Execução de Título Extrajudicial 0004644-20.2006.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004644-20.2006.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004644-20.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004644-20.2006.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.930,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Antonio Manhani CENTROTRAFO-TRANSFORMADORES ELETRICOS 1. Verifiquei a existência de mais excuções do exequente em face do mesmo devedor em que foram realizadas a penhora dos mesmos imóveis. Assim, a fim de evitar atos processuais duplicados, determino o apensamento dos autos para aproveitamento dos atos processuais pertinentes. 1.1. Promova-se o apensamento aos autos 0005446-81.2007.8.16.0045. 2. Apresentada a matrícula do imóvel em nome da parte executada (mov. 190.2 e 142.2), DEFIRO a penhora que será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), sendo 12,5% do imóvel 7.134 e a penhora do imóvel de matrícula 3.051 3. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado, observando-se o prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição (CPC, art. 847) e de 15 (quinze) dias para apontar eventuais incorreções (art. 917, §1º, do CPC). (b) Competirá ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias. (c) cientifiquem-se coproprietários ( R-1). 4. A intimação definida no item 3 (a), deverá ser feita (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC). 5. Tanto nos autos 0005446-81.2007.8.16.0045 quanto nos autos 04644-20.2006.8.16.0045 não foi realizada a avaliação dos referidos imóveis, assim, expeça-se mandado para avaliação. 6. Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC), na seguinte forma: a) Via projudi, na pessoa do advogado, se constituído nos autos. 7. Junte-se cópia da presente decisão nos autos 005446-81.2007.8.16.0045 quanto nos autos 04644-20.2006.8.16.0045. Arapongas, data do sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004644-20.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004644-20.2006.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.930,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Antonio Manhani CENTROTRAFO-TRANSFORMADORES ELETRICOS 1. Citado os executados (mov. 1.1, p. 44), apresentou bens à penhora (Transformadores Trifásicos de Distribuição e instalação em postes) (mov. 1.1, p. 28). Auto de penhora e avaliação de bem (mov. 1.1, p. 45). O exequente apresentou discordância para penhora do bem indicado (mov. 1.1, p. 49). Avaliação da máquina penhorada (mov. 1.1, p. 54). Concordância das partes a respeito da avaliação (mov. 1.1, p. 58/59). Requerida a suspensão do processo (mov. 1.1, p. 65). Bacenjud negativo (mov. 24). Localizado um veículo no renajud (mov. 34.2). Infojud (mov. 43.1). Deferida a penhora do imóvel de matrícula n° 7134 (mov. 54). No retorno de mandado, o Oficial de Justiça informou que o imóvel não pertence mais ao executado (mov. 63.1). Determinada a suspensão do processo por um ano (mov. 73, 77-85). Sisbajud negativo (mov. 99). Localizado veículo no renajud, contudo, presente diversas restrições (mov. 110.3). Infojud (mov. 116.1). Reiterado o pedido de penhora do imóvel (mov. 125). Juntada a certidão de averbação do divórcio do executado e ex cônjuge Carmem Lúcia Verdasca Manhani (mov. 131.1). Realizada a averbação premonitória da ação na matrícula de n° 3.051 (mov. 142.2). Sisbajud positivo (mov. 157). O exequente requereu prazo para o prosseguimento do feito (mov. 185.1). É o relato necessário. 2. Intime-se o exequente em 15 dias para manifestar interesse na alienação do bem penhorado no mov. 1.1, p. 45 e avaliado na página 54. 3. Em caso de inércia, desde já, determino a suspensão do presente feito nos termos do art. 921, III, do CPC/2015, mas consigno o prazo máximo de um ano, por força do art. 921, § 2º, do mesmo código, contado, conforme art. 921, §4º, do CPC da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, em que houve a recusa da penhora dos bens indicados pela executada (mov. 1.1, p. 62 com data de 08.04.2008), além disso, já determinada a suspensão por um ano no feito (mov. 73), de modo, que não restam dúvidas quanto ao vencimento do prazo de um ano. No caso, como a primeira tentativa de penhora (mov. 1.1, p. 45) é anterior à vigência da 14.195/21, contar-se-á da data da entrada em vigor da lei que alterou o art. 921 do CPC: 27.08.2021, de modo que já decorreu, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC). 4. Vencido o prazo de suspensão e inerte a parte exequente, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente iniciar da última interrupção (02.03.2023) pelo período de: 03 (três) anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário, conforme entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038915-17.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) 5. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição (art. 921, §5º, do CPC). Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de abril de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004644-20.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004644-20.2006.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.930,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Antonio Manhani CENTROTRAFO-TRANSFORMADORES ELETRICOS DECISÃO 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil/2015. Ante a possibilidade de Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”, determino, caso haja expresso requerimento, que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio com Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, 12 de abril de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004644-20.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004644-20.2006.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.930,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Antonio Manhani CENTROTRAFO-TRANSFORMADORES ELETRICOS DECISÃO Postula a parte exequente seja determinada a indisponibilidade de bens da parte executada através da central de indisponibilidade de bens (CNIB). Acerca do tema, restou sedimentado entendimento sobre possibilidade da utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se presentes os requisitos da Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Portanto, a despeito de restarem infrutíferas as diligências realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o exequente não acostou aos autos certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio da parte executada, a fim de comprovar o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens que pudesse autorizar a utilização desta medida excepcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, IV). DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.03.2021) Ante o exposto, postergo o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos certidão negativa do cartório de registro de imóveis do domicílio da parte executada. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 16 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004644-20.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004644-20.2006.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.930,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Antonio Manhani CENTROTRAFO-TRANSFORMADORES ELETRICOS DECISÃO 1. Defiro o requerimento de tentativa de pesquisa e de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 2. Sendo infrutíferas a diligência determinada, mostra-se perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, visto que, conforme mencionado, restaram esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”. Portanto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 17 de agosto de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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