Cumprimento de sentença 0055359-08.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055359-08.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2023, 11:20

Documento (Informações)

04/09/2023, 11:13

Remessa (em diligência)

31/08/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 15:06

Confirmada

31/08/2023, 14:55

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 13:53

Trânsito em julgado

14/06/2023, 13:53

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:34

Confirmada

20/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055359-08.2019.8.16.0014-7 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes, por meio da transação juntada aos autos em seq. 280.2, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC e por consequência, declaro extinto o processo, com fulcro no artigo 924, II do NCPC; 2. Em caso de descumprimento, fica de plano constituído o título judicial, com os consectários do acordo, para atos de excussão, uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer; 3. Homologo a desistência do prazo recursal; 4. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos; 5. Eventuais custas pelas partes executadas, nos termos do acordo; Registra-se que este juízo se filia aos recentes entendimentos firmados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que trouxe à baila nova percepção sobre os casos em que, quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, em acordo judicial, assume a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renunciando tacitamente o benefício anteriormente deferido. Isso ocorre, pois, ao transacionar neste sentido, admite a sua capacidade de realizar o pagamento das custas processuais, que, por vezes, não representam nem 5% do valor total do acordo, não podendo o mecanismo adotado servir de subterfúgio para o não pagamento das custas processuais. Ademais, a conduta vai de completo desencontro aos princípios da boa-fé processual, no Art. 5º do nosso códex processual civil. [1][2] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Desta feita, considero a renúncia tácita da parte beneficiária da assistência judiciaria gratuita nos autos, para o fim de determinar o recolhimento das custas processuais, autorizando sua respectiva intimação, sob as penas da lei. 6. Recolhidas as custas, dê-se baixa junto ao distribuidor e aguardem-se os autos em arquivo provisório. 7. Defiro a baixa de todas as restrições impostas na presente demanda, via sistema Renajud. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AGRAVANTE QUE ESPONTANEAMENTE ASSUME O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO. No acordo celebrado entre as partes, a Agravante assumiu a responsabilidade pelo pagamento das custas pendentes, renunciando, assim, tacitamente ao benefício da justiça gratuita. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1475544-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 08.06.2016) (TJ-PR - AI: 14755447 PR 1475544-7 (Acórdão), Relator: Luciane R.C.Ludovico, Data de Julgamento: 08/06/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1825 22/06/2016). [2] Agravo de Instrumento n° 0009052-38.2019.8.16.0000 Vara Cível de São João do Triunfo Agravante(s): ANDRE MICHARKI DISTEFANO Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU RENÚNCIA TÁCITA DO EXECUTADO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXECUTADO AGRAVANTE QUE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NA MINUTA DO ACORDO. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido..

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 17:32

Homologação de Transação

05/05/2023, 17:42

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2023, 13:38

Confirmada

30/04/2023, 00:18

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055359-08.2019.8.16.0014-7 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes, por meio da transação juntada aos autos em seq. 280.2, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC e por consequência, declaro extinto o processo, com fulcro no artigo 924, II do NCPC; 2. Em caso de descumprimento, fica de plano constituído o título judicial, com os consectários do acordo, para atos de excussão, uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer; 3. Homologo a desistência do prazo recursal; 4. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos; 5. Eventuais custas pelas partes executadas, nos termos do acordo; Registra-se que este juízo se filia aos recentes entendimentos firmados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que trouxe à baila nova percepção sobre os casos em que, quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, em acordo judicial, assume a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renunciando tacitamente o benefício anteriormente deferido. Isso ocorre, pois, ao transacionar neste sentido, admite a sua capacidade de realizar o pagamento das custas processuais, que, por vezes, não representam nem 5% do valor total do acordo, não podendo o mecanismo adotado servir de subterfúgio para o não pagamento das custas processuais. Ademais, a conduta vai de completo desencontro aos princípios da boa-fé processual, no Art. 5º do nosso códex processual civil. [1][2] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Desta feita, considero a renúncia tácita da parte beneficiária da assistência judiciaria gratuita nos autos, para o fim de determinar o recolhimento das custas processuais, autorizando sua respectiva intimação, sob as penas da lei. 6. Recolhidas as custas, dê-se baixa junto ao distribuidor e aguardem-se os autos em arquivo provisório. 7. Defiro a baixa de todas as restrições impostas na presente demanda, via sistema Renajud. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AGRAVANTE QUE ESPONTANEAMENTE ASSUME O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO. No acordo celebrado entre as partes, a Agravante assumiu a responsabilidade pelo pagamento das custas pendentes, renunciando, assim, tacitamente ao benefício da justiça gratuita. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1475544-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 08.06.2016) (TJ-PR - AI: 14755447 PR 1475544-7 (Acórdão), Relator: Luciane R.C.Ludovico, Data de Julgamento: 08/06/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1825 22/06/2016). [2] Agravo de Instrumento n° 0009052-38.2019.8.16.0000 Vara Cível de São João do Triunfo Agravante(s): ANDRE MICHARKI DISTEFANO Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU RENÚNCIA TÁCITA DO EXECUTADO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXECUTADO AGRAVANTE QUE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NA MINUTA DO ACORDO. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido..

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055359-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055359-08.2019.8.16.0014 2 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Diante da ineficácia da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, ante a existência de valor considerado irrisório, com fulcro no art. 835, do CPC, determino o desbloqueio; 3. Ao realizar a busca de veículos da parte executada BHROLLER AMBIENTES PLANEJADOS através do sistema Renajud, conforme requerido, verificou-se a inexistência de resultados frutíferos. 4. Defiro o bloqueio de eventuais veículos no nome da parte executada Claudio Ademir Leite pelo sistema RENAJUD; 5. Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda das partes executadas, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi; 6. Diante disso, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para e requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006343489 Data/hora de protocolamento: 15/06/2022 17:20 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Fabricio Vergara Mota Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 31201244000166: CLAUDIO ADEMIR LEITE 83440879968 R$ 0,00 Respostas PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (02) Réu/executado - 17 JUN 2022 13:54 17:20 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. STONE PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (02) Réu/executado - 17 JUN 2022 17:16 17:20 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 21/06/2022 17:45 1 / 5 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 83440879968: CLAUDIO ADEMIR LEITE R$ 120,53 Respostas BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (00) Resposta - 17 JUN 2022 05:25 17:20 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (98) Não-Resposta - 21 JUN 2022 06:02 17:20 PEREIRA FILHO Bloqueio de Valores 21 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 17:44 PEREIRA FILHO NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (00) Resposta - 15 JUN 2022 21:28 17:20 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 21/06/2022 17:45 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (00) Resposta - 15 JUN 2022 21:28 17:20 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (02) Réu/executado - 17 JUN 2022 17:34 17:20 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (00) Resposta - 15 JUN 2022 21:05 17:20 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (02) Réu/executado - 18 JUN 2022 04:20 17:20 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 21/06/2022 17:45 3 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (02) Réu/executado - 17 JUN 2022 17:44 17:20 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (02) Réu/executado - 17 JUN 2022 09:57 17:20 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (03) Cumprida R$ 30,45 17 JUN 2022 10:35 17:20 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 21 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 30,45 Não enviada - - 17:44 PEREIRA FILHO NEON PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (03) Cumprida R$ 78,00 17 JUN 2022 14:21 17:20 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 21 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 78,00 Não enviada - - 17:44 PEREIRA FILHO 21/06/2022 17:45 4 / 5 Respostas STONE PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (00) Resposta - 15 JUN 2022 21:15 17:20 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (03) Cumprida R$ 12,08 17 JUN 2022 20:38 17:20 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 21 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 12,08 Não enviada - - 17:44 PEREIRA FILHO MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 25.999,27 (02) Réu/executado - 17 JUN 2022 16:07 17:20 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 21/06/2022 17:45 5 / 5. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 83440879968 21/06/2022 17:49:21 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 83440879968 21/06/2022 17:49:25 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 83440879968 21/06/2022 17:49:27 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

29/06/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055359-08.2019.8.16.0014 Recurso: 0055359-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): BHROLLER AMBIENTES PLANEJADOS (CPF/CNPJ: 31.201.244/0001-66) Avenida Doutor João Nicolau, 610 - LONDRINA/PR Claudio Ademir Leite (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Doutor João Nicolau, 610 - LONDRINA/PR Apelado(s): Fabricio Vergara Mota (RG: 127488401 SSP/PR e CPF/CNPJ: 954.859.610-53) Avenida Voluntários da Pátria, 700 apartamento 501 - LONDRINA/PR Gigiane Cristina Passos Miranda (CPF/CNPJ: 934.828.769-91) Avenida Voluntários da Pátria, 700 apartamento 501 - LONDRINA/PR Vistos. I. Trata-se de recurso interposto pelos Requeridos em face da sentença (mov. 93.1) integrada pelos embargos declaratórios (mov. 99.1) proferida pelo Magistrado Abelar Baptista Pereira Filho na Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Pedido de Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Fabricio Vergara Mota e Gigiane Cristina Passos Miranda, sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos. “DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente declaração de inexigibilidade da última parcela, no valor de R$ 4.500,00, à título de abatimento proporcional, relativo aos danos causados aos autores. b) PROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o autor, e R$ 2.000,00 para a autora – fundamentando a distinção no fato de que o cheque indevidamente protestado foi feito em nome do autor, e não da autora – neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da contadoria da data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de ilícito contratual, não se aplicando in casu a súmula 54, do STJ. c) PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para que o representante da Ré proceda ao resgate do cheque de nº 000007 que foi repassado a pessoa de nome Gilberto Huck. Confirmo a antecipação de tutela concedida em seq. 15.1. Condeno, ainda, a parte ré, diante do princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados eventuais benefícios de assistência concedidos conforme despachos iniciais.” (mov. 99.1) Inconformados, os Requeridos manejaram Recurso de Apelação, sustentando que: a) não possuem condições financeiras de efetuar o preparo recursal, pois o Apelante Cláudio nao declara imposto de renda nos últimos cinco anos e a Apelante Bhroller é microempresa individual, cujo patrimônio se mistura a do empresário Cláudio e é adotante do simples nacional, além do cenário econômico atual, razão pela qual requerem os benefícios da justiça gratuita; b) a sentença apelada é nula porquanto os Apelantes foram citados, compareceram em audiência, mas seus procuradores não juntaram os instrumentos de mandato, fato que ocorreu porque os mesmos não acompanharam a presente lide; c) nessa situação, competia ao Juízo conceder prazo aos Apelantes para juntada do instrumento de procuração ou suspender o feito, na forma do art. 76, CPC; d) além do vício de representação, o trâmite processual se deu, até o momento, sem intimação dos Apelantes ou de seus procuradores que compareceram em audiência; e) está configurado prejuízo aos Apelantes, pois não exerceram ampla defesa e contraditório; f) a suposta inércia dos Apelantes ensejou resultado desfavorável na lide e a condenação ao pagamento de R$ 14.000,00, além da declaração de inexigibilidade dos valores oriundos do contrato; g) todos os atos processuais praticados desde a audiência de conciliação são nulos. Com base em tais argumentos, os Apelantes pugnam pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, pelo provimento do recurso para reconhecer a nulidade do processo desde a audiência de conciliação e para condenar a parte contrária ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Com as contrarrazões dos Apelados (mov. 113.1), os autos vieram conclusos. II. Converto o feito em diligência, pois não é possível o deferimento imediato do benefício da justiça gratuita. Examinando a causa, denota-se que o Apelante Claudio Ademir Leite juntou declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda dos últimos anos e extrato bancário de movimentação financeira. Todavia, em relação à Apelante Bhroller Ambientes Planejados foi juntada apenas declaração de hipossuficiência (mov. 109.4), que não goza da presunção de hipossuficiência para pessoas naturais referida no art. 99, §3º, CPC. Embora tenha sido juntado extrato de movimentação financeira, alegando-se que as contas da pessoa física e da microempresa são as mesmas, denota-se que sequer há identificação do titular da conta. (mov. 109.11) Tampouco juntou Declaração Anual do Simples Nacional (para o caso de ser microempresário individual optante do SIMEI) ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (para o caso de ser ME/EPP optante do Simples Nacional). Assim, com base no art. 99, §2º, CPC, intime-se a Apelante Bhroller Ambientes Planejados por intermédio de seus procuradores constituídos nos autos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte extrato bancário integro e legível com identificação da titularidade, bem como cópia das 3 últimas declarações apresentadas perante a receita federal, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Após, retornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Rosana Amara Girardi Fachin Desembargadora Relatora

22/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0055359-08.2019.8.16.0014 Classe: Apelação Cível COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina Origem: 6ª Vara Cível de Londrina Assunto: Ato / Negócio Jurídico Apelante(s): BHROLLER AMBIENTES PLANEJADOS Claudio Ademir Leite Apelado(s): Fabricio Vergara Mota Gigiane Cristina Passos Miranda Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados. Trata-se de recurso de Apelação Cível manejado por Bhroller Ambientes Planejados e Cláudio Ademir Leite em face da sentença de movimento 93.1, proferida nos autos nº 0055359-08.2019.8.16.0014 de Ação de Rescisão Contratual cumulada Indenização por Danos Morais movida por Fabrício Vergara Mora e Outro em desfavor dos Apelantes, a qual Julgou Procedente o pedido inicial, para o fim de: i) declarar rescindindo o contrato firmado entre as partes, com a consequente declaração de inexigibilidade da última parcela, no valor de R$ 4.500,00, à título de abatimento proporcional, relativo aos danos causados aos autores; ii) condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; iii) determinar o resgate do cheque de nº 000007 que foi repassado a pessoa de nome Gilberto Huck. O presente recurso foi classificado como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, conforme Termo de Distribuição de movimento 3.1. Entretanto, pela análise dos autos, extrai-se que a matéria discutida se enquadra, em verdade, na hipótese prevista no artigo 110, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno do TJ/PR. No caso, a demanda originária busca a rescisão de Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis e Montagem, o qual tinha como objeto o projeto, entrega e instalação de móveis planejados na residência dos Autores. A prestação do serviço foi contratada, no dia 04/12/2018, pelo valor total de R$ 36.000,00, com prazo de entrega em 20 dias úteis, sendo que o pagamento ocorreria através de 08 cheques pré-datados na quantia de R$ 4.500,00. Todavia, de acordo com os Autores, houve falha na execução dos serviços, uma vez que os móveis teriam apresentado uma série de defeitos, facilmente constatados por meio de fotos. Diante disso, ajuizaram Ação de Rescisão Contratual cumulada Indenização por Danos Morais, visando a rescisão contratual e a inexigibilidade da última parcela do negócio celebrado entre as partes, no valor de R$ 4.500,00. Logo, verifica-se que a controvérsia deduzida nos autos diz respeito a rescisão de contrato de natureza jurídica mista de compra e venda e prestação de serviços, cuja competência é da Décima Primeira e Décima Segunda Câmara Cível, conforme preconiza o artigo 110, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno do TJ/PR: “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”. Em relação ao tema, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça entende que “por se tratarem de móveis planejados, sendo o prestador/vendedor escolhido em razão de características pessoais, pela qualidade do serviço e preço, além do fato de que o mesmo não se obriga apenas a transferir a coisa, mas também a instalá-la, o contrato é misto de compra e venda e prestação de serviços. O RITJPR, por seu turno, especializa a prestação de serviços como matéria definidora de competência de determinados órgãos fracionários, o mesmo não ocorrendo com os contratos de compra e venda – as ações que sobre estes versam, por conseguinte, são distribuídas como “alheios às áreas de especialização”. Em casos assim, prevalece, para fins de distribuição, a competência expressamente disciplinada”, senão vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES) COM PEDIDO DE TÍTULOS CEDIDOS. ALEGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS.NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA MISTA. COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTE. ART. 90, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em prestação de serviços o julgamento de ações e recursos que tenham por objeto contratos de natureza jurídica mista de prestação de serviços e compra e venda, nos termos do artigo 90,inciso V, alínea “d”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027160-20.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.11.2020). (grifo nosso). Diante da existência de competência específica para análise do presente recurso, encaminhe-se o feito à Décima Primeira ou Décima Segunda Câmara Cível. Curitiba, 27 de janeiro de 2021. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora

28/01/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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