Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008352-50.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008352-50.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2022, 12:58

Documento (Informações)

28/06/2022, 11:45

Remessa (em diligência)

27/06/2022, 10:07

Documento (Certidão)

27/06/2022, 10:06

Trânsito em julgado

27/06/2022, 10:05

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 11:27

Ato ordinatório

18/03/2022, 09:30

Confirmada

13/03/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 08:43

Confirmada

03/03/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: NEUSA MARIA FONTANELA Executado: ESTADO DO PARANÁ Efetuado o pagamento (Mov. 25), manifestou-se a exequente pela extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (Mov. 53.1). Relatados, DECIDO. Havendo integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c 925, do CPC, impõe-se JULGAR extinta a execução. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais antecipadas pelo exequente (art. 82, §2º, do CPC), com isenção do pagamento das custas processuais não antecipadas (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021). Com o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR CEP: 80.030-060 Fone: (41) 3200-4700PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Cumpra-se a Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR CEP: 80.030-060 Fone: (41) 3200-4700 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0008352-50.2019.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

02/03/2022, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2022, 15:06

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008352-50.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Execução Previdenciária Valor da Causa: R$3.707,73 Polo Ativo(s): Neusa Maria Fontanela Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. De início, inobstante a superveniente publicação do Decreto Judiciário nº 382/2020, o qual possibilita a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária pelo Poder Judiciário, após elaboração de cálculo pelo devedor, em todos os processos em curso, houve preservação ao instituto da preclusão em relação aos atos processuais já praticados (art. 9ª, caput). Com efeito, a preclusão trata-se de instituto fundamental ao desenvolvimento regular do processo porque, segundo a sua estruturação procedimental, limita o exercício abusivo de poderes processuais pelas partes e impede reexame de questões decididas, com risco de retrocesso e insegurança jurídica. Os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e isonomia inspiram e justificam o instituto da preclusão processual, pelo qual veda-se “à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507 do CPC), bem como impedem que o Juiz decida novamente questão já decidida (art. 505 do CPC). A propósito, doutrina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016): “A preclusão pode ser hoje definida como a extinção de situações processuais, abrangendo qualquer sujeito, partes ou juiz. Aliás, o novo CPC prevê preclusões para o juiz (por exemplo no art. 494). A preclusão gera uma “irreversibilidade tendencial” do procedimento, estabilizando situações processuais e contribuindo, assim, para a solução do processo de maneira ordenada e eficiente. E isso se aplica a todos os sujeitos do processo. Embora o art. 507 mencione que às partes é vedada a rediscussão, hoje se entende que também ao Estado-juiz é proibido de rever suas decisões, na mesma instância, sem que haja um incremento cognitivo (por exemplo, alterações fáticas ou normativas). Neste sentido vem a mais recente jurisprudência (STF, AP 470/MG, j.17.12.2012, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.04.2013).” Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da preclusão pro judicato impede o órgão julgador de realizar novo julgamento no mesmo processo de questão incidental já enfrentada e solucionada por meio de decisão interlocutória, ressalvadas as exceções legais. (...) 5. Recurso especial provido”. (REsp 1524120/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016). Desse modo, operada a preclusão em relação à retenção legal (Mov. 8.1), aliado ao decurso do prazo sem apresentação do cálculo e dedução do valor antes de efetuado o depósito, impõe-se indeferir o pedido (Mov. 23.1). II. Decorrido o prazo preclusivo, cumpra-se integralmente a decisão (Mov. 8.1, itens IX e seguintes). III. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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