Ação Penal - Procedimento Sumário 0002273-47.2016.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002273-47.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 14:02

Confirmada

13/03/2022, 00:09

Definitivo

04/03/2022, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 14:23

Confirmada

03/03/2022, 15:14

Documento (Informações)

03/03/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002273-47.2016.8.16.0170 Vistos e examinados estes autos. 1. O(s) réu(s), devidamente qualificado(s) nos autos, foi(ram) denunciado(s) e processado(s) nesta ação penal. Com fundamento no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, foi efetuada e aceita a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, tendo sido o processo suspenso. O(s) réu(s) cumpriu(ram) satisfatoriamente as condições estabelecidas no temo de audiência. Não há informação de descumprimento das demais condições estabelecidas. Ademais, o prazo do sursis processual já se expirou sem que houvesse sido revogado o benefício no prazo de suspensão de dois anos. Conforme o §5º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995: “expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. 2. Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da ré MONICA ALVES DA SILVA. Dando cumprimento integral às condições impostas para a suspensão condicional do processo, DETERMINO a devolução da parcela de fiança restante (integral, atualizada, com os acréscimos legais), visto que parte foi utilizada para o pagamento da prestação pecuniária (mov. 174.1), caso recolhida, ao réu, intimando-se para levantamento, em 10 (dez) dias, sob pena de incorporação ao FUNREJUS. 3. Comunique-se à Justiça Eleitoral. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Após baixas e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Confirmada

02/03/2022, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:10

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:37

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 15:37

Cumprimento da suspensão condicional do processo

14/02/2022, 16:26

Conclusão (para julgamento)

09/12/2021, 12:53

Documento (Outros documentos)

11/11/2021, 19:21

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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