Execução Fiscal 0003779-53.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0003779-53.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 15:12

Documento (Informações)

03/09/2024, 12:47

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 08:41

Confirmada

19/07/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2024, 09:47

Expedição de alvará de levantamento

03/07/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003779-53.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003779-53.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$930,37 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): adevanir costa Vistos para decisão. 1. Defiro o pedido de levantamento por parte da exequente relativo aos valores depositados ao mov. 57.1. 2. Promova-se a transferência para a conta indicada pela parte credora. 3. Promovido o levantamento pela parte credora, esta deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo-a de que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 4. Se satisfeita a obrigação, nada mais sendo requerido no prazo do item anterior, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de seq. 96.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

21/06/2024, 10:34

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 16:55

Ato ordinatório

07/06/2024, 09:32

Trânsito em julgado

29/05/2024, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 09:23

Documentos

Conclusão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). 1.1. Caso frustrada a citação por “A.R.”, se requerido pela parte interessada, determino desde já a expedição de mandado para citação da parte executada por meio do Sr. Oficial de Justiça. 1.2. Frustrada, ainda, a citação do executado, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, declaro suspensa a execução pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que deverá ser certificada pela secretaria findo o qual iniciar-se-á o prazo de cinco anos correspondente a prescrição intercorrente. 1.2.1. Sem prejuízo, conforme entendimento firmado nos autos do REsp citado, “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” 2. Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito. 4. Fique a parte ré cientificada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido nos arts. 12 e 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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