Apelação Cível 0030139-37.2021.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0030139-37.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030139-37.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$58.234,39 Autor(s): Eliandro dos Santos Costa Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S/A 1 - Promova-se a remessa do feito ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão reproduzido na sequência '51.2', sem manifestação das partes. 2 - Eventual interesse no cumprimento da sentença deverá se dar através de procedimento previsto na lei de processo. 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/09/2022, 16:19

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:23

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 13:20

Confirmada

12/08/2022, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 14:54

Documento (Acórdão)

01/08/2022, 15:06

Não-Provimento

01/08/2022, 10:31

Confirmada

05/07/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 14:55

Mero expediente

22/06/2022, 14:33

Confirmada

23/05/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 17:10

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030139-37.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$58.234,39 Autor(s): Eliandro dos Santos Costa Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S/A 1 - ELIANDRO DOS SANTOS COSTA, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, em face de BANCO J. SAFRA S/A e SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos devidamente qualificados, para informar que: é viúvo de DENISE, tendo ela contratado financiamento bancário para aquisição de veículo e seguro prestamista cujo prêmio foi diluído no valor das parcelas; DENISE faleceu em 28/07/2020; a cobertura do seguro prestamista foi negada em 29/03/2021 sob a justificativa de omissão sobre doença preexistente; pagou parcelas do financiamento de AGO a DEZ/2020 que deverão ser restituídas em dobro; o veículo posteriormente foi objeto de Ação de Busca e Apreensão; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; há venda casada do contrato de seguro em relação ao de financiamento; a segurada não omitiu informação ou situação quando da contratação do financiamento; deve ser declarada a quitação do contrato de financiamento e a aplicabilidade do seguro prestamista; a ré deve indenizar, não só pela obrigação do contrato mas também pelos danos morais. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. As rés foram citadas pela via postal (sequências ‘14/15’) e apresentaram a contestação conjunta de sequência ‘17.1’, acompanhada de documentos, para alegar que: não há venda casada e nem necessidade de cobertura contratual; a proposta de seguro foi assinada em 29/01/2020, com vigência a partir de 04/02/2020; o risco foi aceito, diante das declarações da própria pretensa segurada de que se encontrava em plena atividade física, sobretudo que nos últimos três anos não teria sofrido moléstia que teria exigido consulta médica; recebeu comunicação do sinistro e, diante da causa da morte (doença), solicitou documentação comprobatória da evolução do quadro clínico da segurada; DENISE foi diagnosticada com câncer antes da contratação do seguro; a documentação administrativa apresentada pelo autor indica que em 02/07/2018 a segurada se submeteu à cirurgia para extração da mama direita em virtude do diagnóstico de ‘carcinoma de mama invasivo’ e em 15/09/2019 deu entrada no Hospital do Câncer em virtude de provável reação à quimioterapia a que se submetia; as condições gerais do seguro excluem riscos decorrentes de doenças preexistentes à contratação do seguro; eventual procedência do pedido deve ensejar pagamento da indenização limitada ao valor do capital segurado e observada a finalidade de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento; não é devida a restituição de valores; não há fundamentação para a pretensão indenizatória por danos morais. Pedem, no final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (sequência ‘22’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Por fim, apenas a parte ré manifestou interesse na produção de prova documental (vide sequências ‘27’ e ‘31’). É o breve relato. Decido. 2 - O feito comporta pronto julgamento porque os temas em debate devem ser classificados como de fato e de direito, aqueles com dispensa de provas e estes comprováveis por documentos, nos termos do art. 355 do CPC. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (…) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE DECIDIR SOBRE A SUA NECESSIDADE, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA SE REVELA ÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. (…) 6. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO” (TJPR. 17 CC. AC 123-21.2016.8.16.0194. Relatora Juíza Sandra Bauermann. Julgamento em 07/04/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Audiência inaugural Não obstante passada a fase, esclareço a todos que deixo de agendar audiência de conciliação porque: I) não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável; II) é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza que recebem homologação de composição amigável; III) o agendamento de audiências de conciliação pelo CEJUSC correta e justamente passou a priorizar demandas das varas de Infância e de Família; IV) as normas restritivas de circulação de pessoas, como medida concreta de combate à pandemia do COVID19, impedem a realização de audiências pela forma presencial nos prédios dos fóruns. Por fim, e talvez mais importante, não houve qualquer prejuízo ao exercício dos direitos de ação e de defesa. 4 - Relação de consumo A relação jurídica aqui narrada deve ser interpretada à luz do CDC (Lei nº 8.078/90) porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 daquele diploma legal porque: a) a contratante individual, tomadora do serviço, é reconhecidamente hipossuficiente em relação à ré, prestadora do serviço, sendo o autor apenas sucessor dos interesses e direitos da segurada no contrato original; b) trata-se de pacto pré-elaborado, classificado como de ‘massa’, que não permite ajustes ou manifestação da vontade de forma pontual pelo aderente, o que eleva à participação do contratante à figura do mero aderente. Deixo, todavia, de autorizar a inversão do ônus da prova diante do desinteresse da parte autora na dilação probatória (vide sequência ‘31’). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. […] III. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 332 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NOS AUTOS. IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDA INÓCUA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. […] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR. 15 CC. AC 244-54.2021.8.16.0071. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 27/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Venda casada Depois de avaliar os fatos narrados e a documentação juntada, tenho que o autor não comporta guarida porque: I - dentre as raras oportunidades de manifestação conferidas à aderente do instrumento, DENISE ‘optou’ pela realização do seguro, tal como subscrito na proposta de adesão de folhas ‘08’ da sequência ‘1.9’; “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADA EM TERMO APARTADO – FACULTATIVIDADE AO CONSUMIDOR CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR. 10 CC. AC 3927-81.2020.8.16.0056. Relator Desembargador Luiz Lopes. Julgamento em 29/01/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). II - esta opção tinha por finalidade a proteção da própria contratante que, para a hipótese ocorrência de sinistro (o que incluir o evento ‘morte’) não teria mais que suportar o pagamento das mensalidades, com consequente pagamento de indenização ao beneficiário (banco) relativo ao saldo devedor do contrato de financiamento; III - não há qualquer indicação de vício de consentimento no momento da contratação; IV - inexiste no contrato, ainda, qualquer cláusula que condicione a concessão do financiamento à contratação do seguro impugnado pelo autor; V - não há indícios de ocorrência de venda casada na forma alegada na petição inicial; VII - não há comprovação de que a contratação com a seguradora indicada pela instituição financeira possa ter extrapolado os patamares regulamentados pela SUSEP para financiamentos de veículos. Por fim, à ausência de prova diferente, é forçoso concluir que à segurada foi dada efetiva ciência das condições, da possibilidade de contratação com seguradora diversa e de se tratar de contratação facultativa. 6 - Seguro prestamista Depois de avaliar os argumentos das partes, tenho que o pleito do autor NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. A negativa da cobertura ao seguro prestamista contratado por DENISE está fundada na suposta omissão voluntária da segurada sobre a doença preexistente, estando a tese do autor calcada na inexistência de omissão de informação quando da formalização da avença que justifique o indeferimento do pagamento do saldo devedor do contrato do financiamento existente ao tempo do óbito da contratante. A dúvida, então, reside na qualidade e extensão da ‘recusa’ da ré na promoção do pagamento do capital segurado previsto na apólice. Através da declaração pessoal firmada por DENISE na proposta de seguro apresentada na sequência ‘1.8’, folha ‘08’ e reproduzida na sequência ‘17.4’, folha ‘02’, não houve qualquer inclusão de ressalva pela segurada quanto à submissão de consulta médica no período apontado, hospitalização ou intervenção cirúrgica nos três anos que antecederam a contratação do seguro, firmado em 29/01/2020. Pela parte ré foram juntados documentos apresentados por ocasião da regulação administrativa do seguro, com exames médicos com diagnóstico de ‘carcinoma de mama invasivo’ a partir de 02/07/2018 (sequência ‘17.7’) e prontuários indicativos de que em 29/11/2019 DENISE já havia se submetido à ‘cirurgia de amputação da mama’ (‘CA MAMA’), com subsistência do tratamento de quimioterapia e sem registro de alta médica ao tempo da contratação do seguro em 29/01/2020 (sequências ‘17.8/17.9’), documentos que não receberam impugnação específica pelo autor (vide sequência ‘22’). A certidão do registro do óbito de DENISE indica que a causa da morte foi justamente o ‘câncer de mama metastático’ em 28/07/2020, cujo tratamento a que se submeteu a segurada não permitir seu restabelecimento integral. Desta maneira, não obstante oportunizado (vide decisão de sequência ‘24’), deixou o autor de comprovar de forma simples o motivo da omissão da doença já diagnosticada em JUL/2018, da continuidade do tratamento médico em NOV/2019 e da prova pronta e simples da alta médica ao tempo da contratação do seguro em JAN/2020, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, I da lei de processo, o que evidencia alguma precipitação no ajuizamento da demanda, já que se tratam de fatos relevantes para a celebração do contrato de seguro e que foram solicitados pela seguradora. Assim, não foi comunicada à seguradora esta situação excepcional e peculiar envolvendo o contrato de financiamento para que ela pudesse declinar da contratação com fundamento na preexistência da doença, estando a seguradora agora legitimada a recusar o pagamento da indenização com fulcro no item ‘4.1’, subitem ‘d’, das condições gerais do seguro já reproduzidas na sequência ‘17.6’ e conforme previsão dos arts. 765 e 766 do Código Civil. “Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. danos morais. Seguro prestamista. Morte do segurado - Lícita a recusa da cobertura securitária, por configurada a má-fé do segurado ao omitir-se sobre a doença preexistente que o levou a óbito (súmula 609 do STJ) - Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos com roupagem manifestamente protelatória - Propósito de rejulgamento do recurso. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.” (TJSP. 13 Câm. Dir. Priv. AC 1078266-14.2019.8.26.0100. Relator Francisco Giaquinto. Julgamento em 08/11/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “Indenização securitária Seguro crédito protegido. Empréstimo consignado. Falecimento do segurado por doença preexistente. Inexistência de exame médico prévio à contratação. Risco da seguradora afastado pela demonstração da má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. Omissão voluntária do segurado acerca da menção de diagnóstico de neoplasia de estômago e sujeição a tratamento de quimioterapia. Violação ao dever de boa-fé contratual. Interpretação restritiva de cláusulas de contrato de seguro. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes no contrato. Cláusula de exclusão de risco válida e aplicável ao caso. Legítima recusa ao dever de indenizar. Sentença reformada Ação improcedente Sucumbência da autora. Recurso provido.” (TJSP. 18 Câm. Dir. Priv. AC 1002211-87.2017.8.26.0586. Relator Henrique Rodrigueiro Clavisio. Julgamento em 04/11/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 7 - Restituição em dobro e danos morais Uma vez que não se cogita de recusa indevida da seguradora, então não se tem, naturalmente, motivação para restituição dos valores pagos por ELIANDRO desde a data do óbito de DENISE em AGO/2020 a DEZ/2020, sobretudo pela dobra ou a prática de ato ilícito pela parte ré que pudesse motivar a apresentação de indenização ao autor, já que de pronto comprovada a ausência de um dos elementos essenciais para a caracterização do dever de ressarcir (o DANO), tal como exigido pelo art. 186 do Código Civil, tratando-se de temas já exaustivamente julgados em 1º e 2º graus. “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. “SEGURO ACIDENTES PESSOAIS PROTEÇÃO SOB MEDIDA”. COBERTURA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE E NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 24H (VINTE E QUATRO HORAS) NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE POSSUÍA PRÉVIO CONHECIMENTO SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA RÉ NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR. 9 CC. AC 7990-91.2018.8.16.0001. Relator Desembargador Luis Sergio Swiech. Julgamento em 26/06/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 8 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por ELIANDRO DOS SANTOS COSTA na presente Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO J. SAFRA S/A e SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos devidamente qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I da lei de processo, para todos os fins. 9 - Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, que arbitro no valor equivalente a 10% do valor da causa, considerando o julgamento antecipado, a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 10 - Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas, pois concedo ao autor, agora em definitivo, os benefícios da justiça gratuita, com expressa ressalva do art. 98, §3º do CPC. 11 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030139-37.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$58.234,39 Autor(s): Eliandro dos Santos Costa Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S/A 1 - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, mediante simples pedido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. 2 - Deixo de designar audiência inaugural perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em inteligência a regra prevista no art. 334, §4º, inciso II do CPC porque as normas de controle da epidemia da gripe impedem a realização deste ato formal nas dependências do fórum e mais: I - o agendamento da audiência inaugural deve ser priorizado às demandas que tramitam pelas varas de família e infância e juventude da comarca; II - os resultados substancialmente inexpressivos de composição amigável para feitos que tramitam pelas varas cíveis apenas resultam em maior demora no processamento da lide, em desrespeito ao princípio da celeridade processual; III - não há prejuízo a qualquer das partes porque o prazo para resposta pela parte ré é até reduzida através da ‘ordinarização’ do procedimento, em atendimento ao princípio da celeridade processual; IV - serão permitidos e incentivados entendimentos para composição amigável na eventual audiência de instrução; V - nada obsta que, a pedido de ambos os litigantes, seja promovido o agendamento especificamente de audiência de conciliação no curso do processamento. Esclareço a todos, ainda, sobre a oportunidade da substituição da intervenção judicial em audiência pela participação ativa e incisiva dos senhores advogados e das próprias partes na busca da composição amigável, ainda que parcial, através de entendimentos diretos, pela via administrativa, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTO-COMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. Importante ressaltar também que as restrições impostas para controle da epidemia do COVID-19 tornam oportuno este momento para a celebração do chamado ‘negócio jurídico processual’, conforme disciplinado no art. 190 da lei de processo, o que permitiria aceleração e redução de custos, deixando para instrução somente os temas inconciliáveis nesta fase. Por fim, este juízo desde logo roga, com base na regra geral do art. 6º da lei de processo, que os senhores procuradores mantenham contato direto e pontual para deliberação sobre composição amigável, ainda que parcial, como medida de pacificação, aceleração do processamento e economia de atos. 3 - Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. 4 - A citação deverá ser promovida através de ARMP, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC. Para a hipótese de infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação pessoal. 5 - Apresentada a defesa pela parte ré, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todas as movimentações(22)