Cumprimento de sentença 0044275-93.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044275-93.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 00:37

Definitivo

29/06/2023, 17:25

Documento (Informações)

29/06/2023, 16:55

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 15:18

Trânsito em julgado

29/06/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 16:21

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 10:13

Confirmada

28/04/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044275-93.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044275-93.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.500,00 Exequente(s): PRINCE'S HOUSE HOTÉIS LTDA EPP representado(a) por CENIRA BARRETO ANTUNES Executado(s): HORA DA PAUSA LANCHONETE LTDA - ME Vistos. Devidamente intimada, deixou a parte exequente transcorrer in albis o prazo concedido para que promovesse o andamento da execução, estando o feito paralisado há mais de 30 (trinta) dias sem impulsionamento pela parte interessada. Assim, diante da inércia da parte exequente, julgo extinta a execução por abandono, nos termos do artigo 485, III e 513, do Código de Processo Civil e artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Caso tenha sido promovida a inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, oficie-se ao órgão competente solicitando o imediato cancelamento da inscrição, na forma do artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com as baixas devidas. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 17:54

Abandono da causa

03/03/2023, 19:46

Conclusão (para julgamento)

01/03/2023, 01:03

Confirmada

27/01/2023, 16:27

Documentos

Conclusão

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0044275-93.2016.8.16.0182 Exequente(s): PRINCE'S HOUSE HOTÉIS LTDA EPP representado(a) por CENIRA BARRETO ANTUNES Executado(s): HORA DA PAUSA LANCHONETE LTDA - ME RICHARD WAGNER ECKHARDT Trata-se de Cumprimento de Sentença, vinculado a acordo firmado em audiência de conciliação (mov. 12.1). O executado, Richard Wagner Eckhardt, ora Excipiente, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 193.1), na qual sustentou, em suma, a nulidade da citação ocorrida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando, ainda, que não é responsável pelo pagamento da dívida executada, visto que se retirou da sociedade em 01/07/2016. O excepto se manifestou no mov. 220.1, limitando-se a requerer a intimação da sócia Adriana e do fiador do contrato da locação. Pois bem. A exceção de pré-executividade, como é cediço, é meio processual de defesa admitido para a formulação de alegações não sujeitas à preclusão temporal, isto é, cognoscíveis ex officio ou alegáveis em qualquer tempo e juízo (Código de Processo Civil, art. 342, incs. II e III, e art. 771, parágrafo único), desde que estas sejam demonstráveis simpliciter et de plano, através de prova constante dos autos ou prova documental apresentada juntamente com a exceção, vedada a dilação probatória. Isto é, por meio deste instrumento, não há necessidade de análise fática e jurídica mais aprofundada para a desconstituição do título executivo extrajudicial, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública, bem como de outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. Deste modo, em sede de exceção de pré-executividade, a comprovação da alegada nulidade de citação da parte Excipiente deve se dar por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de instrução probatória para que o juiz possa decidir, com convicção acerca do pedido de extinção da execução. No caso em comento, tenho que a Excipiente comprovou satisfatoriamente que houve um equívoco quando da acolhida do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, junto aos autos incidentes nº 0042620-81.2019.8.16.0182. Isto porque, conforme de acordo com o art. 135 do Código de Processo Civil, quando instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se faz necessária a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestação. Veja-se: “Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”. Assim, determinada a citação dos sócios da empresa executada para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prazo para apresentação da defesa só tem início com a citação de todos os interessados, na forma do artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil. A instauração do dito incidente exige a citação das partes como premissa para atendimento ao contraditório e instrução probatória relativamente ao pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica. Corroborando com o exposto, a doutrina: “3. Desconsideração Requerida em outro Momento. Se requerida em outro momento, o incidente suspende o curso do processo até sua decisão. Será objeto de petição própria, em que o requerente demonstrará a satisfação dos pressupostos materiais para a desconsideração. Além da oitiva da parte contrária, também deverão ser citados para o contraditório o sócio ou a sociedade que poderão ser atingidos pela desconsideração” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. (e-book) – g.n. Todavia, no caso sub judice, somente um dos sócios foi citado (mov. 28), deixando a sócia Adriana de ser citada (mov. 27). Diante disso, forçoso reconhecer o error in procedendo deste juízo ao acolher o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, motivo pelo qual revogo a decisão proferida no mov. 34 dos autos nº 0042620-81.2019.8.16.0182. Por consequência, determino a exclusão do sócio Richard Wagner Eckhardt, ora Excipiente, do polo passivo da presente demanda executiva. Levantem-se eventuais penhoras realizadas sobre o patrimônio de Richard Wagner Eckhardt, bem como, caso tenha sido promovida a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, oficie-se ao órgão competente solicitando o imediato cancelamento da inscrição. Intime-se a parte exequente para que traga aos autos o demonstrativo atualizado do débito, em 15 dias, devendo, no mesmo prazo, dar prosseguimento à execução, indicando bens à penhora, sob pena de extinção da demanda, conforme determina o art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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