Execução Fiscal 0042722-36.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0042722-36.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 12:23

Por decisão judicial

27/04/2026, 16:33

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/04/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 12:29

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:03

Confirmada

06/04/2026, 00:24

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042722-36.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042722-36.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.685,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CATANIA AGUAS MINERAIS - EIRELI - EPP COMERCIAL DE ALIMENTOS PS LTDA ESPÓLIO DE NILSON ALVES RIBEIRO representado(a) por MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO Jersey Empreendimentos e Participações S.A. MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO 1. Manifeste-se a exequente acerca do contido na petição de mov. 324.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de março de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:00

Mero expediente

26/03/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:16

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042722-36.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042722-36.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.685,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CATANIA AGUAS MINERAIS - EIRELI - EPP COMERCIAL DE ALIMENTOS PS LTDA ESPÓLIO DE NILSON ALVES RIBEIRO representado(a) por MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO Jersey Empreendimentos e Participações S.A. MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO 1. Trata-se de pedido da executada pela suspensão da execução fiscal, alegando adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários, com fundamento no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (mov. 307.1). Todavia, conforme manifestação da Fazenda Pública do Estado do Paraná e documentos juntados aos autos, verifica-se que o parcelamento firmado pela executada não abrange a integralidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem este feito e os processos reunidos em apenso. Com efeito, restou demonstrado que, embora tenham sido quitadas as CDAs nº 2989995-9, nº 2992703-0 e nº 2987371-2, permanecem pendentes e plenamente exigíveis outros créditos tributários, a saber: Autos nº 0000425-82.2013.8.16.0185: CDAs nº 30395247, 30439767, 30416180 e 30373499; Autos nº 0045893-98.2011.8.16.0004: CDA nº 30030176; Autos nº 0000742-12.2015.8.16.0185: CDAs nº 30968905, 30947967, 30892470 e 30922131. O demonstrativo constante dos sistemas oficiais indica que tais débitos somam R$ 115.281,40, permanecendo em aberto e sem causa legal de suspensão. Tratando-se de execução unificada, nos termos do artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais, a suspensão prevista no artigo 151, VI, do CTN somente se aplica quando a totalidade do débito é objeto de parcelamento. Admitir a paralisação do feito diante de parcelamento parcial configuraria violação ao interesse público e incentivo à fragmentação de débitos como estratégia protelatória. 2. Assim, diante da ausência de causa suspensiva que alcance a integralidade da dívida, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela executada. 3. Intime-se a executada para que havendo interesse, comprove o parcelamento das demais CDA´s faltantes, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo, sem informação de parcelamento integral das CDA`s relativas ao presente feito e seus apensos, determino o prosseguimento da execução, com cumprimento integral do item “4” da decisão de seq. 304, notadamente a avaliação judicial do imóvel penhorado de Matrícula nº 46.028, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, nos autos nº 0012213-11.2025.8.16.0044. 5. Oportunamente, manifeste-se a exequente. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de março de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042722-36.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042722-36.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.685,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CATANIA AGUAS MINERAIS - EIRELI - EPP COMERCIAL DE ALIMENTOS PS LTDA ESPÓLIO DE NILSON ALVES RIBEIRO representado(a) por MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO Jersey Empreendimentos e Participações S.A. MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO 1. O embargante opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido formulado no mov. 58.1, para a extinção da presente execução fiscal e determinou o prosseguimento do feito (mov. 278.1). Afirmou que a decisão embargada foi obscura e omissa, sustentando que confundiu o apensamento digital com a reunião formal das execuções e que não foi analisou devidamente a tese sobre a extinção parcial do feito. Além disso, a Embargante afirma que o juízo impôs o pagamento sem que a parte fosse formalmente citada ou intimada, caracterizando cerceamento de defesa. Requereu a reforma da decisão, protestando que este Juízo esclareça se houve decisão judicial formal unificando as execuções e se a Executada foi citada ou intimada para o pagamento do valor consolidado. Ainda, requer exame da tese de que os pagamentos efetuados extinguiram as CDAs nº 2989995-9, nº 2992703-0 e nº 2987371-2, resultando na extinção desta execução (mov. 288.1). Intimada, a exequente requereu que os embargos de declaração não sejam conhecidos, vez que não atendem a nenhum dos requisitos processuais estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. Outrossim, caso não seja esse o entendimento, pugna pelo desprovimento dos embargos declaratórios, dado que a pretensão da parte é esvaziada pela formalização do ato de citação e existência de decisão judicial expressa no sentido da unificação das diversas execuções fiscais, fato que afasta qualquer risco de prejuízo à defesa. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou qualquer vício no presente caso. A embargante não demonstra qualquer vício na decisão embargada. O que, em verdade, pretende é a reforma da decisão. Ocorre que tal pretensão não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Compulsando os autos em apenso, verifica-se que houve decisão judicial expressa, deferindo o pedido de unificação formulado pela Exequente, definindo como principal para fins de imputação e quitação dos pagamentos os presentes autos. Neste sentido, os atos de mov. 36 dos Autos 0002022-18.2015.8.16.0185, mov. 48 dos Autos 0015448-34.2014.8.16.0185, mov. 31 dos Autos 0001700-61.2016.8.16.0185, mov. 104 dos Autos 0000425-82.2013.8.16.0185, mov. 81 dos Autos 0045893- 98.2011.8.16.0004 e mov. 47 dos Autos 0000742-12.2015.8.16.0185. Ademais, foi formalizada a citação em todos os processos em apenso, conforme mov. 9 dos Autos 0002022- 18.2015.8.16.0185, mov. 10 dos Autos 0015448-34.2014.8.16.0185, mov. 9 dos Autos 0001700-61.2016.8.16.0185, mov. 9 dos Autos 0000425-82.2013.8.16.0185, mov. 7 dos Autos 0045893-98.2011.8.16.0004 e mov. 17 dos Autos 0000742-12.2015.8.16.0185, sendo totalmente desnecessária nova citação no processo principal, que é argumento que não encontra amparo no art. 28 da LEF. Portanto, a justificativa de que a execução fiscal deve ser extinta pela ocorrência de pagamento integral do débito consubstanciado nas CDAs nº 2989995-9, nº 2992703-0 e nº 2987371-2, além de honorários advocatícios e custas processuais, refere-se apenas uma fração da dívida total, não compreendendo a integralidade dos créditos devidos por meio dos processos em apensos ao principal, já que estamos diante de execução fiscal unificada, nos termos do art. 28, da LEF. Desse modo, a quitação da dívida deve englobar a totalidade dos débitos cobrados, e não apenas uma fração da dívida total. Nesse viés, a extinção da execução fiscal só ocorre quando a obrigação for integralmente satisfeita, conforme o art. 924, inciso III, do CPC. Tal condição não se verifica no presente feito, uma vez que ainda restam dívidas a serem quitadas nos processos em apenso. Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Neste sentido, o entendimento dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1820963 - SP (2019/0171495-5) - Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Por unanimidade - J. 18.04.2024) 2. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC. 3. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida à Comarca de Apucarana /PR, para a realização do leilão do bem relacionado no movimento 227.1 (matrícula 46.028, do 1º CRI de Apucarana). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de outubro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042722-36.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042722-36.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.685,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CATANIA AGUAS MINERAIS - EIRELI - EPP COMERCIAL DE ALIMENTOS PS LTDA ESPÓLIO DE NILSON ALVES RIBEIRO representado(a) por MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO Jersey Empreendimentos e Participações S.A. MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO 1. No mov. 278.1 o executado, alegando o pagamento integral do débito consubstanciado nas CDAs nº 2989995-9, nº 2992703-0 e nº 2987371-2, além de honorários advocatícios e custas processuais, requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil; a liberação da constrição judicial incidente sobre o imóvel consistente no Lote de Terras A-1, com área de 41,6486 hectares, denominado Fazenda Santa Maria, localizado no Município de Apucarana/PR, registrado sob a Matrícula nº 46.028, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, determinando-se a expedição de ofício ao respectivo cartório de registro de imóveis para fins de baixa da averbação da penhora sobre o referido bem; e o cancelamento da carta precatória autuada sob o nº 0012213- 11.2025.8.16.0044, expedida para fins de leilão do bem penhorado, diante da perda superveniente do objeto. Juntou comprovantes de pagamento (movs. 278.2/278.10). Por sua vez, a exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de extinção, por se tratar de pagamento parcial, para que a presente execução prossiga até seus ulteriores termos, notadamente com a realização dos atos de liquidação de patrimônio nos Autos nº 0012213-11.2025.8.16.0044 de Carta Precatória, visando a satisfação dos créditos cobrados em todos os apensos a este processo principal de execução fiscal (mov. 283.1). Brevemente relatados. DECIDO. Com razão o exequente. Conforme detalhadamente explanado pela exequente, o pagamento alegado abrange apenas uma fração da dívida total, pois não compreende a totalidade dos créditos devidos e cobrados por meio dos processos em apenso ao processo principal, que atingem o montante de R$ 574.490,28 (quinhentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e noventa reais e vinte e oito centavos), posto que se trata de execução unificada, nos termos do art. 28, da LEF. Ainda, analisando a Matrícula nº 46.028 (mov. 283.1), que corresponde ao imóvel penhorado no mov. 227, observa-se a existência de diversos outros gravames decorrentes de ordens judiciais para a garantia de créditos tributários titularizados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. 2. Desta forma, INDEFIRO o pedido de mov. 278.1, e determino o prosseguimento do feito. 3. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida à Comarca de Apucarana/PR, para a realização do leilão do bem relacionado no movimento 227.1 (matrícula 46.028, do 1º CRI de Apucarana). 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 16 de setembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042722-36.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042722-36.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.685,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CATANIA AGUAS MINERAIS - EIRELI - EPP COMERCIAL DE ALIMENTOS PS LTDA ESPÓLIO DE NILSON ALVES RIBEIRO representado(a) por MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO Jersey Empreendimentos e Participações S.A. MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO Apresentado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) pelo Exequente conforme evento nº 79.1, foi deferido o pedido de arresto em face dos suscitados: CATANIA AGUAS MINERAIS - EIRELI - EPP; ESPÓLIO DE NILSON ALVES RIBEIRO representado(a) por MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO; JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO; Jersey Empreendimentos e Participações S.A.; MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO; NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO, bem como determinada a intimação para apresentar resposta quanto ao referido incidente, conforme decisão de mov. 83. Inobstante a citação dos suscitados, não foi apresentada defesa por nenhum deles. Conforme seq. 189.1, requer o Exequente, com fundamento no art. 357 do CPC, a limitação das "questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a determinação de que as partes especifiquem os meios de prova que pretendam produzir." O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é justamente o instrumento criado pelo ordenamento para possibilitar o “levantamento do véu” da personalidade das pessoas jurídicas, para atingir os sócios e demais pessoas ligadas ao devedor por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ainda que não tenham participado da relação jurídica tributária. Desta feita, somente a instrução processual poderá delimitar o grau de envolvimento e participação dos requeridos nos fatos narrados na petição de ev. nº 79.1. Importante destacar que a presunção de veracidade prevista no artigo 319 do CPC não é absoluta e os efeitos da revelia não atingem as questões de direito, não induzindo à automática procedência do pedido. Ressalte-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e somente pode ser aplicada diante da comprovação de uma das hipóteses elencadas em lei (art. 50 CC), isto é, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em tela, conforme documentação acostada no evento nº 79, observa-se que a existência do grupo já teria sido reconhecida em vários processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho em Apucarana, tal como no âmbito dos autos nº 7800-59.2005.5.09.0089, 281-17.2013.5.09.0133, 1334-39.2011.5.09.0089 e 24800-33.2009.8.09.0089. Sustenta, no caso, que a existência do grupo econômico seria sugerida pelo fato de que as muitas sociedades acima enumeradas compartilhariam, muitas vezes, as mesmas instalações e estruturas, o que implicaria na existência de confusão patrimonial. Tal circunstância teria sido comprovada, inclusive, no âmbito de diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça da Vara Federal de Apucarana, concernentes aos executivos fiscais nº 5000755-08.2011.404.7015, nº 5002566-66.2012.404.7015 e nº 5002521-96.2011.404.7015. Conforme fundamentação fática e jurídica já exposta na decisão de evento nº 83, observa-se que o ESTADO DO PARANÁ juntou aos autos documentação capaz de fornecer subsídios suficientes para o acolhimento de sua pretensão. Diante do exposto, diante da a existência de desvio de finalidade em relação à sociedade empresária Jersey Empreendimentos e Participações S.A. e a Executada COMERCIAL DE ALIMENTOS PS LTDA., bem como a confusão patrimonial entre a Executada e os suscitados CATANIA AGUAS MINERAIS - EIRELI - EPP; ESPÓLIO DE NILSON ALVES RIBEIRO representado(a) por MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO; JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO; MARIA CRISTINA SACCHELLI RIBEIRO; NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos mencionados suscitados. Citem-se os Executados para pagamento do débito no prazo de cinco dias ou nomear bens em penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042722-36.2011.8.16.0004 1. Revogo o segundo parágrafo da decisão de mov. 158.1. Expeça-se edital de citação nos termos da decisão de mov. 142.1 e art. 8, §1, da Lei 6830/1980: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. AFASTADA. EXECUTADA RESIDENTE NO EXTERIOR. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 8º, § 1°, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSTENTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. REFUTADO. OBSEVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0056581-82.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.03.2022) 2. Indefiro o pedido do item "b" do pedido de mov. 170.1, eis que se trata de dados pessoais do executado e não há fundamentação para o mesmo, bem como não vislumbro a sua utilidade ante o deferimento do item anterior. 3. Expeça-se mandado de citação nos termos do item "c", autorizando a citação por meio do telefone celular indicado, nos termos dos arts. 246 e 247 do CPC e da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ do TJPR. 4. Defiro o item "d" do pedido de mov. 170.1. 4.1. A secretaria para que realize a busca de endereço via Sisbajud. Com o extrato, havendo endereços ainda não diligenciados, cite-se a parte executada no novo endereço, por carta com aviso de recebimento, para que, em 05 (cinco) dias, pague o débito ou indique bens suficientes à penhora, nos termos do art. 8º, inc. I, da Lei nº. 6.830/80. 4.2. Oportunamente, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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