Cumprimento Provisório de Sentença 0007853-32.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0007853-32.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007853-32.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.469,80 Exequente(s): Associação da Escola Internacional de Curitiba Executado(s): Carlos Augusto Santos Correa Joana D Arc Prado Andrade Vistos, Determinada a penhora dos imóveis de matrícula nº 56.924 do 1º Registro de Imóveis de Sorocaba/SP e 25.316 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, a terceira DIVA SANTOS CORRÊA apresentou impugnação em #382.1, alegando, em síntese, que o imóvel da cidade de Sorocaba/SP se trata de bem de família, de modo que não se pode prosseguir e penhora e os atos expropriatórios. Ainda, quanto ao imóvel da cidade de São Paulo/SP, alega que recai sobre o cláusula usufruto vitalício em seu favor, e que após o seu falecimento, o imóvel também passará a ser bem de família, de modo que deve ser levantada a constrição. Intimada, a Exequente se manifestou acerca da impugnação à penhora em #397.1. - Da penhora do imóvel de matrícula nº 56.924 do 1º Registro de Imóveis de Sorocaba/SP Sustenta a terceira DIVA que este imóvel foi objeto de partilha decorrente do falecimento de Geraldo Andrade Corrêa, e que o Executado possui apenas 1/3 do bem, de modo que não pode recair penhora sobre a sua totalidade. Ainda, aduz que atualmente o herdeiro JOSÉ ROBERTO SANTOS CORRÊA reside no imóvel, sendo gravado como bem de família. Inicialmente, no que diz respeito a impossibilidade da penhora da totalidade do bem, assiste razão à impugnante. Com efeito, verifica-se a matrícula acostada em #278.2 que o imóvel pertence à GERALDO ANDRADE CORRÊA JUNIOR, JOSÉ ROBERTO SANTOS CORRÊA e CARLOS AUGUSTO SANTOS CORRÊA, de modo que a penhora em desfavor do executado pode recair apenas sobre 1/3 da propriedade. No que diz respeito a alegação de bem de família, não cabe a impugnante pleitear direito alheio em seu nome, de modo que eventual irresignação deve ser alegada pelo proprietário interessado, particularmente, por não estar a terceira utilizando o bem como moradia. Todavia, ressalta-se desde logo que, recaindo a penhora sobre 1/3 do bem, em caso de eventual alienação podem os demais herdeiros exercer o direito de preferência, depositando o dinheiro referente à cota-parte do executado perante este juízo. - Da penhora do imóvel de matrícula nº 25.316 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo No que diz respeito ao imóvel situado na cidade de São Paulo/SP, a impugnante alega que recai sobre o imóvel cláusula de usufruto vitalício em seu favor, de modo que não pode ser objeto de penhora. De fato, em análise da matrícula acostada em #278.3, verifica-se que após a doação realizada pela impugnante, foi gravada cláusula de usufruto. Todavia, isso não impede que o imóvel seja penhorado. Observa-se que inclusive já consta na matrícula penhora da nua-propriedade do imóvel em processo que também é executado CARLOS AUGUSTO. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE USUFRUTO SOBRE O IMÓVEL – DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – VEDAÇÃO – DE QUALQUER MODO, POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DIREITO DO USUFRUTUÁRIO GARANTIDO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SER O BEM DE FAMÍLIA -POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE SUA GENITORA UTILIZA O BEM COMO SUA RESIDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0118969-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.05.2025). Portanto, plenamente possível a penhora da nua-propriedade do imóvel e, consequentemente, impugnação à penhora alegada pela terceira DIVA. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela terceira DIVA. À Serventia para que retifique os termos de penhora, a fim de constar: (i) a penhora sobre a cota-parte do Executado CARLOS AUGUSTO CORRÊA referente ao imóvel de matrícula nº 56.294 do 1º Registro de Imóveis de Sorocaba; (ii) a penhora sobre a nua-propriedade dos Executados referente ao imóvel de matrícula nº 25.316 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Após, intime-se o Exequente para dar andamento às cartas precatórias expedidas em #320.1-16 e #321-1-16. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:12

Documento (Certidão)

17/03/2026, 16:45

Mero expediente

27/02/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 08:45

Confirmada

14/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:03

Confirmada

01/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:45

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007853-32.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.469,80 Exequente(s): Associação da Escola Internacional de Curitiba Executado(s): Carlos Augusto Santos Correa Joana D Arc Prado Andrade Vistos, Considerando que já foi deferida a penhora dos imóveis descritos em #278.2/.3, em decisão proferida em #50.1, e que não houve recebimento da carta precatória devido à inexistência de termo nos autos (#89.3), lavre-se TERMO DE PENHORA dos referidos imóveis, nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. A penhora deverá ser averbada à margem da matrícula, mediante apresentação de cópia do auto ou termo de penhora (CPC, art. 844), facultada a expedição de certidão de inteiro teor do ato à requerimento da parte interessada. Intime-se o Executado através de seu advogado, ou pessoalmente na falta deste por via eletrônica ou via postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 841), facultando-se que se manifeste acerca da penhora e/ou avaliação do bem imóvel no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, §11 e 917, §1º). Intime-se pessoalmente eventual cônjuge do Executado (CPC, art. 842), advertindo-se acerca direito de preferência na arrematação do bem. Intimem-se eventuais credores hipotecários, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Intime-se o Exequente para que providencie a averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como se manifeste e/ou promova a avaliação do bem e apresente cálculo atualizado da dívida, consistente na apresentação de conta detalhada com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos caso arbitrados por este juízo. Prazo de 15 dias. Por fim, no que se refere os demais atos de avaliação e constrição do bem, deverão estes serem realizados no Foro em que se localizam, através da expedição de carta precatória. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007853-32.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.469,80 Exequente(s): Associação da Escola Internacional de Curitiba Executado(s): Carlos Augusto Santos Correa Joana D Arc Prado Andrade Vistos, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pela Exequente em #213.1. Apresentada a planilha atualizada de débito, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, até o valor indicado na execução. Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento/liberação no prazo de 24 horas do resultado obtido, ou da decisão que acolher as arguições de impenhorabilidade ou excessividade (CPC, art. 854, §§1º e 4º). Intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Proceda-se a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de evitarem-se maiores danos e/ou prejuízos ao credor e devedor, assegurando a devida correção até a solução das questões existentes, dispensando-se a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). Caso resulte apenas o bloqueio de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser imediatamente liberados. Após, intime-se a Exequente para que se manifeste. Prazo de 15 dias Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007853-32.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$60.469,80 Exequente(s): Associação da Escola Internacional de Curitiba Executado(s): Carlos Augusto Santos Correa Vistos, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo para constar como executados CARLOS AUGUSTO SANTOS CORREA e JOANA D’ARC PRADO ANDRADE, consoante requerimento de cumprimento de sentença à #197.1. Anote-se. Para o cumprimento de sentença, INTIME-SE o devedor para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido das custas, se houver, com advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos cumulativamente, e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 c/c artigo 829, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, o devedor será intimado: a) na pessoa do advogado constituído nos autos (inc. I); b) pessoalmente por CARTA AR, se representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (inc. II), ou se o cumprimento de sentença for requerido após 01 ano do trânsito em julgado (§4º); c) por meio eletrônico na hipótese acima e enquadrar-se no artigo 246, §1º do CPC, (inc. III); d) por EDITAL - com prazo de 20 dias -, quando tiver sido citado por esta forma e tiver sido revel na fase de conhecimento (inc. IV); Decorrido o prazo acima sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Ao credor poderá requerer diretamente à serventia, após o trânsito em julgado da decisão, e recolhidas as custas/taxas devidas, a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto, bem como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(410)