Execução de Título Extrajudicial 0001642-69.2018.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001642-69.2018.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/03/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001642-69.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44)3259-7213 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-69.2018.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$385.242,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ARAÚZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DENER ANDERSON MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI MAZZI MAZZI LTDA. ME DECISÃO O Tribunal de Justiça determinou a reanálise da alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 16.720, com a prévia realização de mandado de constatação, a fim de oportunizar à parte executada comprovar os requisitos da pequena propriedade rural. Cumprida a diligência (mov. 282.1), o Oficial de Justiça certificou que o imóvel possui pastagem para gado, inexistindo casa, barracão ou moradores no local, sendo ainda informado por vizinhos que o executado reside no Município de Altônia/PR. A parte executada manifestou-se reiterando a tese de impenhorabilidade, sustentando que o imóvel seria explorado pela família. Todavia, para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, exige-se, além da caracterização da pequena propriedade rural, a efetiva exploração familiar do imóvel. Embora a área do imóvel (16,2389 hectares) seja inferior a quatro módulos fiscais no Município de Iporã/PR, não há elementos suficientes que demonstrem sua exploração pela família do executado. O auto de constatação apenas evidencia a existência de pastagem no local, sem indicar a presença de estruturas, trabalhadores ou qualquer outra circunstância apta a comprovar o exercício de atividade agropecuária familiar. Ademais, conforme já destacado anteriormente nos autos, há elementos indicando que o executado retira seu sustento de outro imóvel rural de sua propriedade, cuja impenhorabilidade já foi reconhecida em processo diverso. Desse modo e nos termos do Tema 1234 do STJ: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. Assim, não restaram comprovados os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Diante do exposto, rejeito novamente a alegação de impenhorabilidade e mantenho a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 16.720. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado digitalmente. Polyanna Tamaio Zanineli Juíza Substituta

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:30

Outras Decisões

17/03/2026, 22:18

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:26

Confirmada

06/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001642-69.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44)3259-7213 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-69.2018.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$385.242,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ARAÚZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DENER ANDERSON MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI MAZZI MAZZI LTDA. ME 1. A fim de se evitar posterior arguição de nulidade, intime-se a parte executada sobre o retorno do mandado de constatação, com prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, retornem. Int. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:59

Mero expediente

25/02/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:26

Confirmada

30/01/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:03

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001642-69.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-69.2018.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$385.242,34 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): DENER ANDERSON MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI MAZZI MAZZI LTDA. ME 1. Trata-se de requerimento de liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud, formulado pela parte executada, sob o fundamento de que estes se tratam de valores recebidos a título de salário. Pois bem. Nos termos do artigo 833, inciso IV, são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"; No caso em tela, embora intimada, a parte devedora não comprovou que o bloqueio recaiu sobre a conta corrente na qual é recebida sua remuneração, tampouco que a constrição dos valores irá afetar sua subsistência ou a da sua família, a fim de autorizar o desbloqueio. 1.2 Assim, rejeito a impugnação apresentada e, consequentemente, com a preclusão desta decisão, determino a transferência dos valores para a conta corrente indicada pela parte exequente (evento 243.1). Oficie-se à Caixa Econômica. 2. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o valor atualizado da dívida e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito e satisfação integral do débito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001642-69.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-69.2018.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$385.242,34 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): DENER ANDERSON MAZZI JOÃO BATISTA MAZZI MAZZI MAZZI LTDA. ME DECISÃO 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (mov. 1.1). Devidamente citados para pagar o débito exequendo, os executados quedaram-se inertes (mov. 30.1, 31.1 e 87.1). Na sequência, deu-se início à constrição dos bens dos executados, com a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 16.720, em nome do executado JOÃO BATISTA MAZZI (mov. 104.1). Uma vez intimado da penhora realizada, o executado apresentou impugnação, ao mov. 176.1, acompanhada dos documentos de mov. 176.2 a 176.6. É o breve relatório. Decido. 2. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural Aduz a executada ser devido o cancelamento da penhora efetivada sobre sua pequena propriedade rural, por disposição expressa de lei. Dispõe o art. 833, VIII, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Assim, percebe-se que o supracitado dispositivo legal exige, como requisitos para a impenhorabilidade do bem, (a) que ele seja caracterizado como pequena propriedade rural e (b) que tal propriedade seja trabalhada pela família. Para melhor averiguação da impenhorabilidade, faz-se mister definir o que se considera por pequena propriedade rural. Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, conceitua-se como pequena propriedade o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Além disso, conforme entendimento consolidado do STJ, a pequena propriedade rural é indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família e, portanto, se enquadra na definição do art. 4º, §2º, da Lei nº 8.009/1990, que trata do bem de família, devendo, pois, ser protegida: Art. 4º (...) § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Ainda, no que diz respeito à pequena propriedade rural, dispõe expressamente o art. 5º, XXVI, da CR/88 ser a pequena propriedade rural impenhorável quanto aos débitos contraídos para desenvolvimento de sua atividade produtiva: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Não obstante a pequena propriedade rural, como visto, seja considerada bem de família, pela Lei 8.009/1990, bem como protegida constitucionalmente, como direito fundamental, quanto à impossibilidade de penhora em relação às dívidas contraídas para desenvolvimento da própria atividade rural, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à impenhorabilidade do bem imóvel por se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, assim como a existência de indícios de que o bem é explorado em regime de economia familiar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1355381/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Dessa forma, é irrelevante que a família resida na pequena propriedade rural, ou que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, bastando, para que seja reconhecida sua impenhorabilidade, que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência, que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família e que o bem seja meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. Portanto, em resumo, os requisitos exigidos para que o imóvel possa ser classificado como pequena propriedade rural são: (a) área de até 4 módulos fiscais[1]; (b) propriedade efetivamente trabalhada pela família; (c) bem como meio de sustento do executado e sua família. Feitas as considerações acima, passo à análise da impenhorabilidade ou não do bem imóvel em questão (matrícula nº 16.720 – acostada ao mov. 1.6 e 111.2, fls. 7 do PDF). Quanto ao tamanho da área penhorada, vale ressaltar, primeiramente, que o imóvel rural em comento se localiza no Município de Iporã/PR, em que o módulo fiscal corresponde a 20 hectares[2]. A área correspondente a 4 módulos fiscais é, portanto, 80 hectares. De acordo com a matrícula de mov. 111.2, fls. 7 do PDF, o lote em análise mede 16,2389 hectares. Assim, considerando que a área do imóvel penhorado (16,2389 hectares) é menor do que 4 módulos fiscais em Iporã/PR (80 hectares), ele pode ser classificado como pequena propriedade rural. No que diz respeito aos requisitos de a propriedade ser efetivamente trabalhada pela família e ser meio de sustento da executada, entendo que eles não restaram comprovados. Isso porque as notas de gado de mov. 173.2 são datadas de 2019 e 2020, isto é, mais de 3 anos atrás, de maneira que não há como se presumir que, atualmente, o imóvel é efetivamente trabalhado pela família. Além disso, os documentos de mov. 176.2 a 176.6 demonstram que o executado JOÃO BATISTA MAZZI também é proprietário de outra pequena propriedade rural, imóvel de matrícula nº 10.567 (vide Reg. 31 – mov. 176.2), cuja impenhorabilidade foi reconhecida nos autos nº 0032913-82.2021.8.16.0000 (mov. 176.3), pois se entendeu que é dela que o executado retira seu sustento. Sendo assim, tem-se que o executado retira seu sustento da propriedade constituída pelo imóvel de matrícula nº 10.567, e não do imóvel de matrícula nº 16.720. Sendo assim, não se aplica, ao caso em questão, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A título de complementação, vale ressaltar que, quanto à (im)penhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária, o STJ sedimentou o seguinte entendimento: (a) quando o imóvel é de propriedade do próprio casal executado, que o ofereceu em garantia: a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar; (b) quando o imóvel é de propriedade de um dos sócios da empresa executada, que o ofereceu em garantia: o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; (c) quando o imóvel é de propriedade de todos os sócios da empresa executada, que o ofereceu em garantia: o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos." (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). 2. Esta Corte Superior perfilha a tese de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. 3. No caso concreto, o mútuo representado pela confissão de dívida, objeto da execução, foi assinado apenas pelo devedor recorrente e sua mulher, ambos executados, os quais deram em garantia hipotecária o respectivo imóvel. 4. O benefício da impenhorabilidade do bem de família não é aplicável à hipótese em que a dívida for constituída em favor da entidade familiar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.002/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.682.003/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 23/2/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovado que o imóvel era o único bem dos recorrentes. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar" (AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.923.292/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI Nº. 8.009/90 HIPÓTESE CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária pelo próprio devedor, com a devida outorga uxória. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.760.476/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019.) No caso em questão, se o imóvel fosse, de fato, considerado pequena propriedade rural/bem de família (o que não o é, como visto acima), não seria possível sua penhora, pois se trata de imóvel de propriedade de apenas um dos sócios da pessoa jurídica dado em garantia de obrigação contraída pela própria pessoa jurídica. Todavia, considerando que o imóvel não preenche os requisitos da pequena propriedade rural (e, portanto, não se trata também de bem de família), é possível sua penhora, como visto acima. 3. Diante disso, determino a manutenção da penhora/indisponibilidade anteriormente realizada sobre o imóvel em questão (matrícula nº 16.720). 4. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 5. Desde já, cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 112.1 (vide informação de mov. 115.1, em que se informou a impossibilidade de cumprimento, naquele momento, da diligência determinada na decisão de mov. 112.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] O Módulo Fiscal procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município. É uma unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando alguns fatores, tais como: * Tipo de exploração predominante no município; * Renda obtida com a exploração predominante; * Outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada; * Conceito de propriedade familiar. https://direitorural.com.br/conceitos-e-diferencas-o-que-e-modulo-fiscal/?gclid=CjwKCAiA-_L9BRBQEiwA-bm5fqLiDamUey9Yib_Rj7d7zJSHRDgE6V4Y1-C2s93qLRR575CDGXx8_xoC8l0QAvD_BwE [2] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

17/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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