Execução de Título Extrajudicial 0029000-63.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029000-63.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2023, 16:00

Documento (Informações)

11/07/2023, 15:03

Remessa (em diligência)

10/07/2023, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

06/07/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029000-63.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.232,76 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): ALICE ERICA FREY VISTOS ETC. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado conforme mov. 132.1, e em consequência JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 57 da lei 9.099/95. 2. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. 3. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Confirmada

29/06/2023, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 16:29

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 16:29

Confirmada

29/06/2023, 16:27

Trânsito em julgado

29/06/2023, 16:24

Documentos

Conclusão

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029000-63.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.232,76 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): ALICE ERICA FREY VISTOS ETC. Realizado bloqueio SISBAJUD no valor parcial de R$ 1.725,34 (um mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) em conta bancária da Executada, apresentou impugnação alegando sua impenhorabilidade, visto que se tratam de verbas oriundas de auxílio doença. Pugna pelo levantamento da constrição. Intimado, o Exequente impugnou os argumentos e requereu o levantamento do montante constrito. DECIDO Compulsando os autos, em especial os extratos e documentos juntados pela parte Executada por ocasião do requerimento, verifica-se que a conta na qual foi realizado o bloqueio se trata, efetivamente, de conta em que percebe valores atinentes a auxílio doença. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Com efeito, quanto à impenhorabilidade do auxílio doença, o Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema, entendendo que tais verbas são impenhoráveis, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. [...] 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/4/2019.) Portanto, é impenhorável o montante constrito, sendo de rigor o levantamento da restrição. Por fim, em relação à alegação da parte Exequente no sentido de que o valor bloqueado não configura reserva financeira, cumpre lembrar que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese é a de que independe até mesmo o “desvirtuamento” de uma conta poupança e da sua utilização como conta corrente, eis que a proteção incide sobre quarenta salários-mínimos, não sobre a forma como essa quantia é poupada pela Executada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) Feita esta leitura, deixa de ser relevante a forma como a Exequente utiliza seus serviços bancários, se poupa ou paga suas contas fazendo intermédio de conta corrente ou de conta poupança. Uma vez que a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos compreende o cerne da tutela definida pelo Código de Processo Civil, quantias mantidas abaixo deste limite gozam da proteção evocada pela devedora. ISTO POSTO, 1. JULGO PROCEDENTE a impugnação do mov. 112.1 para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.725,34 (um mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), bloqueado em mov. 114.1 em conta bancária de titularidade da Executada, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se ao desbloqueio do valor mencionado no item 1, com urgência. Caso já tenha sido o valor transferido para conta judicial, expeça-se alvará em favor da Executada, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 3. Expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento do montante penhorado em mov. 99.1, vez que não impugnado pela Executada, embora devidamente intimada, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 4. Sem prejuízo, habilite-se a procuradora da parte Executada aos autos, conforme procuração de mov. 112.2. 5. Intime-se o Exequente a fim de que indique bens passíveis de penhora em nome da Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Trânsito em julgado

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