Execução Fiscal 0001081-23.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001081-23.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001081-23.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-23.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.179,66 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERIDIONAL - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/A I. Defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, com repetição programada (teimosinha) no limite de 30 dias, conforme requerido. III.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. III.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001081-23.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001081-23.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.179,66 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTNER, 65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-900 Executado(s): MERIDIONAL - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/A (CPF/CNPJ: 89.425.623/0001-10) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Conjunto 281 - Bloco A - Condomínio Wtorre JK - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Vistos. I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movidas por MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de MERIDIONAL - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/A, em que a municipalidade exequente, pleiteou pelo redirecionamento da demanda em face ao BANCO SANTANDER S/A, uma vez que houve sucessão empresarial, tendo a referida instituição financeira incorporado a instituição executada MERIDIONAL - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/A. Breve o relatório. Decido. II. Tenho que a pretensão da parte exequente merece acolhida. Explico. No caso em tela, nota-se que houve a incorporação da instituição Meridional - Credito Financeiro e Investimento S/A pelo Banco Santander S/A. Assim, plenamente possível a responsabilização da incorporadora pelos débitos tributários lançados anterior ou posterior a sucessão, em desfavor da incorporada. Neste vértice, quando ocorre a incorporação empresarial, vislumbra-se conforme o art. 227 da Lei nº 6.404/1976 e art. 1.116 do CC, a hipótese de absorção de uma sociedade por outra. Sendo assim, todos os direitos, as obrigações e o patrimônio da empresa incorporada passam a confundir-se com os da incorporadora. Consequentemente, transfere-se também, a responsabilidade pelo pagamento integral dos débitos fazendários devidos. Nesse sentido dispõem o CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ademais, o mesmo código versa que tanto o devedor originário quanto o responsável tributário possuem a obrigação de adimplir com os débitos desta origem (Art. 121, parágrafo único, do CTN). In casu, a dívida fazendária executada, refere-se a IPTUs, alusivo aos anos de 2017 e 2018, sendo a execução ajuizada em face a Meridional - Credito Financeiro e Investimento S/A, mesmo após sua incorporação. Todavia, não se pode impor ao fisco qualquer penalidade por ajuizar a ação contra pessoa jurídica incorporada. Neste passo, o fato gerador foi praticado pela pessoa jurídica sucedida, o que implica dizer que é viável o prosseguimento da execução fiscal em face do devedor originário, mesmo este se confundindo com a incorporadora, haja vista a extinção daquela pessoa jurídica executada, à época do lançamento, em decorrência de incorporação empresarial. Assim, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. II – ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SUCESSORA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONGRUÊNCIA. III – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ, QUE NÃO ENFRENTOU A HIPÓTESE DA SUCESSÃO. IV – PRECEDENTE DO STJ NESSE SENTIDO. V –EMPRESARIAL CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES A INCORPORAÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA QUE É DEVEDORA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. VI – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. VII – SENTENÇA CASSADA PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIII – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0000554-82.2016.8.16.0185 – Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 12.11.2019) – grifou-se Por fim, considerando que não há provas de notificação da municipalidade acerca do negócio jurídico de incorporação das empresas efetivado, tem-se ainda que é desnecessário a modificação e/ou retificação da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, conforme recente julgamento do STJ no Tema nº 1049. In verbis: Tese Firmada: A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. – grifou-se III. Ante o exposto, pelo fundamento supra, DEFIRO o pedido de evento 33.1, reconhecendo a incorporação das empresas Meridional - Credito Financeiro e Investimento S/A e Banco Santander S/A e, em consequência, determino inclusão da empresa Banco Santander S/A no polo passivo da demanda, bem como a sua citação, nos termos da decisão inicial de evento 6.1. IV. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda com as anotações de estilo. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001081-23.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001081-23.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.179,66 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MERIDIONAL - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/A 1 - Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3 – Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4 - Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5 - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6 - Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7 - Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8 - Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9 - Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10 - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 21 de fevereiro de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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