Execução de Título Extrajudicial 0014126-75.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014126-75.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014126-75.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014126-75.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$95.262,58 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): LUIS ANDRÉ SOARES DA SILVA RIBEIRO SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por LUIS ANDRÉ SOARES DA SILVA SIMONE APARECIDA ALVES RIBEIRO 1. Realizada a consulta de ativos via SISBAJUD (mov. 341.1), resultou positiva a localização de valores em nome dos executados LUIS ANDRÉ SOARES DA SILVA e SIMONE APARECIDA ALVES RIBEIRO (mov. 346.1-346.4). 1.1. Os executados apresentaram, então, manifestação de mov. 344.1, alegando a impenhorabilidade dos valores, requerendo a liberação das quantias constritas. 2. Disseram os executados que “foram surpreendidos com a imposição de novos bloqueios judiciais em suas contas bancárias, abrangendo valores de natureza eminentemente alimentar. Especificamente, foram bloqueados nas contas do Executado Luís André os montantes de R$ 4.254,52 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), R$ 828,07 (oitocentos e vinte e oito reais e sete centavos) e R$ 343,94 (trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos). Na conta salário da Executada Simone, foi bloqueado o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Além disso, houve a constrição de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) em uma conta poupança pertencente ao filho menor do casal, que possui CPF atrelado a conta do pai. A constrição financeira incidiu diretamente sobre verbas essenciais para o pagamento de alimentação, moradia, medicamentos e demais despesas básicas, configurando um cenário de extrema urgência. Essa medida não apenas compromete a manutenção de uma vida digna, mas também agrava a situação financeira da família, arrastando-a para uma espiral de endividamento ainda mais severa, com o aumento da inadimplência e o risco de danos irreversíveis à sua estabilidade econômica e emocional”. A fim de demonstrar suas alegações, juntaram os extratos de mov. 344.9. 2.1. Aludidos documentos, além de não indicarem sequer a titularidade do correntista (ao que parece só foram juntados extratos das contas pertencentes ao Luis André) e a instituição financeira, apenas indicam a ocorrência de alguns dos bloqueios judiciais. Não há prova alguma de que o numerário apanhado via SISBAJUD se trate de verba salarial, tampouco de que algumas das contas é conjunta e se trata de poupança. Aliás, o único recorte que aponta a modalidade da conta, indica que se trata de conta corrente e não poupança (mov. 344.9, p.1). 2.2. Em que pese a decisão de mov. 247.1, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos no Banco do Brasil, na conta de titularidade da executada Simone, caberia à parte, novamente, demonstrar a impenhorabilidade da verba, mas nada trouxe a respeito. 2.3. Assim, não tem aplicação a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. 3. Com essas breves considerações, indefiro, o requerimento de desbloqueio de valores, conforme fundamentado acima. 4. De todo modo, a fim de evitar diligências contraproducentes, anteriormente à determinação de transferência dos valores para uma conta judicial e posterior levantamento pelo exequente, intime-se ele para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada no item 2.5 da petição de mov. 344.3, em 15 dias. 5. Por fim, não se verifica a prática das condutas previstas no artigo 80 do CPC. Portanto, descabe condenar o exequente em litigância por má-fé. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0014126-75.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014126-75.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$95.262,58 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): LUIS ANDRÉ SOARES DA SILVA RIBEIRO SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por LUIS ANDRÉ SOARES DA SILVA SIMONE APARECIDA ALVES RIBEIRO 1. A executada SIMONE apresenta exceção de pré-executividade em seq. 233.1, na qual alega que o bloqueio feito em seq. 212 recaiu em conta poupança de terceiro estranho à lide, bem como os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Resposta da parte exequente (seq. 237.1). Passo a análise da exceção de pré-executividade. De início, a despeito da ausência de previsão legal específica, a exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência. Sobre o tema, veja-se o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. A exceção de pré-executividade é forma de defesa admitida judicialmente, embora não possua previsão legal específica, sendo possível apenas quando arguida matéria de ordem pública ou de natureza processual, que possam obstar o andamento do feito, como aquelas relacionadas às condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.065204-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, DO CPC - RECONHECIMENTO - DECISAO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo de execução, cuja via estreita admite, apenas, alegações de matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, que não dependam de dilação probatória. 2. Não há falar-se em preclusão da matéria de defesa quando apresentada a impugnação antes mesmo da abertura de prazo formal para tanto, mormente em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo pelo julgador. 3. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.061890-2/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023) Ela é de aplicação excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento ex officio pelo julgador, a exemplo da impenhorabilidade. Embora a parte executada tenha apresentado impugnação à penhora (seq. 218.1), a qual foi rejeitada por ausência de provas da impenhorabilidade, em exceção de pré-executividade traz outros documentos. Tendo em vista que a executada SIMONE comprova pelos extratos juntados em seq. 233.2 e 233.3 que o valor de R$10.037,72 bloqueado em conta do Banco do Brasil se deu em conta poupança, bem como sendo essa conta compartilhada com seu filho, o qual é menor, é evidente a impenhorabilidade dos valores constritos na conta mencionada, com fundamento no art. 833, X, NCPC. O mencionado bloqueio (seq. 212.4): Pontua-se que, como houve a apresentação de nova documentação, a qual atestou que a medida se deu em conta poupança e conta conjunta com infante, imprescindível a reanálise do pleito, a fim de salvaguardar a dignidade e subsistência do devedor e sua família. Quanto a impenhorabilidade absoluta dos valores da conta poupança, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES - CABIMENTO - PENHORA DE BENS DO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - BACENJUD - BLOQUEIO DE QUANTIA POUPADA EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - CPC, ART. 833, X - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414, STJ). 2. Frustrada a tentativa de citação dos executados por correios e por oficial de justiça, a citação por edital é medida cabível, devendo ser reformada a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta com vistas à declaração de nulidade da citação editalícia. 3. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados na poupança. Quantia que não precisa estar necessariamente aplicada na caderneta da poupança. Jurisprudência do STJ. 4. Atingindo, a constrição, valores impenhoráveis, impõe-se sua imediata liberação. 5. Recurso provido em parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.283267-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) No tocante aos demais valores constritos, não houve prova da impenhorabilidade daqueles, de modo que mantenho a decisão de seq. 224.1 neste ponto. Pelo exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade de seq. 233.1, tão somente para que se promova o desbloqueio do valor constrito em conta do Banco do Brasil da executada SIMONE (R$ 10.065,10 - seq. 212.4). Caso já tenha ocorrido a transferência do mencionado valor para conta judicial nestes autos, com a preclusão desta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da executada SIMONE referente ao valor mencionado (R$ 10.065,10 - seq. 212.4), observando-se o estatuído em legislação de regência. Após, quanto aos demais valores constritos via SISBAJUD e transferidos para conta judicial em se1. 224.1, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte exequente, observando-se o estatuído em legislação de regência. Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014126-75.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014126-75.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$95.262,58 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): LUIS ANDRÉ SOARES DA SILVA RIBEIRO SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por LUIS ANDRÉ SOARES DA SILVA SIMONE APARECIDA ALVES RIBEIRO Foi realizada penhora parcialmente frutífera via SISBAJUD em seq. 212, sendo bloqueado R$ 14.895,17 no total. Os valores de R$ 2.596,36 foram constritos em conta do executado LUIS ANDRÉ (seq. 212.3) e os valores de R$ 2.213,71 e R$ 10.065,10 foram constritos em conta da executada SIMONE. Os executados apresentaram impugnação à penhora em seq. 218.1, na qual alegam que as quantias devem ser desbloqueadas, sob a justificativa de que o bloqueio foi realizado em conta poupança e é inferior a 40 salários mínimos. Passo a análise da impugnação. Em primeiro lugar, ressalta-se que incumbe a parte executada comprovar as suas alegações no momento da impugnação à penhora. Nesse sentido, dispõe o art. 854, §3º, CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Entretanto, os executados se limitaram a afirmar que os valores são impenhoráveis por se tratarem de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento no art. 833, X, CPC. Os extratos trazidos para sustentar suas alegações tão somente demonstram que o bloqueio realizado em conta do executado LUIS ANDRE se deu em conta corrente (seq. 218.4), ao passo que o extrato de seq. 218.5 nada comprova, dado que não consta a quem pertence a conta e nem a natureza da mesma. Para maior fundamentação, veja-se: AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO QUE RESTA PREJUDICADA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS E MANTEVE AS PENHORAS VIA SISBAJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PENHORA DE VALORES REALIZADA EM SUPOSTA CONTA POUPANÇA. ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE EFETIVAMENTE SE TRATA DE UMA CONTA POUPANÇA. 2. ALEGAÇÃO DE MONTANTE ÍNFIMO. O SIMPLES FATO DE OS VALORES PENHORADOS NÃO SEREM VULTUOSO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A IMPEDIR A PENHORA. 3. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DOS EXECUTADOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. 4. ALEGAÇÃO DE QUE AS MOTOCICLETAS PENHORADAS SÃO UTILIZADAS PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE QUE COMPETIA AOS EXECUTADOS (ART. 854, §3º, CPC). DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024650-61.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.10.2021) Dessa forma, posto que é incumbência da parte executada comprovar, dentro do prazo legalmente estabelecido, a impenhorabilidade dos valores, conclui-se que esta não cumpriu com seu ônus. Logo, por não vislumbrar que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável, rejeito a impugnação à penhora. 2.Proceda-se à transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (seq. 212) para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). Atente-se para que não haja transferência dos valores excedentes. 3. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte exequente quanto aos valores acima transferidos, observando-se o estatuído em legislação de regência. 4. Por fim, cumprido os itens acima, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de maio de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

30/05/2023, 00:00

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