Ação Penal - Procedimento Sumário 0003284-04.2018.8.16.0183 - TJPR

Definitivo

08/04/2025, 14:45

Documento (Certidão)

02/04/2025, 12:39

Remessa (em diligência)

01/04/2025, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (46) 39056-6266 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003284-04.2018.8.16.0183 Autos n.: 0003284-04.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADEILDO ANTONIO DA SILVA Vistos os autos para despacho. DETERMINO o cumprimento do subitem "a.1" do item "a" do dispositivo da decisão anterior (Movimento n. 220.1), observando-se o beneficiário e os dados bancários indicados pela parte ré (Movimentos n. 223.1 e 225.1). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

25/02/2025, 14:03

Ato ordinatório

25/02/2025, 13:30

Ato ordinatório

25/02/2025, 13:19

Outras Decisões

23/02/2025, 23:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 00:22

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 01:12

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 18:45

Confirmada

14/01/2025, 13:25

Mandado

14/01/2025, 13:19

Ato ordinatório

10/01/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003284-04.2018.8.16.0183 Autos n.: 0003284-04.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADEILDO ANTONIO DA SILVA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Certificou-se a existência de fiança pendente de destinação (Movimento n. 218.1). Vieram-me os autos conclusos, em 1º.10.2024, a 1h01 (Movimento n. 219). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da destinação adequada do valor da fiança 2.1.1. O introito pertinente A fiança é uma medida cautelar diversa da prisão (art. 319, inc. VIII, do Código de Processo Penal). Por sua vez, o valor da fiança, no fim do processo, deve ter uma destinação adequada, que dependerá da natureza da sentença proferida e, também, de eventual revisão do cabimento da fiança e do comportamento do acusado, do réu ou do apenado. Nas hipóteses de sentença condenatória (art. 336, caput, do Código de Processo Penal) e de sentença de extinção da punibilidade por reconhecimento da prescrição após a sentença condenatória (arts. 336, parágrafo único, e 337 do Código de Processo Penal), o valor da fiança deve ser utilizado para pagamento, em sendo o caso, das custas processuais, da indenização mínima à vítima, da prestação pecuniária e/ou da multa, e deve o saldo da fiança ser restituído ao afiançado (art. 347 do Código de Processo Penal). A seu turno, nas hipóteses de sentença absolutória e de sentença de extinção da ação penal, à exceção daquela por reconhecimento da prescrição após a sentença condenatória, e na hipótese de cassação da fiança (arts. 338 e 339 do Código de Processo Penal), deve o valor integral da fiança ser restituído ao afiançado (art. 337 do Código de Processo Penal). Contudo, em qualquer caso, na hipótese de quebra da fiança (arts. 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal), haverá perda da metade do valor da fiança (arts. 343 e 346 do Código de Processo Penal), e, na hipótese de perda da fiança (art. 344 do Código de Processo Penal), haverá a perda do valor integral da fiança (arts. 344 e 345 do Código de Processo Penal). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a aplicação de medida cautelar diversa da prisão consistente em fiança (Movimento n. 7.1), que foi devidamente recolhida (Movimento n. 18.1). Dessa feita, vê-se que está pendente de destinação o referido valor. Pois bem. Com efeito, a sentença de extinção da ação penal, por extinção da punibilidade em razão da prescrição, foi proferida em 23.5.2024 (Movimento n. 199.1), com a certificação da ocorrência do trânsito em julgado em 2.7.2024 (Movimento n. 211). Dessa feita, em relação à fiança, à luz da natureza da sentença e porquanto ausentes hipóteses de quebra da fiança ou perda da fiança, deve o seu valor integral ser restituído à parte ré (art. 337 do Código de Processo Penal). Assim, cabível a destinação adequada do valor da fiança. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DETERMINO: a.1) a restituição do valor integral da fiança à parte ré ADEILDO ANTONIO DA SILVA, com fundamento no art. 337 do Código de Processo Penal, razão pela DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal) ao art. 905 do Código de Processo Civil) em favor da parte ré ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal) ao art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal) ao art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e a.2) após, o prosseguimento do feito, nos termos da sentença (Movimento n. 199.1); e b) DETERMINO, ainda: b.1) a intimação da defesa, dando-lhe ciência da presente decisão; e b.2) a intimação do Ministério Público, dando-lhe ciência da presente decisão. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2025, 21:49

deferimento

18/11/2024, 00:16

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 01:01

Documento (Certidão)

30/09/2024, 17:51

Documento (Certidão)

30/09/2024, 13:42

Remessa (em diligência)

26/09/2024, 17:37

Documento (Certidão)

26/09/2024, 17:37

Confirmada

26/09/2024, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:33

Trânsito em julgado

26/09/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 09:00

Confirmada

06/07/2024, 00:22

Confirmada

28/06/2024, 12:25

Mandado

27/06/2024, 19:58

Confirmada

27/06/2024, 18:36

Ato ordinatório

26/06/2024, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2024, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 17:28

Entrega em carga/vista

25/06/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 16:54

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

23/05/2024, 16:14

Documento (Certidão)

23/05/2024, 15:36

Confirmada

20/05/2024, 15:35

Confirmada

15/05/2024, 14:27

Mandado

13/05/2024, 16:35

Ato ordinatório

09/05/2024, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2024, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 08:57

Confirmada

01/04/2024, 00:12

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 13:08

Confirmada

25/03/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003284-04.2018.8.16.0183 Autos n.: 0003284-04.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADEILDO ANTONIO DA SILVA Vistos os autos para decisão. Este Juiz de Direito Titular da Comarca de São João esteve afastado, em razão de licença saúde, entre 25.1.2024 e 6.2.2024 (Portaria DM n. 2.048/2024), estando compreendida em referido período a data da audiência anteriormente designada neste feito, sendo que a Juíza Substituta da 64ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Dois Vizinhos, por sua vez, respondeu apenas pelos feitos urgentes desta Comarca, no que não se enquadrava o presente caso, o que ensejou, portanto, o cancelamento da audiência outrora aprazada. À vista do exposto: a) REDESIGNO a audiência para 23.5.2024, às 15h30, a ser realizada na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020); b) DETERMINO: b.1) a intimação das partes e das testemunhas, dando-lhes ciência da presente decisão; b.2) a comunicação, em sendo o caso, aos juízos deprecante ou deprecado; e b.3) ao cartório, em sendo o caso, que agende a videoconferência no Sistema Eletrônico PROJUDI, com a vinculação da pauta do juízo e a informação à Comarca respectiva (Resolução TJPR n. 228/2019); e c) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma semipresencial: c.1) significa que os atores processuais que tiverem condições e interesse poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas aqueles que não tiverem condições e/ou interesse de participar do ato por meio de videoconferência poderão comparecer às dependências do Fórum para participar do ato presencialmente, de modo a se respeitar, assim, as condições e o interesse de cada um dos atores processuais; e c.2) justifica-se em razão de a modalidade virtual facilitar, ainda mais, o acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), por permitir a participação, nas audiências, de qualquer local, até mesmo da própria residência, dispensando-se deslocamentos, especialmente em relação à população de residência mais longínqua, sobretudo, em Comarcas do interior, aquelas residentes na área rural, além de ensejar o alcance de resultados nunca antes vistos atinentes à eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e à celeridade processuais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), também permitindo uma relevante redução de custos que a integral presencialidade dos trabalhos até então impunha ao Estado, assegurando, ainda, com plenitude, o exercício, pelas partes, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:08

Entrega em carga/vista

21/03/2024, 15:08

de Instrução e Julgamento (designada)

21/03/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:06

Outras Decisões

20/02/2024, 00:51

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 22:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 15:36

Confirmada

05/02/2024, 15:36

Confirmada

05/02/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 15:17

Entrega em carga/vista

05/02/2024, 15:17

de Instrução (cancelada)

05/02/2024, 15:16

Confirmada

30/01/2024, 13:05

Mandado

29/01/2024, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 15:02

Ato ordinatório

24/01/2024, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2024, 14:03

Confirmada

18/12/2023, 00:03

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 13:52

Confirmada

11/12/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003284-04.2018.8.16.0183 Autos n.: 0003284-04.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADEILDO ANTONIO DA SILVA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Criminal da Comarca de São João, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu, em 17.3.2022, às 15h44, aditamento à denúncia em desfavor de ADEILDO ANTONIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos (autos n. 0003284- 04.2018.8.16.0183) (Movimento n. 115.1), dando-o como incurso nas sanções dos arts. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 1); e 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 2), pelos fatos descritos no aditamento à denúncia. Apresentada a resposta ao aditamento à denúncia pelo réu ADEILDO ANTONIO DA SILVA (Movimento n. 152.1), não se constataram alegações de irregularidades ou de questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Vieram-me os autos conclusos, em 3.10.2023, a 1h06 (Movimento n. 153). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do recebimento do aditamento à denúncia 2.1.1. O introito pertinente O aditamento à denúncia (mutatio libelli) é cabível quando, no curso da instrução probatória, surge prova de elementar ou circunstância da infração penal que não estava contida na peça acusatória, a ensejar, então, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, por não se permitir condenação por fato diverso daquele constante da peça acusatória, e, ainda, ao próprio sistema acusatório, a necessidade de seu aditamento, com a consequente concessão de nova definição jurídica do fato (art. 384, caput, do Código de Processo Penal), observando-se que as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo o tempo, desde que antes da sentença final (art. 569 do Código de Processo Penal). A seu turno, o recebimento do aditamento à denúncia exige que a peça acusatória seja apta, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, bem como a classificação do crime e, se necessário, o rol das testemunhas, e, também, devem estar presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, consistindo essa em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, sob pena de rejeição liminar (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Por sua vez, a resposta ao aditamento à denúncia pode contemplar a arguição de questões preliminares ou prejudiciais de mérito e a alegação de tudo o que interesse à defesa, bem como o oferecimento de documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal). Nesse contexto, pode contemplar a suscitação, além das causas que autorizam a rejeição liminar (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal), também as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), a saber: [a] existência de manifesta causa excludente de tipicidade; [b] existência de manifesta causa excludente de ilicitude; [c] existência de manifesta causa excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade; e [d] existência de manifesta causa excludente de punibilidade. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, no curso da instrução probatória, surgiu prova de elementar ou circunstância da infração penal que não estava contida na peça acusatória, a ensejar, então, a necessidade de seu aditamento, com a consequente concessão de nova definição jurídica do fato (art. 384, caput, do Código de Processo Penal). Por sua vez, vê-se que o aditamento à denúncia: [a] é apto, com o cumprimento dos requisitos legais; [b] observa os pressupostos processuais e as condições da ação; e [c] consubstancia justa causa para a ação penal, pois há prova da existência dos crimes declinados na peça acusatória, bem como também estão presentes indícios suficientes de autoria em relação ao réu ADEILDO ANTONIO DA SILVA, tal como observado, até então, no curso da instrução probatória. Além disso, não se constataram alegações de irregularidades ou de questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Por fim, não se verifica, em análise dos autos, qualquer hipótese de absolvição sumária, pois inexistentes manifestas causas excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Assim, cabível o recebimento do aditamento à denúncia. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) RECEBO o aditamento à denúncia oferecido em desfavor de ADEILDO ANTONIO DA SILVA, com fundamento no art. 384 do Código de Processo Penal; b) DETERMINO, ainda, a comunicação ao distribuidor criminal, à autoridade policial de origem e ao instituto de identificação civil do Estado (art. 809 do Código de Processo Penal), dando-lhes ciência da presente decisão, para as anotações pertinentes; c) DESIGNO audiência de instrução e julgamento (art. 384, § 2º, 399 e 400 do Código de Processo Penal), a ser realizada em 14.11.2023, às 17h30, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020), momento em que serão colhidos os depoimentos, em sendo o caso, da vítima e, também, das testemunhas de acusação e defesa, mas apenas aquelas eventualmente arroladas no aditamento à denúncia e/ou na resposta ao aditamento à denúncia, além de realizado o interrogatório do réu, apresentadas alegações finais e, por fim, prolatada a sentença; d) DETERMINO a realização das intimações necessárias (art. 399 do Código de Processo Penal), inclusive, quanto às partes, para que confirmem a possibilidade de realização do ato pelo sistema de videoconferência, com a participação de todos os atores processuais necessários, observando-se que: d.1) AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória (arts. 222 e 400 do Código de Processo Penal); e d.2) DETERMINO ao cartório, desde logo, em sendo o caso, que agende a videoconferência no Sistema Eletrônico PROJUDI, com a vinculação da pauta do juízo e a informação à Comarca respectiva (Resolução TJPR n. 228/2019); e e) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma semipresencial: e.1) significa que os atores processuais que tiverem condições e interesse poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas aqueles que não tiverem condições e/ou interesse de participar do ato por meio de videoconferência poderão comparecer às dependências do Fórum para participar do ato presencialmente, de modo a se respeitar, assim, as condições e o interesse de cada um dos atores processuais; e e.2) justifica-se em razão de a modalidade virtual facilitar, ainda mais, o acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), por permitir a participação, nas audiências, de qualquer local, até mesmo da própria residência, dispensando-se deslocamentos, especialmente em relação à população de residência mais longínqua, sobretudo, em Comarcas do interior, aquelas residentes na área rural, além de ensejar o alcance de resultados nunca antes vistos atinentes à eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e à celeridade processuais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), também permitindo uma relevante redução de custos que a integral presencialidade dos trabalhos até então impunha ao Estado, assegurando, ainda, com plenitude, o exercício, pelas partes, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 10:16

Entrega em carga/vista

07/12/2023, 10:15

de Instrução (designada)

07/12/2023, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 16:02

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

14/11/2023, 15:39

de Instrução e Julgamento (designada)

14/11/2023, 15:37

Aditamento da denúncia

04/10/2023, 00:46

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 17:45

Confirmada

24/09/2023, 00:48

de Instrução (realizada; Juiz(a))

20/09/2023, 14:46

Confirmada

18/09/2023, 18:03

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 19:37

Confirmada

14/09/2023, 18:48

Confirmada

14/09/2023, 16:21

Mandado

14/09/2023, 14:38

Documento (Certidão)

14/09/2023, 13:22

Confirmada

14/09/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003284-04.2018.8.16.0183 Autos n.: 0003284-04.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADEILDO ANTONIO DA SILVA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Criminal da Comarca de São João, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu, em 17.3.2022, às 15h44, aditamento à denúncia em desfavor de ADEILDO ANTONIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos (autos n. 0003284-04.2018.8.16.0183) (Movimento n. 115.1), dando-o como incurso nas sanções dos arts. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 1); e 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 2), pelos fatos descritos no aditamento à denúncia. Apresentada a resposta ao aditamento à denúncia pelo réu ADEILDO ANTONIO DA SILVA (Movimento n. 125.1), não se constataram alegações de irregularidades ou de questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Vieram-me os autos conclusos, em 2.3.2023, a 1h08 (Movimento n. 126). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do recebimento do aditamento à denúncia 2.1.1. O introito pertinente O aditamento à denúncia (mutatio libelli) é cabível quando, no curso da instrução probatória, surge prova de elementar ou circunstância da infração penal que não estava contida na peça acusatória, a ensejar, então, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, por não se permitir condenação por fato diverso daquele constante da peça acusatória, e, ainda, ao próprio sistema acusatório, a necessidade de seu aditamento, com a consequente concessão de nova definição jurídica do fato (art. 384, caput, do Código de Processo Penal), observando-se que as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo o tempo, desde que antes da sentença final (art. 569 do Código de Processo Penal). A seu turno, o recebimento do aditamento à denúncia exige que a peça acusatória seja apta, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, bem como a classificação do crime e, se necessário, o rol das testemunhas, e, também, devem estar presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, consistindo essa em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, sob pena de rejeição liminar (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Por sua vez, a resposta ao aditamento à denúncia pode contemplar a arguição de questões preliminares ou prejudiciais de mérito e a alegação de tudo o que interesse à defesa, bem como o oferecimento de documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal). Nesse contexto, pode contemplar a suscitação, além das causas que autorizam a rejeição liminar (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal), também as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), a saber: [a] existência de manifesta causa excludente de tipicidade; [b] existência de manifesta causa excludente de ilicitude; [c] existência de manifesta causa excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade; e [d] existência de manifesta causa excludente de punibilidade. Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, no curso da instrução probatória, surgiu prova de elementar ou circunstância da infração penal que não estava contida na peça acusatória, a ensejar, então, a necessidade de seu aditamento, com a consequente concessão de nova definição jurídica do fato (art. 384, caput, do Código de Processo Penal). Por sua vez, vê-se que o aditamento à denúncia: [a] é apto, com o cumprimento dos requisitos legais; [b] observa os pressupostos processuais e as condições da ação; e [c] consubstancia justa causa para a ação penal, pois há prova da existência dos crimes declinados na peça acusatória, bem como também estão presentes indícios suficientes de autoria em relação ao réu ADEILDO ANTONIO DA SILVA, tal como observado, até então, no curso da instrução probatória. Além disso, não se constataram alegações de irregularidades ou de questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Por fim, não se verifica, em análise dos autos, qualquer hipótese de absolvição sumária, pois inexistentes manifestas causas excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Assim, cabível o recebimento do aditamento à denúncia. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) RECEBO o aditamento à denúncia oferecido em desfavor de ADEILDO ANTONIO DA SILVA, com fundamento no art. 384 do Código de Processo Penal; b) DETERMINO, ainda, a comunicação ao distribuidor criminal, à autoridade policial de origem e ao instituto de identificação civil do Estado (art. 809 do Código de Processo Penal), dando-lhes ciência da presente decisão, para as anotações pertinentes; c) DESIGNO audiência de instrução e julgamento (art. 384, § 2º, 399 e 400 do Código de Processo Penal), a ser realizada em 19.9.2023, às 16h20, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020), momento em que serão colhidos os depoimentos, em sendo o caso, da vítima e, também, das testemunhas de acusação e defesa, mas apenas aquelas eventualmente arroladas no aditamento à denúncia e/ou na resposta ao aditamento à denúncia, além de realizado o interrogatório do réu, apresentadas alegações finais e, por fim, prolatada a sentença; d) DETERMINO a realização das intimações necessárias (art. 399 do Código de Processo Penal), inclusive, quanto às partes, para que confirmem a possibilidade de realização do ato pelo sistema de videoconferência, com a participação de todos os atores processuais necessários, observando-se que: d.1) AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória (arts. 222 e 400 do Código de Processo Penal); e d.2) DETERMINO ao cartório, desde logo, em sendo o caso, que agende a videoconferência no Sistema Eletrônico PROJUDI, com a vinculação da pauta do juízo e a informação à Comarca respectiva (Resolução TJPR n. 228/2019); e e) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma semipresencial: e.1) significa que os atores processuais que tiverem condições e interesse poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas aqueles que não tiverem condições e/ou interesse de participar do ato por meio de videoconferência poderão comparecer às dependências do Fórum para participar do ato presencialmente, de modo a se respeitar, assim, as condições e o interesse de cada um dos atores processuais; e e.2) justifica-se em razão de a modalidade virtual facilitar, ainda mais, o acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), por permitir a participação, nas audiências, de qualquer local, até mesmo da própria residência, dispensando-se deslocamentos, especialmente em relação à população de residência mais longínqua, sobretudo, em Comarcas do interior, aquelas residentes na área rural, além de ensejar o alcance de resultados nunca antes vistos atinentes à eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e à celeridade processuais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), também permitindo uma relevante redução de custos que a integral presencialidade dos trabalhos até então impunha ao Estado, assegurando, ainda, com plenitude, o exercício, pelas partes, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 18:50

Ato ordinatório

13/09/2023, 18:43

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2023, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 18:39

Entrega em carga/vista

13/09/2023, 18:39

de Instrução (designada)

13/09/2023, 18:39

Remessa (em diligência)

13/09/2023, 18:38

Documento (Certidão)

13/09/2023, 18:38

Aditamento da denúncia

13/09/2023, 18:35

Aditamento da denúncia

16/06/2023, 13:10

Decurso de Prazo

04/03/2023, 00:18

Conclusão (para decisão)

02/03/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 17:42

Confirmada

25/02/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003284-04.2018.8.16.0183 Autos n.: 0003284-04.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADEILDO ANTONIO DA SILVA Vistos os autos para despacho. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu aditamento à denúncia (Movimento n. 115.1). À vista do exposto, DETERMINO a intimação da defesa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do aditamento à denúncia (art. 384, § 2º, do Código de Processo Penal). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 13:50

Mero expediente

19/01/2023, 23:37

Conclusão (para decisão)

16/08/2022, 01:05

Documento (Outros documentos)

06/07/2022, 17:52

Mero expediente

27/05/2022, 14:27

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 18:12

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 15:44

Confirmada

17/03/2022, 10:37

Entrega em carga/vista

14/03/2022, 19:14

de Instrução (Juiz(a); realizada)

09/03/2022, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 11:36

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 14:37

Confirmada

03/03/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003284-04.2018.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003284-04.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADEILDO ANTONIO DA SILVA Considerando a renúncia ao mandato encartada ao mov. 94, intime-se o réu pessoalmente para constituir novo procurador nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de nomeação de defensor dativo. Havendo necessidade, conclusos para nomeação de defensor dativo. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:19

Confirmada

02/03/2022, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:58

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 15:58

de Instrução (designada)

02/03/2022, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 19:22

de Instrução (Juiz(a); realizada)

09/02/2022, 15:06

Documento (Outros documentos)

08/02/2022, 15:13

Mandado

31/01/2022, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2022, 11:04

Mero expediente

26/01/2022, 19:19

Ato ordinatório

29/11/2021, 16:53

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 05:55

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 18:59

Confirmada

01/02/2021, 15:51

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 09:37

Confirmada

01/02/2021, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003284-04.2018.8.16.0183 Acolho o pedido da defesa do evento 81, diante da justificativa apresentada. Redesigno a audiência de instrução para o dia 08 de fevereiro de 2022, às 16h00min. Intimem-se, inclusive pelo meio mais expedito. Diligências e requisições necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

01/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2021, 13:38

Entrega em carga/vista

29/01/2021, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 13:19

de Instrução (designada)

29/01/2021, 13:19

de Instrução (cancelada)

29/01/2021, 13:18

Mero expediente

29/01/2021, 11:13

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 16:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 16:40

Confirmada

27/01/2021, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003284-04.2018.8.16.0183 Intime-se a defesa técnica do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente o alegado na seq. 76.1. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

26/01/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2021, 16:20

Mero expediente

25/01/2021, 15:44

Conclusão (para despacho)

25/01/2021, 10:46

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 18:39

Mero expediente

21/01/2021, 18:28

Conclusão (para despacho)

14/12/2020, 17:06

Documento (Outros documentos)

10/12/2020, 17:05

Confirmada

10/12/2020, 11:40

Entrega em carga/vista

10/12/2020, 11:17

Documento (Outros documentos)

10/12/2020, 11:17

Mandado

08/12/2020, 16:27

Ato ordinatório

24/11/2020, 08:34

Documento (Certidão)

07/08/2020, 17:14

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2020, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2020, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 00:27

Documento (Outros documentos)

15/05/2020, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2020, 09:57

Documento (Certidão)

13/05/2020, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2020, 18:51

Entrega em carga/vista

12/05/2020, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2020, 17:52

de Instrução (designada)

12/05/2020, 17:50

Mero expediente

08/05/2020, 19:04

Conclusão (para despacho)

21/02/2020, 18:32

Petição (Resposta À acusação)

11/02/2020, 10:34

Documento (Outros documentos)

29/01/2020, 17:08

Documento (Certidão)

21/01/2020, 13:52

Documento (Outros documentos)

04/01/2020, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/01/2020, 14:45

Remessa (em diligência)

03/01/2020, 08:18

Documento (Certidão)

03/01/2020, 08:05

Entrega em carga/vista

03/01/2020, 08:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/01/2020, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2020, 08:02

Denúncia

03/01/2020, 08:00

Documento (Certidão)

22/11/2019, 14:45

Denúncia

15/11/2019, 12:45

Conclusão (para decisão)

06/11/2019, 20:19

Ato ordinatório

06/11/2019, 20:18

Documento (Outros documentos)

06/11/2019, 20:17

Mudança de Classe Processual (TJBA)

06/11/2019, 20:17

Ato ordinatório

06/11/2019, 20:16

Ato ordinatório

06/11/2019, 20:16

Ato ordinatório

06/11/2019, 20:16

Ato ordinatório

06/11/2019, 20:16

Documento (Outros documentos)

15/10/2019, 08:47

Cadastramento

06/06/2019, 17:07

Documento (Outros documentos)

29/01/2019, 18:11

Entrega em carga/vista

18/12/2018, 16:36

Documento (Certidão)

18/12/2018, 16:03

Documento (Outros documentos)

17/12/2018, 17:58

Expedição de documento (Alvará¡ de Soltura)

17/12/2018, 16:30

Documento (Certidão)

17/12/2018, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2018, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2018, 14:22

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

17/12/2018, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2018, 12:41

Remessa

17/12/2018, 12:17

Remessa (em diligência)

17/12/2018, 07:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2018, 15:03

Entrega em carga/vista

16/12/2018, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2018, 12:36

Prisão em flagrante

16/12/2018, 10:46

Conclusão (para decisão)

16/12/2018, 09:41

Documento (Certidão)

16/12/2018, 09:40

Petição (Petição inicial)

16/12/2018, 03:06

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(219)