—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001642-69.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44)3259-7213 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-69.2018.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$385.242,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ARAÚZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DENER ANDERSON MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI MAZZI MAZZI LTDA. ME DECISÃO O Tribunal de Justiça determinou a reanálise da alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 16.720, com a prévia realização de mandado de constatação, a fim de oportunizar à parte executada comprovar os requisitos da pequena propriedade rural. Cumprida a diligência (mov. 282.1), o Oficial de Justiça certificou que o imóvel possui pastagem para gado, inexistindo casa, barracão ou moradores no local, sendo ainda informado por vizinhos que o executado reside no Município de Altônia/PR. A parte executada manifestou-se reiterando a tese de impenhorabilidade, sustentando que o imóvel seria explorado pela família. Todavia, para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, exige-se, além da caracterização da pequena propriedade rural, a efetiva exploração familiar do imóvel. Embora a área do imóvel (16,2389 hectares) seja inferior a quatro módulos fiscais no Município de Iporã/PR, não há elementos suficientes que demonstrem sua exploração pela família do executado. O auto de constatação apenas evidencia a existência de pastagem no local, sem indicar a presença de estruturas, trabalhadores ou qualquer outra circunstância apta a comprovar o exercício de atividade agropecuária familiar. Ademais, conforme já destacado anteriormente nos autos, há elementos indicando que o executado retira seu sustento de outro imóvel rural de sua propriedade, cuja impenhorabilidade já foi reconhecida em processo diverso. Desse modo e nos termos do Tema 1234 do STJ: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. Assim, não restaram comprovados os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Diante do exposto, rejeito novamente a alegação de impenhorabilidade e mantenho a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 16.720. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado digitalmente. Polyanna Tamaio Zanineli Juíza Substituta