Execução de Título Extrajudicial 0001908-65.1996.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001908-65.1996.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 14:51

Documento (Informações)

18/03/2024, 17:07

Remessa (em diligência)

11/03/2024, 10:28

Trânsito em julgado

11/03/2024, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 18:14

Confirmada

08/02/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001908-65.1996.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001908-65.1996.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$447.920,30 Exequente(s): DAVID PARO Executado(s): ALBERTO HIROSCHI MIYAMOTO EDMILSON WILLIANS F. BRASSANINI SENTENÇA Trata-se de pedido incidental para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 88.1). A prescrição intercorrente inicia novo curso e com o mesmo prazo relativo à pretensão material condenatória, a contar da data da paralisação do processo, visto que a legislação processual não incentiva a inércia, ao contrário, pune aquele que agir assim. Dessa forma, este tipo de prescrição objeta a cessão de execuções imprescritíveis, de forma a contribuir para a redução do número de processos pela inércia do executado. Este processo é antigo. O prazo prescricional atribuído às situações que envolvem letras de câmbio regidas pelo decreto 57.663/1966, como o caso dos autos (nota promissória), detém prazo prescricional de 3 anos (art. 70). E o executado ressalta que “o processo ficou arquivado desde 06/05/1997 pelo prazo de 1 (um) ano que findou-se em 05/05/1998, dando direito ao pedido de prescrição intercorrente.” [...] No caso, os autos foram arquivados provisoriamente em 05/1997 até 20/08/2019, tendo iniciado o prazo prescricional em 05/1998, com termo em 05/2001. Nesta toada os documentos de mov. 1.16, denotando declaração de suspensão processual em 06/05/1997, sendo retomado apenas em 20/08/2019 (mov. 8.1). E, como já sedimentado nos Tribunais, o início da contagem da prescrição intercorrente, após a suspensão de 1 ano, prescinde de intimação pessoal da parte exequente. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado do col. Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. (STJ - AgInt no RE Nº 1.751.971 - SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J. 17/12/2019). Ademais, tendo em vista o ajuizamento da ação em razão de inadimplemento de obrigação constante do título executivo, sem satisfação do crédito pelo decurso do tempo e não localização de patrimônio do devedor, faz-se necessária a aplicação do princípio da causalidade quanto à distribuição das custas e despesas processuais, bem como o afastamento de honorários advocatícios, sob pena de subversão da finalidade causal da resposta jurídica aplicada: extinção por prescrição intercorrente. Segundo julgado pelo col. STJ, sedimentada no REsp 1769201/SP, se a prescrição intercorrente ocorrer em razão da ausência da localização de bens do executado, não obstante haja a extinção do processo com análise de seu mérito, ainda assim, não se deverá condenar a parte exequente em honorários de sucumbência, pois, diante dos princípios da boa-fé e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). No presente caso, esta execução foi para o arquivo justamente por ausência de bens penhoráveis, razão pela qual aplico o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça sedimentado no REsp 1769201/SP. Isto posto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas processuais remanescentes nem honorários na forma do par. 5º do art. 921 do CPC. Preclusa, baixe-se restrição ou constrição, e arquivem-se os autos com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data registrada pelo sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito absj

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/01/2024, 16:00

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 01:04

Documento (Certidão)

10/10/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 19:06

Confirmada

02/09/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 16:43

Documentos

Conclusão

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001908-65.1996.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001908-65.1996.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$447.920,30 Exequente(s): DAVID PARO Executado(s): ALBERTO HIROSCHI MIYAMOTO EDMILSON WILLIANS F. BRASSANINI SENTENÇA Trata-se de pedido incidental para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 88.1). A prescrição intercorrente inicia novo curso e com o mesmo prazo relativo à pretensão material condenatória, a contar da data da paralisação do processo, visto que a legislação processual não incentiva a inércia, ao contrário, pune aquele que agir assim. Dessa forma, este tipo de prescrição objeta a cessão de execuções imprescritíveis, de forma a contribuir para a redução do número de processos pela inércia do executado. Este processo é antigo. O prazo prescricional atribuído às situações que envolvem letras de câmbio regidas pelo decreto 57.663/1966, como o caso dos autos (nota promissória), detém prazo prescricional de 3 anos (art. 70). E o executado ressalta que “o processo ficou arquivado desde 06/05/1997 pelo prazo de 1 (um) ano que findou-se em 05/05/1998, dando direito ao pedido de prescrição intercorrente.” [...] No caso, os autos foram arquivados provisoriamente em 05/1997 até 20/08/2019, tendo iniciado o prazo prescricional em 05/1998, com termo em 05/2001. Nesta toada os documentos de mov. 1.16, denotando declaração de suspensão processual em 06/05/1997, sendo retomado apenas em 20/08/2019 (mov. 8.1). E, como já sedimentado nos Tribunais, o início da contagem da prescrição intercorrente, após a suspensão de 1 ano, prescinde de intimação pessoal da parte exequente. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado do col. Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. (STJ - AgInt no RE Nº 1.751.971 - SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J. 17/12/2019). Ademais, tendo em vista o ajuizamento da ação em razão de inadimplemento de obrigação constante do título executivo, sem satisfação do crédito pelo decurso do tempo e não localização de patrimônio do devedor, faz-se necessária a aplicação do princípio da causalidade quanto à distribuição das custas e despesas processuais, bem como o afastamento de honorários advocatícios, sob pena de subversão da finalidade causal da resposta jurídica aplicada: extinção por prescrição intercorrente. Segundo julgado pelo col. STJ, sedimentada no REsp 1769201/SP, se a prescrição intercorrente ocorrer em razão da ausência da localização de bens do executado, não obstante haja a extinção do processo com análise de seu mérito, ainda assim, não se deverá condenar a parte exequente em honorários de sucumbência, pois, diante dos princípios da boa-fé e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). No presente caso, esta execução foi para o arquivo justamente por ausência de bens penhoráveis, razão pela qual aplico o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça sedimentado no REsp 1769201/SP. Isto posto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas processuais remanescentes nem honorários na forma do par. 5º do art. 921 do CPC. Preclusa, baixe-se restrição ou constrição, e arquivem-se os autos com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data registrada pelo sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito absj

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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