Cumprimento de sentença 0030242-02.2011.8.16.0012 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030242-02.2011.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:02

Definitivo

03/04/2025, 14:40

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:39

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:39

Documento (Informações)

27/03/2025, 12:58

Remessa (em diligência)

24/03/2025, 21:07

Trânsito em julgado

24/03/2025, 21:07

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 08:58

Confirmada

13/01/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030242-02.2011.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030242-02.2011.8.16.0012 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$21.800,00 Exequente(s): Mônica Drozdz Mattoso Executado(s): LINA DENISE DE LIMA LINS DA SILVA Saulo Rafael Calegari Theodoro Vistos. Tendo em vista que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora e, ainda, não se vislumbram outras diligências que possam resultar na localização de bens, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 17:35

Inexistência de bens penhoráveis

27/11/2024, 19:14

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 12:04

Documentos

Conclusão

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0030242-02.2011.8.16.0012 Exequente(s): Mônica Drozdz Mattoso Executado(s): LINA DENISE DE LIMA LINS DA SILVA Saulo Rafael Calegari Theodoro 1. Anote-se junto ao Projudi a informação de que o presente feito integra a META 2 do CNJ. 2. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, no qual a exequente assevera que a executada Lina, com o intuito de fraudar à execução, vendeu um imóvel em 2016, de forma irregular, visando frustrar o recebimento dos valores devidos à exequente. Consoante se extrai dos autos, foi iniciado cumprimento de sentença em 08/06/2015 (mov. 130), tendo sido realizada a tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud (mov. 145), a qual restou infrutífera (mov. 146). Na sequencia, foi utilizada a ferramenta Renajud, sendo penhorado dois dos veículos de propriedade dos executados (mov. 162 e 249). Foram realizadas diversas diligências a fim de localizar os veículos, sem sucesso. Foi realizado nova tentativa de penhora on line via Sisbajud (mov. 392), a qual restou parcialmente frutífera, sendo os valores levantados pela exequente (mov. 422 e 423). Após o resultado da consulta feita através do convênio CENSEC (mov. 453), a parte exequente pretende que seja reconhecido que houve fraude na venda do imóvel de matrícula nº 111.995, do 8º registro de imóveis de Curitiba, visando a anulação do negócio jurídico por sua venda ter se dado com intenção de fraudar os credores da executada. Pois bem. Da análise dos autos, denota-se que inexiste a fraude à execução arguida pela exequente, eis que os fatos não se enquadram nas hipóteses descritas no art. 792 do Código de Processo Civil, senão vejamos. Consoante registrado no item R5 da matrícula do imóvel nº 111.995, o bem foi vendido pela executada Lina em 24/11/2016, isto é, em data posterior ao início do cumprimento de sentença. Todavia, ao tempo da alienação, não havia qualquer anotação na matrícula do imóvel quanto à existência da demanda executiva, o que, nos termos da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 792, inciso II, do Código de Processo Civil, impede o reconhecimento da fraude à execução. Advirta-se, ainda, que não houve a comprovação da má-fé da parte adquirente. Ressalte-se, igualmente, que não houve a demonstração nestes autos de que esta demanda teria a magnitude de reduzir a executada à insolvência. Salientam-se os entendimentos jurisprudenciais do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À VENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002913-94.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 23.04.2024)– grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL– EMBARGOS DE TERCEIRO – sentença de procedência. 1. Alegação de fraude à execução – Não constatada – Ausência de registro da penhora no bem alienado ou da prova da má-fé do adquirente – Embargada que se limitou a alegar a má-fé dos Embargantes sem apresentar provas – Adquirentes do imóvel que desconheciam da existência de ação executiva em face do Vendedor.2. Redução dos honorários sucumbenciais – impossibilidade – Percentual fixado pelo Magistrado singular que observou o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Embargante. 3. Manutenção do ônus sucumbencial – Sentença mantida.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026715-45.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 07.10.2019) – grifo nosso. Deste modo, não restando comprovada a existência de registro da penhora ou averbação premonitória na matrícula do imóvel anterior à alienação, nem a prova de má-fé dos terceiro adquirentes ou a redução da executada à insolvência, rejeito o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pela exequente (mov. 474). 3. Intime-se a parte exequente para que traga aos autos o demonstrativo atualizado do débito, em que conste o abatimento da dívida pelos valores levantados, devendo, no mesmo prazo, dar prosseguimento à execução, indicando bens à penhora, sob pena de extinção da demanda, conforme determina o art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Consigno, por fim, que eventuais manifestações requerendo a suspensão do feito ou nova diligência para pesquisa patrimonial não terão o condão de evitar a extinção. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

13/11/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030242-02.2011.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0030242-02.2011.8.16.0012 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$21.800,00 Exequente(s): Executado(s): Indefiro o pedido de intimação pessoal do executado Saulo. Esclareço que o executado está representado por seu advogado, conforme procuração de seq. 107.2, que possui poderes para o exercício de todos os atos processuais. Nas palavras de Nelson Nery: “A cláusula ad judicia confere ao advogado plenos poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto os mencionados na segunda parte do CPC 105”. (in Comentários do Código de Processo Civil, 1ª edição, 2015, pq. 487). Defiro o pedido de renovação de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome dos executados, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias ou até atingir o montante exequendo. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” Negativa ou insuficiente a penhora on-line, ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade dos executados passíveis de penhora ou diligências úteis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, 15 de agosto de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030242-02.2011.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0030242-02.2011.8.16.0012 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$21.800,00 Exequente(s): Executado(s): A parte executada, devidamente intimada a comprovar documentalmente a alienação do veículo placas ASK-8812 e a informar a sua localização (seq. 373), quedou inerte (seq. 374). Na medida em que a parte executada deixou de dar cumprimento à intimação de seq. 371, não comprovando a alienação e nem a localização do veiculo penhorado, restou caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V do CPC/2015. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 600, IV E ART. 601, DO CPC. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. Executado intimado para indicar bens à penhora, na forma do art. 600, IV, do CPC. Ausência de manifestação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062888342, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/02/2015). (TJ-RS - AI: 70062888342 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 23/02/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2015) 3. Assim sendo, FIXO a multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, ante a prática de ato atentatório da dignidade da justiça pelo devedor (art. 774, par. único[1], CPC/2015). 4. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis, sob pena de extinção 5. Intimem-se. Curitiba, 20 de maio de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

27/06/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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