Procedimento Comum Cível 0001604-17.2017.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001604-17.2017.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001604-17.2017.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$49.924,72 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): FLAVIO DA SILVA SANTOS Jaime José Vieira Lorene Prigol dos Santos MARIA DA PENHA MAGALHAES VIEIRA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 293.1, por tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. A parte embargante sustentou que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir pautou-se em premissa equivocada (mov. 290.1). Com razão. Dá analise do acordo formulado pelas partes nos autos n. 0003519-91.2016.8.16.0004 (mov. 274.2), verifica-se que a eficácia e validade do acordo estava condicionada a homologação da avença também no presente feito de desapropriação, razão pela qual não há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, conforme constou na sentença de extinção de mov. 290.1. Assim, restando evidenciado que a sentença de extinção por ausência de interesse de agir de mov. 290.1 contém premissa equivocada, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 293.1, com efeitos infringentes, para o fim de revogar a sentença de mov. 209.1. 3. No mais, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado no mov. 274.2, e com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários nos termos do acordo. Expeça-se alvará à parte autora para levantamento dos valores depositados, conforme itens 2, 3 e 4 do acordo de mov. 74.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias e arquivem-se definitivamente os autos, na forma do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001604-17.2017.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-17.2017.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$49.924,72 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): FLAVIO DA SILVA SANTOS Jaime José Vieira Lorene Prigol dos Santos MARIA DA PENHA MAGALHAES VIEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de imissão provisória na posse do imóvel matriculado sob número 3.414 ajuizada pela COPEL, a fim de que seja construída uma subestação de energia elétrica. Flavio da Silva dos Santos apresentou contestação a mov. 34.1. Jaime José Vieira é falecido (mov. 94.1) e a viúva não se manifestou no feito. Maria da Penha Magalhaes Vieira foi devidamente citada a mov. 93.2 e Lorene Prigol dos Santos a mov. 95.2, deixando transcorrer in albis o prazo para contestação. Comunicada a realização de acordo nos autos n. 0003519-91.2016.8.16.0004, pugnando pelo arquivamento do presente feito (mov. 274.2). O perito pugnou pela liberação de honorários a mov. 288.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em análise aos autos n. 0003519-91.2016.8.16.0004, verifica-se que o acordo pactuado a mov. 274.2 foi devidamente homologado pelo Juízo. Deste modo, não há interesse processual no prosseguimento do presente feito, conforme art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Assim, julgo extinta, sem resolução do mérito, a ação de imissão provisória na posse do imóvel matriculado sob número 3.414 ajuizada pela COPEL, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, §2°, do CPC em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 4. Expeça-se alvará de transferência dos honorários periciais, conforme dados a mov. 288.1. 5. Sem prejuízo, intime-se a COPEL para que informe conta bancária para transferência dos valores depositados a mov. 74.2, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Com a informação, expeça-se alvará de transferência. 7. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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