Apelação Cível 0022137-06.2020.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0022137-06.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022137-06.2020.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Adriana de Lourdes Simette Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: Ementa:  DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEURONAVEGADOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO DEVIDO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$15.000,00 e R$18.700,00, respectivamente. A ré pleiteia a reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pleito autoral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o espólio possui legitimidade para ajuizar o feito em nome do falecido e se sentença é ultrapetita; (ii) a operadora do plano de saúde deve indenizar os autores em vista dos valores despendidos para adquirir o neuronavegador cuja cobertura foi negada; (ii) deve a indenização por dano moral ser afastada. III. Razões de decidir 3. O espólio possui legitimidade ativa para pleitear indenização - inclusive a de cunho moral - em vista do dano suportado pelo falecido, à luz dos arts. 943 do CC e 75, VI, do CPC, e conforme entendimento consolidado do STJ. 4. Não há que se falar em sentença ultrapetita, vez que o valor indicado na inicial é meramente estimativo, cabendo ao magistrado fixar o quantum reparatório que entende justo e suficiente para reparar o abalo moral.5. A negativa de cobertura com fundamento exclusivo na ausência de previsão no rol da ANS revela-se abusiva, especialmente em casos de tratamento de neoplasia maligna, nos quais a taxatividade do rol é mitigada pela jurisprudência do STJ. 6. Não se verifica que a recusa gerou agravamento do quadro clínico nem repercussão concreta sobre a integridade física do paciente, tendo o procedimento sido realizado poucos dias após a solicitação. A ausência de prejuízo específico afasta a configuração do dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação em danos morais arbitrada na sentença. Dispositivos relevantes citados:  Código Civil, art. 943; Código de Processo Civil, art. 75, VI; Lei nº 9.656/1998, arts. 35‑C e 10; Resoluções Normativas ANS nº 387/2015, 428/2017 e 465/2022. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 2.701.872/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 26/05/2025. – STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14/02/2022. – STJ, EREsp 978.651/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10/02/2011. – TJPR, 10ª C.Cível, 0022446‑75.2020.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 21/03/2022. – TJPR, 9ª C.Cível, 0014553‑96.2018.8.16.0035, Rel. Des. Arquelau Ribas (Rel. para acórdão), j. 10/06/2020. – TJPR, 8ª C.Cível, 0007349‑38.2023.8.16.0160, Rel. Des. Themis F. Furquim, j. 10/02/2025.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:50

Documento (Acórdão)

26/05/2026, 15:56

Provimento em Parte

18/05/2026, 15:57

Confirmada

18/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/05/2026 00:00 até 15/05/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0022137-06.2020.8.16.0017 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 11/05/2026 00:00 até 15/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:06

Inclusão em pauta

07/04/2026, 14:06

Mero expediente

06/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:54

Documentos

Ementa de Acórdão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022137-06.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022137-06.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.700,00 Autor(s): Espólio de VALDEVINO BESSANI Réu(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 1 RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Descumprimento das Obrigações Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais que Espólio de Valdevino Bessani e outros movem contra Unimed de Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico. Consta da inicial, em suma, que Valdevino Bessani era beneficário do plano de saúde da ré desde 01/06/2003; que passou a apresentar quadro de confusão mental e procurou atendimento médico na Irmandade Santa Casa de Misericórdia em Maringá em 09/03/2020; que retornou ao hospital em 12/03/2020, sendo diagnosticado pelo Dr. Roberto Parente Junior com lesão parietal esquerdo junto à área motora; que houve solicitação de internação do paciente, o neuronavegador, o fechamento de crânio, a monitorização neurofisiológica, a microcirurgia para tumores intracranianos intraoperatória e a reconstrução craniana; que em 16/03/2020, o médico responsável fez a requisição de prorrogação da internação, de microcirurgia para tumores intracranianos, de reconstrução craniana ou craniofacial, de monitorização neurofisiológica intraoperatória, do pacote de monitorização neurofisiológica intraoperatória e da OPME genérico; que este último foi negado pela ré sem justificativa; que o filho do paciente apenas tomou conhecimento da negativa após 10 dias; que a negativa do fornecimento do neuronavegador se deu pois o conselho não obrigava o fornecimento; que o médico se negou a realizar a cirurgia sem o neuronavegador pois apenas esse aparelho daria a visão e precisão necessária para a cirurgia, havendo risco de morte em razão da idade avançada do paciente; que a família do paciente adimpliu os serviços hospitalares referentes ao OPME negado pelo convênio, despendendo R$ 18.700,00; que havia urgência na realização do procedimento; que o paciente foi diagnosticado com lesão cerebral (parietal esquerda) e glioblastoma; que Valdevino veio a falecer em 27/05/2020; que há relação de consumo, sendo o caso de incidência do CDC e de inversão do ônus da prova; que a ré tinha obrigação de fornecer o neuronavegador para a realização da cirurgia, notadamente tratando-se de caso de urgência; que o rol da ANS é meramente exemplificativo; que a ré responde objetivamente pelos danos causados; que há dano moral e material. Pediu a condenação da parte ré ao pagamento do dano material no valor de R$ 18.700,00 e de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.31). Decisão de mov. 28.1 determinou a citação da parte ré. Noticiada pela parte autora a nomeação de inventariante Sr. Akiran Rômulo Bessani (mov. 52.1). A parte ré apresentou contestação em mov. 57.1. Argumentou, em suma, que a parte autora não tem legitimidade para pleitear reparação pelo dano moral, tratando-se de direito personalíssimo; que o procedimento requerido pelo médico não se encontra listado no rol da ANS; que a própria ANS emitiu parecer sobre a não obrigatoriedade de cobertura do neuronavegador; que o rol da ANS é taxativo; que não há dano moral; e que não é o caso de inversão do ônus da prova. Pediu a total improcedência dos pedidos autorais e juntou documentos (mov. 57.2 a 57.7). Impugnação à contestação em mov. 60. A parte autora reiterou os argumentos da exordial. Decisão saneadora em mov. 63. Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade, declarada a existência de relação de consumo e deferida a inversão do ônus da prova. As partes foram intimadas para especificação de provas. A Unimed pediu expedição de ofício à ANS (mov. 68) e a parte autora pediu produção de prova oral (mov. 69). Ambos os pedidos foram deferidos (mov. 72). Retorno do ofício em mov. 89. Constou que “os referidos procedimentos não possuíam cobertura obrigatória por NEURONAVEGAÇÃO, nos termos do art. 12 da RN n. 428, de 2017, visto que não estão assim especificados no referido Rol” (mov. 89.3). Termo de audiência de instrução em mov. 213. Colheu-se o depoimento de uma testemunha e encerrou-se a instrução (mov. 212.1). Alegações finais pelas partes em movs. 217 e 219, reafirmando teses antecedentes, vindo os autos conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTOS A pretensão autoral envolve reparação por danos materiais e morais que a parte autora alega serem decorrentes de injusta negativa de cobertura de tratamento por meio do procedimento cirúrgico com uso de neuronavegador. A parte ré, por sua vez, sustenta que a negativa não é injusta ou ilegal, pois baseou-se no rol de procedimentos previsto pela ANS, que não conteria indicação para o tratamento da doença do paciente por meio de tal procedimento. A regularidade da contratação do plano de saúde, o diagnóstico apresentado pelos médicos responsáveis e a negativa de cobertura são pontos incontroversos. A doença de que havia acometido o paciente possui cobertura pelo plano de saúde, sendo este também fato incontroverso. Sobre tais fatos, incide a presunção prevista pelo art. 341 do Código de Processo Civil. Há declaração médica elaborada pelo Dr. Roberto Parente Jr., especialista em neurocirurgia, em que consta que o Sr. Valdevino foi internado em caráter de urgência com diagnóstico de neoplasia cerebral, havendo necessidade de submissão à tratamento de neurocirurgia com solicitação do uso do neuronavegador para auxiliar no procedimento (mov. 1.29). Em juízo (mov. 212/3), o médico Roberto Parente Junior relatou que o paciente tinha uma lesão expansiva no cérebro com comprometimento importante da atividade motora e que a hipertensão intracraniana representava situação de urgência, a ser resolvida em curto prazo. Disse que a ferramenta do neuronavegador traz maior precisão para o trabalho do neurocirurgião, notadamente para conseguir identificar os limites do tumor. No caso do Sr. Valdevino, o uso do neuronavegador era essencial para garantir a segurança e a efetividade do procedimento. Afirmou que realiza cirurgias sem neuronavegador, mas que no caso específico do Sr. Valdevino o equipamento não era dispensável, uma vez que o risco de morte sem este aumentaria muito e haveria risco de deixar tecido neoplásico no cérebro do paciente. O procedimento cirúrgico foi em geral liberado pelo plano de saúde, envolvendo microcirurgia para tumores intracranianos, reconstrução craniana ou craniofacial, monitorização neurofisiológica intraoperatória e pacote de monitorização neurofisiológica intraoperatória. Apenas o neuronavegador foi engado (mov. 1.23). O diagnóstico encontra-se confirmado pelo relatório de estudo imuno-histoquímico, em que indicou-se a ocorrência de “tumor cerebral parietal esquerdo: glioblastoma, sem outra especificação/SOE (grau IV - Who, 2016), favorecento glioblastoma, IDH-Wildtype” (mov. 1.26). A guia de solicitação de internação apresentada em mov. 1.24 dá conta da urgência com que o paciente foi atendido. Em se tratando de relação consumerista (mov. 48.1), a interpretação das cláusulas contratuais deve ser mais favorável ao consumidor, conforme a norma cogente estampada no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha e analisando a negativa da ré e os motivos delineados em contestação, concluo que a justificativa da ré não se sustenta, configurando conduta abusiva e danosa aos interesses do consumidor. A justificativa apresentada pela ré foi de que o procedimento não constava do rol da ANS, de modo que não possuiria cobertura contratual. Ocorre que, de acordo com as normativas legais e jurisprudenciais correntes, a mera menção à ausência de listagem do medicamento no rol da ANS não é suficiente para validar a negativa de cobertura. A novidade legislativa pela Lei n. 14.454/22 dispôs quanto à obrigatoriedade de cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (Lei n. 14.454/22), desde que preenchidos determinados requisitos, de modo que a justificativa da parte ré para negar o procedimento não subsiste. A Lei n. 14.454/22 alterou dispositivos da Lei n. 9.656/98 para determinar que “Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais” (art. 1º, §13, Lei n. 9.656/98). A mudança legislativa introduziu regramento segundo o qual o rol da ANS é taxativo, mas passível de modulações. Antes, era entendimento que o rol da ANS era exemplificativo, sendo abusiva recusa pautada em sua taxatividade, notadamente tratando-se de relação de consumo, implicando em ofensa ao art. 51, §1º, I, do CDC. Seja como for, de acordo com a Lei n. 14.454/22, então, havendo expressa indicação médica, aliada à comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, é indevida a recusa de tratamento sob o argumento de não constar o procedimento do rol da ANS. No caso dos autos, a ré argumenta que as resoluções normativas da ANS, bem como o contrato, não obrigam ao fornecimento do equipamento neuronavegador para realização da neurocirurgia. No entanto, além de o rol da ANS ser passível de mitigação na forma da lei, a recusa de cobertura de procedimentos indicados pelo profissional de saúde assistente é abusiva, ferindo os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade, notadamente quando há evidência científica atestando a eficácia do tratamento prescrito. Como visto, durante a instrução processual, em que foi colhido depoimento do médico responsável, tratando-se de profissional idôneo e com significativa experiência na área, foi possível constatar que a natureza da lesão cerebral que acometia o paciente, além de representar situação de urgência, dependia do uso do neuronavegador para garantir segurança e precisão no procedimento. O médico foi claro ao indicar que sem o neuronavegador a dificuldade em identificar os limites entre o tecido neoplásico e o tecido cerebral seria muito grande, o que representaria risco de vida para o paciente no caso concreto. A medicina não é ciência exata e não pode se restringir ao uso de uma determinada opção terapêutica em abstrato, baseando-se em critérios genéricos como as resoluções da ANS. É preciso privilegiar a determinação do especialista, cuja avaliação toma por base a necessidade de cada paciente. Dessa maneira, é possível considerar que, segundo o médico assistente, restaram esgotados os procedimentos do rol da ANS que seriam adequados às condições pessoais da autora, mostrando-se essencial o fornecimento da alternativa. É preciso notar, ademais, que a Unimed não anexou qualquer parecer técnico, relatório ou estudo para respaldar a tese de que a negativa de cobertura foi amparada em evidências científicas, ou seja, de que o quadro da autora seria receptivo a algum tratamento alternativo. Ora, se não há outro procedimento coberto pela ré capaz de garantir a saúde da autora além daquele indicado pelo médico assistente, a negativa de cobertura resulta no esvaziamento da própria finalidade do contrato, que é a preservação da saúde do paciente. Daí que a cláusula limitativa é nula na forma do art. 51, §1º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, considerando a indicação médica, a inexistência de substitutos terapêuticos e a eficácia comprovada do tratamento prescrito, tem-se por preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 10, §13º da Lei 9.656/98 e nos EREsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, sendo assim obrigatória a cobertura do plano de saúde. É caso, portanto, de confirmação da liminar para condenação da cobertura do tratamento. O eg. TJPR vem decidindo desta maneira em casos similares envolvendo negativa de fornecimento do equipamento em questão (neuronavegador): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.1. COBERTURA PARA EQUIPAMENTO DE NEURONAVEGAÇÃO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TUMOR CEREBRAL E HIDROCEFALIA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM TÉCNICA DE NEURONAVEGAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ELENCO. EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA OS CASOS EM QUE INEXISTE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU QUANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO SEM A UTILIZAÇÃO DO NEURONAVEGADOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. RECUSA INDEVIDA. 2. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DOENÇA GRAVE E COM RISCO DE PROGRESSÃO. INDICAÇÃO DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DEMANDANTE QUE APRESENTAVA HIPERTENSÃO INTRACRANIANA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NA ORIGEM COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012001-64.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.09.2024) - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS.PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. (...) 2. COBERTURA PARA EQUIPAMENTO DE NEURONAVEGAÇÃO. AUTOR ORIGINÁRIO DIAGNOSTICADO COM GLIOMA CEREBRAL. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM TÉCNICA DE NEURONAVEGAÇÃO, PARA RESSECÇÃO DO TUMOR. NEGATIVA DE COBERTURA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ELENCO. EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA OS CASOS EM QUE INEXISTE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU QUANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO SEM A UTILIZAÇÃO DO NEURONAVEGADOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PACIENTE. (...) APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039548-85.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.05.2024) - grifei; suprimi. Desta forma, considerando a indicação médica, a inexistência de substitutos terapêuticos e a eficácia comprovada do tratamento prescrito, tem-se por preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 10, §13º da Lei 9.656/98 e nos EREsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, sendo assim obrigatória a cobertura do plano de saúde. É caso, portanto, de condenação da parte ré à restituição do valor despendido pela família do paciente para pagamento do procedimento (mov. 1.30 - R$ 18.700,00). Passo a deliberar quanto à existência e extensão dos danos morais alegados. O interesse jurídico dos herdeiros do paciente na reparação pelos danos morais suportados remanesce (Súmula n. 642, STJ). O dano moral se concretiza quando uma das partes imputa a outra um dano de ordem íntima, quando a vítima sofre afronta a seus direitos de personalidade, sofre uma grande dor, ou tem diminuída de forma grave a criar sentimentos fortes, a sua condição de segurança, tranquilidade e estima própria e que leve a um grande sofrimento. No caso vertente, adianto desde logo, não há dúvidas de que a falha na prestação dos serviços causou danos morais ao falecido autor. Em regra, a negativa de cobertura a tratamento pelo plano de saúde não enseja indenização por danos morais. No entanto, a regra é excepcionada nos casos em que evidenciada a má-fé ou colocada em risco a vida do paciente, especialmente em procedimentos emergenciais e de urgência, quando então se ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. No caso dos autos, a negativa indevida ao custeio do tratamento indicado pelos médicos do autor gerou frustração à expectativa legítima do usuário do plano de saúde, que enfrentava doença grave e devastadora, tendo de ser submetido à cirurgia que poderia comprometer suas funções motoras caso não realizada com a maior precisão e segurança possíveis proporcionadas pelo neuronavegador. Lembre-se que a negativa violou diretamente dispositivo legal (art. 12, I, “c”, Lei n. 9.656/98). Assim, é certo que a condição médica do autor, conforme já assinalado, o colocava numa posição de vulnerabilidade que exigia o tratamento o mais rápido possível. Levando em consideração a idade do autor e a gravidade de sua condição de saúde, não há dúvida de que cada dia de espera significou um somatório de angústia, apreensão e incerteza quanto ao futuro, em razão da negativa exarada pela parte ré, que excede o mero aborrecimento. É evidente que o tratamento implicaria, conforme as prescrições médicas, melhora na qualidade de vida e potencial sobrevida, de modo que a negativa repercute negativamente no estado emocional do paciente. Isto posto, sopesando o fato em si, arbitro tal indenização em R$ 15.000,00, sob critério pedagógico e de prevenção geral. O valor também se coaduna com o decidido pelo eg. TJPR em casos similares Anoto que, como o valor é arbitrado pela atualidade, a correção monetária, por média do IGP-DI e INPC na forma do Decreto 1544/95, deve ser contada desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, Código Civil). 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para CONDENAR a parte ré à cobertura do tratamento prescrito por médico assistente, de modo a determinar a restituição do valor despendido de forma particular (mov. 1.30 - R$ 18.700,00), corrigidos desde a data do desembolso pela média do IGP-DI e INPC e contar juros moratórios de 1% ao mês da citação, bem assim CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor, fixados na importância de R$ 15.000,00, atualizados monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ/Súmula nº 362) e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir da citação (art. 405, Código Civil). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. PRI. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022137-06.2020.8.16.0017 Vistos em saneador. Trata-se de “ação de descumprimento das obrigações contratuais c/c indenização por danos materiais e morais” movido por Espólio de Valdevino Bessani, representado por seus herdeiros, em face de Unimed de Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em sede de contestação, mov. 32, a ré alega, preliminarmente, a ILEGITIMIDADE ATIVA da parte autora em pleitear a indenização dos supostos danos morais sofridos pelo falecido Valdevino Bessani. Não é o caso de ilegitimidade. Isso porque a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da demanda. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos de forma abstrata, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros, sem que haja necessidade de cotejo probatório. Desta forma, tendo em vista o potencial ponto de contato entre o que se alegou na inicial com o que foi trazido em contestações, melhor permitir-se a continuidade do processo como apresentado, fomentar a instrução, e decidir-se a lide pelo aspecto de seu mérito jurídico. Passo a deliberar quanto à inversão do ônus da prova, visto que “O saneador é o momento processual para se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova" (TAPR, 1ª C.Cív., ac. nº 18613, rel. Juiz Hayton Lee Swain Filho, j. em 16/12/2003, v.u.). Declaro relação de consumo, pois se discutem questões relativas à relação fornecimento e comércio de serviço, tal qual cotejado pelo art. 2º e 3º do CDC. Ao depois, segundo o art. 6º, inc. VIII, do CDC, inverto o ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor em juízo, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora. Estando o feito a ordem, intimem-se as partes, devendo a parte ré observar o contido no art. 349, do CPC, para especificarem, em 15 dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de poder o Juízo aferir da sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento. Ausência de atendimento a este despacho acarretará preclusão da faculdade de produção de provas, levando ao julgamento antecipado, nos termos da jurisprudência: “No processo civil, a falta de requerimento de alguma prova quando da especificação de provas, faz precluir a matéria, não gerando cerceamento de defesa” (TAPR, ApCív nº 0202014-6, ac. nº 16614, rel. Juiz Marcos de Luca Fanchin, 1ª C.Cív., j. em 11/03/03, DJ de 28/03/03). Esta unidade dispõe de acesso ao JUÍZO 100% DIGITAL, medida pioneira e que visa maior agilidade processual, sob orientação pelo CNJ e TJPR, ao que intimem-se as partes para manifestação sobre a inclusão deste processo nos termos da Resolução 345 do CNJ. Havendo concordância, deve a Secretaria concluir a inclusão e observar. Int. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito or

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022137-06.2020.8.16.0017 Retire-se a prioridade na tramitação, vez que os representantes não se encaixam em nenhuma das previsões do Código de Processo Civil. No mais, determino a inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade, art. 334 do CPC), cujo ato será realizado por conciliador/mediador do CEJUSC, a quem caberá, inclusive, pugnar por realização de sessão suplementar, cabendo ao CEJUSC o agendamento. Cite-se e intime-se a parte ré, conforme regras do CPC, para comparecerem àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 dias úteis (§ 4.º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (arts. 344 e seguintes do CPC). A audiência de conciliação/mediação apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4.º, inciso I, do CPC). As partes (ou representantes constituídos) e Advogados devem comparecer àquela audiência (art. 334, §§ 9.º e 10, do CPC). O não comparecimento injustificado poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa ao faltoso de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida ao FUNJUS (art. 334, § 8.º, do CPC). Se for solicitado que a audiência de conciliação/meação ocorra por VIDEOCONFERÊNCIA, estando alguma das partes em outra Comarca, caberá ao CEJUSC o agendamento do ato conforme pauta específica para essa modalidade de audiência, cabendo ao interessado indicar uma conta de e-mail e número de telefone para contato (com antecedência de pelo menos 05 dias úteis do ato) e possuir quando da audiência um computador ou notebook com acesso à internet (não podendo ser tablet ou smartphone e devendo ser evitado 3G ou Wi-Fi), além de navegador Chrome (versão 31 ou superior) ou Firefox (versão 38 ou superior), webcam, microfone, impressora e scanner para a digitalização da ata/termo após a assinatura, podendo contatar diretamente o CEJUSC em caso de dúvida de como proceder. Tão logo cumprida a citação e intimação, remetem-se os autos, de forma destacada e urgente, ao CEJUSC. Se for apontado por Conciliador/Mediador do CEJUSC a necessidade de nova audiência/sessão, atenda-se, com reinserção em pauta e intimação aos Advogados, a quem competirá intimar e providenciar apresentação dos patrocinados ao ato, sob advertência retro, acautelando-se o Cartório para a remessa destacada dos autos ao CEJUSC. Se retornarem os autos do CEJUSC, com anotação de ACORDO, faça-se imediata e destacada conclusão ao Juiz de Direito. Quando retornarem os autos do CEJUSC, com anotação de FINALIZADO, aguarde-se e certifique-se apresentação ou decurso temporal de contestação no prazo de 15 dias úteis a contar de efetiva audiência da audiência de conciliação/mediação, ou de sessão complementar, com anotação pelo CEJUSC de FINALIZADO, ou então da data do protocolo pela parte ré da petição de cancelamento daquela audiência (art. 335 do CPC). Intimem-se. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ABV

23/03/2021, 00:00

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Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Inclusão em pauta

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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