Execução Fiscal 0000807-91.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0000807-91.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2022, 15:53

Documento (Informações)

26/09/2022, 14:05

Remessa (em diligência)

21/09/2022, 16:40

Trânsito em julgado

21/09/2022, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 12:14

Confirmada

08/07/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000807-91.2021.8.16.0089 Vistos. 1. Em razão do pagamento total do débito noticiado ao mov. retro, incluse custas processuais e honorários, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015[1]. 2. Havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. 2.1. Oficie-se, se necessário, para a liberação. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;

28/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2022, 21:17

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 10:22

Documento (Certidão)

03/05/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 21:52

Confirmada

13/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000807-91.2021.8.16.0089 1. Defiro o pedido da parte exequente (mov. 39) e concedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto a satisfação do crédito. 2. Oportunamente, retornem conclusos para sentença de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:46

Documentos

Conclusão

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000807-91.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000807-91.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$489,63 Exequente(s): Município de Ibaiti/PR Executado(s): ELAINE MARRAFON CERQUEIRA 1. A exequente informou que houve o adimplemento do débito principal, requereu a extinção do feito e o levantamento dos honorários sucumbenciais (mov. 27.1). Porém, observa-se que não há informação sobre o pagamento das custas processuais. É o breve relato. 2. Embora tenha ocorrido a quitação da obrigação principal, há pendente o adimplemento das custas processuais, vez que o contribuinte executado foi responsável pelo ajuizamento do processo judicial. Não obstante, a extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do CPC, deve ocorrer após a satisfação integral da obrigação, da qual entende-se como incluídas todas as verbas devidas em razão da propositura do feito executivo, notadamente os honorários advocatícios, as custas e despesas processuais. Sendo assim, necessária a quitação das custas processuais para que o feito possa ser extinto. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL PELO EXECUTADO POR VIA ADMINISTRATIVA. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO PENDENTE REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013900-58.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 18.10.2018) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO PRINCIPAL APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A extinção da execução fiscal deve ocorrer após a satisfação integral da obrigação, incluídas neste montante todas as verbas devidas em razão da propositura do feito executivo, notadamente os honorários advocatícios, as custas e despesas processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.16.010301-5/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2019, publicação da súmula em 28/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A extinção da execução fiscal pela quitação do crédito tributário compreende o principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ausente prova do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, deve ser cassada a sentença que extinguiu a execução fiscal, pela quitação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, pelo que deve ser dado prosseguimento à execução, até o adimplemento da totalidade do débito. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.15.009708-8/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018). Isso posto, indefiro o pedido de extinção formulado ao mov.27, sendo necessária a continuidade do feito executivo até a integral satisfação da obrigação, a qual inclui todos os encargos devidos em razão da propositura da ação de execução fiscal, quais sejam, as custas e eventuais despesas processuais. 3. Expeça-se alvará, por meio de ofício de transferência, observando a conta indicada ao mov. 27, para levantamento dos valores referentes aos honorários (mov. 26). 4. A secretaria para que certifique eventual pendência no pagamento das custas processuais. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 5. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 Autos nº. 0000807-91.2021.8.16.0089 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80 [1], para que pague o débito exequendo, em 5 dias ou nomeie bens à penhora. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. 2. Caso a parte executada não seja localizada e sendo requerida a citação editalícia, fica desde já deferida, devendo ser expedido o edital com prazo de 30 dias. (Súmula 210 do TFR: “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”). 3. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3.1 Sendo efetuado o pagamento do débito, colha-se a manifestação da parte exequente, em 10 dias, certificando-se, em seguida o preparo das custas. Caso necessário, fica autorizada a intimação da parte devedora para recolhimento de eventuais custas remanescentes, bem como eventuais acréscimos legais, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 4. Não sendo pago o débito, nem garantida a execução, penhorem-se tantos bens quanto sejam suficientes para cobrir o valor exequendo, procedendo-se desde logo à avaliação, nos termos do art. 13 da LEF[2]. Deverá ser penhorado preferencialmente o bem eventualmente indicado pela parte credora. 5. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente em 5 dias. 6. Após a citação, decorrido o prazo para pagamento e, sendo requerida a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC[3]. 6.1 A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente deverá consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 6.2 Restando frutífero o bloqueio, lavre-se o termo de penhora, com o depósito do valor em conta a disposição deste Juízo, com posterior intimação do devedor da penhora e do prazo para embargos. 7. Observado os mesmos requisitos da decisão contida no item "5", caso seja indicado bem imóvel para a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição devendo ser realizada mediante termo de penhora, que deverá ser averbado perante o ofício imobiliário competente. 7.1 Sendo efetuada a penhora sobre imóvel, deverá a parte credora providenciar a intimação do cônjuge do devedor. 7.2 Caso o atual morador do imóvel não seja a parte devedora, deverá tal pessoa ser notificado sobre a penhora. 8. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 dias, sob pena de arquivamento. 8.1 Permanecendo a parte exequente inerte, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 1 ano, na forma do artigo 40 da LEF[4]. Decorrido o prazo de 1 ano, diga a parte exequente em 10 dias. 8.2 Decorrido o prazo de 1 ano, deixo de intimar a parte exequente para se manifestar, porquanto o STJ tem prestigiado o teor da Súmula 314[5], entendendo que o prazo de prescrição intercorrente se inicial de forma automática, um ano após a suspensão do processo, dispensando-se a intimação da Fazenda acerca do arquivamento[6]. 8.3 Assim, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, procedendo-se a baixa no boletim mensal de movimentação forense. 9. Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 dias. 10. Sendo realizado o pagamento do débito, ou, decorrido o prazo de embargos após a penhora de ativos financeiros (penhora de dinheiro), ou, ainda, após a realização da hasta, deverá o procurador da Fazenda Pública, em 5 dias, indicar a conta para a qual será transferido o recurso que será convertido em renda pública. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [2] Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. [3] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [4] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [5] Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. [6] “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DO CREDOR. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação da inércia da Fazenda Pública implica reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1650646/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017)

06/04/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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