Cumprimento de sentença 0009666-19.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009666-19.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009666-19.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009666-19.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): DIRCEU RIBAS Executado(s): J. L. DA ROSA CELULARES JEFERSON LUIZ DA ROSA 1. Suspendo o feito conforme requerido pelo exequente na seq. 339. 2. Decorridos seis meses, intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 14:12

Confirmada

27/03/2026, 14:11

Por decisão judicial

27/03/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:09

Confirmada

04/11/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:45

Documento (Certidão)

04/11/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:49

Confirmada

29/09/2025, 14:47

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009666-19.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): DIRCEU RIBAS Executado(s): J. L. DA ROSA CELULARES JEFERSON LUIZ DA ROSA VISTOS ETC. Intimado para indicar bens à penhora, o Exequente requer a consulta via DOI, o bloqueio de cartões de crédito e a penhora e leilão da quota parte de imóvel que o Executado receberá de herança no rosto dos autos nº. 0002675-87.2021.8.16.0030, que tramitam perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu. Por fim, requer a suspensão da execução por 6 (seis) meses. DECIDO Do bloqueio de cartões de crédito Analisando os relevantes argumentos sustentados pela parte Exequente, com a devida vênia, verifica-se que o pleito formulado não comporta deferimento. Acerca da matéria tratada, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento no sentido de que: [...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Não obstante, as medidas atípicas destinadas a assegurar a efetivação dos julgados foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal recentemente, por ocasião do julgamento da ADI 5.941/DF[1], tendo sido consideradas constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa. Nesse sentido, o pedido de bloqueio de cartões de crédito do Executado não merece acolhimento, pois a aplicação de tal medida não se revela razoável, nem proporcional. Apesar de a parte Exequente não ter obtido, até então, êxito nas diligências que realizara em busca de bens e ativos financeiros em nome do Executado, tal fato não é suficiente para se deferir a pretensão perseguida. No caso, não há elementos que evidenciem, de forma satisfatória, eventual má-fé do devedor ou mesmo indícios de que ele ostenta um padrão de vida elevado, o que poderia evidenciar intenção deliberada de frustrar a execução. Assim, tal acolhimento implicaria em inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que poderia comprometer a subsistência do Executado ao mesmo tempo em que não seria capaz de garantir o sucesso da execução, afigurando-se mais como medida punitiva do que satisfativa, até mesmo porque, frise-se, não trouxe o Exequente qualquer indicativo de que o Executado estaria ocultando patrimônio ou agindo de má-fé para frustrar a execução. Portanto, a medida pleiteada pelo Exequente não se afigura razoável e proporcional ao caso concreto, motivo pelo qual se impõe seu indeferimento. Dos demais requerimentos O requerimento genérico de quaisquer diligências não representa honesta cooperação que o artigo 6º do Código de Processo Civil prescreve, no sentido da racionalidade do processo, com vistas à solução mais rápida do litígio. A Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) consiste em instrumento mediante o qual os serventuários da justiça e responsáveis por cartórios de notas e de registro de imóveis, títulos e documentos informam à Receita Federal a lavratura de documentos relativos a operações imobiliárias. Assim, seu acesso se dá mediante consulta via INFOJUD. No caso em comento, realizadas pesquisas infrutíferas ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), conforme mov. 231, mostra-se desnecessária nova pesquisa à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Não obstante, com relação ao pedido de penhora e designação de leilão de quota parte de imóvel, nota-se que sequer foi realizada a partilha de bens no processo em que foi determinada a penhora sobre eventuais créditos que o devedor venha a possuir, de modo que, não havendo sequer delimitação acerca da parte que lhe cabe na herança, a designação de leilão é de todo descabida. No mais, considerando que o processo já foi extinto por inexistência de bens penhoráveis e já foram realizadas todas as pesquisas disponíveis ao Judiciário, não havendo qualquer indicação objetiva de bens pelo credor, pressuposto para reabertura e prosseguimento da execução, não se justifica a suspensão da execução, sendo de rigor o arquivamento do feito até que seja indicado objetivamente outro bem pelo Exequente ou que haja comunicação pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu, em relação à penhora no rosto dos autos. ISTO POSTO, 1. Indefiro os requerimentos formulados pelo Exequente em mov. 283.1, nos termos da fundamentação. 2. Determino o retorno dos autos ao arquivo, mantendo-se as constrições operadas. 3. Oportunamente, sobrevindo informação do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu, em relação à penhora no rosto dos autos, intime-se o Exequente para manifestação. INTIME-SE. Oportunamente, tornem ao arquivo. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023.

07/06/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

04/10/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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