Procedimento Comum Cível 0002894-51.2018.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002894-51.2018.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002894-51.2018.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002894-51.2018.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ODETE RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo os autos em razão da declaração de suspeição do Juiz Titular (seq. 132.1). À Secretaria para que averbe nos autos a declaração de suspeição. 2. Homologo o acordo constante nos autos quanto aos cálculos apresentados (seq. 127.1 a 127.5 e 130.1), na forma do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, salvo algum erro, dolo, ou falsidade do acordo. 3. Expeça-se o respectivo ofício de pagamento, mediante precatório/RPV, intimando-se. 4. O Decreto Judiciário n. 520/2020, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, os procedimentos relativos a precatórios, dispõe no §12 do artigo 8º que “as custas processuais, salvo decisão judicial em sentido contrário, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal”. 4.1. Assim, encaminhem-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas e despesas judiciais. 4.2. Após, intime-se o INSS para se manifestar a respeito da conta, no prazo de 10 (dez) dias. 4.3. Na ausência de impugnações, expeça-se ofício de pagamento, mediante RPV, referentes às custas. 5. Após elaborada minuta do ofício de pagamento, através de RPV/Precatório, intime-se as partes para manifestação, conforme estabelece o artigo 12 do referido Decreto e o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ n. º 303, de 2019. Observe-se os demais termos do Decreto Judiciário nº. 520/2020. 6. Int. Diligências necessárias. De Santo Antônio da Platina para Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

13/07/2022, 00:00

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