Procedimento Comum Cível 0002185-82.2012.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002185-82.2012.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002185-82.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002185-82.2012.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$78.687,77 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): DV CONFECÇÕES LTDA ME SOLANGE OLIVEIRA FRANCISCO VALDIR FRANCISCO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face da parte ré, narrando, em síntese, que os réus firmaram o Contrato de Adesão ao Cartão BNDES nº 079.604.341 em 09 de junho de 2011, deixando de honrar suas obrigações a partir de 15.02.2012. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.687,77. Juntou procuração e documentos. Citados (seqs. 52.1, 134.1, 164.1), os réus não apresentaram contestação. Houve o saneamento do feito (seq. 189.1), e não havendo provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. No essencial, é o relatório. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como diante da inércia da parte ré. Citada, a parte ré deixou de apresentar contestação, o que implica sua revelia e nos termos que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor na inicial. Aduz a parte autora que a parte ré deixou de adimplir a fatura do cartão BNDES, tendo acostado o contrato firmado entre as partes e o demonstrativo de conta vinculado, documentos que se mostram suficientes a embasar a pretensão autoral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCONGRUENTES COM O RITO ADOTADO. ERRO ESCUSÁVEL. ANÁLISE SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 322, § 2º, DO CPC. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO BNDES E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. 2. Deve ser mantida a procedência de pedido de cobrança de débito oriundo de cartão de crédito BNDES, quando instruído com o respectivo termo de adesão e demonstrativo de conta vinculada, suficientes a demonstrar a evolução da dívida. 3. Ausente cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, deve ser rejeitado o pedido de descaracterização da mora. 4. A repetição do indébito em duplicidade só é admissível se comprovada a má-fé no ato da cobrança indevida. 5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000887-71.2016.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.02.2019 - grifei) De fato, nos termos do art. 389 do Código Civil, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Dessa forma, restando incontroversos os fatos alegados na inicial (art. 344, do CPC), deve ser acolhido o pedido de condenação do réu ao pagamento do valor pretendido pelo autor. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de 78.687,77, incidentes correção monetária pelo INPC à partir do inadimplemento e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao Procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, considerada, todavia, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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