Execução de Título Extrajudicial 0002499-31.2017.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002499-31.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002499-31.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002499-31.2017.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$15.437,31 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Executado(s): DONIZETI RIBEIRO DO NASCIMENTO DONIZETI RIBEIRO DO NASCIMENTO 72335319949 NOEMIA DE SOUZA MIMI RIBEIRO DO NASCIMENTO WELLINGTON LUIS DO NASCIMENTO 1. Tendo sido insuficientes as demais tentativas de busca de bens do executado, defiro a realização da consulta por meio do sistema INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda dos executados Donizeti Ribeiro do Nascimento e Noemia de Souza Mimi Ribeiro do Nascimento. Atente-se a Secretaria para o cumprimento dos arts. 155 a 157 do Código de Normas - razão pela qual não há que se submeter os autos como um todo à extrema medida de segredo de justiça, mas tão-somente os documentos fiscais juntados. 2. Na sequência, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. 3. Tendo em vista o contido na certidão retro, intime-se o oficial de justiça para que junte aos autos o mandado cumprido no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Regulamentando esse dispositivo, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 73/2021, que em seu artigo 2º, estabelece que as comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização de aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; plataformas de videoconferência, com gravação do ato; e-mail profissional; e contato telefônico. Destarte, caso o mandado seja devolvido sem cumprimento, fica desde já deferido o pedido de citação de Wellington Luis do Nascimento via Whatsapp (mov. 253.1), que deverá ser realizada na forma dos artigos 4º e seguintes da citada instrução normativa. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2026. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

23/04/2026, 00:00

deferimento

23/02/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:05

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:23

Confirmada

15/12/2025, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:51

Ato ordinatório

22/07/2025, 08:17

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 16:16

Confirmada

09/04/2025, 16:15

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:38

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2025, 11:22

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002499-31.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002499-31.2017.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$15.437,31 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Executado(s): DONIZETI RIBEIRO DO NASCIMENTO DONIZETI RIBEIRO DO NASCIMENTO 72335319949 NOEMIA DE SOUZA MIMI RIBEIRO DO NASCIMENTO WELLINGTON LUIS DO NASCIMENTO 1. Proceda-se ao bloqueio de bens do executado por meio do RENAJUD dos executados Donizeti Ribeiro do Nascimento – pessoa física e jurídica – (CPF 723.353.199-49 e CNPJ 20.819.198/0001-47) e Noemia de Souza Mimi Ribeiro do Nascimento (CPF 042.116.889-79). 2. Caso o bloqueio seja positivo, intime-se o exequente para que informe se deseja a expropriação do bem (manifestando-se especificamente quanto à existência de alienação fiduciária caso ela exista). 3. Manifestando interesse, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, lavre-se respectivo termo de penhora em relação ao veículo. 3.1. Nos termos do artigo 840, incisos II, e §1º, do CPC, o bem móvel ficará em poder do depositário judicial e, se não houver, do exequente. 3.2. Destarte, neste caso, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo. 3.3. Formalizada a penhora, intime-se a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. 3.4. Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, intime-se a instituição financeira acerca da penhora. 4. Recaindo o bloqueio sobre bem que não interesse ao exequente, proceda-se ao desbloqueio. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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