Cumprimento de sentença 0000662-15.2019.8.16.0086 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000662-15.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Gratuidade da Justiça

06/05/2026, 04:42

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Confirmada

02/03/2026, 00:33

Confirmada

02/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0000662-15.2019.8.16.0086 Exequente(s): SOLANGE SOUZA VENDRUSCOLO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Não obstante o contido na seq.323, mas considerando a ainda não convincente prova documental, nos parece bem límpido que a Parte Postulante possui poder aquisitivo incompatível com a abrangência das benesses da Lei nº 1.060/50. Destarte, é preciso uma demonstração mais eficaz quanto ao enquadramento da situação fática à linha de raciocínio que há muito tempo tem sido seguida por este Juízo, qual seja a de que as Defensorias Públicas Nacional e deste Estado da Federação possuem como parâmetro para aferição da chamada “pessoa física necessitada”, dentre outros critérios, que a pessoa não aufira, como renda familiar mensal, mais de 03 salários mínimos federais. 2. Assim, por este Juízo ter dúvida com relação à presunção relativa inserta no art.98 do Código de Processo Civil e para o correto enfrentamento do pleito de urgência, com esteio no art.99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) Parte(s) Recorrente(s) para que no prazo de até 15 dias comprove(m) o preenchimento dos pressupostos legais concernentes à sua situação financeira, quando então deve(m) juntar aos autos outros documentos comprobatórios a respeito, como, por exemplo, extrato(s) bancário(s) anual(ais) ou pelo menos dos últimos seis meses e holerites/carteira de trabalho. Caso sejam juntadas declarações de imposto de renda ou qualquer outro documento onde deva ser resguardado o sigilo fiscal, deve a Secretaria ter o cuidado para não violar este sigilo constitucional, seja através do acondicionamento de tais documentos em pasta própria aberta na Secretaria ou a juntada neste processo, com as devidas anotações de sigilo ou algo do gênero quanto à visibilidade documental. 3. Oportunamente, voltem para cognição quanto ao processamento. 4. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, a Portaria nº 32/2023 e Resoluções/Instruções Normativas do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:32

Outras Decisões

09/02/2026, 05:10

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 13:28

Documento (Certidão)

05/02/2026, 13:28

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:44

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0000662-15.2019.8.16.0086 Exequente(s): SOLANGE SOUZA VENDRUSCOLO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DA PROVA PERICIAL INFORMAL 1) Compulsando os autos, observo que se trata de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial cujo impulsionamento restou injustificadamente obstado pelo descumprimento, por parte da Sra. Contadora Judicial, de seu munus público, que consistia na resolução da divergência existente entre os cálculos apresentados pelas Partes e cuja complexidade demanda respaldo técnico. 2) Para o fim de dar prosseguimento ao feito sem ocasionar prejuízo às Partes, tanto em razão da necessidade de observância do princípio orientador da celeridade (art.2º da Lei nº9.099/95) como em razão da necessidade de apurar o valor devido e, assim, evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das Partes, faz-se necessária a adoção de uma das ferramentas próprias da sistemática dos Juizados Especiais, qual seja, a produção da prova pericial informal. A produção da referida prova encontra respaldo legal na aplicação conjugada do art.35, caput, da Lei nº9.099/95 e do Enunciado nº12 do FONAJE, in verbis: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.” “Enunciado 12. A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.” No Código de Processo Civil, a produção da prova técnica na forma descrita encontra paralelos na chamada “prova técnica simplificada”, prevista no art.464 §§2º a 4º: “Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. (...) § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. § 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.” Ademais, a adoção deste meio de prova não resulta em incompatibilidade do feito em relação ao Juizado Especial, vez que não retira da ação sua natureza de causa cível de menor complexidade, regra de competência prevista no art.3º, caput, da Lei nº9.099/95. Dado o exposto, com esteio no art.35, caput, da Lei nº9.099/95 e no Enunciado nº12 do FONAJE, determino a produção de prova pericial informal contábil, a ser realizada nos termos a seguir: 3) Nomeio como perito o Sr. MARCOS FERNANDO GALBIATI, cujo endereço está de posse da Secretaria, independente de compromisso legal, que aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários; 4) Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo correspondente, devendo ainda o(a) Sr(a). Perito(a) comunicar a este Juízo o local e data do início da produção da prova, através da qual devem as partes ser devidamente intimadas. 5) Por se tratar de prova pericial informal/simplificada determinada de ofício por este Juízo em procedimento que isenta as Partes do adimplemento de custas taxas ou despesas (art.54 da Lei nº9.099/95), a remuneração do Sr. Perito Judicial ocorrerá na forma prevista no art.95, §3º, inc.II do Código de Processo Civil, por melhor se adequar ao caso concreto. 6) Devem as partes litigantes proporcionar todos os atos visando a realização da prova pericial, com as advertências dos arts.77, 80, incisos IV, V e VI, 378 e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil. 7) Após a apresentação dos cálculos pelo Sr. Perito, não havendo nenhum debate quanto ao valor, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários sucumbenciais, em sendo o caso. 8) Oportunamente e, em sendo o caso, ao Ministério Público do Estado do Paraná, na forma do art.178 do Código de Processo Civil. II – Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. III – Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________________Assinado Digitalmente____________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

08/04/2024, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0000662-15.2019.8.16.0086 Exequente(s): SOLANGE SOUZA VENDRUSCOLO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que é(são) Impugnante OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e Promovido(a)(s) SOLANGE SOUZA VENDRUSCOLO. Através de Procurador(a)(s) habilitado(a)(s), a Promovida/Impugnante aduziu, em suma, a seguinte matéria: não possibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre o cálculo das astreintes. Oportunizada a manifestação do(a)(s) Promovente(s)/Impugnado(a)(s), este(a)(s) apresentou petitório a respeito (ver seq.163). Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que é(são) Impugnante OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e Promovido(a)(s) SOLANGE SOUZA VENDRUSCOLO. DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE AS ASTREINTES Basta verificar o petitório da seq.70.1 para se constatar que existiu a incidência de honorários de sucumbência sobre o cálculo das astreintes, que posteriormente foi atualizado cf. seq. 143.2, o que não encontra respaldo técnico, vez que a multa diária possui caráter inibitório e não compensatório ou indenizatório e a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da incidência da tutela inibitória gera, inquestionavelmente, o bis in idem, violando o ordenamento pátrio. Sobre a impossibilidade de incidência de honorários de sucumbência sobre o cálculo das astreintes eis o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que honorários advocatícios apenas incidem sobre quantias de natureza condenatória, categoria em que não se enquadram as astreintes, que são meio de coerção indireta para cumprimento de obrigações e que sequer transitam em julgado, podendo ser revistas a qualquer tempo. Nesse sentido, colho julgado recente do e. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. (...) 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. (...)." (REsp nº 1367212/RR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/06/2017) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJ-SC – RI: 03005689220148140038 Joinville, Relator: Yhon Tostes, Data de Julgamento: 06/12/2017, Quinta Turma de Recursos – Joinville). Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, do Texto Magno. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art.487, inc. I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para o fim de DETERMINAR a não incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre as astreintes já executadas, devendo haver a retificação do cálculo da seq.143.2. Para tanto, após o trânsito em julgado deste pronunciamento judicial e para o fim do correto prosseguimento processual, intime-se a Parte Credora para que apresente o correto cálculo da execução, ou seja, que os honorários sucumbenciais incidam somente sobre o valor de natureza condenatória e não sobre as astreintes. DEIXO DE CONDENAR o Promovente/Impugnado nas custas processuais e nos honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, no que for aplicável, o CN da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, a Portaria nº 01/2021 e as Instruções Normativas do CSJEs. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 662-15.2019). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0000662-15.2019.8.16.0086 Exequente(s): SOLANGE SOUZA VENDRUSCOLO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc... DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (SEQ.154) Por se tratar de execução de título judicial, ao caso devem ser aplicados os Enunciados 121 e 142 do FONAJE, ou seja, os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e o prazo para oferecimento de embargos é de 15 dias e flui da intimação da penhora. Ao compulsar os autos, observei que estão presentes os pressupostos insertos nos Enunciados precitados do FONAJE. Assim: 1) RECEBO os embargos para discussão e SEM suspensão da execução. Certifique-se. 2) Intime(m)-se o(a)(s) Embargado(a)(s)/Exequente(s) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art.920, inc.I, do CPC). Registre-se que o(a) Embargado(a) deverá dizer, de forma motivada, quais provas pretende produzir ou requerer julgamento antecipado da lide, vez que casa haja requerimento genérico de prova, este poderá ser indeferido. 3) Caso na peça de defesa haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do CPC/2015 (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Embargante/Executado(a)(s) (art.350 do CPC/2015), desde já determino que o(a)(s) Embargante(s)/Executado(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 4) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do CPC/2015, oportunizo manifestação da parte adversa. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

27/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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