185-A do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 118/2005, defiro o pedido do mov. 74.1 para o fim de decretar a indisponibilidade dos bens de todos os executados, até o limite do débito principal, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios já arbitrados. Oficie-se ao BACEN e ao DETRAN para cumprimento desta decisão, requisitando-se informações imediatas, na hipótese de serem encontrados bens. A indisponibilidade de bens imóveis deverá ser formalizada por sistema eletrônico, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. Pelas mesmas razões, com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, determino a inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, constando como a data de vencimento da dívida a data do referido pedido. 3. Antes, contudo, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Tal restrição deverá ser formalizada pelo sistema SERASA JUD implantado pelo CNJ por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 ou mediante expedição de certidão e ofício. 5. Após, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Toledo, 02 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2022, 18:06

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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