Execução de Título Extrajudicial 0010108-96.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010108-96.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 16:43

Documento (Informações)

10/11/2022, 14:28

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 14:19

Trânsito em julgado

10/11/2022, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 09:31

Confirmada

10/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010108-96.2019.8.16.0165 Processo.: 0010108-96.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.404,77 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): BRENDA SUELEM DE ABREU TEIXEIRA SENTENÇA Intimada, a autora deixou de cumprir a emenda, pugnando pela dilação de prazo. Contudo, não fundamentou seu pedido de modo a demonstrar a necessidade da dilação. Ademais, prevê o artigo 223 do Código de Processo Civil: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Assim, indefiro a inicial, nos termos do art. 330, I, Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 14:01

Indeferimento da petição inicial

17/08/2022, 22:31

Conclusão (para julgamento)

17/08/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 11:07

Confirmada

18/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010108-96.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0010108-96.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.404,77 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): BRENDA SUELEM DE ABREU TEIXEIRA 1. Finais 05 dias para cumprimento do determinado anteriormente, sob pena de extinção, pois não foi cumprida a diligência no que tange à juntada do DRE. Atente-se o exequente que o DRE deve ser relativo ao ano anterior ao do ajuizamento da ação, ao contrário daquele juntado no mov. 45.8, que condiz com o ano de 2020. 2. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 15:24

Determinação de Diligência

17/05/2022, 15:09

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010108-96.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0010108-96.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.404,77 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): BRENDA SUELEM DE ABREU TEIXEIRA 1. Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Toda pessoa jurídica, qualquer que seja a sua classificação, é obrigada a elaborar, ao final de cada exercício social, o seu Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. E tais documentos devem ser exibidos sempre que se torne necessária a comprovação do enquadramento da pessoa jurídica nas diversas categorias legalmente admitidas (microempresas, empresas de pequeno porte, etc.), notadamente para a demonstração da legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais, uma vez que possibilitam verificar a receita anual bruta do exercício imediatamente anterior ao da propositura da ação, que se constitui no critério objetivo previsto em lei para tal verificação (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inc. I). 2. Assim, para os fins e efeitos do disposto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, intime-se a empresa exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inc. IV), fazer prova atualizada do seu enquadramento como empresa individual, microempresa, ou empresa de pequeno porte, juntando ao processo, obrigatoriamente: - demonstrativo do Resultado do Exercício -D.R.E. do ano anterior ao do ajuizamento da ação; - informar, por declaração expressa de seu representante legal, se possui filiais (ou outros estabelecimentos), e, em caso positivo, exibir o balanço patrimonial, incluindo o D.R.E. do exercício imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação, de cada filial ou estabelecimento, tendo em vista que o enquadramento efetivo da pessoa jurídica será definido após o somatório das receitas brutas de todos os seus estabelecimentos; - informar, também por declaração expressa de seu representante legal, sob as penas da lei, que não se acha incursa em qualquer dos impedimentos legais relacionados no art. 3º, § 4º, incs. I a XI, da referida LC 123/2006, no que for aplicável. 3. Na mesma oportunidade em que juntados os documentos, intime-se para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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