Execução de Título Extrajudicial 0012196-56.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012196-56.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012196-56.2011.8.16.0014 1 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por UNOPAR – UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S.A., em face de ANGELA MARIA DE BONFIM, com base em duplicatas e notas promissórias vencidas em 2008 e 2009. Por brevidade, me reporto ao relatório de seq. 221. Intimadas quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, as partes se manifestaram em seq. 224 e 225. A parte exequente arguiu a inocorrência da prescrição intercorrente. Apontou que: (i) o feito não havia ficado paralisado pelo prazo prescricional; (ii) deve ser aplicada a irretroatividade da lei processual, de modo a reconhecer a impossibilidade de aplicação do arntigo art. 791, III, do CPC, como marco inicial da prescrição intercorrente; (iii) após o término da suspensão, deveria ter sido intimado para o prosseguimento do feito. A parte executada se manifestou postulando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sequência, os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. 2. As matérias passíveis de apreciação por meio de simples petição, em autos executivos, são aquelas que versam sobre ordem pública, isto é, que devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pois bem. A prescrição da pretensão de execução, nos termos da lei, prescreve no mesmo prazo da pretensão de conhecimento. Assim já definiu o STF, em vetusta mas vigente Súmula de nº 150, quando ainda lhe incumbia a guarda total das leis e da Constituição, pois não existia ainda o STJ. Veja-se in verbis: "prescreve a execução no mesmo prazo da ação". Assim, conforme lições de Agnelo Amorin Filho, in RT 300 a prescrição leva à perda da pretensão, ou seja, da possibilidade, quando se tratar de execução, de satisfação forçada e judicial do crédito no título representado, pelo decurso de prazo, e tem como base dever de festejo e proteção da segurança nas relações jurídicas, como forma de solidificação do passado. A prescrição pode ser simples, normal, inicial, pelo decurso, in albis, do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando após paralisação do procedimento de exação, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei. No caso em tela, a execução de título extrajudicial decorre do inadimplemento da duplicatas e notas promissórias, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme dispõe o art. 18, I, da Lei 5.474/68 e art. 70 da Lei de Genebra. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968, prescreve em 03 (três) anos o prazo para ajuizamento de execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000045-43.1986.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2022) (TJ-PR - APL: 00000454319868160173 Umuarama 0000045-43.1986.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) E no que concerne à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso REsp nº 1.604.412 -SC (2016/0125154-1), sob o regime de assunção de competência (art. 947 do CPC), firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (STJ – EREsp nº 1.604.412- SC; 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça; Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze; publicado em 22/08/2018) (Destaquei) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA (...)(TJ-PR 00005751520228160099 Jaguapitã, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 07/07/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) (Destaquei). Nessa linha, nas execuções suspensas na vigência do CPC/1973, o curso do prazo prescricional volta a correr independentemente de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. Feitas tais considerações, a presente execução foi suspensa em 21/09/2012 (seq. 1.9), tendo sido retomada apenas em 2017, mediante sentença de extinção por abandono (seq. 1.10) – posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Nota-se, assim, que o processo ficou paralisado por prazo superior ao prazo prescricional, de modo que a prescrição intercorrente restou caracterizada. É nesse sentido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Ofensa ao art. 10, do CPC – Inocorrência – Oportunizado o contraditório - Exequente intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 2. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Manutenção – Processo que permaneceu paralisado por prazo superior ao prazo prescricional trienal para a cobrança fundada em duplicatas (art. 18, da Lei nº 5.474/1968). 3. sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016275-39.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2021) (TJ-PR - APL: 00162753920158160014 Londrina 0016275-39.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/09/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMeAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PELO JUÍZO “A QUO”. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, INC. II DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO da pas de nullité sans grief. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE, AINDA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC). INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (prazo trienal, cf. Lei das Duplicatas - art. 18). SENTENÇA MANTIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000353-64.1995.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 02.12.2019) (TJ-PR - APL: 00003536419958160173 PR 0000353-64.1995.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 02/12/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) Posto isso, reconheço, pela segurança das relações jurídicas, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no caso em tela e julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, notadamente com base no Art. 924, V do Código de Processo Civil. Dispensada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 921, §5º, CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Preclusa a presente sentença, proceda a escrivania baixa das constrições impostas e liberação de eventuais valores constritos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012196-56.2011.8.16.0014 2 Vistos; 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA (UNOPAR) em face de ANGELA MARIA DE BONFIM. Em síntese, a parte exequente aduz ser credora da parte executada da quantia de, à época, R$ 12.519,63 (doze mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), em razão de duplicatas emitidas devido à prestação de serviços educacionais. Neste viés, a ação fora ajuizada em 14 de fevereiro de 2011 e recebida por este juízo em 03 de março de 2011 (seq. 1.2). Ato contínuo, a executada fora citada em 13 de abril de 2011 através de Oficial de Justiça (seq. 1.3 – pág. 03). Apesar de devidamente intimada para pagamento voluntário, a executada quedou-se inerte, razão pela qual a parte exequente pugnou, em outubro de 2011, pela busca de ativos financeiros em nome da parte executada (seq. 1.4) – o qual fora prontamente deferido por este juízo (seq. 1.5), no entanto, retornou infrutífero (pág. 03). Ato contínuo, em 11 de abril de 2012, a parte exequente requereu a busca e bloqueio de veículos da parte executada (seq. 1.7), sendo apreciado por este juízo em 07 de maio de 2012 (seq. 1.7) – todavia, também retornando infrutífero (seq. 1.7 – pág. 02). Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, a parte exequente pleiteou, em 13 de setembro de 2012, a suspensão do feito, com fulcro no art. 791, III, do antigo Código de Processo Civil (seq. 1.8). Para tanto, este juízo concedeu o pedido (seq. 1.9) e os autos permaneceram em arquivo até setembro de 2017, quando, embora devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito (seq. 1.9 – pág. 03), a parte exequente quedou-se inerte, motivo pelo qual fora reconhecido o abandono da causa pelo exequente (seq. 1.10). Após interposição de recurso de apelação por parte da exequente (seq. 1.13), por sua vez, houve a reforma da decisão por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que determinou, em maio de 2018, o prosseguimento do feito (seq. 12.1). Com o retorno dos autos, a parte exequente requereu, em 15 de junho de 2018, a busca de bens da parte executada através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (seq. 14.1) – contudo, ambos retornaram infrutíferos (seq. 28.2 e 28.3). Ato contínuo, em 26 de julho de 2018, a parte exequente pleiteou pela pesquisa perante os sistemas DOI e DITR para fins de verificar eventuais transações imobiliárias em nome da executada (seq. 32.1) – novamente infrutíferas (seq. 39.2 e 39.3). Posteriormente, fora requerida, em 13 de agosto de 2018, a busca através do sistema MIDAS, visando averiguar a existência de bens declarados de propriedade da executada perante à Receita Federal (seq. 43.1) – no entanto, sem êxito (seq. 51.2, 63.2, 63.3). Diante da ausência de bens penhoráveis, a parte exequente, em 02 de outubro de 2018, pugnou pela suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC (68.1). Após o término do sobrestamento, a parte exequente requereu, em 11 de dezembro de 2019, a penhora on-line através do sistema BACENJUD (seq. 82.1), a qual retornou infrutífera (seq. 94.2). Sucessivamente, a parte exequente pugnou, em 28 de janeiro de 2020, por buscas através do sistema RENAJUD (seq. 97.1), sendo deferida por este juízo em 21 de fevereiro de 2020 – todavia, sendo infrutífera (seq. 104.2). Posteriormente, em 05 de março de 2020, a parte exequente pleiteou pela pesquisa de bens da executada através dos sistemas DOI, DITR e MIDAS (seq. 107.1) – todas sem sucesso (seq. 115.1 e seguintes). Após, em 15 de abril de 2020 (seq. 118.1), a parte exequente requereu a inclusão do nome da executada perante o Cadastro dos Inadimplentes (SERASAJUD), sendo deferida em 24/04/2020 e incluída à seq. 143.1. Ante a ausência de bens passíveis de penhora, a parte exequente pugnou, em 08 de junho de 2020, pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (seq. 136.1), sendo deferido por este juízo (seq. 138.1). Após o desarquivamento dos autos, a parte exequente, em 26 de outubro de 2021, requereu a realização de penhora on-line (seq. 158.1), a qual retornou parcialmente frutífera, conforme indicado por este juízo (165.2). Diante do decurso do prazo da parte executada para fins de impugnar a penhora realizada (seq. 187.0), fora deferida a expedição de alvará de transferência à parte exequente quanto ao valor anteriormente constrito (seq. 204.1). Visando dar prosseguimento ao feito, a parte exequente pleiteou, em 10 de agosto de 2022, pela realização do bloqueio de bens da parte executada perante o sistema RENAJUD (seq. 216.1) – entretanto, infrutífero (seq. 221.2). Após, a parte exequente pugnou, em 08 de setembro de 2022, pela consulta via os sistemas INFOJUD e DOI – todos sem sucesso (cf. 232.1 e seguintes). Em 19 de dezembro de 2022, a parte exequente pleiteou pela indisponibilidade de bens da parte executada através do sistema CNIB (seq. 250.1), sendo deferido em 25/01/2023 e efetivado em 26/01/2023 (seq. 259.1). Diante da ausência de bens penhoráveis, a parte exequente, em 06 de fevereiro de 2023, pugnou pelo sobrestamento do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC (seq. 264.1). Por sua vez, este juízo indeferiu o pedido de nova suspensão com base no art. 921 e determinou a remessa dos autos ao arquivo com a regular contagem do prazo prescricional (seq. 266.1). Para tanto, a parte exequente pugnou, em 24 de fevereiro de 2023, por consultas em nome da parte executada via sistemas INFOJUD e DOI (seq. 277.1) – ambas infrutíferas (seq. 284.1 e seguintes). Em 31 de março de 2023, a parte exequente requereu a indisponibilidade de eventuais bens de propriedade da executada pelo sistema CNIB (seq. 287.1), havendo a inclusão do registro em 05/05/2023. Após, a parte exequente reiterou, em 12 de maio de 2023, o pedido de suspensão dos autos conforme o art. 921 (seq. 303.1) e, novamente, este juízo procedeu o indeferimento, determinando a remessa dos autos ao arquivo, com regular contagem do prazo prescricional (seq. 305.1). Os autos ficaram arquivados até 13 de julho de 2024, momento em que a parte exequente fora intimada e sobreveio manifestação em 25 de julho de 2024, pleiteando pela busca de ativos financeiros da parte executada através do sistema SISBAJUD (seq. 314.1). Retorno parcialmente frutífero da penhora on-line realizada (seq. 336.1). Intimada para manifestar ciência e/ou impugnar a penhora efetivada (seq. 349.1), a executada quedou-se inerte e a intimação fora reputada válida (seq. 360.1), razão pela qual fora expedido, em 14 de janeiro de 2025, alvará de transferência do valor constrito para a conta bancária de titularidade do exequente (seq. 369.1). Posteriormente, a exequente pugnou, em 15 de julho de 2025, o bloqueio de eventuais veículos de titularidade da parte executada (seq. 372.1) – a qual retornou infrutífera (seq. 382.1). Sucessivamente, em 24 de fevereiro de 2025, a parte exequente requereu a realização de buscas junto ao sistema CAGED (se. 388.1), objetivando verificar eventual vínculo empregatício – retorno das buscas às seq. 396.1 e 396.2. Em 26 de março e 2025, por sua vez, a parte exequente pleiteou o sobrestamento do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora de propriedade da executada. É a síntese do essencial. 2. Diante todo o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente (art. 9º, 10 e 921, §5º, CPC) 3. Após, voltem-me conclusos para deliberações que se fizerem necessárias. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012196-56.2011.8.16.0014 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em outra oportunidade (seq. 138.1), com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução, bem como da prescrição, diante da vedação expressa do art. 921, 4º, do CPC, a saber: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Esclarecendo, insta mencionar que após a primeira suspensão o códex processual elucida em arquivamento dos presentes autos, e não em nova e seguidas suspensões, posto isso, os autos devem ir ao arquivo sem prazo definido, até ulterior nova manifestação caso seja encontrado bens. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução e determino a remessa dos autos ao arquivo, provisoriamente, na forma definida no CPC, com a regular contagem do prazo prescricional. 2. Cumpra-se. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012196-56.2011.8.16.0014 2 Vistos; Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda da parte executada, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi; Intime-se se o exequente para requerimentos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 13/03/2023 - 14:34:00. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 00508246946 13/03/2023 14:33:54 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 00508246946 13/03/2023 14:33:56 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 00508246946 13/03/2023 14:33:58 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012196-56.2011.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em outra oportunidade (seq. 138.1), com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução, bem como da prescrição, diante da vedação expressa do art. 921, 4º, do CPC, a saber: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Esclarecendo, insta mencionar que após a primeira suspensão o códex processual elucida em arquivamento dos presentes autos, e não em nova e seguidas suspensões, posto isso, os autos devem ir ao arquivo sem prazo definido, até ulterior nova manifestação caso seja encontrado bens. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução e determino a remessa dos autos ao arquivo, de forma definitiva, na forma definida no CPC, com a regular contagem do prazo prescricional. 2. Cumpra-se. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012196-56.2011.8.16.0014 2 Vistos; 1. Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda, declarações sobre operações imobiliárias da parte executada, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi. 2. Diante disso, certifique-se, e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 00508246946 19/09/2022 16:28:41 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 00508246946 19/09/2022 16:28:44 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 00508246946 19/09/2022 16:28:46 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012196-56.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012196-56.2011.8.16.0014 8 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Em atenção ao valor penhorado que, embora parcial, não se considera irrisório, determino a transferência dos valores para a conta judicial vinculada a este Juízo, após proceda-se à escrivania as providências de praxe, conforme preceitua o Art. 854 do CPC; 3. Diante do acima exposto, certifique-se e intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para requerimentos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210006711503 Data/hora de protocolamento: 05/11/2021 12:15 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00508246946: ANGELA MARIA DE BONFIM R$ 706,64 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 70.515,13 (02) Réu/executado - 06 NOV 2021 04:26 12:15 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 70.515,13 (02) Réu/executado - 05 NOV 2021 20:37 12:15 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 09/11/2021 12:09 1 / 3 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 70.515,13 (03) Cumprida R$ 706,64 08 NOV 2021 18:46 12:15 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 09 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 706,64 Não enviada - - 072021000019408725 12:09 PEREIRA FILHO BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 70.515,13 (02) Réu/executado - 08 NOV 2021 19:01 12:15 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 70.515,13 (00) Resposta - 05 NOV 2021 20:49 12:15 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 70.515,13 (02) Réu/executado - 08 NOV 2021 09:58 12:15 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 09/11/2021 12:09 2 / 3 Respostas NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 NOV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 70.515,13 (00) Resposta - 05 NOV 2021 20:49 12:15 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 09/11/2021 12:09 3 / 3

26/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) RECEBIDOS OS AUTOS (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(31)