Execução Fiscal 0003618-27.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003618-27.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

26/04/2023, 12:33

Desapensamento

26/04/2023, 12:32

Apensamento

30/11/2022, 15:52

Desapensamento

30/11/2022, 15:51

Apensamento

28/09/2022, 13:00

Desapensamento

28/09/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 17:28

Confirmada

20/09/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003618-27.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003618-27.2021.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos via convênio SISBAJUD, nenhum valor foi localizado. Tentado o bloqueio através do convênio RENAJUD, foram localizados veículos com restrições preexistentes. Informe o exequente se possui interesse no bloqueio/penhora. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008541546 Código Série 3173117 Data/hora de protocolamento: 08/08/2022 14:04 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 07/09/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 166,020.40 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 08 AGO 2022 Respondida 20220008541546 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 14:04 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 10 AGO 2022 Respondida 20220008676009 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:38 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 12 AGO 2022 Respondida 20220008815198 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:14 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 16 AGO 2022 Respondida 20220008941704 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:03 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 18 AGO 2022 Respondida com 20220009059824 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:14 minuta SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 22 AGO 2022 Respondida 20220009203421 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:44 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 25 AGO 2022 Respondida 20220009379756 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 14:27 SILVA 12/09/2022 19:30 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 30 AGO 2022 Respondida 20220009565675 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 18:23 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 01 SET 2022 Respondida 20220009703463 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:10 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 05 SET 2022 Respondida com 20220009850518 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:04 minuta SILVA 12/09/2022 19:30 2 / 2 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 12/09/2022 - 19:31:01 Veículo/Informações RENAVAM Placa AVR1H46 Placa Anterior Ano Fabricação 2019 Chassi 9BG148MK0LC427323 Marca/Modelo CHEVROLET/S10 LTZ DD4A Ano Modelo 2020 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA 1 of 1 12/09/22 19:31 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 12/09/2022 - 19:31:11 Veículo/Informações RENAVAM Placa BED1008 Placa Anterior Ano Fabricação 2012 Chassi JH2SC5998DK500004 Marca/Modelo I/HONDA CBR 1000 RR Ano Modelo 2013 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A Tribunal Comarca/Município CURITIBA REGIAO Órgão Judiciário 3A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Nro do Processo 00012509720145090003 Juiz Inclusão EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH CPF 978.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA CPF 359.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 03/11/2021 1 of 1 12/09/22 19:31 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 12/09/2022 - 19:31:26 Veículo/Informações RENAVAM Placa KAG3H03 Placa Anterior KAG3703 Ano Fabricação 2006 Chassi 93YLB8B056J701108 Marca/Modelo RENAULT/CLIO AUT 10 16VS Ano Modelo 2006 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A Tribunal Comarca/Município CURITIBA REGIAO Órgão Judiciário 3A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Nro do Processo 00012509720145090003 Juiz Inclusão EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH CPF 978.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA CPF 359.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 03/11/2021 1 of 1 12/09/22 19:31 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 12/09/2022 - 19:31:38 Veículo/Informações RENAVAM Placa MDQ4C69 Placa Anterior MDQ4269 Ano Fabricação 2004 Chassi 9BFYCTET04BB43533 Marca/Modelo FORD/CARGO 4331 Ano Modelo 2004 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A Tribunal Comarca/Município CURITIBA REGIAO Órgão Judiciário 3A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Nro do Processo 00012509720145090003 Juiz Inclusão EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH CPF 978.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA CPF 359.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 03/11/2021 1 of 1 12/09/22 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003618-27.2021.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Mero expediente

12/09/2022, 21:56

Conclusão (para decisão)

12/09/2022, 11:43

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 12:59

Documento (Outros documentos)

15/07/2022, 14:33

Documentos

Conclusão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003618-27.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003618-27.2021.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos via convênio SISBAJUD, nenhum valor foi localizado. Tentado o bloqueio através do convênio RENAJUD, foram localizados veículos com restrições preexistentes. Informe o exequente se possui interesse no bloqueio/penhora. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008541546 Código Série 3173117 Data/hora de protocolamento: 08/08/2022 14:04 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 07/09/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 166,020.40 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 08 AGO 2022 Respondida 20220008541546 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 14:04 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 10 AGO 2022 Respondida 20220008676009 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:38 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 12 AGO 2022 Respondida 20220008815198 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:14 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 16 AGO 2022 Respondida 20220008941704 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:03 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 18 AGO 2022 Respondida com 20220009059824 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:14 minuta SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 22 AGO 2022 Respondida 20220009203421 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:44 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 25 AGO 2022 Respondida 20220009379756 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 14:27 SILVA 12/09/2022 19:30 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 30 AGO 2022 Respondida 20220009565675 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 18:23 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 01 SET 2022 Respondida 20220009703463 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:10 SILVA 0003618-27.2021.8.16.0185 R$ 166.020,40 05 SET 2022 Respondida com 20220009850518 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:04 minuta SILVA 12/09/2022 19:30 2 / 2 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 12/09/2022 - 19:31:01 Veículo/Informações RENAVAM Placa AVR1H46 Placa Anterior Ano Fabricação 2019 Chassi 9BG148MK0LC427323 Marca/Modelo CHEVROLET/S10 LTZ DD4A Ano Modelo 2020 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA 1 of 1 12/09/22 19:31 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 12/09/2022 - 19:31:11 Veículo/Informações RENAVAM Placa BED1008 Placa Anterior Ano Fabricação 2012 Chassi JH2SC5998DK500004 Marca/Modelo I/HONDA CBR 1000 RR Ano Modelo 2013 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A Tribunal Comarca/Município CURITIBA REGIAO Órgão Judiciário 3A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Nro do Processo 00012509720145090003 Juiz Inclusão EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH CPF 978.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA CPF 359.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 03/11/2021 1 of 1 12/09/22 19:31 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 12/09/2022 - 19:31:26 Veículo/Informações RENAVAM Placa KAG3H03 Placa Anterior KAG3703 Ano Fabricação 2006 Chassi 93YLB8B056J701108 Marca/Modelo RENAULT/CLIO AUT 10 16VS Ano Modelo 2006 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A Tribunal Comarca/Município CURITIBA REGIAO Órgão Judiciário 3A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Nro do Processo 00012509720145090003 Juiz Inclusão EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH CPF 978.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA CPF 359.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 03/11/2021 1 of 1 12/09/22 19:31 Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 12/09/2022 - 19:31:38 Veículo/Informações RENAVAM Placa MDQ4C69 Placa Anterior MDQ4269 Ano Fabricação 2004 Chassi 9BFYCTET04BB43533 Marca/Modelo FORD/CARGO 4331 Ano Modelo 2004 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A Tribunal Comarca/Município CURITIBA REGIAO Órgão Judiciário 3A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Nro do Processo 00012509720145090003 Juiz Inclusão EDINEIA CARLA POGANSKI BROCH CPF 978.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA CPF 359.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 03/11/2021 1 of 1 12/09/22 19:31

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003618-27.2021.8.16.0185 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada PIOVEZAN & ALVES IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. - ME em face do Estado do Paraná (mov. 11). Conforme se depreende das CDAs, o valor executado foi declarado pela executada por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS), mas não foi recolhido no prazo estabelecido na legislação estadual. Trata-se, pois, de lançamento sujeito à homologação pela Autoridade Fazendária do Estado. O ICMS é tributo sujeito ao autolançamento, modalidade devidamente prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, pela qual o próprio contribuinte, verificando a ocorrência do fato gerador, declara expressamente o valor do tributo devido. Assim, verificada a inadimplência pelo ente fazendário, surge a obrigação de se inscrever em dívida ativa. Em âmbito Estadual, a Lei nº 11.580/96 prevê o seguinte: Art. 45. Constitui obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação tributária do ICMS, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. [...] § 4º Os elementos necessários à informação e apuração do tributo serão declarados na forma e prazo estabelecidos em decreto do Poder Executivo. Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: [...] § 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: I - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto declarado e não recolhido, ao contribuinte que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, o imposto por ele declarado na forma prevista no § 4° do art. 45; Art. 57. Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do § 1º do art. 55, o imposto, acrescido da penalidade, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo em consequência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso. Desta feita, sendo o fato gerador verificado e o valor apurado pelo próprio sujeito passivo da relação tributária, se torna desnecessária a instituição de processo administrativo. É certo que, tendo o contribuinte declarado o montante devido e não realizado o pagamento, está absolutamente ciente da inadimplência e das consequências daí advindas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 355, I, DO CPC - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE JÁ É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS [...] RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Nos casos em que o tributo possui lançamento por homologação, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo para apuração do crédito tributário, bem como é desnecessária a notificação do contribuinte, pois como o valor devido é declarado pelo próprio contribuinte, a sua declaração ou ausência de declaração já é suficiente para constituir o crédito tributário. [...] (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1632424-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 04.04.2017). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (I) INEXISTÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ICMS DECLARADO POR MEIO DE GIA E NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. LANÇAMENTO EFETUADO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 436, DO STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, EXEQUIBILIDADE E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. (...). SENTENÇA MANTIDA. (III) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000486-15.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 16.05.2018) Quanto aos mais, verifica-se que as certidões de dívida ativa objetos da presente execução fiscal tiveram seus requisitos devidamente preenchidos pelo exequente. Verifica-se que nela consta o nome do devedor e o seu endereço, o valor principal da dívida, a data do seu vencimento, a correção, a multa e os juros, a forma de calcular os juros e demais encargos, a origem, a natureza do crédito, o seu fundamento legal, a data em que foi inscrita e origem. O parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/1980, dispõe que: "O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida". Portanto, a origem da dívida, a natureza da dívida e o fundamento legal estão bem delineados, não havendo qualquer nulidade. Relativamente à multa moratória, verifica-se que da mesma forma não assiste razão à excipiente. A multa é sanção prevista na Lei 11.580/96 em seu dispositivo contido no artigo 55, §1°, inciso I, no caso de infração. Dessa maneira, não há razão para impedir o fisco de aplicar sanção prevista em Lei em caso de ilícito, que corresponde, no presente caso, ao não pagamento dos tributos devidos, não havendo, assim, qualquer abuso no montante a título de multa, uma vez que tal patamar se encontra legalmente previsto. Nesse sentido leciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. CDA FORMALIZADA CONFORME ARTIGO 204 DO CTN E ART. 3º, DA LEI Nº 6.830/80. TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS JUROS E DA MULTA. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À NÃO CARACTERIZAÇÃO CONFISCATÓRIA DA MULTA DE 20%. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1545868-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 22.11.2016) Em resumo, a multa moratória é válida e sua legalidade é assente. Não há nos autos qualquer elemento capaz eximir a excipiente do seu pagamento. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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