Execução de Título Extrajudicial 0000369-75.2006.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000369-75.2006.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000369-75.2006.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-75.2006.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.813,84 Exequente(s): ELI SALUM SCHMITT FREITAS ELIZABETH SCHMDT DO AMARAL FRANCA HELIO SALUN SCHMITT MARIA DAS GRACAS SALUN SCHMITT Ênio Salum Schmitt Executado(s): Ind. e Com. de Carnes Vilvert Ltda SENTENÇA 1. Trata-se o feito de execução de título extrajudicial (mov. 1.2), intentada por MARIA DE LURDES SALUM SCHMITT em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES VILVERT LTDA. A parte executada ofereceu bens à penhora (mov. 1.9). Auto de penhora e depósito ao mov. 1.14, fl. 11. Ao mov. 1.14, fls. 12/15, sobreveio informação de composição nos autos 185/2005. Laudo de avaliação ao mov. 1.19, fl. 4. Ao mov. 1.20, a parte exequente efetuou pedido de adjudicação. Ao mov. 1.22, houve depósito de valores, referentes à diferença entre o imóvel que o exequente quer a adjudicação e o valor da dívida. Novo laudo de avaliação ao mov. 1.33. Ao mov. 1.34, nova certidão, noticiando que os autos se encontravam parcialmente suspensos. Ao mov. 10.1, sobreveio embargos de terceiro. Ao mov. 55, a parte exequente requereu penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Ao mov. 59.1, foi informada a inexistência de arrendamento na empresa ré. Ao mov. 100.1, a parte exequente desistiu do pedido de adjudicação e requereu levantamento do valor que havia depositado nos autos. Diante do falecimento da credora, efetuada regularização da representação processual (mov. 106.1, 120 e 134). Ao mov. 139, sobreveio nova comunicação de acordo. Decisão de mov. 140.1 deferiu em parte a habilitação dos herdeiros da parte exequente e determinou providências processuais. Ao mov. 147, a parte executada prestou informações e juntou matrículas atualizadas. É o relatório. Decido. 2. Consta, por força do acordo entabulado (mov. 139.2), que a transação das partes se dá em torno dos imóveis de matrículas 21.874 e 21.873, ambos inscritos no CRI de Iporã/PR. Em análise às matrículas dos referidos imóveis (mov. 147.2/147.3), constava penhora anterior destes nos autos nº 185/2005. Entretanto, cf. mov. 1.11 e 1.28, houve celebração de acordo naqueles autos, sendo que a dívida foi paga em dinheiro, não envolvendo tais imóveis. Nos documentos, também há informação de penhora em execuções fiscais, de autos nº 246/2012, 02/2006, 47/2000 e 03/2000. Entretanto, tem-se nas matrículas que as indisponibilidades foram posteriormente canceladas. Assim, estando os bens livres e desembaraçados, e considerando que, em vislumbre ao acordo celebrado: i) a demanda ostenta natureza patrimonial; ii) as partes assinaram pessoalmente o acordo; iii) estão atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil, possível se faz sua homologação. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consignando que as cláusulas e condições ali previstas passam a fazer parte da presente decisão. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.1. Custas e honorários na forma avençada (mov. 139.2). 3.2. Expeça-se alvará, à parte exequente, dos valores depositados, se ainda não levantados por ela (a ser cumprido na conta bancária informada ao mov. 100.1). 3.3. Expeça-se ofício ao CRI de Iporã/PR, na forma e nos fins dispostos no acordo entabulado (mov. 139.2). 3.4. Caso haja outras constrições em outros bens destes autos, à Serventia para proceder às respectivas baixas. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000369-75.2006.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-75.2006.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.813,84 Exequente(s): ELI SALUM SCHMITT FREITAS ELIZABETH SCHMDT DO AMARAL FRANCA ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SALUM SCHMITT HELIO SALUN SCHMITT MARIA DAS GRACAS SALUN SCHMITT Ênio Salum Schmitt Executado(s): Ind. e Com. de Carnes Vilvert Ltda DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por MARIA DE LURDES SALUM SCHIMITT conta INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES VILVERT LTDA. Noticiado o óbito da exequente, compareceram os herdeiros nos autos requerendo a habilitação, juntando escritura publica de inventário já concluído (seq. 120), complementando o pedido no seq. 134. Conclusos os autos para deliberação da habilitação e regularização do polo ativo, os exequentes manifestaram-se requerendo o levantamento de depósitos promovidos anteriormente nos autos (seq. 138.1). Ato contínuo, compareceu o executado comunicando composição amigável entre as partes (seq. 139). Relatado no essencial. DECIDO. 2. Conforme disposto pelo art. 110, do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Com efeito, a habilitação na forma do procedimento previsto no art. 687 e seguintes do CPC, só comporta acolhimento quando concluído inventário e devida partilha, com o fito de extinguir o espólio existente (v.g. CPC, art. 796). Desse modo, até sua ocorrência, somente seu espólio é quem deve ser incluído nos autos, afastando o procedimento da habilitação e inclusão de todos os herdeiros. Destarte, falecido o réu e pendente partilha, o seu espólio é quem deve ser habilitado nos autos, cuja representação incumbe ao: a) inventariante (CPC, art. 75, VII), ou b) administrador provisório (CPC, arts. 613 e 614), na pessoa do eventual cônjuge sobrevivente (CC, art. 1.797, I), ou, sucessivamente, pelos demais elencados no rol do dispositivo legal pertinente, desde que comprovada documentalmente a inexistência de casamento, divórcio ou falecimento daquele. No caso, extrai-se da certidão de óbito que a exequente deixou cinco filhos, todos alcançados pela escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, conforme consta do seq. 120.2/120.3. Outrossim, não se tratando o presente de ação real, desnecessária a habilitação dos cônjuges dos herdeiros pela ausência de litisconsórcio necessário. Enfim, extinto o ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SALUM SCHMITT, deve este ser direcionado ao rol de terceiros interessados tão somente para fins documentais, prosseguindo a ação pelos herdeiros da falecida, na proporção dos respectivos quinhoes hereditários. Já regularizada a representação processual (seq. 120.4/120.8), desnecessárias novas diligências no tocante. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido de habilitação dos herdeiros diretos, afastando a pretensão de inclusão dos cônjuges (seq. 134.1) por ausência de litisconsórcio necessário a justificar. 3. Quanto ao instrumento de autocomposição anexo aos autos, extrai-se que não houve apresentação da respectiva matrícula atualizada indicando as baixas necessárias, bem como o desembaraçamento e disponibilidade do bem para disposição pelas partes. Tendo em vista a litigiosidade e a possível existência de constrições concorrentes, bem como que o imóvel objeto da transação é objeto de discussão em embargos de terceiro, prudente sejam apresentados os documentos que atestem as condições para viabilidade da transação, sob pena de ineficácia. 4. Providências finais 4.1. Remova-se o espólio da exequente extinta (ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SALUM SCHMITT) para o rol de terceiros interessados. 4.2. Apensem-se ao presente, os autos de embargos de terceiro nº 1022-62.2015.8.16.0094 4.3. Localize-se o depósito judicial alegado pela parte, procedendo a sua importação e vinculação ao presente (seq. 1.23). 4.4. Intimem-se as partes para apresentação da matrícula atualizada do imóvel objeto da transação, ocasião em que deverá re-ratificar expressamente o interesse na homologação com extinção desta execução, atentando-se a outras obrigações concorrentes, aos efeitos sobre as outras demandas e, principalmente, sobre os embargos de terceiro. 5. Após, tornem conclusos para análise e eventual extinção. 6. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000369-75.2006.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-75.2006.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.813,84 Exequente(s): MARIA DE LOURDES SALUM SCHMITT Executado(s): Ind. e Com. de Carnes Vilvert Ltda DESPACHO 1. "Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista". (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005) (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1309513-5 - União da Vitória - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 13.05.2015)” (TJ-PR - Apelação: APL 13095135 PR - Julgamento: 13/05/2015). 2. Conforme previsão do art. 110, do NCPC, a substituição processual deve se dar pelo espólio ou pelos sucessores. 3. Assim, a fim de regularizar o polo ativo, intime-se a parte autora para que junte certidão de óbito e certidão atualizada do Cartório onde ocorreu o inventário, para que se verifique se os autos ainda estão em tramitação ou se o processo já foi extinto. 3.1. Caso persista o inventário, a sucessão deverá se dar pelo espólio, representado pelo(a) inventariante. 3.2. Na hipótese de o inventário ter findado (ou não exista), a sucessão deverá se dar pelos herdeiros. Nesta hipótese, deverá ser juntado, também, procuração outorgada por cada um dos herdeiros, bem como cópia da documentação que comprove a condição de herdeiro. 4. Desta feita, intime-se a parte autora para que realize a correta sucessão. 5. Após, manifeste-se a parte adversa. 6. Na sequência voltem conclusos. Intimem-se. Dil. Nec. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000369-75.2006.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-75.2006.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.813,84 Exequente(s): MARIA DE LOURDES SALUM SCHMITT Executado(s): Ind. e Com. de Carnes Vilvert Ltda DESPACHO 1.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA DE LOURDES SALUM SCHIMITT em face de Ind. E Com. De Carnes Vilvert Ltda, distribuída em 02/05/2006. Da análise detida dos autos, verifica-se que o despacho citatório foi proferido em 04.10.2006 e a citação, marco interruptivo da prescrição nos termos da legislação processual vigente à época, se perfectibilizou em 03.08.2007. Apesar de terem decorrido mais de 13 (treze) anos desde a citação, como bem observado ao mov.94.1, não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese. Isso porque o exequente não permaneceu inerte e os autos jamais ficaram paralisados por período superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. Pelo contrário, o exequente realizou todas as diligências no intuito de buscar bens e prosseguir com a execução. Desse modo, não evidenciada a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional do direito reivindicado, tampouco a remessa dos autos ao arquivo, não há que se falar em extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Por outro lado, considerando que o processo perdura por mais de 13 (treze) anos e que não compete ao Poder Judiciário eternizar os feitos executivos, sob pena de o devedor ser eternamente perseguido pela incerteza de ser cobrado por dívidas muito antigas, cabe ao exequente apontar, concretamente, bem do executado passível de penhora. Acaso inexistentes, os autos devem ser suspensos pelo prazo de 01 (um) ano e, em seguida, remetidos ao arquivo, a fim de ser dado início ao prazo da prescrição intercorrente, nos exatos termos do art. 921 do CPC/15. 2. Isso posto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Consigne-se que, se tratando de bem imóvel, deverá instruir o pedido com certidão atualizada do registro de imóveis. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para fins de deliberação acerca do pedido de penhora ou determinação de suspensão da execução e posterior remessa ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

14/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Reativação

Petição (Petição (outras))

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