Execução de Título Extrajudicial 0026690-50.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026690-50.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 16:14

Documento (Informações)

23/03/2022, 17:33

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0026690-50.2021.8.16.0021 Exequente(s): ROSIMEIRE DA SILVA Executado(s): THÉO EMANUEL DE OLIVEIRA representado(a) por ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos. Nego seguimento ao recurso de ref. 21.1, porquanto não cumprida a determinação de ref. 24.1. Nego homologação ao acordo de ref. 26.1, ante o decidido no ref. 13.1. Intime-se a exequente. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. Jaqueline Allievi JUÍZA DE DIREITO

03/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 15:49

Confirmada

02/03/2022, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:45

Decurso de Prazo

26/02/2022, 03:45

Arquivamento

19/02/2022, 08:06

Confirmada

19/02/2022, 00:11

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026690-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.494,06 Exequente(s): ROSIMEIRE DA SILVA Executado(s): THÉO EMANUEL DE OLIVEIRA representado(a) por ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a Exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, mediante indicação de sua renda mensal familiar e juntada de documentos comprobatórios (como, por exemplo, cópia da CTPS, cópia da declaração do imposto de renda, certidão do Detran, certidão dos cartórios de registro de imóveis, etc.). 2. Após, conclusos como "DECISÃO". Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 15:59

Mero expediente

31/01/2022, 22:27

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026690-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026690-50.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.494,06 Exequente(s): ROSIMEIRE DA SILVA (CPF/CNPJ: 794.857.239-20) Rua Doutor Sandino Erasmo de Amorin, 1772 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-710 Executado(s): THÉO EMANUEL DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA (RG: 125447848 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.873.209-41) Rua Primeiro de Maio, 989 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-290 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (ref. 13.1). Conheço eis que tempestivos, entretanto, rejeito-os no seu mérito. Da leitura das razões recursais, conclui-se que, em verdade, pretende o embargante apresentar novas informações para discutir a interpretação dada por esta Magistrada sobre a incompetência deste Juízo. Os embargos declaratórios, contudo, não são o meio adequado para essa pretendida alteração, pois não são cabíveis para modificar a intepretação do juiz sobre fatos, atos ou documentos analisados. Nessa linha, salienta-se que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para” provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no REsp 1083618/RJ, T4, Ministro Lázaro Guimarães, j. 22.2.2018. gn. Logo, se o desiderato do embargante é ver alterados os valores já fundamentados da sentença do Juízo, deve agora se atentar para o disposto no artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026690-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026690-50.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.494,06 Exequente(s): ROSIMEIRE DA SILVA (CPF/CNPJ: 794.857.239-20) Rua Doutor Sandino Erasmo de Amorin, 1772 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-710 Executado(s): THÉO EMANUEL DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA (RG: 125447848 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.873.209-41) Rua Primeiro de Maio, 989 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-290 Vistos. Trata-se de ação de execução de título - contrato de honorários advocatícios. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Observa-se da análise dos autos que o réu é incapaz, pelo que, nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, não é possível o seguimento do processo. Vejamos: Artigo 8º. "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Da mesma maneira, segundo a doutrina "(...) não poderão integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos polos ativo ou passivo, os absolutamente incapazes (nem mesmo se representados por quem de direito) (...)." (FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 195). Por fim, destaco que não é possível substituir o polo passivo para o nome da genitora do réu (cf. requerimento ref. 11.1), vez que o título a ser executado foi celebrado em nome do menor Théo Emanuel. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Arquivamento

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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