Execução de Título Judicial 0004806-67.2017.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004806-67.2017.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004806-67.2017.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004806-67.2017.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$10.448.355,44 Exequente(s): SADY DOS SANTOS MESSIAS Executado(s): Sandra Maria Papin Anoto que há impedimento do escrivão SADY MESSIAS para processar, em sua secretaria, pedido formulado por ele em face de terceira pessoa, conforme previsão expressa do art. 144, IV c.c. art. 148, II, ambos do CPC, o que faz com que não possa litigar na Vara Civel e Anexos da Comarca de Ivaiporã, enquanto for delegatário. Referido impedimento é verificado, também, no item 2.1.2, do CN, sendo vedada, neste caso a designação de outra pessoa, ainda que juramentada, do mesmo Ofício, conforme o item 2.1.2.2, do CN. Assim, em razão do impedimento do escrivão, nomeio como escrivão "ad hoc" para atuar no feito o servidor JULIANO APARECIDO DE SOUZA, que atua no Juizado Especial Cível desta mesma Comarca de Ivaiporã. 1 – Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento integral do débito e das custas, se houver, sob pena de arcar com a multa de 10% sobre o valor mais 10% de honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 523, do CPC. Se houver pagamento parcial, os honorários e a multa incidirá sobre o saldo remanescente. 2 – Deve constar do mandado que após o transcurso dos 15 dias constantes no item “1”, poderá o executado, em mais 15 dias, se insurgir por meio de impugnação do cumprimento de sentença (nos mesmos autos), independentemente da garantia do Juízo, ocasião em que somente poderá alegar as matérias elencadas no §1º, do art. 525, do CPC. 3 - Em não havendo pagamento ou garantia do Juízo, ao autor para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito (SISBAJUD, RENAJUD etc), sendo que, acaso não haja bens penhoráveis, desde já DEFIRO eventual pedido de SISBAJUD formulado pelo exequente. 4 - Com a resposta do SISBAJUD, intime-se exequente e executado para que se manifestem e requeiram o que de direito. 5 - Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

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